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Lei Complementar n° 151/2016 de 28 de Janeiro de 2016


"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AGENTE DE CONTROLE ÀS EDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 13 % (treze por cento), aos servidores efetivos, ativos e inativos, retroativo a partir de 1° de Janeiro de 2016. 

    • Parágrafo único. -

       O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas seguintes tabelas: Tabelas 1 - Cargos Efetivos; Tabela 2 - Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Controle às Endemias, Tabela 3 - Conselheiros Tutelares. 

    • Art. 2°. -

       Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País

      • Parágrafo único. -
         A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
      • Art. 3°. -
         As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
      • Art. 4°. -
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
      • -

        (ANEXO II)

        TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES. CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

         

         

         

        PADRÕES

         

         

         

         

         

         

         

         

        CLASSE

        REFERÊNCIAS

        COEFICIENTES

        I

        II

        111

        IV

        V

        VI

        VII

        VIII

        IX

        A

        1

        1,00

        914,55

        918,13

        921,72

        925,30

        928,89

        943,51

        1.945,65

        2.594,24

        12.505,53

         

        2

        1,00

        923,64

        927,31

        930,93

        934,55

        938,19

        952,97

        1.965,10

        2.620,19

        12.630,59

         

        3

        1,00

        932,92

        936,59

        940,24

        943,89

        947,45

        962,49

        1.984,75

        2.646,40

        12.756,89

         

        4

        1,00

        942,24

        945,95

        949,65

        953,34

        957,02

        972,10

        2.004,57

        2.672,81

        12.884,46

        B

        5

        1,00

        951,68

        955,40

        960,30

        962,86

        966,62

        981,83

        2.024,64

        2.699,46

        13.013,30

         

        6

        1,00

        961,19

        964,97

        968,74

        972,49

        976,29

        991,66

        2.044,89

        2.726,58

        13.143,44

         

        7

        1,00

        970,79

        974,63

        978,42

        982,20

        986,04

        1.001,57

        2.065,34

        2.753,85

        13.274,88

         

        8

        1,00

        980,50

        984,37

        988,22

        992,03

        995,90

        1.011,58

        2.085,99

        2.781,39

        13.407,62

        C

        9

        1,00

        990,30

        994,20

        997,93

        1.001,94

        1.005,86

        1.021,72

        2.106,86

        2.809,19

        13.541,70

         

        10

        1,00

        1.000,21

        1.004,14

        1.008,09

        1.011,97

        1.015,90

        1.031,93

        2.127,91

        2.837,28

        13.677,12

         

        11

        1,00

        1.010,21

        1.014,17

        1.018,17

        1.022,09

        1.026,07

        1.042,24

        2.149,20

        2.865,65

        13.813,98

         

        12

        1,00

        1.020,32

        1.024,31

        1.028,35

        1.032,31

        1.036,33

        1.052,67

        2.170,69

        2.894,31

        13.952,02

        D

        13

        1,00

        1.030,50

        1.034,56

        1.038,64

        1.042,57

        1.046,70

        1.063,21

        2.192,40

        2.923,24

        14.091,55

         

        14

        1,00

        1.040,81

        1.044,91

        1.049,02

        1.053,05

        1.057,16

        1.073,83

        2.214,33

        2.952,47

        14.093,49

         

        15

        1,00

        1.051,23

        1.055,35

        1.059,51

        1.063,58

        1.067,74

        1.084,58

        2.236,48

        2.954,20

        14.374,79

         

        16

        1,00

        1.061,73

        1.065,90

        1.070,10

        1.074,20

        1.078,42

        1.095,42

        2.258,83

        3.011,81

        14.518,52

        E

        17

        1,00

        1.072,34

        1.076,55

        1.080,80

        1.084,95

        1.089,21

        1.106,37

        2.281,42

        3.041,93

        14.663,69

         

