Lei Complementar n° 184/2018 de 09 de Maio de 2018

Dispõe sobre a revisão geral do vencimento dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica autorizada a concessão de revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, do Poder Executivo, à exceção do Grupo - Serviços do Magistério, no percentual de 2,68% (dois inteiros e sessenta e oitocentésimos percentuais), aplicados sobre o vencimento vigente em 01 de janeiro de 2018.
• § 1°. -

   O percentual de 2,68% (dois inteiros e sessenta e oitocentésimos percentuais), incidirá na folha de pagamento do mês de maio de 2018, sendo que o valor retroativo aos meses de janeiro a abri! de 2018, serão pagos conforme os termos do artigo 2° desta Lei.
• § 2°. -  Incidirá o mesmo percentual estabelecido no "caput" e a mesma forma, sobre o valor pago aos membros do Conselheiro Tutelar, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias e dos cargos concursados e contratados, a partir de 01 de Janeiro de 2018.
• Art. 2°. -

   O valor do acréscimo referente ao reajuste dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril serão pagos mensalmente a partir de 01 de junho de 2018.
• § 1°. -

   Será acrescido na folha de pagamento do mês de junho o acréscimo do reajuste referente ao mês de janeiro;
• § 2°. -

   Será acrescido na folha de pagamento do mês de julho o acréscimo do reajuste referente ao mês de fevereiro;
• § 3°. -

   Será acrescido na folha de pagamento do mês de agosto o acréscimo do reajuste referente ao mês de março;
• § 4°. -

   Será acrescido na folha de pagamento do mês de setembro o acréscimo do reajuste referente ao mês de abril.
• Art. 3°. -

   Em decorrência do disposto no art. 1° desta Lei ficam alterados os vencimentos constantes nos anexos da Lei Complementar n° 151, de 28 de janeiro de 2016 e da Lei Complementar n° 154 de 01 de março de 2016, passando a vigorar de acordo com as tabelas constantes em anexo a esta Lei.
• Art. 4°. -

   Os recursos destinados ao custeio da presente reposição são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
• Art. 5°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
• -

  Aumento 2,68%

  TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	1010,80	0,00	1018,73	1022,69	1026,65	1042,81	2150,42	2867,28	8579,37	13821,71
  	1	1	1020,85	1024,91	1028,91	1032,91	1036,93	1053,27	2171,92	2895,96	8666,02	13959,93
  	3	1	1031,11	1035,16	1039,20	1043,23	1047,17	1063,79	2193,64	2924,93	8753,56	14099,52
  	4	1	1041,41	1045,51	1049,60	1053,68	1057,74	1074,41	2215,55	2954,12	8841,98	14240,52
  B	5	1	1051.84	1055,95	1061,37	1064,20	1068,35	1085,17	2237,73	2983,57	8930,40	14382,92
  	6	1	1062,35	1066,53	1070.70	1074,84	1079,04	1096,03	2260,11	3013,55	9019,70	14526,75
  	7	1	1072,96	1077,21	1081,40	1085,57	1089,82	1106,98	2282,71	3043,69	9118,73	14672,03
  	8	1	1083,70	1087,97	1092,23	1096,44	1100,72	1118,05	2305,54	3074,12	9209,92	14818,74
  C	9	1	1094,53	1098,84	1102,96	1107,39	1111,72	1129,25	2328,60	3104,85	10407,25	14966,93
  	10	1	1105,48	1109,82	1114,19	1118,48	1122,82	1140,54	2351,87	3135,90	10511,32	15116,60
  	11	1	1116,53	1120,91	1125,33	1129,66	1134.06	1151,93	2375,40	3167,25	10616,43	15267,67
  	12	1	1127,71	1132,12	1136,58	1140,96	1145,40	1163,46	2399,15	3198,93	10828/75	15420,44
  D	13	1	1138,96	1143,44	1147,95	1152,30	1156,86	1175,11	2423,14	3230,90	10937,03	15574,65
  	14	1	1150,35	1154,88	1159,43	1163,88	1168,42	1186,85	2447,38	3263,21	11046,40	15576,79
  	15	1	1161,87	1166,42	1171,02	1175,52	1180,12	1198,73	2471,86	3265.12	1115485	15887,70
  	16	1	1173,47	1178,08	1182,73	1187,26	1191,92	1210,71	2496,57	3328,80	11268,42	16046,56
  E	17	1	1185,20	1189,85	1194,55	1199,14	1203,85	1222,81	2521,53	3362,09	11381.10	16207,01
  	18	1	1197,07	1201,76	1206,50	1211,12	1215,89	1235,05	2546,74	3395,71	11494,91	16369,09
  	19	1	1209,03	1213,77	1218,57	1223,22	1228,04	1247,39	2572,20	3429,66	11609.85	16532,78
  	20	1	1221,12	1225,92	1230,76	1235,41	1240,32	1259,86	2597,93	3463,97	11725,95	16698,10
• -

