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Lei Complementar n° 154/2016 de 01 de Março de 2016

"ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 080/2010, DE 17.12.2010, COM AS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 151/2016, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, TRANSFORMA CARGO EFETIVO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. -
O Poder Executivo fica autorizado em realizar alteração na TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, do ANEXO I, da Lei Complementar n°. 080/2010, de 17 de dezembro de 2010, com as disposições introduzidas pela Lei Complementar n°. 151/2016, de 28 de janeiro de 2016, da seguinte forma:

I -
Fica acrescentado o Padrão X à TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, que passam a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei Complementar.

II -
Os cargos efetivos constantes no Padrão IX da TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referencias dos Cargos Efetivos, do ANEXO I, da Lei Complementar n°. 080/2010, de 17 de dezembro de 2010, com as disposições introduzidas pela Lei Complementar n°. 151/2016, de 28 de janeiro de 2016, passarão a constar no Padrão X conforme o ANEXO I desta Lei Complementar.

III -
Ficam alterados os valores dos vencimentos do Padrão IX constantes da TABELA ÚNICA - Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, que passam a vigorar conforme o ANEXO I desta Lei Complementar.

Art. 2°. -
Fica transformado o cargo de advogado pertencente ao Grupo Operacional VII - Serviços Técnicos de Nível Superior - TNS, em continuidade a TABELA 4, do Anexo II, da Lei Complementar n°. 051/2006, de 09 de outubro de 2006 (Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jardim), que passa ser denominado Procurador do Município de Jardim, cuja remuneração será regulamentada pela presente Lei Complementar Municipal.

Art. 3°. -
O cargo efetivo de Procurador do Município constituirá o Grupo Operacional VII - Serviços Técnicos de Nível Superior - TNS, em continuidade a TABELA 4, do Anexo II, da Lei Complementar n°. 051/2006, de 09 de outubro de 2006 (Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jardim).

Art. 4°. -
O Procurador do Município perceberá vencimento inicial no valor correspondente ao Padrão IX, Classe A, Referencia 01, estabelecido na TABELA UNICA-Vencimento dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, do ANEXO I, desta Lei Complementar, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.

Art. 5°. -
São assegurados ao Procurador do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.° 8.906, de 04 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.

Art. 6°. -
O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 - Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 7°. -
O enquadramento para efeito de promoção funcional do Procurador Municipal será realizado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar n°. 051/2006, de 09.10.2006 (Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Jardim).

Art. 8°. -
Relativamente aos atuais ocupantes do cargo de Procurador do Município, computar-se-á, para o fim previsto nesta lei, o tempo em que o funcionário prestou serviços ao Município, sendo o seu enquadramento para efeito de promoção funcional realizado proporcionalmente a este tempo de serviço prestado.

Art. 9°. -
Lei Complementar estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Jardim.

Art. 10 - Para fazer face das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas Dotações Orçamentárias consignados no orçamento do Município.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	1	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	7.762,40	12.505,53
	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	7.840,80	12.630,59
	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	7.920,00	12.756,89
	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	8.000,00	12.884,46
B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	8.080,00	13.013,30
	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	8.160,80	13.143,44
	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	8.250,40	13.274,88
	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	8.332,90	13.407,62
C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	9.416,22	13.541,70
	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	9.510,38	13.677,12
	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	9.605,48	13.813,98
	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	9.797,58	13.952,02
D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	9.895,55	14.091,55
	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	9.994,50	14.093,49
	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	10.094,44	14.374,79
	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	10.195,38	14.518,52
E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	10.297,33	14.663,69
	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	10.400,30	14.810,34
	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	10.504,30	14.958,44
	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	10.609,34	15.108,02

