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Lei Ordinária n° 1659/2013 de 19 de Setembro de 2013

"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS".

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 7,00 % (sete por cento), aos servidores ativos e inativos, retroativo a partir de Io de Janeiro de 2013.

§ 1°. -
O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado nas tabelas abaixo discriminadas:

I -
Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, conforme Anexo I desta Lei.

II -
Cargos de Provimento em Comissão, com exceção aos servidores que estão enquadrados no símbolo ADS-1/GAS-1.

Art. 2°. -
Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. -
A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.

Art. 3°. -
Ficam Alterados os valores atribuídos aos empregos públicos referidos na Tabela II da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo III desta Lei.

Art. 4°. -
Os valores dos vencimentos apurados com a diferença a cumulada dos meses de Janeiro a Setembro de 2013, serão pagos em até 12 (doze) parcelas.

Art. 5°. -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 6°. -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO II

TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
A	1	1,00	678,09	680,74	683,41	686,06	688,73	699,57	1.402,15	1.869,57	9.012,23
	2	1,00	684,83	687,55	690,23	692,93	695,62	706,57	1.416,17	1.888,27	9.102,36
	3	1,00	691,71	694,43	697,14	699,84	702,48	713,64	1.430,33	1.907,15	9.193,38
	4	1,00	698,62	701,37	704,11	706,85	709,58	720,76	1.444,63	1.926,19	9.285,32
B	5	1,00	705,62	708,38	712,01	713,91	716,70	727,97	1.459,08	1.945,39	9.378,17
	6	1,00	712,67	715,48	718,27	721,05	723,87	735,26	1.473,70	1.964,93	9.471,96
	7	1,00	719,79	722,63	725,45	728,25	731,10	742,61	1.488,41	1.984,59	9.566,79
	8	1,00	726,99	729,86	732,71	735,54	738,41	750,04	1.503,29	2.004,43	9.662,34
C	9	1,00	734,26	733,14	739,91	742,89	745,79	757,55	1.518,32	2.024,47	9.758,96
	10	1,00	741,79	744,52	747,45	750,33	753,24	765,13	1.533,50	2.044,71	9.856,56
	11	1,00	749,02	751,95	754,92	757,83	760,78	772,76	1.548,84	2.065,16	9.955,18
	12	1,00	756,51	759,48	762,47	765,40	768,39	780,50	1.564,33	2.085,82	10.054,67
D	13	1,00	764,07	767,07	770,10	773,01	776,07	788,50	1.579,98	2.106,66	10.155,22
	14	1,00	771,71	774,74	777,79	780,78	783,83	796,19	1.595,78	2.127,73	10.156,62
	15	1,00	779,43	782,49	785,57	788,59	791,67	804,15	1.611,74	2.128,97	10.359,37
	16	1,00	787,22	790,31	793,43	796,46	799,59	812,19	1.627,85	2.170,49	10.462,92
E	17	1,00	795,09	798,21	801,36	804,44	807,59	820,32	1.644,13	2.192,20	10.567,53
	18	1,00	803,05	806,19	809,37	812,47	815,67	828,52	1.660,57	2.214,11	10.673,22
	19	1,00	811,07	814,25	817,47	820,59	823,82	836,80	1.677,17	2.236,26	10.779,95
	20	1,00	819,18	822,40	825,64	828,77	832,06	845,17	1.693,94	2.258,63	10.887,50

