Lei Complementar n° 100/2013 de 04 de Janeiro de 2013

"REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Capítulo I

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

• Seção I

  Do Objeto Permanente
• Art. 1°. -

   Administração Pública do Poder Executivo do Município de Jardim através das ações diretas, ou indiretas, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de outros Poderes Públicos tem, como objetivo permanente assegurar a população do município condições indispensáveis de acesso a níveis crescentes de bem-estar e progresso.
• Art. 2°. -

   Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito adotará medidas cabíveis para que os órgãos e entidades sob o seu comando atuem efetivamente de forma integrada e racional, com objetivo de solucionar um problema, atender a uma necessidade econômica, social e administrativa, ou realizar as prioridades do Governo.
• Seção II

  Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal
• Art. 3°. -

   A atuação dos órgãos e entidades que compõe a Administração do Poder Executivo Municipal observará às seguintes diretrizes:
• I -

   adoção do planejamento participativo, como método e instrumento da integração, celeridade e racionalização das ações do Governo;
• II -

   predominância do interesse social na prestação dos serviços públicos;
• III -

   fomento às atividades produtoras com aproveitamento das potencialidades do Município;
• IV -

   descentralização das atividades administrativas e executivas do Governo e desconcentração espacial de suas ações, por delegação a órgãos e entidades municipais para execução de planos, programas, projetos e atividades a cargo do governo;
• V -

   realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de condição infraestruturais indutoras do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município e necessárias à melhoria de qualidade de vida da população;
• VI -

   exploração racional dos recursos naturais do município, ao menor custo ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais e futuras;
• VII -

   promoção da modernização permanente da estrutura governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vista à redução de custos e desperdícios e a impedir ações redundantes;
• VIII -

   valorização do pessoal administrativo e técnico da Administração Pública Municipal;
• IX -

   criação de condições gerais necessárias aos cumprimentos eficientes, eficazes e éticos das missões incumbidas aos agentes públicos.
• Seção III Dos Princípios Fundamentais
• Art. 4°. -

   As atividades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
• I -

   planejamento;
• II -

   organização;
• III -

   coordenação;
• IV -

   delegação de competência; e
• V -

   controle.
• § 1°. -

   O planejamento será adotado como método e instrumento de integração, celeridade, racionalização, reforço institucional das ações prioritárias de governo, descentralização e renovação.
• § 2°. -

   A organização tem como objetivo social melhorar as condições de trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de dispêndio e risco.
• § 3°. -

   As atividades de Administração Pública Municipal, assim como a elaboração e execução de planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um efetivo rendimento.
• § 4°. -

   A execução das atividades da Administração Pública Municipal deverá ser amplamente descentralizada, a saber:
• I -

   dentro dos quadros da Administração, pela distinção clara entre os níveis de direção e execução;
• II -

   da Administração para o setor privado, mediante convênios, contratos ou concessões.
• § 5°. -

   A Administração superior deve concentrar-se nas atividades de articulações políticas, planejamento, orientação, supervisão, coordenação e controle, liberando a administração casuística para os níveis de execução.
• § 6°. -

   A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de decisão e execução.
• § 7°. -

   O controle será exercido, sistematicamente:
• I -

   pelos diversos níveis de chefia e supervisão, relativamente aos programas, projetos e atividades, assim como quanto à observação das normas e regras instituídas pertinentes aos diversos sistemas e subsistemas das atividades municipais;
• II -

   pela fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do município.
• Seção IV

  Do Instrumento da Atuação Municipal
• Art. 5°. -

   São instrumentos principais de atuação da Administração Pública do Poder Executivo Municipal:
• I -

   os atos normativos e executivos gerais e especiais;
• II -

   as diretrizes gerais da ação do Governo;
• III -

   o Plano Plurianual de Investimentos;
• IV -

   as Diretrizes Orçamentárias;
• V -

   os Orçamentos Anuais;
• VI -

   os projetos especiais;
• VII -

   a programação financeira de desembolso;
• VIII -

   o acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades e avaliação de desempenho da Administração e dos resultados das ações do Governo;
• IX -

   as auditorias, na atuação da controladoria;
• X -

   as atividades de coordenação;
• XI -

   a realização de pesquisas e estudos;
• XII -

   a realização de cursos e seminários;
• XIII -

   a divulgação de resultados das atividades governamentais.
• Capítulo II

  DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
• Seção I

  Do Modelo Estrutural
• Art. 6°. -

   A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:
• Art. 6°. -

   A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é constituída do seguinte modelo funcional:
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -  Administração Superior:
• a) -

