Lei Complementar n° 51/2006 de 09 de Outubro de 2006

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• TÍTULO I

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• Capítulo Único

  DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS
• Art. 1°. -

   O Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Jardim é instituído por esta Lei Complementar e tem por finalidade organizar os cargos e as funções públicas definindo as quantidades de vagas, os vencimentos, as qualificações requeridas e as cargas horárias, observando-se a similitude e a complexidade de suas atribuições, em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.
• Art. 2°. -

   O Plano de Cargos e Remuneração dos servidores municipais, em sua política de recursos humanos, tem por finalidade a valorização do servidor, a criação de condições favoráveis à sua inovação e aprimoramento profissional, o oferecimento de uma remuneração digna e compatível e o dimensionamento da força de trabalho visando à eficiência, à continuidade e à qualidade dos serviços públicos prestados.
• Art. 3°. -

   Os cargos e as funções públicas dos servidores da Prefeitura Municipal de Jardim abrangerão os cargos de provimento em comissão, os cargos de provimento efetivo e as funções gratificadas.
• Art. 4°. -

   São adotados, para fins de aplicação desta Lei Complementar, os seguintes conceitos:
• I -

   adicional - vantagem pecuniária concedida ao servidor em razão do tempo de serviço ou de um regime próprio de trabalho;
• II -

   cargo efetivo - posto de trabalho que abrange um conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas a servidores admitidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, para tal fim, sob regime estatutário;
• III -

   cargo em comissão - conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a pessoa pertencente ou não ao quadro efetivo da Prefeitura, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente;
• IV -

   classe - escala hierárquica identificada por letras que apontam a posição hierárquica do servidor dentro de um determinado padrão;
• V -

   função gratificada - conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições conferidas temporariamente a servidor do quadro efetivo da Prefeitura, designado para este fim pela autoridade competente;
• VI -  gratificação - vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que presta serviços comuns em condições anormais ou concedida como ajuda ao servidor que reúna as condições pessoais que a lei especifica;
• VII -

   grupo ocupacional - conjunto de cargos cujas atribuições estão relacionadas a um mesmo objetivo, à natureza do trabalho ou a um ramo do conhecimento desenvolvido;
• VIII -

   indenização - ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigado em razão do serviço,
• IX -

   padrão - valor previsto como correspondente aos distintos cargos;
• X -

   quadro de pessoal - conjunto de cargos e funções identificados quantitativamente pelas respectivas denominações que integram a administração direta da Prefeitura e cada autarquia ou fundação;
• XI -

   qualificação funcional - função que tem o propósito de manter os servidores da Prefeitura atualizados e capazes de se adaptarem às mudanças tecnológicas, sociais e científicas, visando preveni-los contra a obsolescência do conhecimento;
• XII -

   recrutamento e seleção - processo destinado a obter candidatos qualificados visando a identificar e escolher pessoas mais adequadas aos padrões de desempenho estabelecidos para o exercício de determinados cargos integrantes do quadro de pessoal;
• XIII -

   referência - escala hierárquica identificada por números que apontam a posição hierárquica do servidor dentro de uma respectiva classe;
• XIV -

   remuneração - é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias transitórias ou permanentes, estabelecidas em lei, incorporáveis ou não;
• XV -

   servidor - pessoa legalmente investida em cargo público, sob o regime estatutário;
• XVI -

   tabela de vencimentos - conjunto de padrões e referências salariais hierarquicamente organizadas que identificam os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal;
• XVII -

   vantagem pecuniária - todo acréscimo ao vencimento do servidor concedido a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais em razão das condições anormais em que realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor;
• XVIII -

   vencimento - retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor definido em lei.
• TÍTULO II

  DA ESTRUTURA E DA FINALIDADE DOS CARGOS
• Capítulo I

  DA ESTRUTURA
• Art. 5°. -

   A estrutura do Plano de Cargos e Remuneração é formada pelo Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, que ficará assim constituído:
• I -

   Cargos de Provimento em Comissão:
• a) -

   Grupo Ocupacional I - Gerência e Assessoramento Superior - GAS;
• II -

   Funções de Provimento em Confiança:
• a) -  Grupo Ocupacional II - Funções Gratificadas - FG;
• III -

   Cargos de Provimento Efetivo:
• a) -

   Grupo Ocupacional III - Serviços do Magistério - MAG;
• b) -

   Grupo Ocupacional IV - Serviços de Apoio Administrativo - ADM;
• c) -

   Grupo Ocupacional V - Serviços de Natureza Fiscal - SNF;
• d) -

   Grupo Ocupacional VI - Serviços Auxiliares - SAX;
• e) -

   Grupo Ocupacional VII - Serviços Técnicos de Nível Superior - TNS.
• Art. 6°. -

   Os cargos que compõem os Grupos Ocupacionais com seus respectivos símbolos, denominações, quantidades, vencimentos, qualificação requerida e carga horária encontram-se detalhados no Anexo I desta Lei podendo ser criados, extintos, unificados ou transformados por ato do Poder Executivo para atender as necessidades administrativas bem como alterar a carga horária, desde que não acarretem aumento de despesa, na forma da lei.
• Capítulo II

  DA FINALIDADE
• Art. 7°. -

   Os cargos em comissão, de provimento em confiança, que compõem o Grupo Ocupacional I, têm por finalidade o desempenho de atividades de gestão, controle e assessoramento superior e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições.
• Art. 8°. -

   As funções gratificadas, de provimento em confiança, que compõem o Grupo Ocupacional II, a serem exercidas exclusivamente por servidores efetivos, têm por finalidade o desempenho de atividades de coordenação e secretariado em extensão às tarefas próprias de seu cargo.
• Art. 9°. -

   Os cargos de provimento efetivo, que compõem os Grupos Ocupacionais de III a VII, a serem preenchidos através de concurso público, têm por finalidade a execução das atividades da Prefeitura Municipal em todos os níveis e qualquer natureza, para cumprimento da sua missão institucional.
• TÍTULO III

  DO PROVIMENTO DOS CARGOS
• Capítulo I

  DO INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE
• Art. 10 -

   O ingresso nos cargos que compõem o Quadro Permanente dar-se-á na Referência 1 da Classe A, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos para provimento nos cargos fixados em lei ou regulamento, conforme condições estabelecidas no edital do concurso.
• Parágrafo único. -  As condições relativas às exigências para o recrutamento e seleção dos candidatos ao provimento nos cargos efetivos do Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Jardim e o prazo de validade do concurso serão fixadas em edital, que deverá ter ampla divulgação na imprensa oficial do município. 
• Art. 11 -  O concurso público visará a recrutar e selecionar candidatos para ocupar os cargos efetivos e terá como meta o provimento das vagas, de acordo com as áreas de atuação e especialização.
• Art. 12 -

   Será reservado no concurso público o percentual de até 10% (dez por cento) das vagas disponíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com sua condição específica.
• Parágrafo único. -

   A classificação dos candidatos inscritos no concurso público, na conformidade deste artigo, será em separado e assegurada aos aprovados a nomeação prioritária, até o limite das vagas destinadas a esta condição de provimento.
• Capítulo II

  DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
• Art. 13 -

   A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o desempenho, o rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo efetivo da Prefeitura Municipal e se processará com base nos seguintes fatores:
• I -

   a formação acadêmica, considerada a escolaridade complementar na área de conhecimento relacionada às atribuições do cargo exercido bem como os cursos de especialização, mestrado ou doutorado relacionados aos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo ou função;
• II -

   o exercício de atividades complementares ao cargo exercido resultante do desempenho de atribuições ou tarefas mediante designação de autoridades da Prefeitura Municipal;
• III -

   a eficiência medida pelo desempenho do cargo exercido relativamente aos demais ocupantes do mesmo cargo;
• IV -

   o aproveitamento em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento e a participação em programas de desenvolvimento, verificados por meio de certificados de avaliação ou de freqüência nesses eventos;
• V -

   a experiência apurada com base no tempo de serviço efetivo no desempenho do cargo em órgão ou entidade do município, de outros municípios ou de administrações estadual ou federal;
• VI -

   o exercício efetivo, interino ou em substituição, de cargos em comissão ou funções gratificadas;
• VII -

   a participação como membro de órgãos de deliberação coletiva, grupos de trabalho, comissões ou similares,
• VIII -

   a assiduidade e a disciplina verificadas pela monitoração de faltas não justificadas e penalidades sofridas, medidas pela gradação dessas sanções.
• Art. 14 -

   A avaliação de desempenho durante o estágio probatório será realizada nos termos de lei complementar específica e levará em conta, também, além dos objetivos estabelecidos no artigo 13, os seguintes fatores:
• I -  idoneidade moral;
• II -

   responsabilidade e iniciativa;
• III -

   aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função;
• Parágrafo único. -

   O servidor em estágio probatório, se comprovado por meio das avaliações periódicas o não atendimento dos requisitos referentes aos fatores discriminados nestes artigos, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, se estável na administração municipal, ou exonerado do cargo até o último dia do vencimento do prazo fixado na Constituição Federal.
• Art. 15 -

   As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atividades cumpridas pelo servidor e as condições em que elas são exercidas.
• Parágrafo único. -

