Lei Complementar n° 196/2019 de 02 de Maio de 2019

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°. 174/2017 DA ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O Departamento de Compras e Licitações criado pela Lei Complementar 174/2017, fica desmembrado em 2 (dois) Departamentos, sendo um Departamento de Compras e outro Departamento de Licitações, sem aumento de despesa.
• Art. 2°. -

   Fica extinto o Departamento de Execução Orçamentária, criado no Anexo I da Lei Complementar 174/2017.
• Art. 3°. -

   As competências e atribuições do Departamento de Compras e do Departamento de Licitações são as seguintes:
• I -

   O Departamento de Compras, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração compete:
• a) -

   receber e analisar as requisições, pedidos e Termo de Referência de compras, serviços, obras, alienação, concessão e permissão emitidos pelos órgãos da Administração Municipal;
• b) -

   proceder à verificação dos materiais ou serviços solicitados, bem como efetuar triagem para unificação dos pedidos, quando for o caso;
• c) -

   verificar em se tratando de obras de engenharia, as planilhas orçamentárias, o projeto básico, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, dotação orçamentária e a fonte de receita;
• d) -

   encaminhar o processo ao órgão solicitante para que o mesmo o instrua com os pedidos devidos e a respectiva reserva orçamentária e posterior assinatura do secretário titular da pasta;
• e) -

   encaminhar as requisições de compras e serviços solicitados pelos órgãos interessados ao Secretário Municipal de Finanças e Administração objetivando a sua assinatura e autorização para abertura do procedimento licitatório;
• f) -

   organizar, regulamentar e gerir o Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Município de Jardim, procedendo à análise, atualização e arquivo da documentação das empresas;
• g) -

   emitir Certificado de Fornecedores do Município de acordo com a legislação e regulamentação vigente;
• h) -

   providenciar cotação de preços para os materiais ou serviços solicitados com no mínimo 03 (três) fornecedores, podendo a cotação ser realizada via eletrônica, telefone, fax, consulta direta junto ao fornecedor ou utilização do Banco de Preços do Sistema de Compras e Licitação, assim como o caderno de preços;
• i) -

   apurar a média dos preços da pesquisa de mercado;
• j) -

   padronizar os bens e serviços, determinando e revisando especificações;
• k) -

   receber o pedido de compras e/ou serviços e verificar a documentação que deve instruí-lo;
• l) -

   efetuar o cadastro de produtos e serviços no sistema de forma a ser utilizados pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município;
• m) -

   realizar outras atividades correlatas a sua área de atuação ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração.
• II -

   O Departamento de Licitação, órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração compete:
• II.1 -

   O responsável pela análise e confecção de Editais compete:
• a) -

   receber processos e elaborar editais de licitação, dispensas e inexigibilidade de licitação em conformidade com o pedido formulado pelo órgão requisitante da aquisição do bem, serviço ou obra, utilizando o assessoramento técnico exigível;
• b) -

   analisar e coordenar os processos licitatórios, com devolução dos mesmos à origem para regularização quando for o caso;
• c) -

   definir a modalidade de licitação a ser deflagrada, privilegiando a adoção de sistemas como o Registro de Preços e compras por meio de Pregão;
• d) -

   encaminhar os editais de licitação à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico das minutas dos editais e contratos, efetuando, após aprovação, a publicação dos mesmos;
• e) -

   realizar consultas, junto ao setor interessado no produto ou serviço a ser contratado, visando esclarecer dúvidas relacionadas d qualidade e ao atendimento das especificações constantes no Termo de Referência, Memorial Descritivo e/ ou Projeto Básico;
• f) -

   promover, quando necessário, diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução dos processos licitatórios;
• g) -

   realizar de datas e horários para lançamento dos processos licitatórios;
• h) -

   fazer divulgação de certame por meio do instrumento próprio;
• i) -

   elaborar ofícios, comunicação interna (CI) e despachos relativos às licitações;
• j) -

   instruir os processos licitatórios com as publicações realizadas;
• k) -

   autuar processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades;
• l) -

   redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral.
• m) -

   acompanhar, presidir e secretariar as licitações;
• n) -

   elaborar ofícios, comunicação interna (Cl) e despachos relativos à licitações;
• o) -

   entregar convites aos fornecedores podendo utilizar o meio eletrônico;
• p) -

   enviar convites aos fornecedores podendo utilizar o meio eletrônico;
• q) -

   preparar as instalações da sala de licitações para abertura do certame;
• r) -

   abrir envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
• s) -

   tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
• t) -

   recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los á decisão;
• u) -

   resolver sobre qualquer incidente na face de habilitação, recorrendo ás equipes técnicas setoriais, quando necessário;
• v) -

   abrir os envelopes de proposta dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;
• w) -

   examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;
• x) -

   proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previsto no edital, recorrendo às equipes setoriais, quando necessário;
• y) -

   elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;
• z) -

   instruir recursos relativos à fase de classificação, e submetê-los à decisão;
• aa) -

   encaminhar a autoridade superior a homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
• bb) -

   publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;
• cc) -

   disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para a realização da sessão;
• dd) -

   dar encaminhamento aos demais setores de atos, contratos e documentos, observando todas as providências e normas estabelecidas pela legislação vigente,
• ee) -

   instruir os processos licitatórios com as publicações realizadas; 
• ff) -

   redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, bem como conferir, revisar e controlar documentos e atos em geral;
• gg) -

