Lei Ordinária n° 1659/2013 de 19 de Setembro de 2013

"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS".

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 7,00 % (sete por cento), aos servidores ativos e inativos, retroativo a partir de Io de Janeiro de 2013.

• § 1°. -

   O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado nas tabelas abaixo discriminadas:
• I -

   Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, conforme Anexo I desta Lei.
• II -

   Cargos de Provimento em Comissão, com exceção aos servidores que estão enquadrados no símbolo ADS-1/GAS-1.
• Art. 2°. -

   Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
• Parágrafo único. -

   A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
• Art. 3°. -

   Ficam Alterados os valores atribuídos aos empregos públicos referidos na Tabela II da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo III desta Lei.
• Art. 4°. -

   Os valores dos vencimentos apurados com a diferença a cumulada dos meses de Janeiro a Setembro de 2013, serão pagos em até 12 (doze) parcelas.
• Art. 5°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
• Art. 6°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO II

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	678,09	680,74	683,41	686,06	688,73	699,57	1.402,15	1.869,57	9.012,23
  	2	1,00	684,83	687,55	690,23	692,93	695,62	706,57	1.416,17	1.888,27	9.102,36
  	3	1,00	691,71	694,43	697,14	699,84	702,48	713,64	1.430,33	1.907,15	9.193,38
  	4	1,00	698,62	701,37	704,11	706,85	709,58	720,76	1.444,63	1.926,19	9.285,32
  B	5	1,00	705,62	708,38	712,01	713,91	716,70	727,97	1.459,08	1.945,39	9.378,17
  	6	1,00	712,67	715,48	718,27	721,05	723,87	735,26	1.473,70	1.964,93	9.471,96
  	7	1,00	719,79	722,63	725,45	728,25	731,10	742,61	1.488,41	1.984,59	9.566,79
  	8	1,00	726,99	729,86	732,71	735,54	738,41	750,04	1.503,29	2.004,43	9.662,34
  C	9	1,00	734,26	733,14	739,91	742,89	745,79	757,55	1.518,32	2.024,47	9.758,96
  	10	1,00	741,79	744,52	747,45	750,33	753,24	765,13	1.533,50	2.044,71	9.856,56
  	11	1,00	749,02	751,95	754,92	757,83	760,78	772,76	1.548,84	2.065,16	9.955,18
  	12	1,00	756,51	759,48	762,47	765,40	768,39	780,50	1.564,33	2.085,82	10.054,67
  D	13	1,00	764,07	767,07	770,10	773,01	776,07	788,50	1.579,98	2.106,66	10.155,22
  	14	1,00	771,71	774,74	777,79	780,78	783,83	796,19	1.595,78	2.127,73	10.156,62
  	15	1,00	779,43	782,49	785,57	788,59	791,67	804,15	1.611,74	2.128,97	10.359,37
  	16	1,00	787,22	790,31	793,43	796,46	799,59	812,19	1.627,85	2.170,49	10.462,92
  E	17	1,00	795,09	798,21	801,36	804,44	807,59	820,32	1.644,13	2.192,20	10.567,53
  	18	1,00	803,05	806,19	809,37	812,47	815,67	828,52	1.660,57	2.214,11	10.673,22
  	19	1,00	811,07	814,25	817,47	820,59	823,82	836,80	1.677,17	2.236,26	10.779,95
  	20	1,00	819,18	822,40	825,64	828,77	832,06	845,17	1.693,94	2.258,63	10.887,50

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  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR

  (ANEXO II – DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERV. ESTATUÁRIOS LEI COMPLEMENTAR N° 051/2006)

  TABELA I – CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
  ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - ADS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO MUNICIPAL		9		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS - 1/GAS - 1	SECRETÁRIO DE GOVERNO		1		8.000,00		EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  ADS - 1/GAS - 1	PROCURADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  ADS - 1/GAS - 1	CONTROLADOR GERAL		1		8.000,00		NÍVEL SUPERIOR		40H
  DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERORES - DAS
  SÍMBOLO	CARGOS		VAGAS		VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  DAS - 1	DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO		2		2.101,72	Até 100%	NÍVEL SUPERIOR COM REGISTRO NA OAB		40H
  DAS - 1	DIRETOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	DIRETOR DE DEPARTAMENTO		30		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS -1	ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS - 1	ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS		1		2.101,72	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON		1		1.701,10	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-3	COORDENADOR		30		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS		10		1.541,87	Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA		40H
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - ADI
  SÍMBOLO ADI -1		CARGOS ASSESSOR DACOMIS. PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO	VAGAS 2	VENC. 1.701,10		GRATIF. Até 100%	QUALIFICAÇÃO EXPERIÊNCIA COMPROVADA	C/H/S 40H
  ADI -1		COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	1.701,10		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		ASSESSOR 1	20	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-2		GERENTE	10	920,72		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40h
  ADI-3		ASSESSOR II	42	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-3		ASSESSOR DO CONTROLE INTERNO	3	850,78		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI -4		SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR	1	802,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  ADI-4		ASSESSOR DE GERÊNCIA	40	725,46		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIARIA – DAÍ
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  DAI -1		CHEFE DE NÚCLEO	20	1.605,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-2		CHEFE DE SETOR	30	1.337,50		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  DAI-3		CHEFE DE SEÇÃO	25	1.070,00		Até 100%	EXPERIÊNCIA COMPROVADA	40H
  FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
  SÍMBOLO		CARGOS	VAGAS	VENC.		GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG -1		CHEFE DE TURMA	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H
  FG - 2		CHEFE DE EQUIPE	40	725,46		Até 100%	PROVIMENTO EFETIVO	40H

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 19 DE SETEMBRO 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/09/2013