   Os procedimentos de avaliação deverão ser divulgados previamente para ciência de todos os servidores e ser aplicados homogeneamente entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
• Art. 16 -

   As avaliações de desempenho serão processadas por Comissão integrada por representante da entidade de defesa dos interesses dos servidores municipais, por representante da Gerência Municipal de Administração e Planejamento e por representante da Gerência na qual o servidor efetivo exerce suas atribuições.
• Capítulo III

  DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
• Art. 17 -

   A qualificação profissional do servidor municipal terá por finalidade sua valorização e compreenderá programas de formação inicial constituídos de segmentos teóricos e práticos e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento profissional.
• Art. 18 -

   A qualificação profissional será planejada, organizada e executada por órgão próprio da administração municipal, objetivando a atender:
• I -

   a formação inicial e a preparação dos candidatos para o exercício das atribuições dos cargos para os quais foram recrutados, mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalho adequados ao exercício das funções na administração municipal;
• II -

   a realização de cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, de complementação e atualização da formação inicial, visando a habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao seu cargo;
• III -

   a promoção de cursos de natureza gerencial, visando à preparação do servidor para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, para fins de acesso a funções de confiança.
• § 1°. -

   A formação profissional para o exercício de cargo na administração municipal poderá ser realizada diretamente por órgão próprio do Município ou por entidade conveniada ou contratada para esse fim.
• § 2°. -

   A Prefeitura Municipal destinará em orçamento anual dotação específica para aplicação em programas de treinamento e desenvolvimento dos seus recursos humanos.
• TÍTULO IV

  DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
• Capítulo I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art. 19 -

   A promoção funcional ocorrerá através da progressão e da ascensão funcional e objetiva o incentivo à melhoria no desempenho do trabalho, a fim de assegurar o alcance das metas propostas pela administração municipal.
• Art. 20 -

   A progressão funcional, que é a passagem de uma referência para a outra imediatamente seguinte àquela em que se encontra o servidor efetivo, dentro do mesmo padrão, será concedida a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício.
• § 1°. -

   Excetua-se do interstício de 2 (oito) anos a progressão funcional do servidor efetivo para a Referência 2, que só poderá obter o benefício da promoção funcional após o cumprimento dos 3 (três) anos do estágio probatório.
• Parágrafo único. -

   Na progressão funcional, a escala hierárquica definidora dos valores dos vencimentos dos servidores efetivos é desdobrada em 20 (vinte) referências, identificadas pelos números 1 a 20.
• Art. 21 -

   A ascensão funcional, que é a passagem de uma classe para a outra imediatamente seguinte àquela em que se encontra o servidor efetivo, dentro do mesmo padrão, será concedida a cada 8 (oito) anos de efetivo exercício.
• § 1°. -

   Excetua-se do interstício de 8 (oito) anos a ascensão funcional do servidor efetivo para a Classe B, que só poderá obter o benefício da promoção funcional após o cumprimento de 9 (nove) anos de efetivo exercício.
• § 2°. -

   A escala hierárquica definidora dos valores dos vencimentos dos servidores efetivos nas classes em que se encontram é desdobrada em 5 (cinco), identificadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D e E.
• Art. 22 -  O interstício, que é o tempo de efetivo exercício a ser prestado pelo servidor desde o ingresso no cargo efetivo, fica assim estabelecido:
• I -

   Classe A - até 9 (nove) anos;
• a) -

   Referência 1 - até 3 (três) anos;
• b) -

   Referência 2 - até 5 (cinco) anos;
• c) -

   Referência 3 - até 7 (sete) anos;
• d) -  Referência 4 - até 9 (nove) anos; 
• II -

   Classe B - até 17 (dezessete) anos;
• a) -

   Referência 5 - até 11 (onze) anos;
• b) -

   Referência 6 - até 13 (treze) anos;
• c) -

   Referência 7 - até 15 (quinze) anos;
• d) -  Referência 8 - até 17 (dezessete) anos; 
• III -

   Classe C - até 25 (vinte e cinco) anos;
• a) -

   Referência 9 - até 19 (dezenove) anos;
• b) -

   Referência 10 - até 21 (vinte e um) anos;
• c) -

   Referência 11 - até 23 (vinte e três) anos;
• d) -

   Referência 11 - até 23 (vinte e três) anos;
• IV -

   Classe D - até 33 (trinta e três) anos;
• a) -

   Referência 13 - até 27 (vinte e sete) anos;
• b) -

   Referência 14 - até 29 (vinte e nove) anos;
• c) -

   Referência 15 - até 31 (trinta e um) anos;
• d) -  Referência 16 - até 33 (trinta e três) anos; 
• V -

   Classe E - até 41 (quarenta e um) anos;
• a) -

   Referência 17 - até 35 (trina e cinco) anos;
• b) -

   Referência 18 - até 37 (trinta e sete) anos;
• c) -

   Referência 19 - até 39 (trinta e nove) anos;
• d) -

   Referência 20 - até 41 (quarenta e um) anos.
• Capítulo II

  DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
• Art. 23 -

   A promoção funcional será concedida no mês seguinte ao que o servidor fizer jus a esta concessão, não podendo ser promovido o servidor efetivo que não tenha o interstício mínimo de 2 (dois) anos na referência em que se encontra, ressalvado o disposto no § Io, do artigo 20.
• Art. 24 -

   Após a promoção funcional os servidores terão seus vencimentos alterados conforme o estabelecido no Anexo II desta Lei.
• Art. 25 -

   Para fins de promoção funcional não serão computados os períodos relativos aos seguintes afastamentos e licenças:
• I -

   para exercer cargo em comissão em órgão não pertencente à Prefeitura Municipal de Jardim;
• II -  para exercer mandatos eletivos federal, estadual ou municipal; 
• III -  para tratar de assunto de interesse particular;
• IV -

   por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
• V -

   por motivo de licença para acompanhar cônjuge.
• Parágrafo único. -

   Excluem-se do disposto neste artigo os servidores cedidos com ônus para a origem em decorrência de Termo de Cooperação Mútua ou Convênio.
• TÍTULO V

  DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
• Capítulo I

  DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
• Art. 26 -

   O sistema de remuneração do Plano de Cargos e Remuneração é constituído das regras de fixação dos vencimentos, da concessão de vantagens pecuniárias identificadas como adicionais, gratificações, indenizações e auxílios pecuniários, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos.
• Art. 27 -

   Os vencimentos dos cargos comissionados constam na Tabela 1, do Anexo I desta Lei.
• Art. 28 -

   As funções gratificadas serão remuneradas conforme descrito na Tabela 2, do Anexo I da presente Lei.
• Art. 29 -

   Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, que compõem os Grupos Ocupacionais III, IV, V, VI e VII, constam nas Tabelas de números 3 a 7, do Anexo I desta Lei.
• Art. 30 -

   Os servidores municipais efetivos, quando nomeados para cargos de provimento em comissão da administração municipal, poderão optar:
• I -

   pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão, fixada na Tabela 1, do Anexo I, acrescida do adicional estabelecido no inciso I do artigo 37, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo;
• II -

   pelo vencimento do cargo efetivo acrescido do adicional estabelecido no inciso I do artigo 37, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação do cargo em comissão, fixada na Tabela 1, do Anexo I.
• Art. 31 -

   Nenhum servidor poderá receber, em espécie, remuneração mensal superior ao valor do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal.
• Art. 32 -

   E vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal da administração municipal sob o argumento da equidade, equiparação ou vinculação.
• Art. 33 -

   O servidor público efetivo colocado à disposição da Prefeitura Municipal de Jardim para o exercício de cargo em comissão, com ônus para a origem, poderá fazer jus à gratificação do cargo em comissão que lhe for atribuído.
• Art. 34 -

   As percepções de vantagens pelos servidores da administração municipal não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
• Capítulo II

  DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

• Art. 35 -

   As vantagens pecuniárias são identificadas como adicionais, gratificações, indenizações e benefícios incidentes sobre o vencimento do servidor, podendo ser permanentes ou eventuais.
• § 1°. -

   Excetua-se da forma de cálculo estabelecida no "caput" o décimo terceiro salário e a gratificação de férias.
• § 2°. -

   As vantagens pecuniárias serão devidas, concedidas ou atribuídas em razão da natureza ou do exercício do cargo ou função, da situação pessoal do servidor, ou das condições ou do local em que o trabalho é executado.
• § 3°. -

   Não poderá ser percebida, cumulativa, concorrente e ou concomitantemente, adicionais e gratificações que remunerem a mesma situação ou condição de trabalho ou tenham o mesmo fundamento.
• Art. 36 -

