Lei Complementar n° 55/2006 de 04 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 051, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, os seguintes cargos efetivos:
• I -

   no GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS:
• a) -

   01 (um) cargo de Fisioterapeuta, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
• b) -

   01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
• c) -

   01 (um) cargo de Nutricionista, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
• II -

   no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX: 
• a) -

   10 (dez) cargos de Operador de Máquinas Leves, com vencimento previsto no Padrão III, qualificação de alfabetizado e CNH categoria "C", com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
• Art. 2°. -

   Fica transformado, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro, com vencimento previsto no Padrão VIII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em 01 (um) cargo efetivo de Arquiteto, com vencimento previsto no Padrão VIII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
• Parágrafo único. -

   O cargo efetivo de Arquiteto, originado da transformação estabelecida pelo "caput", integra o GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS.
• Art. 3°. -

   Ficam alteradas, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, a quantidade de vagas dos seguintes cargos efetivos:
• I -

   no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:
• a) -

   Operador de Serviços Diversos - de 35 (trinta e cinco) para 45 (quarenta e cinco) vagas;
• b) -  Vigia - de 21 (vinte e uma) para 30 (trinta) vagas;
• II -

   no GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR-TNS:
• a) -

   Médico - de 12 (doze) para 15 (quinze) vagas.
• Art. 4°. -

   Ficam alteradas, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, as qualificações exigidas para o provimento dos seguintes cargos efetivos:
• I -

   no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:
• a) -

   Motorista - de 4ª série do ensino fundamental para 4ª série do ensino fundamental e CNH categoria "D" com curso de transporte escolar;
• b) -

   Operador de Máquinas - de Alfabetizado para Alfabetizado e CNH categoria "C".
• Art. 5°. -

   Ficam republicadas, em anexo, as Tabelas 6 e 7 instituídas pelo ANEXO I, integrantes da Lei Complementar a que se referem os artigos anteriores.
• Art. 6°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESÃO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTÍNUO	01	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	21	4a Série do Ensino Fundamental e CNH Categoria "D" com curso de transporte escolar	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	05	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	02	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH categoria "C"	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado e CHN categoria "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA-VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40h
  TOTAL			358
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	55	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESÃO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTÍNUO	01	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	30	4a Série do Ensino Fundamental e CNH Categoria "D" com curso de transporte escolar	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	05	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	02	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH categoria "C"	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado e CHN categoria "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA-VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40h
  TOTAL			377
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	55	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTEZAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRECISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	30	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	30	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	35	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	30	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	40	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	10	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	EDUCADOR INFANTIL	12	Magistério de 4 Anos	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL					432
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE COZINHA	12	Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	40	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	COZINHEIRO	06	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	10	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	EDUCADOR INFANTIL	49	Magistério de 4 Anos	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL					479
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
Redação dada pela Lei Complementar n° 68/2009
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 63/2008
• -

  ANEXO II

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICÓLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação específica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MÉDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL			43
• -

  ANEXO I

  (ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 051 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 E ANEXO II TABELA 7 DA LEI COMPLEMENTAR 055/2006)

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
  TOTAL			45
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	01	Nível Superior em Medicina, devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	01	Profissional da Saúde de Nível Superior devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  TOTAL			30
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	01	Nível Superior em Medicina, devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	01	Profissional da Saúde de Nível Superior devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  IX	TNS	MÉDICO – ESF	05	Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.	40 h
  TOTAL			41
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
  VIII	TNS	MÉDICO – ESF	15	Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.	20 h
  TOTAL			51
• -

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
• -

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  IX	TNS	ODONTÓLOGO I	06	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.	20 h
  X	TNS	PROCURADOR	01	Nível Superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I	04	Nível superior na área de direito, contabilidade, administração, economia e matemática	40 h
  XIII	TNS	CONTADOR I	04	Nível superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE OBRAS E POSTURA I	02	Nível superior em engenharia ou arquitetura e registro da categoria	40 h
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 119/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 119/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 84/2011
Redação dada pela Lei Complementar n° 84/2011
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 80/2010
Redação dada pela Lei Complementar n° 66/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 66/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008
Redação dada pela Lei Complementar n° 64/2008