Lei Ordinária n° 1613/2012 de 21 de Março de 2012

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica aprovada a adequação de vencimentos proposto na Tabela Única do Anexo II da Lei Complementar 051/2006 de 09 de outubro de 2006, tabela de empregos público anexo único da Lei Complementar 052/2006, e GAS - 6 da tabela de cargos comissionados da Lei Complementar n° 051/2006 para vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2012. 
  

• Parágrafo único. -

   os valores de vencimentos mencionados na tabela única do Anexo III do Padrão I ao Padrão VI, foram adequados ao salário mínimo vigente no país, respeitando a diferença de coeficiente existente entre os padrões e dando cumprimento ao que estabelece o §3° do Art. n° 39 e o inciso VII do Art. 7° ambos da Constituição Federal.
• Art. 2°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 7,00 % (sete por cento), aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2012.
• § 1°. -

   percentual proposto, esta acima do índice apurado no último período acumulado pelo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
• § 2°. -

   O percentual mencionado no caput do artigo 2° será aplicado sobre os valores constantes nas Tabelas 1 do Anexo I - cargos comissionados; Tabela 2 do Anexo II - Funções de provimento em confiança, Tabela única do Anexo II - cargos de provimento efetivo nos padrões VII, VIII e IX ambas da Lei Municipal 051/2006 de 09 de outubro de 2006, e anexo único da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006 - tabela de empregos públicos. Conforme Anexo I desta Lei.
• Art. 3°. -

   Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de Janeiro e Fevereiro serão pagos em 02 (duas) parcelas sendo: a Io parcela juntamente com o vencimento do mês de Abril, a 2° parcela com o vencimento do mês de Maio.
• Art. 4°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
• Art. 5°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2012.
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  ANEXO - I

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE	01	3.604,06	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	08	3.604,06	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.604,06	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.604,08	Até 100%	Nível superior co Registro na OAB	40 h
  GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.964,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.964,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	01	1.589,81	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	1.441,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	04	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	06	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	860,49	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	28	795,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	42	633,73	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  CO-I	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA	01	1.154,64	Até 40%	Nível Superior em Processamento de Dados	40 h

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  ANEXO II

  TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

  SÍMBOLO	FUNÇÕES	N°. DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	11	864,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-1	COORDENADOR DE CIEI	03	864,60	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	10	662,87	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	14	504,34	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-4	SECRETÁRIA DE ESCOLA	09	432,28	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	19	374,66	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR IV	08	165,74	A exigida para o cargo efetivo	40 h

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  ANEXO II
  

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	633,73	636,21	638,70	641,18	643,67	653,80	1.348,22	1.797,66	8.665,61
  	2	1,00	640,03	642,57	645,08	647,59	650,11	660,35	1.361,70	1.815,64	8.752,27
  	3	1,00	646,46	649,00	651,53	654,06	656,53	666,95	1.375,32	1.833,80	8.839,79
  	4	1,00	652,92	655,49	658,05	660,61	663,16	673,61	1.389,07	1.852,11	8,928,19
  B	5	1,00	659,46	662,04	665,43	667,21	669,81	680,35	1.402,96	1.870,57	9.017,47
  	6	1,00	666,05	668,67	671,28	673,88	676,51	687,16	1.416,99	1889,36	9.107,65
  	7	1,00	672,70	675,36	677,99	680,61	683,27	694,03	1.431,16	1.908,26	9.198,73
  	8	1,00	679,43	682,11	684,78	687,42	690,10	700,97	1.445,47	1.927,34	9.290,71
  C	9	1,00	686,22	688,92	691,51	694,29	697,00	707,99	1.459,93	1.946,61	9.383,62
  	10	1,00	693,09	695,81	698,55	701,24	703,96	715,07	1.474,52	1.966,07	9.477,46
  	11	1,00	700,02	702,76	705,53	708,25	711,01	722,21	1.489,27	1.985,73	9.572,29
  	12	1,00	707,02	709,79	712,59	715,33	718,12	729,44	1.504,16	2.005,59	9.667,95
  D	13	1,00	714,08	716,89	719,72	722,44	725,30	736,74	1.519,21	2.025,64	9.764,63
  	14	1,00	721,22	724,06	726,91	729,70	732,55	744,10	1.534,40	2.045,89	9.765,98
  	15	1,00	728,44	731,30	734,18	737,00	739,88	751,55	1.549,75	2.047,09	9.960,90
  	16	1,00	735,72	738,61	741,52	744,36	747,28	759,06	1.565,24	2.087,01	10.060,50
  E	17	1,00	743,07	745,99	748,93	751,81	754,76	766,65	1.580,89	2.107,88	10.161,09
  	18	1,00	750,51	753,45	756,42	759,32	762,31	774,32	1.596,70	2.128,96	10.262,71
  	19	1,00	758,01	760,98	763,99	766,91	769,93	782,06	1.612,66	2.150,25	10.365,34
  	20	1,00	765,59	768,60	771,63	774,55	777,63	789,88	1.628,79	2.171,76	10.468,99

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  ANEXO ÚNICO DA LEI 052/2006

  TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	802,50
  Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	632,00

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 21 DE MARÇO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2012