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Lei Ordinária n° 1613/2012 de 21 de Março de 2012

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. -
Fica aprovada a adequação de vencimentos proposto na Tabela Única do Anexo II da Lei Complementar 051/2006 de 09 de outubro de 2006, tabela de empregos público anexo único da Lei Complementar 052/2006, e GAS - 6 da tabela de cargos comissionados da Lei Complementar n° 051/2006 para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2012.

Parágrafo único. -
os valores de vencimentos mencionados na tabela única do Anexo III do Padrão I ao Padrão VI, foram adequados ao salário mínimo vigente no país, respeitando a diferença de coeficiente existente entre os padrões e dando cumprimento ao que estabelece o §3° do Art. n° 39 e o inciso VII do Art. 7° ambos da Constituição Federal.

Art. 2°. -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 7,00 % (sete por cento), aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2012.

§ 1°. -
percentual proposto, esta acima do índice apurado no último período acumulado pelo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.

§ 2°. -
O percentual mencionado no caput do artigo 2° será aplicado sobre os valores constantes nas Tabelas 1 do Anexo I - cargos comissionados; Tabela 2 do Anexo II - Funções de provimento em confiança, Tabela única do Anexo II - cargos de provimento efetivo nos padrões VII, VIII e IX ambas da Lei Municipal 051/2006 de 09 de outubro de 2006, e anexo único da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006 - tabela de empregos públicos. Conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3°. -
Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de Janeiro e Fevereiro serão pagos em 02 (duas) parcelas sendo: a Io parcela juntamente com o vencimento do mês de Abril, a 2° parcela com o vencimento do mês de Maio.

Art. 4°. -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5°. -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2012.

ANEXO - I

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
GAS-1	CHEFE DE GABINETE	01	3.604,06	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	08	3.604,06	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.604,06	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.604,08	Até 100%	Nível superior co Registro na OAB	40 h
GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.964,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.964,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-2	COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	01	1.589,81	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	1.441,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	04	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	06	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	28	795,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	42	633,73	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
CO-I	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA	01	1.154,64	Até 40%	Nível Superior em Processamento de Dados	40 h

ANEXO - I

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.118,78	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-3	GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I	05	1.144,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	25	631,23	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	20	400,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
TOTAL		108

ANEXO - I

TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.118,78	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	GERENTE DE ARRECADAÇÃO	01	3.368,28	Até 10%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-1	CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-3	GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I	05	1.144,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	25	631,23	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	20	400,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
TOTAL		109

Redação dada pela Lei Complementar n° 81/2011

Redação dada pela Lei Complementar n° 67/2008

ANEXO II

TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

SÍMBOLO	FUNÇÕES	N°. DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	11	864,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-1	COORDENADOR DE CIEI	03	864,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	10	662,87	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	14	504,34	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-4	SECRETÁRIA DE ESCOLA	09	432,28	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	19	374,66	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-5	COORDENADOR DE SETOR IV	08	165,74	A exigida para o cargo efetivo	40 h

ANEXO II

TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

SÍMBOLO	FUNÇÕES	N°. DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	05	686,40	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-1	COORDENADOR DE CIEI	05	624,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	10	526,24	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	18	400,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-4	SECRETÁRIO DE ESCOLA	11	343,20	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	20	297,44	A exigida para o cargo efetivo	40 h
FG-6	COORDENADOR DE SETOR IV	10	131,56	A exigida para o cargo efetivo	40 h
TOTAL		71