   manter as transcrições e controle das licitações;
• hh) -

   autenticar documentos pertinentes às licitações; 
• ii) -

   proceder à anulação e revogação dos procedimentos licitatórios;
• jj) -

   cumprir determinação superiores e demais atividade correlatas;
• kk) -

   recepcionar o público, prestando informações gerais sobre licitações;
• ll) -

   solucionar pequeno problemas ou dificuldades que estiverem ao seu alcance;
• mm) -

   zelar pelos equipamentos e patrimônios em geral; 
• nn) -

   exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão de Licitação.
• II.2 -

   O (s) responsável (eis) pelos Contratos compete:
• a) -

   elaborar ofícios, comunicação interna (ci) e despachos relativos às licitações;
• b) -

   instruir os processos licitatórios com as publicações realizada
• c) -

   redigir documentos, emitir relatórios e planilhas, bem como revisar e controlar documentos e atos em geral;
• d) -

   manter cadastro para arquivamento de processos e respectivos contratos;
• e) -

   redigir minutas de contratos, aditivos e rescisões;
• f) -

   exercer outras atividades compatíveis com a finalidade do núcleo de contratos.
• Art. 4°. -

   Fica extinto o Departamento de Serviços Públicos, subordinado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, criado no Anexo I da Lei Complementar 174/2017.
• Art. 5°. -

   Altera a denominação da Coordenadoria de Política Públicas para as Mulheres para Departamento de Política Públicas para as Mulheres, passando o inciso II, alínea "f" do artigo 6° da Lei Complementar 174/2017, a ter a seguinte redação:
• II -

   dos órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata:
• f) -

   Departamento de Política Públicas para as Mulheres;
• Art. 6°. -

   Altera e acrescenta dispositivos a subseção VI, do artigo 13 da referida LC, passando ter a seguinte redação:
  
• Subseção VI

  Do Departamento de Política Públicas para as Mulheres
• Art. 13 - ........................................
• VII -

   compete ainda ao Departamento de Política Públicas para as Mulheres, articular a rede de Proteção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres composta por instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando o desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilidade dos agressores e a assistência às mulheres em situação de violência.
• Art. 7°. -

   Altera a denominação do Departamento de Regulação da Saúde, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde para Departamento de Saúde Bucal, com as seguintes atribuições:
• a) -

   participar do processo de planejamento e avaliação das ações de saúde bucal, bem como as análises de resultados e impactos;
• b) -

   assessorar, monitorar e articular programas e projetos de saúde bucal de acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal e das legislações vigentes (federais e estaduais);
• c) -

   acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;
• d) -

   gerenciar demandas odontológicas do município, de acordo com as prioridades definidas a partir das análises dos indicadores de saúde bucal e do levantamento epidemiológico;
• e) -

   encaminhar consultas e exames de média e alta complexidade;
• f) -

   promover e participar de eventos afins à área de saúde bucal;
• g) -

   gerenciar pessoas (cirurgiões dentistas, técnicos de saúde bucal) e processos de trabalho;
• h) -

   identificar demandas e especificidades do município de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade com a Política Nacional de Saúde Bucal e as legislações federais e estaduais, no tocante a saúde bucal;
• i) -

   garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais de consumo, para a resolutividade das ações de saúde bucal no município;
• j -

   desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal;
• k) -

   proporcionar a educação permanente dos profissionais da odontologia;
• l) -

   organizar o programa coletivo de saúde bucal através da orientação específica da normatização estadual;
• m) -

   identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal;
• n) -

   promover e divulgar a análise de levantamento epidemiológico referentes a saúde bucal;
• o) -

   propor projetos de educação continuada, no tocante a saúde bucal;
• p) -

   informar no sistema os procedimento realizados pelas equipes de saúde bucal no município.
• Art. 8°. -

   Altera os Anexo I e II, visando atender as modificações propostas na presente Lei complementar.
• Art. 9°. -

   A representação gráfica da estrutura organizacional básica do Poder Executivo passa a ser a apresentada no Anexo I desta Lei.
• Art. 10 -

   Ficam criados no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão necessários ã implantação desta Lei e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme Anexo II.
• Art. 11 -

   Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento para o exercício financeiro de 2019, aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.
• Art. 12 -

   Ficam criados no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão necessários à implantação desta Lei e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme Anexo II.
• Art. 13 -

   O provimento dos cargos em comissão e função de confiança levará em consideração, para escolha do nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação formai, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa exigida para o exercício das atribuições do cargo.
• Art. 14 -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO II

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRAT ATÉ	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  ADS -1	SECRETARIO MUNICIPAL	07	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	CHEFE DE GABINETE	01	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	ASSESSOR JURÍDICO	01	8.333,60	—	Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS	40
  ADS -1	CONTROLADOR GERAL	01	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS-2	GERENTE DE AUDITORIA	02	6.458,54	—	Superior Completo e Experiência Comprovada	40
  DAS – 1	ASSESSOR JURÍDICO	02	2.189,36	100%	Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada	20
  DAS -1	GERENTE DE DEPARTAMENTO	35	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL	01	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS - 1	ASSESSOR ESPECIAL	06	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON	01	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -3	GERENTE DE NÚCLEO-I	11	1.606,01	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	CHEFE DA JUNTA MILITAR	01	1.606,01	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	10	1.606,01	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE NÚCLEO - II	10	1.392,75	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE SETOR -1	05	1.392,75	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-5	GERENTE DE SETOR-2	10	1.218,79	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO	10	1.135,45	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	02	1.772,04	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA	01	1.772,04	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI - 2	ASSESSOR DE ÁREA	60	1.145,87	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-3	ASSISTENTE DE ÁREA	60	989,62	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  TOTAL                                                                                                                                                                237

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 02 DE MAIO DE 2019

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/05/2019