   As vantagens instituídas nesta Lei Complementar serão deferidas aos ocupantes dos cargos criados pelo Anexo I e serão devidas, concedidas ou atribuídas de acordo com as bases e as condições aqui estabelecidas e regulamentos específicos aprovados por ato do Prefeito Municipal.
• I -

   de férias - destinada a gratificar o servidor por ocasião do gozo das férias anuais, calculada sobre o valor de 1/3 (um terço) de sua remuneração habitual, paga no mês em que se completa o período aquisitivo;
• II -

   de insalubridade - se o servidor exercer atribuições do seu cargo ou função em condições que o exponham a agentes nocivos à saúde, em valor equivalente a 15% (quinze por cento) - grau mínimo - 25% (vinte e cinco por cento) - grau médio - e 40% (quarenta por cento) - grau máximo - do vencimento do cargo, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
• III -

   de periculosidade - se o servidor exercer atividades do seu cargo ou função em condições que permanentemente exponham sua vida a riscos em razão de condições ou métodos do trabalho classificados como perigosos, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo;
• IV -

   pela prestação de serviço extraordinário - pelo trabalho realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por motivo de força maior ou de situação excepcional, limitada a 2:00 (duas) horas por dia, no limite de 10 (quinze) horas semanais, sendo cada hora remunerada à razão de 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo à hora normal ou de 75% (setenta e cinco por cento), se o trabalho for prestado em horário noturno ou em dias que não correspondem ao expediente normal da Prefeitura;
• V -

   pelo exercício de gerência, assessoramento e função gratificada - destinada a gratificar o servidor no exercício de atribuições de gerência, assessoramento superior, coordenação e secretariado, com maior grau de responsabilidade funcional, cujos valores encontram-se fixados nas Tabelas 1 e 2, do Anexo I desta Lei;
• VI -

   por trabalho em período noturno - quando o serviço for prestado em horário compreendido entre as 22:00 h (vinte e duas horas) de um dia e 05:00 h (cinco horas) do dia seguinte, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, calculado sobre o valor da hora normal diária;
• VII -

   por produtividade fiscal - destinada a incentivar a obtenção de melhores resultados no exercício de cargos que tenham como atribuição funcional a fiscalização tributária e a de obras e posturas, cujo desempenho possa ser aferido pelo resultado da avaliação da qualidade e quantidade do trabalho produzido, a ser regulamentada por ato do Prefeito Municipal;
  
• VIII -

   por produtividade da saúde - destinada a incentivar a obtenção de melhores resultados no exercício de cargos cujo desempenho possa ser aferido pelo resultado da avaliação da qualidade e quantidade do trabalho produzido na área de saúde, a ser regulamentada por ato do Prefeito Municipal.
• § 1°. -

   Para a concessão das gratificações previstas nos incisos II e m deste artigo deverá ser realizado Laudo Técnico por perito habilitado que consubstancie os locais de periculosidade e de insalubridade bem como os seus graus, a fim de que possam ser identificados os servidores que a elas fazem jus.
• § 2°. -

   O servidor não perceberá as gratificações estabelecidas nos incisos VII e VIII no período em que se encontrar afastado do exercício do cargo, exceto para as hipóteses previstas no inciso V, quando o cargo ou função for compatível com as áreas de fiscalização e de saúde, e nos demais afastamentos considerados como de efetivo exercício nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
• § 3°. -

   Não poderão ser concedidas aos ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas as gratificações de que tratam os incisos IV e VI.
• Seção I

  Dos Adicionais
• Art. 37 -

   Os adicionais se constituem de vantagens pecuniárias concedidas ao servidor em razão do desempenho do cargo ou função de forma ou condições peculiares, tornando-se inerentes ao exercício da função e pela decorrência do tempo, sendo identificados como;
• I -

   por tempo de serviço - é decorrente do tempo de efetivo exercício prestado pelo servidor calculado à razão de 10% (dez por cento) sobre vencimento do cargo efetivo, no primeiro quinquênio, e 5% nos demais, até o limite de 40% (quarenta por cento);
• II -

   décimo terceiro salário - destina-se a bonificar o servidor no mês de dezembro correspondendo a 1/12 da remuneração a que fizer jus por mês de exercício no respectivo ano, devendo ser calculado sobre a remuneração integral do mês de dezembro.
• Parágrafo único. -

   Os adicionais previstos neste artigo integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria desde que sobre eles incidam os descontos previdenciários, nos termos de lei específica.
• Art. 38 -

   O adicional previsto no inciso I do artigo 37 só deverá ser pago a servidores detentores de cargos efetivos, inclusive quando no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, incidindo apenas sobre o vencimento do cargo efetivo.
• Seção II

  Das Gratificações
• Art. 39 -

   As gratificações constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assim identificadas:
• Art. 40 -

   As gratificações estabelecidas no artigo anterior não se incorporara ao vencimento do servidor, exceto para fins de cálculo do décimo terceiro salário e da gratificação de férias.
• Parágrafo único. -

   As gratificações previstas no artigo 39 integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria desde que sobre elas incidam os descontos previdenciários, nos termos de lei especifica.
• Art. 41 -

   Não poderão ser percebidas cumulativa, concorrente ou concomitantemente as gratificações previstas no inciso II com a do inciso IH, e nos incisos VH e VIII com as dos incisos IV e V estabelecidas no artigo 39 desta Lei.
• Parágrafo único. -

   Quando houver impedimento para a percepção cumulativa das gratificações estabelecidas no artigo 39, o servidor poderá optar pelo recebimento da que julgar mais conveniente.
• Seção III

  Das Indenizações
• Art. 42 -

   As indenizações constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão do ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigado em razão do serviço, identificadas como:
• I -

   de ajuda de custo - destinada a compensar mensalmente as despesas do servidor com alimentação, hospedagem, locomoção e manutenção em outro município por período superior a 15 (quinze) dias, em valor correspondente a 01 (uma) vez a sua remuneração mensal:
• II -

   de diárias - destinada a compensar as despesas do servidor com alimentação, passagens e locomoção urbana em outro município por período inferior a 15 (quinze) dias, em valores e condições a serem estabelecidas em regulamento específico;
• III -

   de transporte - destina-se a compensar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
• § 1°. -

   É vedado o pagamento concomitante, ao mesmo servidor, da indenização prevista no inciso I com a do inciso II.
• § 2°. -

   O servidor que receber alguma das indenizações prevista no "caput" e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
• § 3°. -  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias e a ajuda de custo recebidas em excesso.
• Seção IV

  Dos Benefícios
• Art. 43 -

   Os benefícios constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da condição pessoal do servidor.
• Parágrafo único. -

   Para efeito da presente Lei, identifica-se como benefício o pagamento do salário-família, nos termos de legislação específica.
• TÍTULO VI

  DA POLÍTICA SALARIAL
• Capítulo ÚNICO

  DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 44 -

   A política salarial para os servidores da administração municipal terá como objetivo a recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.
• § 1°. -

   As recomposições de vencimentos e remunerações dependerão da disponibilidade dos recursos arrecadados e da destinação desses recursos para atender a realização dos planos, programas e atividades voltados para o desenvolvimento econômico-social do município.
• § 2°. -

   A política salarial da administração municipal ficará vinculada ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/00 e demais diplomas legais pertinentes. 
• § 3°. -

   Serão computados, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no § 2°, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias bem como o valor dos encargos sociais.
• Art. 45 -

   A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração municipal, ficam condicionados:
• I -

   à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;
• II -

   à autorização específica nas LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por proposta do Prefeito Municipal;
• III -

   ao limite da receita corrente líquida, conforme a Lei Complementar n° 101/00.
• Art. 46 -

   Fica estabelecido o mês de maio de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.
• Art. 46 -

   Fica estabelecido o mês de março de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da prefeitura municipal.
• Art. 46 -

   Fica estabelecido o mês de janeiro de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Jardim - MS.
  
Redação dada pela Lei Complementar n° 91/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 91/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 90/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 90/2012
• TÍTULO VII

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Capítulo I

  DA TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS
• Art. 47 -

   Os servidores efetivos ou estáveis, em exercício na data de início da vigência desta Lei Complementar, ocupantes de cargos integrantes do sistema de classificação de que trata a Lei Municipal n° 032, de 20 de dezembro de 2000, terão seus cargos transpostos para o novo quadro instituído por esta Lei.
• Parágrafo único. -

   Os cargos resultantes da transposição estão contidos nos quantitativos criados no Anexo I desta Lei.
• Capítulo II

  DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
• Art. 48 -

   Enquadramento é a passagem do servidor do sistema de classificação anteriormente existente para o sistema instituído por esta Lei, nos respectivos Grupos Ocupacionais, e será efetuado pela transposição do cargo efetivo para outro idêntico, da mesma natureza, no quadro instituído por esta Lei.
• Art. 49 -

   O enquadramento no novo cargo, idêntico e da mesma natureza, ocorrerá através de ato do chefe do Poder Executivo, sem alterações de vencimentos e carga horária.
• Art. 50 -

   A transposição importará na classificação do servidor na nova referência e/ou classe, de acordo com o vencimento básico do cargo ocupado e segundo os critérios de tempo de serviço definidos no artigo 22 desta Lei Complementar.
• § 1°. -

   Na apuração do tempo de serviço serão considerados somente os períodos de trabalho do servidor efetivo prestados ao Município, no cargo base de transposição, e os afastamentos considerados de efetivo exercício por lei.
• § 2°. -

   A data inicial para contagem do tempo de serviço será, primeiramente, a data do início do exercício ou, na falta desta, a data da posse ou, na falta desta, a admissão ou qualquer outra forma de provimento no cargo ocupado na data de vigência desta Lei Complementar.
• § 3°. -

   O servidor em estágio probatório será classificado na primeira referência da primeira classe do cargo decorrente da transposição.
• Capítulo III