Redação dada pela Lei Complementar n° 67/2008

ANEXO II

TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
A	1	1,00	633,73	636,21	638,70	641,18	643,67	653,80	1.348,22	1.797,66	8.665,61
	2	1,00	640,03	642,57	645,08	647,59	650,11	660,35	1.361,70	1.815,64	8.752,27
	3	1,00	646,46	649,00	651,53	654,06	656,53	666,95	1.375,32	1.833,80	8.839,79
	4	1,00	652,92	655,49	658,05	660,61	663,16	673,61	1.389,07	1.852,11	8,928,19
B	5	1,00	659,46	662,04	665,43	667,21	669,81	680,35	1.402,96	1.870,57	9.017,47
	6	1,00	666,05	668,67	671,28	673,88	676,51	687,16	1.416,99	1889,36	9.107,65
	7	1,00	672,70	675,36	677,99	680,61	683,27	694,03	1.431,16	1.908,26	9.198,73
	8	1,00	679,43	682,11	684,78	687,42	690,10	700,97	1.445,47	1.927,34	9.290,71
C	9	1,00	686,22	688,92	691,51	694,29	697,00	707,99	1.459,93	1.946,61	9.383,62
	10	1,00	693,09	695,81	698,55	701,24	703,96	715,07	1.474,52	1.966,07	9.477,46
	11	1,00	700,02	702,76	705,53	708,25	711,01	722,21	1.489,27	1.985,73	9.572,29
	12	1,00	707,02	709,79	712,59	715,33	718,12	729,44	1.504,16	2.005,59	9.667,95
D	13	1,00	714,08	716,89	719,72	722,44	725,30	736,74	1.519,21	2.025,64	9.764,63
	14	1,00	721,22	724,06	726,91	729,70	732,55	744,10	1.534,40	2.045,89	9.765,98
	15	1,00	728,44	731,30	734,18	737,00	739,88	751,55	1.549,75	2.047,09	9.960,90
	16	1,00	735,72	738,61	741,52	744,36	747,28	759,06	1.565,24	2.087,01	10.060,50
E	17	1,00	743,07	745,99	748,93	751,81	754,76	766,65	1.580,89	2.107,88	10.161,09
	18	1,00	750,51	753,45	756,42	759,32	762,31	774,32	1.596,70	2.128,96	10.262,71
	19	1,00	758,01	760,98	763,99	766,91	769,93	782,06	1.612,66	2.150,25	10.365,34
	20	1,00	765,59	768,60	771,63	774,55	777,63	789,88	1.628,79	2.171,76	10.468,99

ANEXO II

TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
A	1	1,00	678,09	680,74	683,41	686,06	688,73	699,57	1.402,15	1.869,57	9.012,23
	2	1,00	684,83	687,55	690,23	692,93	695,62	706,57	1.416,17	1.888,27	9.102,36
	3	1,00	691,71	694,43	697,14	699,84	702,48	713,64	1.430,33	1.907,15	9.193,38
	4	1,00	698,62	701,37	704,11	706,85	709,58	720,76	1.444,63	1.926,19	9.285,32
B	5	1,00	705,62	708,38	712,01	713,91	716,70	727,97	1.459,08	1.945,39	9.378,17
	6	1,00	712,67	715,48	718,27	721,05	723,87	735,26	1.473,70	1.964,93	9.471,96
	7	1,00	719,79	722,63	725,45	728,25	731,10	742,61	1.488,41	1.984,59	9.566,79
	8	1,00	726,99	729,86	732,71	735,54	738,41	750,04	1.503,29	2.004,43	9.662,34
C	9	1,00	734,26	733,14	739,91	742,89	745,79	757,55	1.518,32	2.024,47	9.758,96
	10	1,00	741,79	744,52	747,45	750,33	753,24	765,13	1.533,50	2.044,71	9.856,56
	11	1,00	749,02	751,95	754,92	757,83	760,78	772,76	1.548,84	2.065,16	9.955,18
	12	1,00	756,51	759,48	762,47	765,40	768,39	780,50	1.564,33	2.085,82	10.054,67
D	13	1,00	764,07	767,07	770,10	773,01	776,07	788,50	1.579,98	2.106,66	10.155,22
	14	1,00	771,71	774,74	777,79	780,78	783,83	796,19	1.595,78	2.127,73	10.156,62
	15	1,00	779,43	782,49	785,57	788,59	791,67	804,15	1.611,74	2.128,97	10.359,37
	16	1,00	787,22	790,31	793,43	796,46	799,59	812,19	1.627,85	2.170,49	10.462,92
E	17	1,00	795,09	798,21	801,36	804,44	807,59	820,32	1.644,13	2.192,20	10.567,53
	18	1,00	803,05	806,19	809,37	812,47	815,67	828,52	1.660,57	2.214,11	10.673,22
	19	1,00	811,07	814,25	817,47	820,59	823,82	836,80	1.677,17	2.236,26	10.779,95
	20	1,00	819,18	822,40	825,64	828,77	832,06	845,17	1.693,94	2.258,63	10.887,50