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	1.052,95	1.057,08	1.061,21	1.065,33	1.069,46	1.086,30	2.240,10	2.986,84	8.937,13	14.398,07
  	2	1	1.063,42	1.067,65	1.071,81	1.075,98	1.080,17	1.097,19	2.262,49	3.016,72	9.027,40	14.542,06
  	3	1	1.074,10	1.078,33	1.082,53	1.086,73	1.090,83	1.108,15	2.285,11	3.046,90	9.1 18,58	14.687,47
  	4	1	1.084,84	1.089,11	1.093,37	1.097,61	1.101,85	1.119,21	2.307,93	3.077,30	9.210,69	14.834,35
  B	5	1	1.095,70	1.099,99	1.105,63	1.108,58	1.112,90	1.130,42	2.331,04	3.107,99	9.302,80	14.982,69
  	6	1	1.106,65	1.111,01	1.115,35	1.119,66	1.124,04	1.141,73	2.354,36	3.139,21	9.395,83	15.132,52
  	7	1	1.117,71	1.122,13	1.126,49	1.130,84	1.135,26	1.153,14	2.377,90	3.170,61	9.498,99	15.283,85
  	8	1	1.128,89	1.133,34	1.137,77	1.142,16	1.146,62	1.164,67	2.401,68	3.202,32	9.593,97	15.436,68
  C	9	1	1.140,17	1.144,66	1.148,95	1.153,57	1.158,08	1.176,34	2.425,70	3.234,32	10.841,24	15.591,05
  	10	1	1.151,58	1.156,10	1.160,65	1.165,12	1.169,64	1.188,10	2.449,94	3.266,66	10.949,65	15.746,97
  	11	1	1.163,09	1.167,65	1.172,26	1.176,77	1.181,35	1.199,97	2.474,45	3.299,33	11.059,14	15.904,54
  	12	1	1.174,73	1.179,33	1.183,98	1.188,54	1.193,16	1.211,98	2.499,19	3.332,32	11.280,31	16.063,47
  D	13	1	1.186,45	1.191,13	1.195,82	1.200,35	1.205,10	1.224,11	2.524,19	3.365,63	11.393,11	16.224,11
  	14	1	1.198,32	1.203,04	1.207,77	1.212,41	1.217,15	1.236,34	2.549,44	3.399,29	11.507,03	16.226,35
  	15	1	1.210,32	1.215,06	1.219,85	1.224,54	1.229,33	1.248,72	2.574,94	3.401,28	11.622,10	16.550,22
  	16	1	1.222,41	1.227,21	1.232,05	1.236,77	1.241,62	1.261,20	2.600,67	3.467,61	11.738,31	16.715,70
  E	17	1	1.234,62	1.239,47	1.244,36	1.249,14	1.254,05	1.273,80	2.626,68	3.502,28	11.855,69	16.882,84
  	18	1	1.246,99	1.251,87	1.256,81	1.261,62	1.266,60	1.286,55	2.652,94	3.537,31	11.974,24	17.051,68
  	19	1	1.259,45	1.264,39	1.269,38	1.274,23	1.279,25	1.299,41	2.679,46	3.572,68	12.093,98	17.222,20
  	20	1	1.272,04	1.277,04	1.282,08	1.286,93	1.292,04	1.312,40	2.706,26	3.608,41	12.214,92	17.394,41
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
• -

  2,68%

  CARGO	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	1.293,26
  Agente de Combate às Endemias	1.266,41
• -

  4,17%                                                                                                                                                               2019

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40 h	1.347,19
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40 h	1.319,22
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
• -

  2,68%
  

  CARGO		VENCIMENTO
  CONSELHO TUTELAR	1.722,30
• -

                                   4,17%                                                                                                                                                                                                                                                                     2019

  EMPREGO	VAGAS
  CONSELHO TUTELAR	63
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 9 DE MAIO DE 2018

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2018