ANEXO II

TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
A	1	1,00	739,12	742,01	744,92	747,81	750,71	762,53	1.572,43	2.096,61	10.106,70
	2	1,00	746,47	749,43	752,36	755,28	758,22	770,17	1.588,15	2.117,58	10.207,77
	3	1,00	753,97	756,93	759,88	762,83	765,71	777,86	1.604,04	2.138,76	10.309,85
	4	1,00	761,50	764,50	767,48	770,47	773,44	785,63	1.733,48	2.160,11	10.412,95
B	5	1,00	769,13	772,14	776,09	778,17	781,20	793,49	1.636,27	2.181,65	10.517,08
	6	1,00	776,81	779,87	782,91	785,95	789,01	801,43	1.652,64	2.203,56	10.622,25
	7	1,00	784,57	787,67	790,74	793,80	796,90	809,45	1.669,16	2.225,60	10.728,48
	8	1,00	792,42	795,54	798,66	801,74	804,86	817,54	1.685,85	2.247,86	10.835,76
C	9	1,00	800,34	803,49	806,51	809,75	812,91	825,73	1.702,72	2.270,33	10.944,12
	10	1,00	808,35	811,52	814,72	817,86	821,03	833,99	1.719,73	2.293,03	11.053,56
	11	1,00	816,43	819,63	822,86	826,03	829,25	842,31	1.736,94	2.315,96	11.164,16
	12	1,00	824,60	827,93	831,09	834,29	837,54	850,75	1.754,30	2.339,12	11.275,73
D	13	1,00	832,83	836,11	839,41	842,58	845,92	859,26	1.771,85	2.362,50	11.388,49
	14	1,00	841,16	844,47	847,80	851,05	854,37	867,84	1.789,57	2.386,12	11.390,06
	15	1,00	849,58	852,92	856,27	859,56	862,92	876,53	1.807,47	2.387,52	11.617,40
	16	1,00	858,07	861,44	864,83	868,15	871,55	885,29	1.825,54	2.434,08	11.733,56
E	17	1,00	866,64	870,05	873,48	876,84	880,28	894,14	1.843,79	2.458,42	11.850,88
	18	1,00	875,32	878,75	882,21	885,59	889,08	903,09	1.862,23	2.483,01	11.969,40
	19	1,00	884,07	887,53	891,04	894,45	897,97	912,12	1.880,85	2.507,84	12.089,10
	20	1,00	892,91	896,42	899,95	903,36	906,95	921,24	1.899,66	2.532,92	12.209,98

(ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES. CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	111	IV	V	VI	VII	VIII	IX
A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	12.505,53
	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	12.630,59
	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	12.756,89
	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	12.884,46
B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	13.013,30
	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	13.143,44
	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	13.274,88
	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	13.407,62
C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	13.541,70
	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	13.677,12
	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	13.813,98
	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	13.952,02
D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	14.091,55
	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	14.093,49
	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	14.374,79
	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	14.518,52
E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	14.663,69
	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	14.810,34
	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	14.958,44
	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	15.108,02

(ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	1	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	7.762,40	12.505,53
	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	7.840,80	12.630,59
	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	7.920,00	12.756,89
	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	8.000,00	12.884,46
B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	8.080,00	13.013,30
	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	8.160,80	13.143,44
	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	8.250,40	13.274,88
	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	8.332,90	13.407,62
C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	9.416,22	13.541,70
	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	9.510,38	13.677,12
	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	9.605,48	13.813,98
	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	9.797,58	13.952,02
D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	9.895,55	14.091,55
	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	9.994,50	14.093,49
	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	10.094,44	14.374,79
	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	10.195,38	14.518,52
E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	10.297,33	14.663,69
	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	10.400,30	14.810,34
	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	10.504,30	14.958,44
	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	10.609,34	15.108,02

ANEXO II

Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único

TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1	984,42	988,28	992,14	995,99	999,86	1015,59	2094,30	2792,44	8355,45	13460,95
	2	1	994,21	998,16	1002,05	1005,95	1009,87	1025,78	2115,23	2820,37	8439,84	13595,57
	3	1	1004,20	1008,15	1012,07	1016,00	1019,84	1036,02	2136,38	2848,58	8525,09	13731,52
	4	1	1014,23	1018,22	1022,20	1026,18	1030,14	1046,37	2157,72	2877,01	8611,20	13868,83
B	5	1	1024,39	1028,39	1033,67	1036,42	1040,47	1056,84	2179,32	2905,70	8697,31	14007,52
	6	1	1034,62	1038,69	1042,75	1046,79	1050,88	1067,42	2201,12	2934,89	8784,29	14147,60
	7	1	1044,96	1049,09	1053,17	1057,24	1061,37	1078,09	2223,13	2964,24	8880,73	14289,08
	8	1	1055,41	1059,58	1063,72	1067,82	1071,99	1088,86	2245,36	2993,89	8969,53	14431,96
C	9	1	1065,96	1070,16	1074,17	1078,49	1082,71	1099,78	2267,82	3023,81	10135,62	14576,29
	10	1	1076,63	1080,86	1085,11	1089,28	1093,51	1110,77	2290,48	3054,05	10236,97	14722,05
	11	1	1087,39	1091,65	1095,96	1100,18	1104,46	1121,87	2313,40	3084,59	10339,34	14869,37
	12	1	1098,27	1102,57	1106,92	1111,18	1115,51	1133,09	2336,53	3115,44	10546,12	15017,95
D	13	1	1109,23	1113,60	1117,99	1122,22	1126,67	1144,44	2359,90	3146,58	10651,57	15168,14
	14	1	1120,33	1124,74	1129,17	1133,50	1137,93	1155,87	2383,50	3178,04	10758,08	15170,23
	15	1	1131,54	1135,98	1140,46	1144,84	1149,32	1167,44	2407,35	3179,90	10865,66	15473,02
	16	1	1142,85	1147,33	1151,86	1156,27	1160,81	1179,11	2431,40	3241,91	10974,31	15627,73
E	17	1	1154,27	1158,80	1163,37	1167,84	1172,43	1190,90	2455,72	3274,33	11084,05	15784,00
	18	1	1165,83	1170,39	1175,01	1179,51	1184,16	1202,81	2480,27	3307,08	11194,88	15941,85
	19	1	1177,47	1182,09	1186,76	1191,29	1195,99	1214,84	2505,06	3340,14	11306,83	16101,26
	20	1	1189,25	1193,92	1198,64	1203,17	1207,95	1226,98	2530,12	3373,56	11419,89	16262,27