ANEXO II

TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
A	1	1,00	739,12	742,01	744,92	747,81	750,71	762,53	1.572,43	2.096,61	10.106,70
	2	1,00	746,47	749,43	752,36	755,28	758,22	770,17	1.588,15	2.117,58	10.207,77
	3	1,00	753,97	756,93	759,88	762,83	765,71	777,86	1.604,04	2.138,76	10.309,85
	4	1,00	761,50	764,50	767,48	770,47	773,44	785,63	1.733,48	2.160,11	10.412,95
B	5	1,00	769,13	772,14	776,09	778,17	781,20	793,49	1.636,27	2.181,65	10.517,08
	6	1,00	776,81	779,87	782,91	785,95	789,01	801,43	1.652,64	2.203,56	10.622,25
	7	1,00	784,57	787,67	790,74	793,80	796,90	809,45	1.669,16	2.225,60	10.728,48
	8	1,00	792,42	795,54	798,66	801,74	804,86	817,54	1.685,85	2.247,86	10.835,76
C	9	1,00	800,34	803,49	806,51	809,75	812,91	825,73	1.702,72	2.270,33	10.944,12
	10	1,00	808,35	811,52	814,72	817,86	821,03	833,99	1.719,73	2.293,03	11.053,56
	11	1,00	816,43	819,63	822,86	826,03	829,25	842,31	1.736,94	2.315,96	11.164,16
	12	1,00	824,60	827,93	831,09	834,29	837,54	850,75	1.754,30	2.339,12	11.275,73
D	13	1,00	832,83	836,11	839,41	842,58	845,92	859,26	1.771,85	2.362,50	11.388,49
	14	1,00	841,16	844,47	847,80	851,05	854,37	867,84	1.789,57	2.386,12	11.390,06
	15	1,00	849,58	852,92	856,27	859,56	862,92	876,53	1.807,47	2.387,52	11.617,40
	16	1,00	858,07	861,44	864,83	868,15	871,55	885,29	1.825,54	2.434,08	11.733,56
E	17	1,00	866,64	870,05	873,48	876,84	880,28	894,14	1.843,79	2.458,42	11.850,88
	18	1,00	875,32	878,75	882,21	885,59	889,08	903,09	1.862,23	2.483,01	11.969,40
	19	1,00	884,07	887,53	891,04	894,45	897,97	912,12	1.880,85	2.507,84	12.089,10
	20	1,00	892,91	896,42	899,95	903,36	906,95	921,24	1.899,66	2.532,92	12.209,98

(ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES. CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	111	IV	V	VI	VII	VIII	IX
A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	12.505,53
	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	12.630,59
	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	12.756,89
	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	12.884,46
B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	13.013,30
	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	13.143,44
	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	13.274,88
	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	13.407,62
C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	13.541,70
	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	13.677,12
	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	13.813,98
	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	13.952,02
D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	14.091,55
	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	14.093,49
	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	14.374,79
	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	14.518,52
E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	14.663,69
	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	14.810,34
	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	14.958,44
	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	15.108,02

(ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	1	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	7.762,40	12.505,53
	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	7.840,80	12.630,59
	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	7.920,00	12.756,89
	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	8.000,00	12.884,46
B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	8.080,00	13.013,30
	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	8.160,80	13.143,44
	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	8.250,40	13.274,88
	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	8.332,90	13.407,62
C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	9.416,22	13.541,70
	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	9.510,38	13.677,12
	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	9.605,48	13.813,98
	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	9.797,58	13.952,02
D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	9.895,55	14.091,55
	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	9.994,50	14.093,49
	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	10.094,44	14.374,79
	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	10.195,38	14.518,52
E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	10.297,33	14.663,69
	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	10.400,30	14.810,34
	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	10.504,30	14.958,44
	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	10.609,34	15.108,02

