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Lei Complementar n° 55/2006 de 04 de Dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 051, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. -
Ficam acrescidos à Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, os seguintes cargos efetivos:

I -
no GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS:

a) -
01 (um) cargo de Fisioterapeuta, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

b) -
01 (um) cargo de Fonoaudiólogo, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

c) -
01 (um) cargo de Nutricionista, com vencimento previsto no Padrão VII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

II -
no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:

a) -
10 (dez) cargos de Operador de Máquinas Leves, com vencimento previsto no Padrão III, qualificação de alfabetizado e CNH categoria "C", com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°. -
Fica transformado, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, 01 (um) cargo efetivo de Engenheiro, com vencimento previsto no Padrão VIII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em 01 (um) cargo efetivo de Arquiteto, com vencimento previsto no Padrão VIII, qualificação de nível superior e registro no conselho da categoria, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. -
O cargo efetivo de Arquiteto, originado da transformação estabelecida pelo "caput", integra o GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS.

Art. 3°. -
Ficam alteradas, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, a quantidade de vagas dos seguintes cargos efetivos:

I -
no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:

a) -
Operador de Serviços Diversos - de 35 (trinta e cinco) para 45 (quarenta e cinco) vagas;

b) - Vigia - de 21 (vinte e uma) para 30 (trinta) vagas;

II -
no GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR-TNS:

a) -
Médico - de 12 (doze) para 15 (quinze) vagas.

Art. 4°. -
Ficam alteradas, na Lei Complementar n° 051, de 9 de outubro de 2006, as qualificações exigidas para o provimento dos seguintes cargos efetivos:

I -
no GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX:

a) -
Motorista - de 4ª série do ensino fundamental para 4ª série do ensino fundamental e CNH categoria "D" com curso de transporte escolar;

b) -
Operador de Máquinas - de Alfabetizado para Alfabetizado e CNH categoria "C".

Art. 5°. -
Ficam republicadas, em anexo, as Tabelas 6 e 7 instituídas pelo ANEXO I, integrantes da Lei Complementar a que se referem os artigos anteriores.

Art. 6°. -
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VI - SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
I	SAX	ATENDENTE	18	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	45	Alfabetizado	40 h
I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
I	SAX	TELEFONISTA	05	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
I	SAX	VIGIA	30	Alfabetizado	40 h
I	SAX	ZELADOR	80	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ARTESÃO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	CONTÍNUO	01	4^a Série do Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	ENCANADOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
II	SAX	MOTORISTA	21	4a Série do Ensino Fundamental e CNH Categoria "D" com curso de transporte escolar	40 h
II	SAX	PEDREIRO	05	Alfabetizado	40 h
II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
II	SAX	RECEPCIONISTA	02	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	15	Ensino Médio	40 h
III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH categoria "C"	40 h
III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado e CHN categoria "C"	40 h
III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
V	SAX	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
V	SAX	SALVA-VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40h
TOTAL			358

ANEXO II

TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL VII - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N° DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	ENFERMEIRO	05	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VII	TNS	PSICÓLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	FONOAUDIÓLOGO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação específica	40 h
VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ARQUITETA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
VIII	TNS	MÉDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
TOTAL			43

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 04 DE DEZEMBRO DE 2006.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/12/2006