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 51 -

   Os servidores do Quadro Permanente do Município ficam submetidos à carga horária fixada no Anexo I desta Lei, com exceção dos ocupantes de cargos de carreiras do Magistério Municipal cuja jornada é fixada no plano de cargos e carreiras específico e dos casos em que haja disposição legal estabelecendo carga horária especial.
• Art. 52 -

   O provimento dos cargos em comissão e a designação para funções gratificadas são de exclusiva competência do Prefeito Municipal, excetuando-se a competência estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para a administração indireta.
• Art. 53 -

   O enquadramento dos servidores efetivos dar-se-á num prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei.
• Parágrafo único. -

   Os efeitos financeiros das disposições do "caput" serão válidos a contar do primeiro dia do mês subseqüente à publicação do enquadramento.
• Art. 54 -

   Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até o seu adequado aproveitamento.
• Parágrafo único. -

   O aproveitamento de que trata o "caput" poderá ser feito no mesmo cargo ou em outro, de atribuições semelhantes, sem alterações de vencimento.
• Art. 55 -

   Os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes nas Tabelas 1, 2 e 3, do Anexo I, da Lei Complementar n° 032, de 20 de dezembro de 2000, e suas alterações, serão extintos na medida em que os servidores forem exonerados para assumir vaga constante no Anexo II da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal que fazem parte integrante das Tabelas 1 e 2, do Anexo I, desta Lei, ou até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado do concurso público a ser realizado.
• Art. 56 -

   Os Anexos e as Tabelas constantes desta Lei constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao chefe do Poder Executivo a inclusão ou a supressão de cargos, desde que não acarrete aumento de despesa.
• Art. 57 -

   O chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
• Art. 58 -  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 032, de 20 de dezembro de 2000 e suas alterações.
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO I

  TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL 

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	R$ 2.726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	R$ 1.000,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA 1	20	R$ 551,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	10	R$ 350,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		92
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO I

  TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL 

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	R$ 2.726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	R$ 1.000,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA 1	30	R$ 631,23	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	30	R$ 400,40	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		132
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO I

   

  TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL 

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	R$ 2.726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	01	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	R$ 1.000,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA 1	30	R$ 631,23	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	30	R$ 400,40	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		133
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO I

   

  TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL 

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	R$ 2.726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	COORDENADOR GERAL DO CONTROLE INTERNO	01	R$ 3.604,06	Até 50%	Ensino superior em uma das seguintes áreas: direito, administração, ciências contábeis, ciências econômicas, tecnologia em gestão pública e tecnologia em gestão de recursos humanos	40 h
  GAS-2	COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	01	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	R$ 1.000,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA 1	30	R$ 631,23	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	30	R$ 400,40	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		134
• -

  ANEXO - I

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE	01	3.604,06	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	08	3.604,06	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.604,06	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.604,08	Até 100%	Nível superior co Registro na OAB	40 h
  GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.964,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.964,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	01	1.589,81	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	1.441,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	04	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	06	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	28	795,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	42	633,73	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  CO-I	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA	01	1.154,64	Até 40%	Nível Superior em Processamento de Dados	40 h
• -

  ANEXO - I

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.118,78	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I	05	1.144,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	25	631,23	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	20	400,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		108
• -

  ANEXO - I

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.118,78	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	GERENTE DE ARRECADAÇÃO	01	3.368,28	Até 10%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I	05	1.144,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	25	631,23	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	20	400,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		109

  
  
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2011
Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2011
Redação dada pela Lei Complementar n° 67/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 67/2008
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 96/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 96/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2009
Redação dada pela Lei Complementar n° 69/2009
Revogado pela Lei Complementar n° 109/2013
Revogado pela Lei Complementar n° 109/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
Revogado pela Lei Complementar n° 109/2013
Revogado pela Lei Complementar n° 109/2013
• -

  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR

  (ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)

  TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
  ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO MUNICIPAL		9		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO DE GOVERNO		1		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS - 1/GAS - 1	PROCURADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  ADS - 1/GAS - 1	CONTROLADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR		40H
  DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  DAS - 1	DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO		2		2.101,72	Até 100%	NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  DAS - 1	DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	DIRETOR DE DEPARTAMENTO		30		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS - 1	ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON		1		1.701,10	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-3	COORDENADOR		30		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS		10		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
  SÍMBOLO ADI -1		CARGOS ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO	VAGAS 2	VENC. 1.701,10		GRATIF. Até 100%	QUALIFICAÇÃO EXPERIÊNCIA COMPROVADA	C/H/S 40H
  ADI -1		COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	1.701,10		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		ASSESSOR 1	20	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		GERENTE	10	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40h
  ADI-3		ASSESSOR II	42	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-3		ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO	3	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI -4		SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	1	802,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-4		ASSESSOR DE GERÊNCIA	40	725,46		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  DAI -1		CHEFE DE NÚCLEO	20	1.605,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-2		CHEFE DE SETOR	30	1.337,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-3		CHEFE DE SEÇÃO	25	1.070,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG -1		CHEFE DE TURMA	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H
  FG - 2		CHEFE DE EQUIPE	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1659/2013

  Redação adicionada pelass Lei Ordinária n° 1659/2013
• -

  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR

  (ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)

  TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
  ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO MUNICIPAL		9		8.333,60		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS – 1/GAS – 1	CHEFE DE GABINETE		1		8.333,60
  ADS – 1/GAS – 1	ASSESSOR JURÍDICO				8.333,60
  ADS – 1/GAS – 1	CONTROLADOR GERAL				8.333,60
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO DE GOVERNO		1		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS - 1/GAS - 1	PROCURADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  ADS - 1/GAS - 1	CONTROLADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR		40H
  ADS – 2/GAS – 1	GERENTE DE AUDITORIA				6.458,54
  DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  DAS - 1	DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO		2		2.189,36	Até 100%	NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  DAS - 1	DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	DIRETOR DE DEPARTAMENTO		30		2.189,36	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL		1		2.189,36	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS – 1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL				2.189,36
  DAS - 1	ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON		1		2.189,36	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-3	COORDENADOR		30		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS – 3	GERENTE DE NÚCLEO – I				1.606,01
  DAS – 3	COORDENADOR DE POLITICAS PÚBLICAS DA MULHER				1.606,01
  DAS – 3	CHEFE JUNTA MILITAR				1.606,01
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS		10		1.606,01	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-4	GERENTE NÚCLEO – II				1.392,75
  DAS-4	GERENTE DE SETOR – 1				1.392,75
  DAS-5	GERENTE DE SETOR – 2				1.218,79
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO				1.135,45
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
  SÍMBOLO ADI -1		CARGOS ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO	VAGAS 2	VENC. 1.772,04		GRATIF. Até 100%	QUALIFICAÇÃO EXPERIÊNCIA COMPROVADA	C/H/S 40H
  ADI -1		COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	1.772,04		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		ASSESSOR 1	20	1.145,87		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		GERENTE	10	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40h
  ADI-3		ASSESSOR II	42	989,62		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-3		ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO	3	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI -4		SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	1	802,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-4		ASSESSOR DE GERÊNCIA	40	725,46		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  DAI -1		CHEFE DE NÚCLEO	20	1.605,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-2		CHEFE DE SETOR	30	1.337,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-3		CHEFE DE SEÇÃO	25	1.070,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG -1		CHEFE DE TURMA	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H
  FG - 2		CHEFE DE EQUIPE	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

  símbolo	funções	n° de vagas	vencimento	qualificação	c/h/s
  FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	05	R$ 600,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-1	COORDENADOR DE CIEI	05	R$ 600,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	05	R$ 460,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	15	R$ 350,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-4	SECRETÁRIO DE ESCOLA	06	R$ 300,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	20	R$ 260,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-6	COORDENADOR DE SETOR IV	10	R$ 115,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  TOTAL		66
• -

  ANEXO II

  TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

  SÍMBOLO	FUNÇÕES	N°. DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	11	864,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-1	COORDENADOR DE CIEI	03	864,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	10	662,87	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	14	504,34	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-4	SECRETÁRIA DE ESCOLA	09	432,28	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	19	374,66	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR IV	08	165,74	A exigida para o cargo efetivo	40 h
• -

  ANEXO II

  TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

  SÍMBOLO	FUNÇÕES	N°. DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	05	686,40	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-1	COORDENADOR DE CIEI	05	624,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	10	526,24	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	18	400,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-4	SECRETÁRIO DE ESCOLA	11	343,20	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	20	297,44	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-6	COORDENADOR DE SETOR IV	10	131,56	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  TOTAL		71
Redação dada pela Lei Complementar n° 67/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 67/2008
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

   