ANEXO II

Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único

TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1	984,42	988,28	992,14	995,99	999,86	1015,59	2094,30	2792,44	8355,45	13460,95
	2	1	994,21	998,16	1002,05	1005,95	1009,87	1025,78	2115,23	2820,37	8439,84	13595,57
	3	1	1004,20	1008,15	1012,07	1016,00	1019,84	1036,02	2136,38	2848,58	8525,09	13731,52
	4	1	1014,23	1018,22	1022,20	1026,18	1030,14	1046,37	2157,72	2877,01	8611,20	13868,83
B	5	1	1024,39	1028,39	1033,67	1036,42	1040,47	1056,84	2179,32	2905,70	8697,31	14007,52
	6	1	1034,62	1038,69	1042,75	1046,79	1050,88	1067,42	2201,12	2934,89	8784,29	14147,60
	7	1	1044,96	1049,09	1053,17	1057,24	1061,37	1078,09	2223,13	2964,24	8880,73	14289,08
	8	1	1055,41	1059,58	1063,72	1067,82	1071,99	1088,86	2245,36	2993,89	8969,53	14431,96
C	9	1	1065,96	1070,16	1074,17	1078,49	1082,71	1099,78	2267,82	3023,81	10135,62	14576,29
	10	1	1076,63	1080,86	1085,11	1089,28	1093,51	1110,77	2290,48	3054,05	10236,97	14722,05
	11	1	1087,39	1091,65	1095,96	1100,18	1104,46	1121,87	2313,40	3084,59	10339,34	14869,37
	12	1	1098,27	1102,57	1106,92	1111,18	1115,51	1133,09	2336,53	3115,44	10546,12	15017,95
D	13	1	1109,23	1113,60	1117,99	1122,22	1126,67	1144,44	2359,90	3146,58	10651,57	15168,14
	14	1	1120,33	1124,74	1129,17	1133,50	1137,93	1155,87	2383,50	3178,04	10758,08	15170,23
	15	1	1131,54	1135,98	1140,46	1144,84	1149,32	1167,44	2407,35	3179,90	10865,66	15473,02
	16	1	1142,85	1147,33	1151,86	1156,27	1160,81	1179,11	2431,40	3241,91	10974,31	15627,73
E	17	1	1154,27	1158,80	1163,37	1167,84	1172,43	1190,90	2455,72	3274,33	11084,05	15784,00
	18	1	1165,83	1170,39	1175,01	1179,51	1184,16	1202,81	2480,27	3307,08	11194,88	15941,85
	19	1	1177,47	1182,09	1186,76	1191,29	1195,99	1214,84	2505,06	3340,14	11306,83	16101,26
	20	1	1189,25	1193,92	1198,64	1203,17	1207,95	1226,98	2530,12	3373,56	11419,89	16262,27