Aumento 2,68%

TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

PADRÕES

CLASSE

REFERÊNCIAS

COEFICIENTES

III

VII

VIII

1010,80

0,00

1018,73

1022,69

1026,65

1042,81

2150,42

2867,28

8579,37

13821,71

1020,85

1024,91

1028,91

1032,91

1036,93

1053,27

2171,92

2895,96

8666,02

13959,93

1031,11

1035,16

1039,20

1043,23

1047,17

1063,79

2193,64

2924,93

8753,56

14099,52

1041,41

1045,51

1049,60

1053,68

1057,74

1074,41

2215,55

2954,12

8841,98

14240,52

1051.84

1055,95

1061,37

1064,20

1068,35

1085,17

2237,73

2983,57

8930,40

14382,92

1062,35

1066,53

1070.70

1074,84

1079,04

1096,03

2260,11

3013,55

9019,70

14526,75

1072,96

1077,21

1081,40

1085,57

1089,82

1106,98

2282,71

3043,69

9118,73

14672,03

1083,70

1087,97

1092,23

1096,44

1100,72

1118,05

2305,54

3074,12

9209,92

14818,74

1094,53

1098,84

1102,96

1107,39

1111,72

1129,25

2328,60

3104,85

10407,25

14966,93

1105,48

1109,82

1114,19

1118,48

1122,82

1140,54

2351,87

3135,90

10511,32

15116,60

1116,53

1120,91

1125,33

1129,66

1134.06

1151,93

2375,40

3167,25

10616,43

15267,67

1127,71

1132,12

1136,58

1140,96

1145,40

1163,46

2399,15

3198,93

10828/75

15420,44

1138,96

1143,44

1147,95

1152,30

1156,86

1175,11

2423,14

3230,90

10937,03

15574,65

1150,35

1154,88

1159,43

1163,88

1168,42

1186,85

2447,38

3263,21

11046,40

15576,79

1161,87

1166,42

1171,02

1175,52

1180,12

1198,73

2471,86

3265.12

1115485

15887,70

1173,47

1178,08

1182,73

1187,26

1191,92

1210,71

2496,57

3328,80

11268,42

16046,56

1185,20

1189,85

1194,55

1199,14

1203,85

1222,81

2521,53

3362,09

11381.10

16207,01

1197,07

1201,76

1206,50

1211,12

1215,89

1235,05

2546,74

3395,71

11494,91

16369,09

1209,03

1213,77

1218,57

1223,22

1228,04

1247,39

2572,20

3429,66

11609.85

16532,78

1221,12

1225,92

1230,76

1235,41

1240,32

1259,86

2597,93

3463,97

11725,95

16698,10

TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1	1.052,95	1.057,08	1.061,21	1.065,33	1.069,46	1.086,30	2.240,10	2.986,84	8.937,13	14.398,07
	2	1	1.063,42	1.067,65	1.071,81	1.075,98	1.080,17	1.097,19	2.262,49	3.016,72	9.027,40	14.542,06
	3	1	1.074,10	1.078,33	1.082,53	1.086,73	1.090,83	1.108,15	2.285,11	3.046,90	9.1 18,58	14.687,47
	4	1	1.084,84	1.089,11	1.093,37	1.097,61	1.101,85	1.119,21	2.307,93	3.077,30	9.210,69	14.834,35
B	5	1	1.095,70	1.099,99	1.105,63	1.108,58	1.112,90	1.130,42	2.331,04	3.107,99	9.302,80	14.982,69
	6	1	1.106,65	1.111,01	1.115,35	1.119,66	1.124,04	1.141,73	2.354,36	3.139,21	9.395,83	15.132,52
	7	1	1.117,71	1.122,13	1.126,49	1.130,84	1.135,26	1.153,14	2.377,90	3.170,61	9.498,99	15.283,85
	8	1	1.128,89	1.133,34	1.137,77	1.142,16	1.146,62	1.164,67	2.401,68	3.202,32	9.593,97	15.436,68
C	9	1	1.140,17	1.144,66	1.148,95	1.153,57	1.158,08	1.176,34	2.425,70	3.234,32	10.841,24	15.591,05
	10	1	1.151,58	1.156,10	1.160,65	1.165,12	1.169,64	1.188,10	2.449,94	3.266,66	10.949,65	15.746,97
	11	1	1.163,09	1.167,65	1.172,26	1.176,77	1.181,35	1.199,97	2.474,45	3.299,33	11.059,14	15.904,54
	12	1	1.174,73	1.179,33	1.183,98	1.188,54	1.193,16	1.211,98	2.499,19	3.332,32	11.280,31	16.063,47
D	13	1	1.186,45	1.191,13	1.195,82	1.200,35	1.205,10	1.224,11	2.524,19	3.365,63	11.393,11	16.224,11
	14	1	1.198,32	1.203,04	1.207,77	1.212,41	1.217,15	1.236,34	2.549,44	3.399,29	11.507,03	16.226,35
