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Lei Ordinária nº 1943/2019
Institui o "Programa Maria da Penha vai à Escola", consistente em ações educativas nas escolas municipais de Jardim e a Campanha "Agosto Lilás" no calendário oficial do Município de Jardim e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1942/2019
"Dispõe sobre a revogação da Lei n. 1784/2015 que autorizava a doação de imóvel a M. A. V. Martins Empreendimentos, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1941/2019
"Dispõe sobre a revogação da Lei n.° 1771/2015 que autorizava a doação de imóvel a Andreia de Souza Vieira Saltiva-ME, e dá outras providências".
Lei Ordinária nº 1940/2019
"Institui o Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Jardim/MS, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 200/2019
"Altera o artigo 4° da Lei n° 1515/2011 de 20 de Abril de 2011, e dá outras providências".
Lei Complementar nº 199/2019
"ALTERA O ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR N° 042 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003 E DA LEI N. 1940/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar nº 198/2019
Regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana nas áreas de preservação ambiental do Município de Jardim /MS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 197/2019
"Cria e extingue cargos alterando a Lei Complementar n° 51/2006 e dá outras providências".
Lei Complementar nº 196/2019
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°. 174/2017 DA ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar nº 195/2019
Dispõe sobre a revisão geral do vencimento dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 194/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar N° 044/2004, de 24/04/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 193/2019
Altera dispositivos a Lei n. 1809/2015 de 27 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 192/2019
Altera a Lei Complementar n° 042 de 08 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 191/2019
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do grupo magistério do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 190/2019
Dispões sobre a alteração da Redação da Lei n.° 1796 de 22 de junho de 2015, e dá outras providências.
Decreto nº 124/2019
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E A ELABORAÇÃO DOS BALANÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 94/2019
Notifica do lançamento das taxas de poder de polícia, regulamenta as normas de licenciamento para as atividades de acordo com o anexo I e I! da Lei Municipal n° 1975/2019, para o exercício de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 92/2019
Determina o horário especial de funcionamento do Comércio local no mês de Dezembro de 2019 e dá outras providências.
Decreto nº 91/2019
"Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ e dá outras providências".
Decreto nº 90/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 30.000,00"
Decreto nº 88/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$0,13"
Decreto nº 87/2019
Designa pregoeiros e equipe de apoio e dá outras providências
Decreto nº 86/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 39.534,00
Decreto nº 84/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 5.630.000,00
Decreto nº 83/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$5.000,00
Decreto nº 82/2019
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N° 072/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Decreto nº 81/2019
"Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ e dá outras providências ".
Decreto nº 80/2019
NOMEIA SERVIDORA PARA COMPOR A OUVIDORIA GERAL DO SUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 78/2019
"Dispõe sobre encerramento do exercício de 2019 estabelecendo normas relativas à execução orçamentária, financeira, patrimonial e a elaboração dos Balanços Gerais do Município de Jardim-MS, quanto ao referido exercício, e dá outras providências".
Decreto nº 76/2019
Notifica do lançamento de ofício do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2020, do Município de Jardim/MS, e dá outras providências.
Decreto nº 75/2019
NOTIFICA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO ANUAL - ISS-FIXO ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 72/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 8.497,95
Decreto nº 71/2019
Dispõe sobre a alteração do Decreto n. 075/2018 quanto à substituição de membro do Conselho Previdenciário do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Jardim, e dá outras providências.
Decreto nº 70/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 69/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 80.000,00
Decreto nº 68/2019
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 67/2019
"DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Decreto nº 66/2019
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI.
Decreto nº 63/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JARDIM - IPJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 59/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMINTÊ GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL, PARA O MANDATO DE 11/08/2019 Á 11/08/2021.
Decreto nº 56/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 11.000,00
Decreto nº 55/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 693.505,82
Decreto nº 53/2019
Dispõe sobre transformação de cargos e dá outra previdências.
Decreto nº 51/2019
Dispõe sobre nomeação da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social para cumprir mandato de 10/08/2019 à 10/08/2021.
Decreto nº 49/2019
ESTABELECE VEÍCULOS DE IMPRENSA OFICIAL PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS E FATOS DE MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 47/2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 2.000,00
Decreto nº 46/2019
"Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim-MS - UFMJ e dá outras providências."
Decreto nº 44/2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS HABILITADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS E OPERAREM MÁQUINAS, DE SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS DE LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 43/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 41/2019