        18

        1,00

        1.083,08

        1.087,32

        1.091,61

        1.095,79

        1.100,11

        1.117,44

        2.304,23

        3.072,35

        14.810,34

         

        19

        1,00

        1.093,90

        1.098,19

        1.102,53

        1.106,74

        1.111,10

        1.128,61

        2.327,26

        3.103,07

        14.958,44

         

        20

        1,00

        1.104,84

        1.109,18

        1.113,56

        1.117,77

        1.122,21

        1.139,89

        2.350,54

        3.134,11

        15.108,02

      • -

        (ANEXO II)

        TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

         

         

         

        PADRÕES

         

         

         

         

         

         

         

         

         

        CLASSE

        REFERÊNCIAS

        COEFICIENTES

        1

        II

        III

        IV

        V

        VI

        VII

        VIII

        IX

        X

        A

        1

        1,00

        914,55

        918,13

        921,72

        925,30

        928,89

        943,51

        1.945,65

        2.594,24

        7.762,40

        12.505,53

         

        2

        1,00

        923,64

        927,31

        930,93

        934,55

        938,19

        952,97

        1.965,10

        2.620,19

        7.840,80

        12.630,59

         

        3

        1,00

        932,92

        936,59

        940,24

        943,89

        947,45

        962,49

        1.984,75

        2.646,40

        7.920,00

        12.756,89

         

        4

        1,00

        942,24

        945,95

        949,65

        953,34

        957,02

        972,10

        2.004,57

        2.672,81

        8.000,00

        12.884,46

        B

        5

        1,00

        951,68

        955,40

        960,30

        962,86

        966,62

        981,83

        2.024,64

        2.699,46

        8.080,00

        13.013,30

         

        6

        1,00

        961,19

        964,97

        968,74

        972,49

        976,29

        991,66

        2.044,89

        2.726,58

        8.160,80

        13.143,44

         

        7

        1,00

        970,79

        974,63

        978,42

        982,20

        986,04

        1.001,57

        2.065,34

        2.753,85

        8.250,40

        13.274,88

         

        8

        1,00

        980,50

        984,37

        988,22

        992,03

        995,90

        1.011,58

        2.085,99

        2.781,39

        8.332,90

        13.407,62

        C

        9

        1,00

        990,30

        994,20

        997,93

        1.001,94

        1.005,86

        1.021,72

        2.106,86

        2.809,19

        9.416,22

        13.541,70

         

        10

        1,00

        1.000,21

        1.004,14

        1.008,09

        1.011,97

        1.015,90

        1.031,93

        2.127,91

        2.837,28

        9.510,38

        13.677,12

         

        11

        1,00

        1.010,21

        1.014,17

        1.018,17

        1.022,09

        1.026,07

        1.042,24

        2.149,20

        2.865,65

        9.605,48

        13.813,98

         

        12

        1,00

        1.020,32

        1.024,31

        1.028,35

        1.032,31

        1.036,33

        1.052,67

        2.170,69

        2.894,31

        9.797,58

        13.952,02

        D

        13

        1,00

        1.030,50

        1.034,56

        1.038,64

        1.042,57

        1.046,70

        1.063,21

        2.192,40

        2.923,24

        9.895,55

        14.091,55

         

        14

        1,00

        1.040,81

        1.044,91

        1.049,02

        1.053,05

        1.057,16

        1.073,83

        2.214,33

        2.952,47

        9.994,50

        14.093,49

         

        15

        1,00

        1.051,23

        1.055,35

        1.059,51

        1.063,58

        1.067,74

        1.084,58

        2.236,48

        2.954,20

        10.094,44

        14.374,79

         

        16

        1,00

        1.061,73

        1.065,90

        1.070,10

        1.074,20

        1.078,42

        1.095,42

        2.258,83

        3.011,81

        10.195,38

        14.518,52

        E

        17

        1,00

        1.072,34

        1.076,55

        1.080,80

        1.084,95

        1.089,21

        1.106,37

        2.281,42

        3.041,93

        10.297,33

        14.663,69

         