	15	1	1.210,32	1.215,06	1.219,85	1.224,54	1.229,33	1.248,72	2.574,94	3.401,28	11.622,10	16.550,22
	16	1	1.222,41	1.227,21	1.232,05	1.236,77	1.241,62	1.261,20	2.600,67	3.467,61	11.738,31	16.715,70
E	17	1	1.234,62	1.239,47	1.244,36	1.249,14	1.254,05	1.273,80	2.626,68	3.502,28	11.855,69	16.882,84
	18	1	1.246,99	1.251,87	1.256,81	1.261,62	1.266,60	1.286,55	2.652,94	3.537,31	11.974,24	17.051,68
	19	1	1.259,45	1.264,39	1.269,38	1.274,23	1.279,25	1.299,41	2.679,46	3.572,68	12.093,98	17.222,20
	20	1	1.272,04	1.277,04	1.282,08	1.286,93	1.292,04	1.312,40	2.706,26	3.608,41	12.214,92	17.394,41

Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019

Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018

Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017

Redação dada pela Lei Complementar n° 154/2016

Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR

(ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)

TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO MUNICIPAL		9		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO DE GOVERNO		1		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
ADS - 1/GAS - 1	PROCURADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
ADS - 1/GAS - 1	CONTROLADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR		40H
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
DAS - 1	DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO		2		2.101,72	Até 100%	NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
DAS - 1	DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
DAS -1	DIRETOR DE DEPARTAMENTO		30		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
DAS -1	ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
DAS - 1	ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON		1		1.701,10	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
DAS-3	COORDENADOR		30		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS		10		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
SÍMBOLO ADI -1		CARGOS ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO	VAGAS 2	VENC. 1.701,10		GRATIF. Até 100%	QUALIFICAÇÃO EXPERIÊNCIA COMPROVADA	C/H/S 40H
ADI -1		COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	1.701,10		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
ADI-2		ASSESSOR 1	20	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
ADI-2		GERENTE	10	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40h
ADI-3		ASSESSOR II	42	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
ADI-3		ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO	3	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
ADI -4		SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	1	802,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
ADI-4		ASSESSOR DE GERÊNCIA	40	725,46		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
DAI -1		CHEFE DE NÚCLEO	20	1.605,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
DAI-2		CHEFE DE SETOR	30	1.337,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
DAI-3		CHEFE DE SEÇÃO	25	1.070,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
FG -1		CHEFE DE TURMA	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H
FG - 2		CHEFE DE EQUIPE	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 19 DE SETEMBRO 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/09/2013