   Prefeito Municipal;
• II -

   Organismos de Apoio ao Governo Federal: 
• a) -

   Junta do Serviço Militar;
• III -

   Organismos Colegiados de Deliberação Coletiva:
• a) -  Conselhos Municipais; 
• IV -  Unidades do Primeiro Nível de Organização:
• a) -  Gabinete do Prefeito; 
• a) -

   Secretaria de Governo;
Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• b) -  Controladoria Geral; 
• c) -  Procuradoria Geral do Município; 
• c) -  Assessoria Jurídica;
Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• d) -  Assessoria Especial para a Juventude;
• d) -

  Assessoria de relações institucionais;
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• e) -

   Secretarias Municipais.
• Parágrafo único. -

   O desdobramento estrutural a partir do primeiro nível de organização será procedido por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, para instituição ao Regimento Interno observada, pela ordem, a referência hierárquica de Departamento, Núcleo, Setor e Seção.
• Seção II

  Da Estrutura Básica do Exercício Municipal
• Art. 7°. -

   Observada a linha hierárquica e o conseqüente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída: 
• I -  Administração Superior: 
• a) -

   Prefeito Municipal;
• II -  Órgão de Colaboração com o Governo Federal: 
• a) -

   Junta do Serviço Militar;
• III -

   Órgãos Colegiados:
• a) -

   Conselhos Municipais;
• IV -  Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata: 
• a) -

   Gabinete do Prefeito;
• a) -

   Secretaria de Governo;
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• b) -  Controladoria Geral; 
• b.1) -  Unidade de Controle Interno; 
• c) -  Comissão Permanente de Licitação; 
• d) -

   Procuradoria Geral do Município.
• d) -

   Assessoria Jurídica.
• d) -

   Assessor Jurídico do Município.
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• V -  Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado: 
• a) -

   Assessoria Especial para a Juventude.
• a) -

   Assessoria de Relações Institucionais
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VI -

   Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:
• a) -

   Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
• a) -

   Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
• a) -

   Secretaria Municipal de Administração;
Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• b) -

   Secretaria Municipal de Finanças;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VII -

   Órgãos de Atividades Finalísticas:
• a) -  Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
• a) -

   Secretaria Municipal de Educação;
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• b) -

   Secretaria Municipal de Saúde; 
• c) -  Secretaria Municipal de Assistência Social;
• d) -  Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
• d) -

   Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;
• d) -

   Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo;
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
• e) -  Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; 
• f) -  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
• f) -

   Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
• f) -

   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
• f) -  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento; 
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• g) -

   Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• § 1°. -  A Unidade de Controle Interno, tem nível hierárquico de Departamento. 
• § 2°. -

   A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei.
• Capítulo III

  DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
• Seção I

  Dos Órgãos de Colaboração com o Governo Federal
• Art. 8°. -

   A Junta do Serviço Militar desenvolve suas atividades norteadas pelas normas e regras emanadas do setor competente do Governo Federal.
• Seção II

  Dos Órgãos Colegiados
• Art. 9°. -

   Os Conselhos Municipais têm sua composição e competências definidas nos respectivos atos de criação e seu funcionamento regulado em Regimento Interno Próprio.
• Seção III

  Do Órgão de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata
• Subseção I Gabinete do Prefeito 
• Art. 10 -

   Ao Gabinete do Prefeito, dirigido pelo Chefe de Gabinete, incumbe prestar e exercer as atividades de:
• Art. 10 -