  TABELA ÚNICA – VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

  CLASSES	REFERÊNCIAS		PADRÕES
  		COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
  A	1	1,00	350,00	355,00	360,00	365,00	390,00	409,50	899,65	1.199,55
  	2	1,00	353,50	358,55	363,60	368,65	393,90	413,59	908,65	1.211,55
  	3	1,00	357,04	362,14	367,24	372,34	397,84	417,72	917,74	1.223,67
  	4	1,00	360,61	365,76	370,91	376,06	401,82	421,89	923,92	1.235,91
  B	S	1,00	364,22	369,42	374,62	379,82	405,84	426,10	936,19	1.248,27
  	6	1,00	367,86	373,11	378,37	383,62	409,90	430,36	945,55	1.260,75
  	7	1,00	371,54	376,84	382,15	387,46	414,00	434,66	955,01	1.273,36
  	8	1,00	375,26	380,61	385,97	391,33	418,14	439,00	964,56	1.266,09
  C	9	1,00	379,01	384,42	389,83	395,24	422,32	443,39	974,21	1.298,95
  	10	1,00	382,80	388,26	393,73	399,19	426,54	447,82	983,95	1.311,94
  	11	1,00	386,63	392,14	397,67	403,18	430,81	452,30	993,79	1.325,06
  	12	1,00	390,50	396,06	401,65	407,21	435,12	456,82	1.003,73	1.338,31
  D	13	1,00	394,41	400,02	405,67	411,28	439,47	461,38	1.013,77	1.351,69
  	14	1,00	398,35	404,02	409,73	415,39	443,86	466,00	1.023,91	1.365,21
  	15	1,00	402,33	408,06	413,83	419,54	448,30	470,66	1.034,15	1.378,86
  	16	1,00	406,35	412,14	417,97	423,74	452,78	475,36	1.044,49	1.392,65
  E	17	1,00	410,41	416,26	422,15	427,98	457,31	480,11	1.054,93	1.406,58
  	18	1,00	414,51	420,42	426,37	432,26	461,88	484,91	1.065,48	1.420,65
  	19	1,00	418,65	424,62	430,63	436,58	466,49	489,76	1.076,13	1.434,85
  	20	1,00	422,83	428,86	434,93	440,94	471,15	494,66	1.086,89	1.449,19
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

   

  TABELA 1 – CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS      

  CLASSES	REFERÊNCIAS		PADRÕES
  		COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	510,00	512,00	514,00	516,00	518,00	526,16	1.155,98	1.541,34	7.430,00
  	2	1,00	515,10	517,12	519,14	521,16	523,18	531,42	1.167,53	1.556,76	7.504,30
  	3	1,00	520,26	522,30	524,34	526,38	528,42	536,72	1.179,22	1.572,32	7.579,43
  	4	1,00	525,47	527,53	529,59	531,65	533,71	542,08	1.187,16	1.588,24	7.655,13
  B	5	1,00	530,73	532,81	534,89	536,97	539,05	547,49	1.202,92	1.603,95	7.731,68
  	6	1,00	536,04	538,14	540,24	542,34	544,44	552,96	1.214,95	1.619,97	7.809,00
  	7	1,00	541,40	543,53	545,65	547,77	549,89	558,49	1.227,12	1.636,16	7.887,09
  	8	1,00	546,82	548,97	551,11	553,25	555,39	564,07	1.239,38	1.626,84	7.965,96
  C	9	1,00	552,29	554,46	556,63	558,79	560,95	569,71	1.251,77	1.669,05	8.045,62
  	10	1,00	557,82	560,01	562,20	564,38	566,56	575,41	1.264,30	1.685,74	8.126,08
  	11	1,00	563,40	565,61	567,83	570,03	572,23	581,16	1.276,95	1.702,60	8.207,34
  	12	1,00	569,04	571,27	573,51	575,73	577,96	586,96	1.289,71	1.719,64	8.289,41
  D	13	1,00	574,73	576,99	579,25	581,49	583,74	592,83	1.302,63	1.736,82	8.372,31
  	14	1,00	580,48	582,76	585,05	587,31	589,58	598,76	1.315,64	1.754,19	8.456,03
  	15	1,00	586,29	588,59	590,90	593,19	595,48	604,74	1.328,80	1.771,74	8.540,59
  	16	1,00	592,16	594,48	596,81	599,13	601,44	610,79	1.342,08	1.789,45	8.625,00
  E	17	1,00	598,09	600,43	602,78	605,13	607,49	616,89	1.355,50	1.807,35	8.711,25
  	18	1,00	604,07	606,44	608,81	611,19	613,54	523,06	1.369,05	1.825,42	8.798,36
  	19	1,00	610,11	612,51	614,90	617,31	619,68	529,30	1.382,74	1.843,68	8.886,35
  	20	1,00	616,22	618,64	621,05	623,49	625,88	635,59	1.396,57	1.862,09	8.975,21
• -

  ANEXO II
  

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	633,73	636,21	638,70	641,18	643,67	653,80	1.348,22	1.797,66	8.665,61
  	2	1,00	640,03	642,57	645,08	647,59	650,11	660,35	1.361,70	1.815,64	8.752,27
  	3	1,00	646,46	649,00	651,53	654,06	656,53	666,95	1.375,32	1.833,80	8.839,79
  	4	1,00	652,92	655,49	658,05	660,61	663,16	673,61	1.389,07	1.852,11	8,928,19
  B	5	1,00	659,46	662,04	665,43	667,21	669,81	680,35	1.402,96	1.870,57	9.017,47
  	6	1,00	666,05	668,67	671,28	673,88	676,51	687,16	1.416,99	1889,36	9.107,65
  	7	1,00	672,70	675,36	677,99	680,61	683,27	694,03	1.431,16	1.908,26	9.198,73
  	8	1,00	679,43	682,11	684,78	687,42	690,10	700,97	1.445,47	1.927,34	9.290,71
  C	9	1,00	686,22	688,92	691,51	694,29	697,00	707,99	1.459,93	1.946,61	9.383,62
  	10	1,00	693,09	695,81	698,55	701,24	703,96	715,07	1.474,52	1.966,07	9.477,46
  	11	1,00	700,02	702,76	705,53	708,25	711,01	722,21	1.489,27	1.985,73	9.572,29
  	12	1,00	707,02	709,79	712,59	715,33	718,12	729,44	1.504,16	2.005,59	9.667,95
  D	13	1,00	714,08	716,89	719,72	722,44	725,30	736,74	1.519,21	2.025,64	9.764,63
  	14	1,00	721,22	724,06	726,91	729,70	732,55	744,10	1.534,40	2.045,89	9.765,98
  	15	1,00	728,44	731,30	734,18	737,00	739,88	751,55	1.549,75	2.047,09	9.960,90
  	16	1,00	735,72	738,61	741,52	744,36	747,28	759,06	1.565,24	2.087,01	10.060,50
  E	17	1,00	743,07	745,99	748,93	751,81	754,76	766,65	1.580,89	2.107,88	10.161,09
  	18	1,00	750,51	753,45	756,42	759,32	762,31	774,32	1.596,70	2.128,96	10.262,71
  	19	1,00	758,01	760,98	763,99	766,91	769,93	782,06	1.612,66	2.150,25	10.365,34
  	20	1,00	765,59	768,60	771,63	774,55	777,63	789,88	1.628,79	2.171,76	10.468,99
• -

  ANEXO II

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	678,09	680,74	683,41	686,06	688,73	699,57	1.402,15	1.869,57	9.012,23
  	2	1,00	684,83	687,55	690,23	692,93	695,62	706,57	1.416,17	1.888,27	9.102,36
  	3	1,00	691,71	694,43	697,14	699,84	702,48	713,64	1.430,33	1.907,15	9.193,38
  	4	1,00	698,62	701,37	704,11	706,85	709,58	720,76	1.444,63	1.926,19	9.285,32
  B	5	1,00	705,62	708,38	712,01	713,91	716,70	727,97	1.459,08	1.945,39	9.378,17
  	6	1,00	712,67	715,48	718,27	721,05	723,87	735,26	1.473,70	1.964,93	9.471,96
  	7	1,00	719,79	722,63	725,45	728,25	731,10	742,61	1.488,41	1.984,59	9.566,79
  	8	1,00	726,99	729,86	732,71	735,54	738,41	750,04	1.503,29	2.004,43	9.662,34
  C	9	1,00	734,26	733,14	739,91	742,89	745,79	757,55	1.518,32	2.024,47	9.758,96
  	10	1,00	741,79	744,52	747,45	750,33	753,24	765,13	1.533,50	2.044,71	9.856,56
  	11	1,00	749,02	751,95	754,92	757,83	760,78	772,76	1.548,84	2.065,16	9.955,18
  	12	1,00	756,51	759,48	762,47	765,40	768,39	780,50	1.564,33	2.085,82	10.054,67
  D	13	1,00	764,07	767,07	770,10	773,01	776,07	788,50	1.579,98	2.106,66	10.155,22
  	14	1,00	771,71	774,74	777,79	780,78	783,83	796,19	1.595,78	2.127,73	10.156,62
  	15	1,00	779,43	782,49	785,57	788,59	791,67	804,15	1.611,74	2.128,97	10.359,37
  	16	1,00	787,22	790,31	793,43	796,46	799,59	812,19	1.627,85	2.170,49	10.462,92
  E	17	1,00	795,09	798,21	801,36	804,44	807,59	820,32	1.644,13	2.192,20	10.567,53
  	18	1,00	803,05	806,19	809,37	812,47	815,67	828,52	1.660,57	2.214,11	10.673,22
  	19	1,00	811,07	814,25	817,47	820,59	823,82	836,80	1.677,17	2.236,26	10.779,95
  	20	1,00	819,18	822,40	825,64	828,77	832,06	845,17	1.693,94	2.258,63	10.887,50
• -