        18

        1,00

        1.083,08

        1.087,32

        1.091,61

        1.095,79

        1.100,11

        1.117,44

        2.304,23

        3.072,35

        10.400,30

        14.810,34

         

        19

        1,00

        1.093,90

        1.098,19

        1.102,53

        1.106,74

        1.111,10

        1.128,61

        2.327,26

        3.103,07

        10.504,30

        14.958,44

         

        20

        1,00

        1.104,84

        1.109,18

        1.113,56

        1.117,77

        1.122,21

        1.139,89

        2.350,54

        3.134,11

        10.609,34

        15.108,02

      • -

        ANEXO II

        Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único

        TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%

         

         

         

        PADRÕES

         

         

         

         

         

         

         

         

         

        CLASSE

        REFERÊNCIAS

        COEFICIENTES

        I

        II

        III

        IV

        V

        VI

        VII

        VIII

        IX

        X

        A

        1

        1

        984,42

        988,28

        992,14

        995,99

        999,86

        1015,59

        2094,30

        2792,44

        8355,45

        13460,95

         

        2

        1

        994,21

        998,16

        1002,05

        1005,95

        1009,87

        1025,78

        2115,23

        2820,37

        8439,84

        13595,57

         

        3

        1

        1004,20

        1008,15

        1012,07

        1016,00

        1019,84

        1036,02

        2136,38

        2848,58

        8525,09

        13731,52

         

        4

        1

        1014,23

        1018,22

        1022,20

        1026,18

        1030,14

        1046,37

        2157,72

        2877,01

        8611,20

        13868,83

        B

        5

        1

        1024,39

        1028,39

        1033,67

        1036,42

        1040,47

        1056,84

        2179,32

        2905,70

        8697,31

        14007,52

         

        6

        1

        1034,62

        1038,69

        1042,75

        1046,79

        1050,88

        1067,42

        2201,12

        2934,89

        8784,29

        14147,60

         

        7

        1

        1044,96

        1049,09

        1053,17

        1057,24

        1061,37

        1078,09

        2223,13

        2964,24

        8880,73

        14289,08

         

        8

        1

        1055,41

        1059,58

        1063,72

        1067,82

        1071,99

        1088,86

        2245,36

        2993,89

        8969,53

        14431,96

        C

        9

        1

        1065,96

        1070,16

        1074,17

        1078,49

        1082,71

        1099,78

        2267,82

        3023,81

        10135,62

        14576,29

         

        10

        1

        1076,63

        1080,86

        1085,11

        1089,28

        1093,51

        1110,77

        2290,48

        3054,05

        10236,97

        14722,05

         

        11

        1

        1087,39

        1091,65

        1095,96

        1100,18

        1104,46

        1121,87

        2313,40

        3084,59

        10339,34

        14869,37

         

        12

        1

        1098,27

        1102,57

        1106,92

        1111,18

        1115,51

        1133,09

        2336,53

        3115,44

        10546,12

        15017,95

        D

        13

        1

        1109,23

        1113,60

        1117,99

        1122,22

        1126,67

        1144,44

        2359,90

        3146,58

        10651,57

        15168,14

         

        14

        1

        1120,33

        1124,74

        1129,17

        1133,50

        1137,93

        1155,87

        2383,50

        3178,04

        10758,08

        15170,23

         

        15

        1

        1131,54

        1135,98

        1140,46

        1144,84

        1149,32

        1167,44

        2407,35

        3179,90

        10865,66

        15473,02

         

        16

        1

        1142,85

        1147,33

        1151,86

        1156,27

        1160,81

        1179,11

        2431,40

        3241,91

        10974,31

        15627,73

        E

        17

        1

        1154,27

        1158,80

        1163,37

        1167,84

        1172,43

        1190,90

        2455,72

        3274,33

        11084,05

        15784,00

         

