Decreto n° 84/2019 de 18 de Novembro de 2019
"Abre crédito suplementar às Unidades Orçamentárias que menciona no valor de R$ 5.630.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. conjugado com a Lei Orçamentária Anual 1932/2018 de 10 de Dezembro de 2018 e os dispositivos do art.43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. DECRETA
Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.630.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de novembro de 2019.
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/2019