  ANEXO II

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	739,12	742,01	744,92	747,81	750,71	762,53	1.572,43	2.096,61	10.106,70
  	2	1,00	746,47	749,43	752,36	755,28	758,22	770,17	1.588,15	2.117,58	10.207,77
  	3	1,00	753,97	756,93	759,88	762,83	765,71	777,86	1.604,04	2.138,76	10.309,85
  	4	1,00	761,50	764,50	767,48	770,47	773,44	785,63	1.733,48	2.160,11	10.412,95
  B	5	1,00	769,13	772,14	776,09	778,17	781,20	793,49	1.636,27	2.181,65	10.517,08
  	6	1,00	776,81	779,87	782,91	785,95	789,01	801,43	1.652,64	2.203,56	10.622,25
  	7	1,00	784,57	787,67	790,74	793,80	796,90	809,45	1.669,16	2.225,60	10.728,48
  	8	1,00	792,42	795,54	798,66	801,74	804,86	817,54	1.685,85	2.247,86	10.835,76
  C	9	1,00	800,34	803,49	806,51	809,75	812,91	825,73	1.702,72	2.270,33	10.944,12
  	10	1,00	808,35	811,52	814,72	817,86	821,03	833,99	1.719,73	2.293,03	11.053,56
  	11	1,00	816,43	819,63	822,86	826,03	829,25	842,31	1.736,94	2.315,96	11.164,16
  	12	1,00	824,60	827,93	831,09	834,29	837,54	850,75	1.754,30	2.339,12	11.275,73
  D	13	1,00	832,83	836,11	839,41	842,58	845,92	859,26	1.771,85	2.362,50	11.388,49
  	14	1,00	841,16	844,47	847,80	851,05	854,37	867,84	1.789,57	2.386,12	11.390,06
  	15	1,00	849,58	852,92	856,27	859,56	862,92	876,53	1.807,47	2.387,52	11.617,40
  	16	1,00	858,07	861,44	864,83	868,15	871,55	885,29	1.825,54	2.434,08	11.733,56
  E	17	1,00	866,64	870,05	873,48	876,84	880,28	894,14	1.843,79	2.458,42	11.850,88
  	18	1,00	875,32	878,75	882,21	885,59	889,08	903,09	1.862,23	2.483,01	11.969,40
  	19	1,00	884,07	887,53	891,04	894,45	897,97	912,12	1.880,85	2.507,84	12.089,10
  	20	1,00	892,91	896,42	899,95	903,36	906,95	921,24	1.899,66	2.532,92	12.209,98
• -

  (ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES. CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	111	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	12.505,53
  	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	12.630,59
  	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	12.756,89
  	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	12.884,46
  B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	13.013,30
  	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	13.143,44
  	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	13.274,88
  	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	13.407,62
  C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	13.541,70
  	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	13.677,12
  	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	13.813,98
  	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	13.952,02
  D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	14.091,55
  	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	14.093,49
  	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	14.374,79
  	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	14.518,52
  E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	14.663,69
  	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	14.810,34
  	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	14.958,44
  	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	15.108,02
• -

  (ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	1	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	7.762,40	12.505,53
  	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	7.840,80	12.630,59
  	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	7.920,00	12.756,89
  	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	8.000,00	12.884,46
  B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	8.080,00	13.013,30
  	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	8.160,80	13.143,44
  	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	8.250,40	13.274,88
  	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	8.332,90	13.407,62
  C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	9.416,22	13.541,70
  	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	9.510,38	13.677,12
  	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	9.605,48	13.813,98
  	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	9.797,58	13.952,02
  D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	9.895,55	14.091,55
  	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	9.994,50	14.093,49
  	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	10.094,44	14.374,79
  	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	10.195,38	14.518,52
  E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	10.297,33	14.663,69
  	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	10.400,30	14.810,34
  	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	10.504,30	14.958,44
  	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	10.609,34	15.108,02
• -

  ANEXO II

  Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	984,42	988,28	992,14	995,99	999,86	1015,59	2094,30	2792,44	8355,45	13460,95
  	2	1	994,21	998,16	1002,05	1005,95	1009,87	1025,78	2115,23	2820,37	8439,84	13595,57
  	3	1	1004,20	1008,15	1012,07	1016,00	1019,84	1036,02	2136,38	2848,58	8525,09	13731,52
  	4	1	1014,23	1018,22	1022,20	1026,18	1030,14	1046,37	2157,72	2877,01	8611,20	13868,83
  B	5	1	1024,39	1028,39	1033,67	1036,42	1040,47	1056,84	2179,32	2905,70	8697,31	14007,52
  	6	1	1034,62	1038,69	1042,75	1046,79	1050,88	1067,42	2201,12	2934,89	8784,29	14147,60
  	7	1	1044,96	1049,09	1053,17	1057,24	1061,37	1078,09	2223,13	2964,24	8880,73	14289,08
  	8	1	1055,41	1059,58	1063,72	1067,82	1071,99	1088,86	2245,36	2993,89	8969,53	14431,96
  C	9	1	1065,96	1070,16	1074,17	1078,49	1082,71	1099,78	2267,82	3023,81	10135,62	14576,29
  	10	1	1076,63	1080,86	1085,11	1089,28	1093,51	1110,77	2290,48	3054,05	10236,97	14722,05
  	11	1	1087,39	1091,65	1095,96	1100,18	1104,46	1121,87	2313,40	3084,59	10339,34	14869,37
  	12	1	1098,27	1102,57	1106,92	1111,18	1115,51	1133,09	2336,53	3115,44	10546,12	15017,95
  D	13	1	1109,23	1113,60	1117,99	1122,22	1126,67	1144,44	2359,90	3146,58	10651,57	15168,14
  	14	1	1120,33	1124,74	1129,17	1133,50	1137,93	1155,87	2383,50	3178,04	10758,08	15170,23
  	15	1	1131,54	1135,98	1140,46	1144,84	1149,32	1167,44	2407,35	3179,90	10865,66	15473,02
  	16	1	1142,85	1147,33	1151,86	1156,27	1160,81	1179,11	2431,40	3241,91	10974,31	15627,73
  E	17	1	1154,27	1158,80	1163,37	1167,84	1172,43	1190,90	2455,72	3274,33	11084,05	15784,00
  	18	1	1165,83	1170,39	1175,01	1179,51	1184,16	1202,81	2480,27	3307,08	11194,88	15941,85
  	19	1	1177,47	1182,09	1186,76	1191,29	1195,99	1214,84	2505,06	3340,14	11306,83	16101,26
  	20	1	1189,25	1193,92	1198,64	1203,17	1207,95	1226,98	2530,12	3373,56	11419,89	16262,27
• -

  Aumento 2,68%

  TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	1010,80	0,00	1018,73	1022,69	1026,65	1042,81	2150,42	2867,28	8579,37	13821,71
  	1	1	1020,85	1024,91	1028,91	1032,91	1036,93	1053,27	2171,92	2895,96	8666,02	13959,93
  	3	1	1031,11	1035,16	1039,20	1043,23	1047,17	1063,79	2193,64	2924,93	8753,56	14099,52
  	4	1	1041,41	1045,51	1049,60	1053,68	1057,74	1074,41	2215,55	2954,12	8841,98	14240,52
  B	5	1	1051.84	1055,95	1061,37	1064,20	1068,35	1085,17	2237,73	2983,57	8930,40	14382,92
  	6	1	1062,35	1066,53	1070.70	1074,84	1079,04	1096,03	2260,11	3013,55	9019,70	14526,75
  	7	1	1072,96	1077,21	1081,40	1085,57	1089,82	1106,98	2282,71	3043,69	9118,73	14672,03
  	8	1	1083,70	1087,97	1092,23	1096,44	1100,72	1118,05	2305,54	3074,12	9209,92	14818,74
  C	9	1	1094,53	1098,84	1102,96	1107,39	1111,72	1129,25	2328,60	3104,85	10407,25	14966,93
  	10	1	1105,48	1109,82	1114,19	1118,48	1122,82	1140,54	2351,87	3135,90	10511,32	15116,60
  	11	1	1116,53	1120,91	1125,33	1129,66	1134.06	1151,93	2375,40	3167,25	10616,43	15267,67
  	12	1	1127,71	1132,12	1136,58	1140,96	1145,40	1163,46	2399,15	3198,93	10828/75	15420,44
  D	13	1	1138,96	1143,44	1147,95	1152,30	1156,86	1175,11	2423,14	3230,90	10937,03	15574,65
  	14	1	1150,35	1154,88	1159,43	1163,88	1168,42	1186,85	2447,38	3263,21	11046,40	15576,79
  	15	1	1161,87	1166,42	1171,02	1175,52	1180,12	1198,73	2471,86	3265.12	1115485	15887,70
  	16	1	1173,47	1178,08	1182,73	1187,26	1191,92	1210,71	2496,57	3328,80	11268,42	16046,56
  E	17	1	1185,20	1189,85	1194,55	1199,14	1203,85	1222,81	2521,53	3362,09	11381.10	16207,01
  	18	1	1197,07	1201,76	1206,50	1211,12	1215,89	1235,05	2546,74	3395,71	11494,91	16369,09
  	19	1	1209,03	1213,77	1218,57	1223,22	1228,04	1247,39	2572,20	3429,66	11609.85	16532,78
  	20	1	1221,12	1225,92	1230,76	1235,41	1240,32	1259,86	2597,93	3463,97	11725,95	16698,10
• -