        18

        1

        1165,83

        1170,39

        1175,01

        1179,51

        1184,16

        1202,81

        2480,27

        3307,08

        11194,88

        15941,85

         

        19

        1

        1177,47

        1182,09

        1186,76

        1191,29

        1195,99

        1214,84

        2505,06

        3340,14

        11306,83

        16101,26

         

        20

        1

        1189,25

        1193,92

        1198,64

        1203,17

        1207,95

        1226,98

        2530,12

        3373,56

        11419,89

        16262,27

      • -

        Aumento 2,68%

        TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

         

         

         

        PADRÕES

         

         

         

         

         

         

         

         

         

        CLASSE

        REFERÊNCIAS

        COEFICIENTES

        I

        II

        III

        IV

        V

        VI

        VII

        VIII

        IX

        X

        A

        1

        1

        1010,80

        0,00

        1018,73

        1022,69

        1026,65

        1042,81

        2150,42

        2867,28

        8579,37

        13821,71

         

        1

        1

        1020,85

        1024,91

        1028,91

        1032,91

        1036,93

        1053,27

        2171,92

        2895,96

        8666,02

        13959,93

         

        3

        1

        1031,11

        1035,16

        1039,20

        1043,23

        1047,17

        1063,79

        2193,64

        2924,93

        8753,56

        14099,52

         

        4

        1

        1041,41

        1045,51

        1049,60

        1053,68

        1057,74

        1074,41

        2215,55

        2954,12

        8841,98

        14240,52

        B

        5

        1

        1051.84

        1055,95

        1061,37

        1064,20

        1068,35

        1085,17

        2237,73

        2983,57

        8930,40

        14382,92

         

        6

        1

        1062,35

        1066,53

        1070.70

        1074,84

        1079,04

        1096,03

        2260,11

        3013,55

        9019,70

        14526,75

         

        7

        1

        1072,96

        1077,21

        1081,40

        1085,57

        1089,82

        1106,98

        2282,71

        3043,69

        9118,73

        14672,03

         

        8

        1

        1083,70

        1087,97

        1092,23

        1096,44

        1100,72

        1118,05

        2305,54

        3074,12

        9209,92

        14818,74

        C

        9

        1

        1094,53

        1098,84

        1102,96

        1107,39

        1111,72

        1129,25

        2328,60

        3104,85

        10407,25

        14966,93

         

        10

        1

        1105,48

        1109,82

        1114,19

        1118,48

        1122,82

        1140,54

        2351,87

        3135,90

        10511,32

        15116,60

         

        11

        1

        1116,53

        1120,91

        1125,33

        1129,66

        1134.06

        1151,93

        2375,40

        3167,25

        10616,43

        15267,67

         

        12

        1

        1127,71

        1132,12

        1136,58

        1140,96

        1145,40

        1163,46

        2399,15

        3198,93

        10828/75

        15420,44

        D

        13

        1

        1138,96

        1143,44

        1147,95

        1152,30

        1156,86

        1175,11

        2423,14

        3230,90

        10937,03

        15574,65

         

        14

        1

        1150,35

        1154,88

        1159,43

        1163,88

        1168,42

        1186,85

        2447,38

        3263,21

        11046,40

        15576,79

         

        15

        1

        1161,87

        1166,42

        1171,02

        1175,52

        1180,12

        1198,73

        2471,86

        3265.12

        1115485

        15887,70

         

        16

        1

        1173,47

        1178,08

        1182,73

        1187,26

        1191,92

        1210,71

        2496,57

        3328,80

        11268,42

        16046,56

        E

        17

        1

        1185,20

        1189,85

        1194,55

        1199,14

        1203,85

        1222,81

        2521,53

        3362,09

        11381.10

        16207,01

         

        18

        1

        1197,07

        1201,76

        1206,50

        1211,12

        1215,89

        1235,05

        2546,74

        3395,71

        11494,91

        16369,09

         