   A Secretaria de Governo, dirigida pelo Secretário de Governo, incumbe prestar e exercer as atividades de:
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• I -

   recepção e cerimonial;
• II -

   organização e controle da agenda do chefe do Poder Executivo;
• III -  transmissão das ordens do Prefeito às autoridades Municipais;
• IV -

   apoio administrativo para as atividades do Gabinete;
• IV -

   apoio administrativo para as atividades da Secretaria de Governo;
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• V -

   apoio administrativo às entidades e organismos Colegiados vinculados ao Prefeito;
• VI -

   cumprimento de missões específicas, formais e expressamente atribuídas pelo Prefeito, através de atos próprios e ordens verbais;
• VII -

   promoção, coordenação e controle da Comunicação Social da Prefeitura, bem como a coordenação dos trabalhos de divulgação de atos e fatos da Administração Municipal;
• VII -

   desenvolver estudos e pesquisas para fomentar as necessidades e formulação de proposições para a área, podendo para isso proceder parcerias com órgãos afins, como Universidades e outros;
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• VIII -

   planejamento, coordenação, execução e controle dos trabalhos de cobertura jornalística das atividades da Prefeitura;
• VIII -

   coordenar em âmbito municipal o Benefício de Prestação Continuada, articulando-se aos demais serviços, programas da assistência social, e implementar os benefícios eventuais, assim com criar outros benefícios sociais, com vistas à cobertura das necessidades advindas da ocorrência de contingência sociais;

Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• IX -

   promover a edição de folhetos, cartazes, sites e demais instrumentos de divulgação e comunicação;
• IX -

   coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanhamento e monitoramento sócio-assistencial, de acordo com as deliberações emanadas das instâncias Nacional e Estadual;

Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• X -

   outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
• X -

   administrar o Balneário Municipal;
• X -

   acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos ligados à Assistência Social;
  

Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XI -

   outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XII -

   coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 115/2013
• XIII -

   coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 115/2013
• XIV -

   administrar o Balneário Municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 115/2013
• XV -

   executar outras tarefas afins.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 115/2013
• Subseção II

  Da Controladoria Geral
• Art. 11 -

   A Controladoria Geral, incumbe aprovar o controle no exercício de sua missão institucional; exercer o controle da legalidade e legitimidade dos atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, com avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência; acompanhar e avaliar as Operações de Crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município; promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da Gestão Financeira, Orçamentária e Patrimonial, e ainda:
• I -

   Através da Unidade de Controle Interno:
• a) -

   assegurar a eficácia, a eficiência e economia na administração e aplicação dos recursos públicos;
• b) -

   evitar desvios, perdas e desperdícios;
• c) -

   garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
• d) -

   identificar erros, fraudes e seus agentes;
• e) -

   preservar a integridade patrimonial;
• f) -

   propiciar informações para a tomada de decisões;
• g) -

   prestar informações permanentes, através de relatórios periódicos, a Administração Municipal sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
• h) -

   preservar os interesses da Administração Municipal contra ilegalidade, erros e outras irregularidades;
• i) -

   executar outras tarefas afins.
• Subseção III

  Da Comissão Permanente de Licitação
• Art. 12 -

   À Comissão Permanente de Licitação, vinculada a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, incumbe:
• Art. 12 -

   À Comissão Permanente de Licitação, vinculada à Secretaria de Finanças, incumbe:

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   receber às solicitações de compras, obras e serviços, devidamente autorizadas e abrir respectivos processos;
• II -

   consultar o Cadastro e o Apoio à Licitação para o atendimento das solicitações de compras, obras e serviços;
• IV -

   programar e preparar as licitações observando a legislação vigente;
• V -

   realizar os certames licitatórios em observância à legislação em vigor;
• VI -

   elaborar as atas do certame licitatórios para o Parecer Jurídico competente, a homologação e a adjudicação;
• VII -

   instituir os processos para os atos conclusivos e encaminhamento ao controle interno e externo;
• VIII -

   cumprir outras atividades compatíveis com o seu campo de atuação.
• Subseção IV

  Da Procuradoria Geral do Município

  
  