Aumento 2,68%

TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

PADRÕES

CLASSE

REFERÊNCIAS

COEFICIENTES

III

VII

VIII

1010,80

0,00

1018,73

1022,69

1026,65

1042,81

2150,42

2867,28

8579,37

13821,71

1020,85

1024,91

1028,91

1032,91

1036,93

1053,27

2171,92

2895,96

8666,02

13959,93

1031,11

1035,16

1039,20

1043,23

1047,17

1063,79

2193,64

2924,93

8753,56

14099,52

1041,41

1045,51

1049,60

1053,68

1057,74

1074,41

2215,55

2954,12

8841,98

14240,52

1051.84

1055,95

1061,37

1064,20

1068,35

1085,17

2237,73

2983,57

8930,40

14382,92

1062,35

1066,53

1070.70

1074,84

1079,04

1096,03

2260,11

3013,55

9019,70

14526,75

1072,96

1077,21

1081,40

1085,57

1089,82

1106,98

2282,71

3043,69

9118,73

14672,03

1083,70

1087,97

1092,23

1096,44

1100,72

1118,05

2305,54

3074,12

9209,92

14818,74

1094,53

1098,84

1102,96

1107,39

1111,72

1129,25

2328,60

3104,85

10407,25

14966,93

1105,48

1109,82

1114,19

1118,48

1122,82

1140,54

2351,87

3135,90

10511,32

15116,60

1116,53

1120,91

1125,33

1129,66

1134.06

1151,93

2375,40

3167,25

10616,43

15267,67

1127,71

1132,12

1136,58

1140,96

1145,40

1163,46

2399,15

3198,93

10828/75

15420,44

1138,96

1143,44

1147,95

1152,30

1156,86

1175,11

2423,14

3230,90

10937,03

15574,65

1150,35

1154,88

1159,43

1163,88

1168,42

1186,85

2447,38

3263,21

11046,40

15576,79

1161,87

1166,42

1171,02

1175,52

1180,12

1198,73

2471,86

3265.12

1115485

15887,70

1173,47

1178,08

1182,73

1187,26

1191,92

1210,71

2496,57

3328,80

11268,42

16046,56

1185,20

1189,85

1194,55

1199,14

1203,85

1222,81

2521,53

3362,09

11381.10

16207,01

1197,07

1201,76

1206,50

1211,12

1215,89

1235,05

2546,74

3395,71

11494,91

16369,09

1209,03

1213,77

1218,57

1223,22

1228,04

1247,39

2572,20

3429,66

11609.85

16532,78

1221,12

1225,92

1230,76

1235,41

1240,32

1259,86

2597,93

3463,97

11725,95

16698,10

TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
			PADRÕES
CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
A	1	1	1.052,95	1.057,08	1.061,21	1.065,33	1.069,46	1.086,30	2.240,10	2.986,84	8.937,13	14.398,07
	2	1	1.063,42	1.067,65	1.071,81	1.075,98	1.080,17	1.097,19	2.262,49	3.016,72	9.027,40	14.542,06
	3	1	1.074,10	1.078,33	1.082,53	1.086,73	1.090,83	1.108,15	2.285,11	3.046,90	9.1 18,58	14.687,47
	4	1	1.084,84	1.089,11	1.093,37	1.097,61	1.101,85	1.119,21	2.307,93	3.077,30	9.210,69	14.834,35
B	5	1	1.095,70	1.099,99	1.105,63	1.108,58	1.112,90	1.130,42	2.331,04	3.107,99	9.302,80	14.982,69
	6	1	1.106,65	1.111,01	1.115,35	1.119,66	1.124,04	1.141,73	2.354,36	3.139,21	9.395,83	15.132,52
	7	1	1.117,71	1.122,13	1.126,49	1.130,84	1.135,26	1.153,14	2.377,90	3.170,61	9.498,99	15.283,85
	8	1	1.128,89	1.133,34	1.137,77	1.142,16	1.146,62	1.164,67	2.401,68	3.202,32	9.593,97	15.436,68
C	9	1	1.140,17	1.144,66	1.148,95	1.153,57	1.158,08	1.176,34	2.425,70	3.234,32	10.841,24	15.591,05
	10	1	1.151,58	1.156,10	1.160,65	1.165,12	1.169,64	1.188,10	2.449,94	3.266,66	10.949,65	15.746,97
	11	1	1.163,09	1.167,65	1.172,26	1.176,77	1.181,35	1.199,97	2.474,45	3.299,33	11.059,14	15.904,54
	12	1	1.174,73	1.179,33	1.183,98	1.188,54	1.193,16	1.211,98	2.499,19	3.332,32	11.280,31	16.063,47
D	13	1	1.186,45	1.191,13	1.195,82	1.200,35	1.205,10	1.224,11	2.524,19	3.365,63	11.393,11	16.224,11
	14	1	1.198,32	1.203,04	1.207,77	1.212,41	1.217,15	1.236,34	2.549,44	3.399,29	11.507,03	16.226,35
	15	1	1.210,32	1.215,06	1.219,85	1.224,54	1.229,33	1.248,72	2.574,94	3.401,28	11.622,10	16.550,22
	16	1	1.222,41	1.227,21	1.232,05	1.236,77	1.241,62	1.261,20	2.600,67	3.467,61	11.738,31	16.715,70
E	17	1	1.234,62	1.239,47	1.244,36	1.249,14	1.254,05	1.273,80	2.626,68	3.502,28	11.855,69	16.882,84
	18	1	1.246,99	1.251,87	1.256,81	1.261,62	1.266,60	1.286,55	2.652,94	3.537,31	11.974,24	17.051,68
	19	1	1.259,45	1.264,39	1.269,38	1.274,23	1.279,25	1.299,41	2.679,46	3.572,68	12.093,98	17.222,20
	20	1	1.272,04	1.277,04	1.282,08	1.286,93	1.292,04	1.312,40	2.706,26	3.608,41	12.214,92	17.394,41

Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019

Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018

Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017

Redação dada pela Lei Complementar n° 154/2016

Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1659/2013

ANEXO ÚNICO DA LEI 052/2006

TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	802,50
Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	632,00

ANEXO ÚNICO

(LEI COMPLEMENTAR N° 052/2006)

TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGO

VAGAS

HABILITAÇÃO

C/H/S

VENCIMENTO

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Fundamental

40 h

871,00

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR

TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.035,50
Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	737,10

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR

TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.170,12
Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	1.145,82

-
7,64

EMPREGO
VAGAS
HABILITAÇÃO
C/H/S
VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde
63
Ensino Fundamental
40h
1.259,51
Agente de Combate às Endemias
30
Ensino Fundamental
40h
1.233,36
-
2,68%

CARGO

VENCIMENTO

Agente Comunitário de Saúde

1.293,26

Agente de Combate às Endemias

1.266,41

4,17% 2019

EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40 h	1.347,19
Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40 h	1.319,22

Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019

Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018

Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017

Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1619/2012

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 21 DE MARÇO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2012

EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.259,51
Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	1.233,36

CARGO	VENCIMENTO
Agente Comunitário de Saúde	1.293,26
Agente de Combate às Endemias	1.266,41