        19

        1

        1209,03

        1213,77

        1218,57

        1223,22

        1228,04

        1247,39

        2572,20

        3429,66

        11609.85

        16532,78

         

        20

        1

        1221,12

        1225,92

        1230,76

        1235,41

        1240,32

        1259,86

        2597,93

        3463,97

        11725,95

        16698,10

      • -

        TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019

         

         

         

          PADRÕES

         

         

         

         

         

         

         

         

         

        CLASSE

        REFERÊNCIAS

        COEFICIENTES

        I

        II

        III

        IV

        V

        VI

        VII

        VIII

        IX

        X

        A

        1

        1

        1.052,95

        1.057,08

        1.061,21

        1.065,33

        1.069,46

        1.086,30

        2.240,10

        2.986,84

        8.937,13

        14.398,07

         

        2

        1

        1.063,42

        1.067,65

        1.071,81

        1.075,98

        1.080,17

        1.097,19

        2.262,49

        3.016,72

        9.027,40

        14.542,06

         

        3

        1

        1.074,10

        1.078,33

        1.082,53

        1.086,73

        1.090,83

        1.108,15

        2.285,11

        3.046,90

        9.1 18,58

        14.687,47

         

        4

        1

        1.084,84

        1.089,11

        1.093,37

        1.097,61

        1.101,85

        1.119,21

        2.307,93

        3.077,30

        9.210,69

        14.834,35

        B

        5

        1

        1.095,70

        1.099,99

        1.105,63

        1.108,58

        1.112,90

        1.130,42

        2.331,04

        3.107,99

        9.302,80

        14.982,69

         

        6

        1

        1.106,65

        1.111,01

        1.115,35

        1.119,66

        1.124,04

        1.141,73

        2.354,36

        3.139,21

        9.395,83

        15.132,52

         

        7

        1

        1.117,71

        1.122,13

        1.126,49

        1.130,84

        1.135,26

        1.153,14

        2.377,90

        3.170,61

        9.498,99

        15.283,85

         

        8

        1

        1.128,89

        1.133,34

        1.137,77

        1.142,16

        1.146,62

        1.164,67

        2.401,68

        3.202,32

        9.593,97

        15.436,68

        C

        9

        1

        1.140,17

        1.144,66

        1.148,95

        1.153,57

        1.158,08

        1.176,34

        2.425,70

        3.234,32

        10.841,24

        15.591,05

         

        10

        1

        1.151,58

        1.156,10

        1.160,65

        1.165,12

        1.169,64

        1.188,10

        2.449,94

        3.266,66

        10.949,65

        15.746,97

         

        11

        1

        1.163,09

        1.167,65

        1.172,26

        1.176,77

        1.181,35

        1.199,97

        2.474,45

        3.299,33

        11.059,14

        15.904,54

         

        12

        1

        1.174,73

        1.179,33

        1.183,98

        1.188,54

        1.193,16

        1.211,98

        2.499,19

        3.332,32

        11.280,31

        16.063,47

        D

        13

        1

        1.186,45

        1.191,13

        1.195,82

        1.200,35

        1.205,10

        1.224,11

        2.524,19

        3.365,63

        11.393,11

        16.224,11

         

        14

        1

        1.198,32

        1.203,04

        1.207,77

        1.212,41

        1.217,15

        1.236,34

        2.549,44

        3.399,29

        11.507,03

        16.226,35

         

        15

        1

        1.210,32

        1.215,06

        1.219,85

        1.224,54

        1.229,33

        1.248,72

        2.574,94

        3.401,28

        11.622,10

        16.550,22

         

        16

        1

        1.222,41

        1.227,21

        1.232,05

        1.236,77

        1.241,62

        1.261,20

        2.600,67

        3.467,61

        11.738,31

        16.715,70

        E

        17

        1

        1.234,62

        1.239,47

        1.244,36

        1.249,14

        1.254,05

        1.273,80

        2.626,68

        3.502,28

        11.855,69

        16.882,84

         