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	1.052,95	1.057,08	1.061,21	1.065,33	1.069,46	1.086,30	2.240,10	2.986,84	8.937,13	14.398,07
  	2	1	1.063,42	1.067,65	1.071,81	1.075,98	1.080,17	1.097,19	2.262,49	3.016,72	9.027,40	14.542,06
  	3	1	1.074,10	1.078,33	1.082,53	1.086,73	1.090,83	1.108,15	2.285,11	3.046,90	9.1 18,58	14.687,47
  	4	1	1.084,84	1.089,11	1.093,37	1.097,61	1.101,85	1.119,21	2.307,93	3.077,30	9.210,69	14.834,35
  B	5	1	1.095,70	1.099,99	1.105,63	1.108,58	1.112,90	1.130,42	2.331,04	3.107,99	9.302,80	14.982,69
  	6	1	1.106,65	1.111,01	1.115,35	1.119,66	1.124,04	1.141,73	2.354,36	3.139,21	9.395,83	15.132,52
  	7	1	1.117,71	1.122,13	1.126,49	1.130,84	1.135,26	1.153,14	2.377,90	3.170,61	9.498,99	15.283,85
  	8	1	1.128,89	1.133,34	1.137,77	1.142,16	1.146,62	1.164,67	2.401,68	3.202,32	9.593,97	15.436,68
  C	9	1	1.140,17	1.144,66	1.148,95	1.153,57	1.158,08	1.176,34	2.425,70	3.234,32	10.841,24	15.591,05
  	10	1	1.151,58	1.156,10	1.160,65	1.165,12	1.169,64	1.188,10	2.449,94	3.266,66	10.949,65	15.746,97
  	11	1	1.163,09	1.167,65	1.172,26	1.176,77	1.181,35	1.199,97	2.474,45	3.299,33	11.059,14	15.904,54
  	12	1	1.174,73	1.179,33	1.183,98	1.188,54	1.193,16	1.211,98	2.499,19	3.332,32	11.280,31	16.063,47
  D	13	1	1.186,45	1.191,13	1.195,82	1.200,35	1.205,10	1.224,11	2.524,19	3.365,63	11.393,11	16.224,11
  	14	1	1.198,32	1.203,04	1.207,77	1.212,41	1.217,15	1.236,34	2.549,44	3.399,29	11.507,03	16.226,35
  	15	1	1.210,32	1.215,06	1.219,85	1.224,54	1.229,33	1.248,72	2.574,94	3.401,28	11.622,10	16.550,22
  	16	1	1.222,41	1.227,21	1.232,05	1.236,77	1.241,62	1.261,20	2.600,67	3.467,61	11.738,31	16.715,70
  E	17	1	1.234,62	1.239,47	1.244,36	1.249,14	1.254,05	1.273,80	2.626,68	3.502,28	11.855,69	16.882,84
  	18	1	1.246,99	1.251,87	1.256,81	1.261,62	1.266,60	1.286,55	2.652,94	3.537,31	11.974,24	17.051,68
  	19	1	1.259,45	1.264,39	1.269,38	1.274,23	1.279,25	1.299,41	2.679,46	3.572,68	12.093,98	17.222,20
  	20	1	1.272,04	1.277,04	1.282,08	1.286,93	1.292,04	1.312,40	2.706,26	3.608,41	12.214,92	17.394,41
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 154/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 154/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1659/2013
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1659/2013
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 2 - VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E CLASSES DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO

  ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - 30 h

  CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
  		1	2	3	4	5
  		1.00	1.70	1.90	2.00	2.20
  A	1.00	457,72	778,12	869,67	915,44	1.006,98
  B	1.20	549,26	933,74	1.043,60	1.098,53	1.208,38
  C	1.30	595,04	1.012,56	1.130,57	1.190,07	1.309,07
  D	1.40	640,81	1.089,37	1.217,54	1.281,62	1.409,77
  E	1.50	686,58	1.167,18	1.304,51	1.373.16	1.510,47
  F	1.60	732,35	1.244,99	1.391,47	1.464,70	1.611,17
  G	1.70	778,12	1.322,80	1.478,44	1.556,25	1.711,87
  H	1.80	823,90	1.400,62	1.565,41	1.647,79	1.812,56.

  
  PROFESSOR - 22 h

  CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
  		1	2	3	4	5	6	7
  		1.00	1.15	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
  A	1.00	228,86	263,19	343,29	434,83	457,72	469,16	480,61
  B	1.10	251,75	289,51	377,62	478,31	503,49	516,08	528,67
  C	1.20	274,63	315,83	411,95	521,80	549,26	562,99	576,73
  D	1.30	297,52	342,15	446,28	565,28	595,04	609,91	624,79
  E	1.40	320,40	368,47	480,61	608,76	640,81	656,82	672,85
  F	1.60	366,18	421,11	549,26	695,73	732,35	750,66	768,98
  G	1.70	389,06	447,42	583,59	739,21	778,12	797,57	817,04
  H	1.80	411,95	473,74	517,92	782,69	823,90	844,49	865,10
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

   

  TABELA 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL III - SERVIÇOS DO MAGISTÉRIO - MAG

  símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  ESP	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	15	Lei Complementar n° 029/00	30 h
  PRO	PROFESSOR	300	Lei Complementar n° 029/00	22 h
  		315
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	ADM	ESCREVENTE	15	6a Série do Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	AGENTE ADMINISTRATIVO	13	Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	SECRETÁRIO ESCOLAR	02	Ensino Médio	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	Curso Técnico em Contabilidade	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	02	Ensino Médio com formação específica	40 h
  V	ADM	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	30	Ensino Médio	40 h
  total			64
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	ADM	ESCREVENTE	15	6a Série do Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	AGENTE ADMINISTRATIVO	13	Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	SECRETÁRIO ESCOLAR	02	Ensino Médio	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	Curso Técnico em Contabilidade	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	02	Ensino Médio com formação específica	40 h
  V	ADM	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	35	Ensino Médio	40 h
  total			69
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	ADM	ESCREVENTE	15	6a Série do Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	AGENTE ADMINISTRATIVO	13	Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	SECRETÁRIO ESCOLAR	02	Ensino Médio	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	Curso Técnico em Contabilidade	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	03	Ensino Médio com formação específica	40 h
  V	ADM	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40	Ensino Médio	40 h
  total			75
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	ADM	ESCREVENTE	8	6a Série do Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	SECRETÁRIO ESCOLAR	02	Ensino Médio	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	Curso Técnico em Contabilidade	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	03	Ensino Médio com formação específica	40 h
  V	ADM	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40	Ensino Médio	40 h
  total			63
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

   

  TABELA 6 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL V - SERVIÇOS DE NATUREZA FISCAL – SNF

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	SNF	AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	09	Ensino Médio	40 h
  III	SNF	FISCAL DE OBRAS E POSTURAS	05	Ensino Médio	40 h
  III	SNF	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	05	Ensino Médio	40 h
  TOTAL			19
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  
  

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	21	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESÃO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTÍNUO	01	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTÍNUO	01	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	21	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	05	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	02	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA-VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL			329
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESÃO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTÍNUO	01	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	21	4a Série do Ensino Fundamental e CNH Categoria "D" com curso de transporte escolar	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	05	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	02	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH categoria "C"	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado e CHN categoria "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA-VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40h
  TOTAL			358
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	55	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESÃO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTÍNUO	01	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	30	4a Série do Ensino Fundamental e CNH Categoria "D" com curso de transporte escolar	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	05	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	02	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH categoria "C"	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado e CHN categoria "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA-VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40h
  TOTAL			377
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	55	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTEZAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRECISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	30	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	30	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	35	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	30	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	40	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	10	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	EDUCADOR INFANTIL	12	Magistério de 4 Anos	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL					432
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE COZINHA	12	Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	40	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	COZINHEIRO	06	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	10	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	EDUCADOR INFANTIL	49	Magistério de 4 Anos	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL					479
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2006
Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2006
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICÓLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação específica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MÉDICO	12	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL			37
• -

  ANEXO II

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICÓLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação específica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MÉDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL			43
• -

  ANEXO I

  (ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 051 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E ANEXO II TABELA 7 DA LEI COMPLEMENTAR 055/2006)

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
  TOTAL			45
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	01	Nível Superior em Medicina, devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	01	Profissional da Saúde de Nível Superior devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  TOTAL			30
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	01	Nível Superior em Medicina, devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	01	Profissional da Saúde de Nível Superior devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  IX	TNS	MÉDICO – ESF	05	Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.	40 h
  TOTAL			41
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
  VIII	TNS	MÉDICO – ESF	15	Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.	20 h
  TOTAL			51
• -

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
• -

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  IX	TNS	ODONTÓLOGO I	06	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.	20 h
  X	TNS	PROCURADOR	01	Nível Superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I	04	Nível superior na área de direito, contabilidade, administração, economia e matemática	40 h
  XIII	TNS	CONTADOR I	04	Nível superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE OBRAS E POSTURA I	02	Nível superior em engenharia ou arquitetura e registro da categoria	40 h
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 119/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 119/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 84/2011
Redação dada pela Lei Complementar n° 84/2011
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 66/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 66/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2006
Redação dada pela Lei Complementar n° 55/2006
• -