ANEXO II

Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único

TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1	984,42	988,28	992,14	995,99	999,86	1015,59	2094,30	2792,44	8355,45	13460,95
	2	1	994,21	998,16	1002,05	1005,95	1009,87	1025,78	2115,23	2820,37	8439,84	13595,57
	3	1	1004,20	1008,15	1012,07	1016,00	1019,84	1036,02	2136,38	2848,58	8525,09	13731,52
	4	1	1014,23	1018,22	1022,20	1026,18	1030,14	1046,37	2157,72	2877,01	8611,20	13868,83
B	5	1	1024,39	1028,39	1033,67	1036,42	1040,47	1056,84	2179,32	2905,70	8697,31	14007,52
	6	1	1034,62	1038,69	1042,75	1046,79	1050,88	1067,42	2201,12	2934,89	8784,29	14147,60
	7	1	1044,96	1049,09	1053,17	1057,24	1061,37	1078,09	2223,13	2964,24	8880,73	14289,08
	8	1	1055,41	1059,58	1063,72	1067,82	1071,99	1088,86	2245,36	2993,89	8969,53	14431,96
C	9	1	1065,96	1070,16	1074,17	1078,49	1082,71	1099,78	2267,82	3023,81	10135,62	14576,29
	10	1	1076,63	1080,86	1085,11	1089,28	1093,51	1110,77	2290,48	3054,05	10236,97	14722,05
	11	1	1087,39	1091,65	1095,96	1100,18	1104,46	1121,87	2313,40	3084,59	10339,34	14869,37
	12	1	1098,27	1102,57	1106,92	1111,18	1115,51	1133,09	2336,53	3115,44	10546,12	15017,95
D	13	1	1109,23	1113,60	1117,99	1122,22	1126,67	1144,44	2359,90	3146,58	10651,57	15168,14
	14	1	1120,33	1124,74	1129,17	1133,50	1137,93	1155,87	2383,50	3178,04	10758,08	15170,23
	15	1	1131,54	1135,98	1140,46	1144,84	1149,32	1167,44	2407,35	3179,90	10865,66	15473,02
	16	1	1142,85	1147,33	1151,86	1156,27	1160,81	1179,11	2431,40	3241,91	10974,31	15627,73
E	17	1	1154,27	1158,80	1163,37	1167,84	1172,43	1190,90	2455,72	3274,33	11084,05	15784,00
	18	1	1165,83	1170,39	1175,01	1179,51	1184,16	1202,81	2480,27	3307,08	11194,88	15941,85
	19	1	1177,47	1182,09	1186,76	1191,29	1195,99	1214,84	2505,06	3340,14	11306,83	16101,26
	20	1	1189,25	1193,92	1198,64	1203,17	1207,95	1226,98	2530,12	3373,56	11419,89	16262,27