        18

        1

        1.246,99

        1.251,87

        1.256,81

        1.261,62

        1.266,60

        1.286,55

        2.652,94

        3.537,31

        11.974,24

        17.051,68

         

        19

        1

        1.259,45

        1.264,39

        1.269,38

        1.274,23

        1.279,25

        1.299,41

        2.679,46

        3.572,68

        12.093,98

        17.222,20

         

        20

        1

        1.272,04

        1.277,04

        1.282,08

        1.286,93

        1.292,04

        1.312,40

        2.706,26

        3.608,41

        12.214,92

        17.394,41

        • Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
            Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
              Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
                Redação dada pela Lei Complementar n° 154/2016
              • -

                ANEXO II

                LEI COMPLEMENTAR

                TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

                EMPREGO

                VAGAS

                HABILITAÇÃO

                C/H/S

                VENCIMENTO

                Agente Comunitário de Saúde

                63

                Ensino Fundamental

                40h

                1.170,12

                Agente de Combate às Endemias

                30

                Ensino Fundamental

                40h

                1.145,82

              • -

                7,64

                 

                EMPREGO

                VAGAS

                HABILITAÇÃO

                C/H/S

                VENCIMENTO

                Agente Comunitário de Saúde

                63

                Ensino Fundamental

                40h

                1.259,51

                Agente de Combate às Endemias

                30

                Ensino Fundamental

                40h

                1.233,36

              • -

                2,68%

                CARGO               

                VENCIMENTO

                Agente Comunitário de Saúde

                1.293,26

                Agente de Combate às Endemias

                1.266,41

              • -

                4,17%                                                                                                                                                               2019

                EMPREGO

                VAGAS

                HABILITAÇÃO

                C/H/S

                VENCIMENTO

                Agente Comunitário de Saúde

                63

                Ensino Fundamental

                40 h

                1.347,19

                Agente de Combate às Endemias

                30

                Ensino Fundamental

                40 h

                1.319,22

                • Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
                    Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
                      Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
                    • -

                      TABELA DE EMPREGOS ELETIVOS

                      EMPREGO

                       

                      VENCIMENTO

                      Conselho Tutelar

                      1.558,30

                    • -

                      7,64%

                      EMPREGO

                      VENCIMENTO

                      CONSELHO TUTELAR

                      1.677,35

                    • -

                      2,68%

                      CARGO

                       

                      VENCIMENTO

                      CONSELHO TUTELAR

                      1.722,30

                    • -

                                                       4,17%                                                                                                                                                                                                                                                                     2019

                      EMPREGO

                      VAGAS

                      CONSELHO TUTELAR

                      63

                      • Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
                          Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
                            Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
                          • -

                            (ANEXO II)

                            TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

                             

                             

                             

                            PADRÕES

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                             

                            CLASSE

                            REFERÊNCIAS

                            COEFICIENTES

                            I

                            II

                            III

                            IV

                            V

                            VI

                            VII

                            VIII

                            IX

                            X

                            A

                            1

                            1,00

                            914,55

                            918,13

                            921,72

                            925,30

                            928,89

                            943,51

                            1.945,65

                            2.594,24

                            7.762,40

                            12.505,53

                             

                            2

                            1,00

                            923,64

                            927,31

                            930,93

                            934,55

                            938,19

                            952,97

                            1.965,10

                            2.620,19

                            7.840,80

                            12.630,59

                             

                            3

                            1,00

                            932,92

                            936,59

                            940,24

                            943,89

                            947,45

                            962,49

                            1.984,75

                            2.646,40

                            7.920,00

                            12.756,89

                             

