Lei Complementar n° 87/2011 de 14 de Outubro de 2011

ALTERA VENCIMENTO BA TABELA IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 052 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

• Art. 1°. -

   Fica alterado o vencimento do Emprego Público constante da Tabela II da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de Outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 1° de Junho de 2011.
• -

  ANEXO ÚNICO 

  LEI COMPLEMENTAR 087/2011

  
  

  TABELA DE EMPREGO PÚBLICO

  
  

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S.	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	750,00
• -

  ANEXO ÚNICO DA LEI 052/2006

  TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	802,50
  Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	632,00
• -

  ANEXO ÚNICO

  (LEI COMPLEMENTAR N° 052/2006)

   

  TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40 h	871,00
• -

  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR

  TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.035,50
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	737,10
• -

  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR

  TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.170,12
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	1.145,82
• -

  7,64

   

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.259,51
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	1.233,36
• -

  2,68%

  CARGO	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	1.293,26
  Agente de Combate às Endemias	1.266,41
• -

  4,17%                                                                                                                                                               2019

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40 h	1.347,19
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40 h	1.319,22
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1619/2012
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1619/2012
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 14 DE OUTUBRO DE 2011

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/10/2011