Lei Complementar n° 81/2011 de 08 de Fevereiro de 2011

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 54/2006, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, CRIA CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica criada na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal a Gerência de Arrecadação, como órgão de atuação instrumental e programática, ligado diretamente ao Prefeito Municipal, conforme o Anexo I desta Lei, com a seguinte competência: 
• I -

   a gestão da legislação tributária e fiscal;
• II -

   o cadastramento de contribuintes dos tributos municipais;
• III -

   o lançamento dos tributos municipais; a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
• IV -

   a inscrição de débitos em dívida ativa;
• V -

   o esclarecimento de dúvidas relativas ao atendimento e à aplicação da legislação tributária e fiscal;
• VI -

   o julgamento, em primeira instância, dos processos relativos a créditos tributários e fiscais do Município;
• VII -

   o cadastramento do comércio, da indústria e dos serviços;
• VIII -

   a promoção das relações da Administração com os empresários em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias e alvarás de localização;
• IX -

   a execução de outras atividades relacionadas com a ação tributária e fiscal;
• X -

   o assessoramento ao Prefeito na área de sua competência.
• Art. 2°. -

   Altera a subordinação hierárquica do Núcleo de Arrecadação e Fiscalização que passa da Gerência de Finanças, para a Gerência de Arrecadação permanecendo as mesmas competências atribuídas pela Lei Municipal n° 054 de 09 de Outubro de 2006.
• Art. 3°. -

   A representação gráfica da estrutura administrativa organizacional passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.
• Art. 4°. -

   Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, no orçamento do exercício 2011, os necessários ajustes à presente reestruturação organizacional, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações existentes. 
• § 1°. -

   As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e seus parágrafos.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
• -

  ANEXO - I

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.118,78	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	GERENTE DE ARRECADAÇÃO	01	3.368,28	Até 10%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I	05	1.144,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	25	631,23	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	20	400,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		109

  
  
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REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 08 DE FEVEREIRO DE 2011

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/02/2011