  TABELA 1 - CARGOS A SEREM CRIADOS

  GRUPO OCUPACIONAL VIII - AGENTE DE SAÚDE E DE ENDEMIAS - ASE

  SÍMBOLO	CARGOS	N9 de VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  ASE	Agente Comunitário de Saúde	27	Ensino Médio, curso de formação inicial concluído com aproveitamento e residir na área em que for atuar.	40 h
  ASE	Agentes de Combate a Endemias	13	Ensino Médio, curso de formação inicial concluído com aproveitamento e residir na área em que for atuar	40 h

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 197/2019

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 197/2019
• -

  TABELA 2 - 

  GRUPO OCUPACIONAL VIII - AGENTE DE SAÚDE E DE ENDEMIAS - ASE E DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

  Vencimento - Agente de Saúde e de Combate às Endemias
  Emprego Público e Cargo Efetivo
  Classe	Referência Tempo de serviço em anos	Valor em R$
  		2019	2020	2021
  A	1	1.250,00	1.400,00	1.550,00
  	2	1.262,50	1.414,00	1.565,50
  	3	1.275,13	1.428,14	1.581,16
  	4	1.287,88	1.442,42	1.596,97
  B	5	1.300,76	1.456,85	1.612,94
  	6	1.313,76	1.471,41	1.629,07
  	7	1.326,90	1.486,13	1.645,36
  	8	1.340,17	1.500,99	1.661,81
  C	9	1.353,57	1.516,00	1.678,43
  	10	1.367,11	1.531,16	1.695,21
  	11	1.380,78	1.546,47	1.712,16
  	12	1.394,59	1.561,94	1.729,29
  D	13	1.408,53	1.577,56	1.746,58
  	14	1.422,62	1.593,33	1.764,04
  	15	1.436,84	1.609,26	1.781,69
  	16	1.451,21	1.625,36	1.799,50
  E	17	1.465,72	1.641,61	1.817,50
  	18	1.480,38	1.658,03	1.835,67
  	19	1.495,18	1.674,61	1.854,03
  	20	1.510,14	1.691,35	1.872,57

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 197/2019

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 197/2019
• -

  TABELA - 1

  DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO: AUDITOR DA SAÚDE

  DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES
  SÍMBOLO	CARGO	AREA DE LOTAÇÃO	ATIVIDADES:
  TNS	AUDITOR DA SAÚDE	GERENCIA DE SAÚDE	Realizar Auditoria Assistencial da produção de serviço, público e privado, sob sua gestão; Fiscalizar e monitorar o cumprimento dos critérios estaduais e nacionais de credenciamento de serviços pelos prestadores; Fiscalizar e Monitorar cumprimento, pelo município, das normas de solicitação e autorização das internações e dos procedimentos ambulatoriais especializados Implementar auditoria sobre toda a produção de serviço de saúde, pública e privada, sob sua estão e em articulação com as ações de controle, avaliação e regulação assistencial; Realizar auditoria assistencial da produção de serviço da saúde, pública e privados, sob sua gestão

  OBS: As atividades do Auditor da Saúde, estão constante na Portaria n° 399/GM de 22 de Fevereiro de 2006. (Ministério da Saúde)

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 64/2008

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 64/2008
• -

  ANEXO II

  DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

  CARGO	ATRIBUIÇÕES
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referencia e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referencia e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
• -

  ANEXO II

  DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

  CARGO	ATRIBUIÇÕES
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  MEDICO - ESF	1      Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade aduíta e terceira idade; 2        Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); 3        Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetricia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; 4        Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referênci a e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade peio acompanhamento do piano terapêutico do usuário, proposto pela referência; 5        Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; 6        Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e 7        Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
  AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	1.      Organizar e executar atividades de higiene bucal; 2.      Processar filme radiográfico; 3.      Preparar paciente para o atendimento; 4.      Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clinicas, inclusive em ambiente hospitalar; 5.      Manipular material de uso odontológico; 6.      Selecionar moldeiras; 7.      Preparar modelos em gesso; 8.      Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; 9.      Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; 10.  Realizar o acolhimento do paciente nos serviços da saúde bucal; 11.  Aplicar medidas de bíossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduas odontológicos; 12.  Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambiental e sanitários; 13.  Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal, e 14.  Adotar medidas de bíossegurança visando ao controle de infecção.
  EDUCADOR INFANTIL	1.     Recepcionar as crianças e anotar as informações, fornecidas pelo responsável; 2.    Cuidar da higiene e asseio da criança, 3.    Administrar a alimentação; 4.      Participar no planejamento diário e execução de atividades pedagógicas e de estimulação psicomotoras e capacidades comunicativas; 5.     Supervisionar o repouso das crianças; 6.     Preparar material didático adequado às atividades a serem desenvolvidas; 7.    Orientar as crianças coletiva e individualmente, reforçando a aprendizagem das atividades desenvolvidas; 8.    Programar atividades recreativas dirigidas e livres, para estimular e desenvolver inclinações e aptidões; 9.    Acompanhar o processo de aprendizagem das crianças e, quando detectada a existência de problemas, comunicar ao superior; 10.   Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas; 11. Participar de programa de treinamento, quando convocado; 12. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, 13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
• -

  
  

   

  ANEXO II

  DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

  CARGO	ATRIBUIÇÕES
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  MEDICO - ESF	1      Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; 2        Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); 3        Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetricia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; 4        Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade peio acompanhamento do piano terapêutico do usuário, proposto pela referência; 5        Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; 6        Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e 7        Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
  AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	1.      Organizar e executar atividades de higiene bucal; 2.      Processar filme radiográfico; 3.      Preparar paciente para o atendimento; 4.      Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clinicas, inclusive em ambiente hospitalar; 5.      Manipular material de uso odontológico; 6.      Selecionar moldeiras; 7.      Preparar modelos em gesso; 8.      Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; 9.      Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; 10.  Realizar o acolhimento do paciente nos serviços da saúde bucal; 11.  Aplicar medidas de bíossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduas odontológicos; 12.  Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambiental e sanitários; 13.  Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal, e 14.  Adotar medidas de bíossegurança visando ao controle de infecção.
  EDUCADOR INFANTIL	1.     Recepcionar as crianças e anotar as informações, fornecidas pelo responsável; 2.    Cuidar da higiene e asseio da criança, 3.    Administrar a alimentação; 4.      Participar no planejamento diário e execução de atividades pedagógicas e de estimulação psicomotoras e capacidades comunicativas; 5.     Supervisionar o repouso das crianças; 6.     Preparar material didático adequado às atividades a serem desenvolvidas; 7.    Orientar as crianças coletiva e individualmente, reforçando a aprendizagem das atividades desenvolvidas; 8.    Programar atividades recreativas dirigidas e livres, para estimular e desenvolver inclinações e aptidões; 9.    Acompanhar o processo de aprendizagem das crianças e, quando detectada a existência de problemas, comunicar ao superior; 10.   Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas; 11. Participar de programa de treinamento, quando convocado; 12. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, 13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
  Cozinheiro	Compete ao Cozinheiro fazer as refeições, diversificando-as sempre que necessário, além das seguintes atribuições: I     - preparar e servir as refeições controlando-as quantitativa e qualitativamente; II    - solicitar a reposição de estoques; III     - conservar o local de preparação das refeições em boas condições de trabalho procedendo a limpeza e arrumação observando as técnicas e boas práticas de higiene; IV    - preparar as refeições de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; e VII - zelar pelo material de uso e consumo na preparação das refeições escolares, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
  Auxiliar de cozinha	Compete ao Auxiliar de cozinha atuar no preparo das refeições, diveisificando-as sempre que necessário, além das seguintes atribuições: I     - auxiliar no preparo e no servir das refeições, controlando-as quantitativa e qualitativamente; II    - auxiliar na solicitação de reposição de estoques; III    - auxiliar na conservação do local de preparação das refeições visando boas condições de trabalho auxiliando na limpeza e arrumação observando as técnicas e boas práticas de higiene; IV    - auxiliar no preparo das refeições de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; e VII - zelar pelo material de uso e consumo na preparação das refeições escolares, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
  Odontólogo I	Compete ao Odontólogo I Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder à odontologia profilática. Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde e na Norma Operacional da Assistência à Saúde; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar às equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental e o Atendente de Consultório Dentário e executar outras atividades correlatas.
  Fiscal de Tributos I -	Compete ao Fiscal de Tributos I - A tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária previstas em lei; o gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização; a orientação ao contribuinte na área tributária; a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal; a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários; a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária; o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores; o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem dinamizar as atividades da administração tributária; o planejamento da ação fiscal; a apreciação de pedidos de regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; isenção; a solução de consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal; a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida ativa; entre outras atividades correlatas.
  Fiscal de Obras e Postura I	Compete ao Fiscal de Obras e Postura I Fiscalizar as obras, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Postura Municipal; emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; impedir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, realizar vistoria para a expedição de "Habite-se" das edificações novas ou reformadas; definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; elaborar relatório de fiscalização; autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.; regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc; apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas, entre outras atividades correlatas.
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 66/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 66/2008