                            4

                            1,00

                            942,24

                            945,95

                            949,65

                            953,34

                            957,02

                            972,10

                            2.004,57

                            2.672,81

                            8.000,00

                            12.884,46

                            B

                            5

                            1,00

                            951,68

                            955,40

                            960,30

                            962,86

                            966,62

                            981,83

                            2.024,64

                            2.699,46

                            8.080,00

                            13.013,30

                             

                            6

                            1,00

                            961,19

                            964,97

                            968,74

                            972,49

                            976,29

                            991,66

                            2.044,89

                            2.726,58

                            8.160,80

                            13.143,44

                             

                            7

                            1,00

                            970,79

                            974,63

                            978,42

                            982,20

                            986,04

                            1.001,57

                            2.065,34

                            2.753,85

                            8.250,40

                            13.274,88

                             

                            8

                            1,00

                            980,50

                            984,37

                            988,22

                            992,03

                            995,90

                            1.011,58

                            2.085,99

                            2.781,39

                            8.332,90

                            13.407,62

                            C

                            9

                            1,00

                            990,30

                            994,20

                            997,93

                            1.001,94

                            1.005,86

                            1.021,72

                            2.106,86

                            2.809,19

                            9.416,22

                            13.541,70

                             

                            10

                            1,00

                            1.000,21

                            1.004,14

                            1.008,09

                            1.011,97

                            1.015,90

                            1.031,93

                            2.127,91

                            2.837,28

                            9.510,38

                            13.677,12

                             

                            11

                            1,00

                            1.010,21

                            1.014,17

                            1.018,17

                            1.022,09

                            1.026,07

                            1.042,24

                            2.149,20

                            2.865,65

                            9.605,48

                            13.813,98

                             

                            12

                            1,00

                            1.020,32

                            1.024,31

                            1.028,35

                            1.032,31

                            1.036,33

                            1.052,67

                            2.170,69

                            2.894,31

                            9.797,58

                            13.952,02

                            D

                            13

                            1,00

                            1.030,50

                            1.034,56

                            1.038,64

                            1.042,57

                            1.046,70

                            1.063,21

                            2.192,40

                            2.923,24

                            9.895,55

                            14.091,55

                             

                            14

                            1,00

                            1.040,81

                            1.044,91

                            1.049,02

                            1.053,05

                            1.057,16

                            1.073,83

                            2.214,33

                            2.952,47

                            9.994,50

                            14.093,49

                             

                            15

                            1,00

                            1.051,23

                            1.055,35

                            1.059,51

                            1.063,58

                            1.067,74

                            1.084,58

                            2.236,48

                            2.954,20

                            10.094,44

                            14.374,79

                             

                            16

                            1,00

                            1.061,73

                            1.065,90

                            1.070,10

                            1.074,20

                            1.078,42

                            1.095,42

                            2.258,83

                            3.011,81

                            10.195,38

                            14.518,52

                            E

                            17

                            1,00

                            1.072,34

                            1.076,55

                            1.080,80

                            1.084,95

                            1.089,21

                            1.106,37

                            2.281,42

                            3.041,93

                            10.297,33

                            14.663,69

                             

                            18

                            1,00

                            1.083,08

                            1.087,32

                            1.091,61

                            1.095,79

                            1.100,11

                            1.117,44

                            2.304,23

                            3.072,35

                            10.400,30

                            14.810,34

                             

                            19

                            1,00

                            1.093,90

                            1.098,19

                            1.102,53

                            1.106,74

                            1.111,10

                            1.128,61

                            2.327,26

                            3.103,07

                            10.504,30

                            14.958,44

                             

                            20

                            1,00

                            1.104,84

                            1.109,18

                            1.113,56

                            1.117,77

                            1.122,21

                            1.139,89

                            2.350,54

                            3.134,11

                            10.609,34

                            15.108,02

                            Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 154/2016


                          Registra-se e Publica-se

                          Jardim, 28 de janeiro de 2016

                          DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

                          Prefeito Municipal


                          Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/01/2016