Aumento 2,68%

TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

PADRÕES

CLASSE

REFERÊNCIAS

COEFICIENTES

III

VII

VIII

1010,80

0,00

1018,73

1022,69

1026,65

1042,81

2150,42

2867,28

8579,37

13821,71

1020,85

1024,91

1028,91

1032,91

1036,93

1053,27

2171,92

2895,96

8666,02

13959,93

1031,11

1035,16

1039,20

1043,23

1047,17

1063,79

2193,64

2924,93

8753,56

14099,52

1041,41

1045,51

1049,60

1053,68

1057,74

1074,41

2215,55

2954,12

8841,98

14240,52

1051.84

1055,95

1061,37

1064,20

1068,35

1085,17

2237,73

2983,57

8930,40

14382,92

1062,35

1066,53

1070.70

1074,84

1079,04

1096,03

2260,11

3013,55

9019,70

14526,75

1072,96

1077,21

1081,40

1085,57

1089,82

1106,98

2282,71

3043,69

9118,73

14672,03

1083,70

1087,97

1092,23

1096,44

1100,72

1118,05

2305,54

3074,12

9209,92

14818,74

1094,53

1098,84

1102,96

1107,39

1111,72

1129,25

2328,60

3104,85

10407,25

14966,93

1105,48

1109,82

1114,19

1118,48

1122,82

1140,54

2351,87

3135,90

10511,32

15116,60

1116,53

1120,91

1125,33

1129,66

1134.06

1151,93

2375,40

3167,25

10616,43

15267,67

1127,71

1132,12

1136,58

1140,96

1145,40

1163,46

2399,15

3198,93

10828/75

15420,44

1138,96

1143,44

1147,95

1152,30

1156,86

1175,11

2423,14

3230,90

10937,03

15574,65

1150,35

1154,88

1159,43

1163,88

1168,42

1186,85

2447,38

3263,21

11046,40

15576,79

1161,87

1166,42

1171,02

1175,52

1180,12

1198,73

2471,86

3265.12

1115485

15887,70

1173,47

1178,08

1182,73

1187,26

1191,92

1210,71

2496,57

3328,80

11268,42

16046,56

1185,20

1189,85

1194,55

1199,14

1203,85

1222,81

2521,53

3362,09

11381.10

16207,01

1197,07

1201,76

1206,50

1211,12

1215,89

1235,05

2546,74

3395,71

11494,91

16369,09

1209,03

1213,77

1218,57

1223,22

1228,04

1247,39

2572,20

3429,66

11609.85

16532,78

1221,12

1225,92

1230,76

1235,41

1240,32

1259,86

2597,93

3463,97

11725,95

16698,10

TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1	1.052,95	1.057,08	1.061,21	1.065,33	1.069,46	1.086,30	2.240,10	2.986,84	8.937,13	14.398,07
	2	1	1.063,42	1.067,65	1.071,81	1.075,98	1.080,17	1.097,19	2.262,49	3.016,72	9.027,40	14.542,06
	3	1	1.074,10	1.078,33	1.082,53	1.086,73	1.090,83	1.108,15	2.285,11	3.046,90	9.1 18,58	14.687,47
	4	1	1.084,84	1.089,11	1.093,37	1.097,61	1.101,85	1.119,21	2.307,93	3.077,30	9.210,69	14.834,35
B	5	1	1.095,70	1.099,99	1.105,63	1.108,58	1.112,90	1.130,42	2.331,04	3.107,99	9.302,80	14.982,69
	6	1	1.106,65	1.111,01	1.115,35	1.119,66	1.124,04	1.141,73	2.354,36	3.139,21	9.395,83	15.132,52
	7	1	1.117,71	1.122,13	1.126,49	1.130,84	1.135,26	1.153,14	2.377,90	3.170,61	9.498,99	15.283,85
	8	1	1.128,89	1.133,34	1.137,77	1.142,16	1.146,62	1.164,67	2.401,68	3.202,32	9.593,97	15.436,68
C	9	1	1.140,17	1.144,66	1.148,95	1.153,57	1.158,08	1.176,34	2.425,70	3.234,32	10.841,24	15.591,05
	10	1	1.151,58	1.156,10	1.160,65	1.165,12	1.169,64	1.188,10	2.449,94	3.266,66	10.949,65	15.746,97
	11	1	1.163,09	1.167,65	1.172,26	1.176,77	1.181,35	1.199,97	2.474,45	3.299,33	11.059,14	15.904,54
	12	1	1.174,73	1.179,33	1.183,98	1.188,54	1.193,16	1.211,98	2.499,19	3.332,32	11.280,31	16.063,47
D	13	1	1.186,45	1.191,13	1.195,82	1.200,35	1.205,10	1.224,11	2.524,19	3.365,63	11.393,11	16.224,11
	14	1	1.198,32	1.203,04	1.207,77	1.212,41	1.217,15	1.236,34	2.549,44	3.399,29	11.507,03	16.226,35
	15	1	1.210,32	1.215,06	1.219,85	1.224,54	1.229,33	1.248,72	2.574,94	3.401,28	11.622,10	16.550,22
	16	1	1.222,41	1.227,21	1.232,05	1.236,77	1.241,62	1.261,20	2.600,67	3.467,61	11.738,31	16.715,70
E	17	1	1.234,62	1.239,47	1.244,36	1.249,14	1.254,05	1.273,80	2.626,68	3.502,28	11.855,69	16.882,84
	18	1	1.246,99	1.251,87	1.256,81	1.261,62	1.266,60	1.286,55	2.652,94	3.537,31	11.974,24	17.051,68
	19	1	1.259,45	1.264,39	1.269,38	1.274,23	1.279,25	1.299,41	2.679,46	3.572,68	12.093,98	17.222,20
	20	1	1.272,04	1.277,04	1.282,08	1.286,93	1.292,04	1.312,40	2.706,26	3.608,41	12.214,92	17.394,41

Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019

Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018

Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 01 DE MARÇO DE 2016

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2016