  Da Assessoria Jurídica

  Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
  
• Art. 13 -

   À Procuradoria Geral do Município compete:
• Art. 13 -

   À Assessoria Jurídica, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• I -

   representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente;
• I -

   Manifestar, no prazo legal, em requerimentos formulados por cidadãos, contribuintes ou servidores públicos municipais, nos quais pretendam obter certidões para esclarecimento de situações ou garantia ou defesa de direitos de natureza pessoal, fiscal e tributária ou funcional;
Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• II -

   planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
• II -

   Emitir pareceres sobre a legalidade e formalidade dos processos licitatórios;

Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• III -

   prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas;
• III -

   Auxiliar os demais órgãos na redação de decretos, portarias, anteprojetos de lei, regulamentos editais, minutas de contratos, certidões, declarações e outros documentos administrativos de natureza jurídica;

Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• IV -

   a execução judicial da dívida ativa;
• IV -

   Revisar e rubricar, antes da assinatura do Prefeito e de parte interessada, os contratos, convênios e termos aditivos elaborados por qualquer órgão da administração municipal;

Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• V -

   o controle de atividades relacionadas com a desapropriação;
• V -

   Manter rigoroso controle documental dos próprios atos, bem como dos atos administrativos municipais e de outras esferas governamentais de interesse do Município, promovendo o arquivamento físico e virtual sistemático, privativo e/ou em rede, de modo a tornar possível a sua conservação e proteção, além de fácil consulta e reprodução;

Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• VI -

   a análise e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
• VI -

   Fornecer orientações jurídicas às comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, zelando para que sejam cumpridos rigorosamente os princípios da ampla defesa e do contraditório;

Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• VII -

   a elaboração de outros atos com a aplicação de técnicas legislativas;
• VII -

   Exercer as demais atribuições de sua competência previstas em lei, decreto ou instrução normativa e assessorar o Prefeito na sua área de competência.

Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
• VIII -

   a organização e manutenção de biblioteca e arquivos jurídicos;
• IX -

   a instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos.
• Seção IV

  Do Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado
• Subseção I

  Da Assessoria Especial para a Juventude
• Art. 14 -

   À Assessoria Especial para a Juventude compete:
• Art. 14 -

   À Assessoria de Relações Institucionais compete:
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis;
• I -

   ampliar de forma organizada a capacidade de articulação e relação do Município com os demais níveis de governo;

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   proporcionar a inclusão social dos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos, promovendo sua participação na comunidade, por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
• II -

   implementar políticas de fortalecimento das relações institucionais, voltadas a atender os interesses de Jardim e de seus cidadãos;
  

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   promover os meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de programas específicos;
• III -

   Coordenar e executar política de captação de recursos nas esferas estadual, federal e internacional, junto a governos e órgãos de fomento, bem como entidades públicas, privadas e não governamentais;

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva.
• IV -

   zelar pela imagem institucional da Prefeitura Municipal e assessorar os membros do Poder Executivo na sua área de competência.

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Seção V

  Do Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental
• Subseção I

  Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
• Art. 15 -

   À Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças compete:
• Art. 15 -

   À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete: 
  
• Art. 15 -

   À Secretaria Municipal de Administração compete:
Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   no campo da Administração:
• I -

   coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
  

Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
• a) -

   coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
• b) -

   a elaboração de projetos especiais (Convênios); 
• c) -

   a informatização;
• d) -

   a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
• e) -

   a administração de materiais e do patrimônio;
• f) -

   o cadastro de fornecedores;
• g) -

   as compras e o controle de estoques;
• h) -

   a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
• i) -

   a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
• i) -

   a elaboração de balancetes mensais;
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• j) -

   a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
• j) -

   a elaboração de balanços gerais;

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• l) -

   o apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
• k) -

   a elaboração de prestação de contas anuais;

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• m) -

   sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
• l) -

   o cumprimento de exigências de controle externo, financeiro;

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• m) -

   a elaboração de relatórios e análises contábeis;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• n) -

   a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• o) -

   a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• p) -

   o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• q) -

   o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• r) -

   a inserção de débitos em dívida ativa;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• s) -

   a cobrança da dívida ativa;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• t) -

   o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• u) -

   o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• v) -

   o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• x) -

   a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   no campo de Planejamento:
• II -

   a informatização;

Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
• a) -  a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico; 
• b) -  a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
• c) -  de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;
• d) -  o controle da execução orçamentária; 
• e) -  o controle do endividamento da Prefeitura; 
• f) -  a elaboração de estudos estatísticos; 
• g) -  a elaboração de relatórios; 
• h) -

   a administração de Fundos.
• III -

  no campo das Finanças:
• a) -  a execução e o controle orçamentário e financeiro: 
• b) -  emissão de empenhos de despesa; 
• c) -  preparação da programação de desembolso financeiro;
• d) -  a liquidação e o pagamento da despesa; 
• e) -

   a tomada de contas dos atos e fatos administrativos;
• f) -

   o acompanhamento das receitas e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro;
• g) -

   a guarda e a movimentação de valores;
• h) -

   o registro e o controle dos atos e fatos administrativos;
• i) -

   a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa,  zeladoria, segurança e vigilância;
• j) -

   a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
• l) -

   sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
• III -

   a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• IV -

   a administração de materiais e do patrimônio;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• V -

   o cadastro de fornecedores;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• VI -

   as compras e o controle de estoques;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• VII -

   a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• VIII -

   a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• IX -

   a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• X -

   sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• Art. 16 -

   À Secretaria Municipal de Educação compete:
• Art. 16 -

   A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, incumbe:
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação e execução das atividades pedagógicas e da administração regular do ensino da Educação Básica, observada as diretrizes e bases da educação;
• II -

   a administração da rede municipal de ensino;
• III -

   a execução de programas e projetos educacionais e avaliação de resultados;
• IV -

   a gestão do FUNDEB, o aperfeiçoamento dos docentes, dos especialistas de educação e do corpo administrativo;
• V -

   o controle da documentação escolar;
• VI -

   a articulação com demais Secretarias nas suas programações;
• VII -

   a promoção de cursos, reuniões, treinamentos, debates, encontros, seminários e congressos;
• VIII -

  a promoção de experiências pedagógicas que diminuam o índice de evasão e reprovação;
• IX -

   a implementação de apoio à comunidade escolar;
• X -

   absorção dos sócios econômicos culturais da comunidade nas atividades pedagógicas;
• XI -

   a supervisão e o controle do sistema de merenda escolar;
• XII -

   o atendimento especial às dificuldades escolares e a gestão de transporte escolar;
• XIII -

   o implemento de ações educativas complementares;
• XIV -

   o planejamento a organização, o apoio administrativo e técnico aos conselhos constituídos para assuntos de sua área de competência;
• XV -

   e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos pertinentes.
• XV -

   contribuir para a formalização do Plano de Ação do Governo na área de Esporte e Lazer;
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XVI -

   prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas e programas de lazer;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XVII -

   organizar, disciplinar, regulamentar e coordenar a realização de eventos esportivos, inclusive, em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades publicas e/ou privadas;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XVIII -

   promover a administração de prédios, centros esportivos, ginásios e outras instalações destinadas à prática desportiva e ao lazer;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIX -

   fiscalizar o uso e funcionamento de instalações e locais destinados á prática esportiva e ao lazer;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XX -

   promover a realização de diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXI -

   executar outras atividades afins;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXII -

   e o assessoramento ao Prefeito nos assunto pertinente.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 17 -

   À Secretaria Municipal de Saúde, compete:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   implementar e executar os programas de assistência médica e odontológica à população;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   a identificação de problemas de saúde da população com o objetivo de identificar as causas, prevenir e combater as doenças com eficácia;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   a manutenção de programas de articulação com órgãos Federais e Estaduais, da iniciativa privada e outros, visando à integração e o atendimento aos serviços assistenciais à saúde e defesa sanitária do município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   a promoção dos serviços de biometria relativos à população da rede de ensino e dos servidores públicos municipais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• V -

   o gerenciamento de recursos provenientes de convênios, de fundos e demais fontes nos diversos níveis de governo;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VI -

   a realização junto à população de programas preventivos e campanhas educativas visando à preservação da saúde;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VII -

   a manutenção do diagnóstico farmacêutico com medicamentos básicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VIII -

   o controle de zoonoses;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IX -

   do controle relativamente à higiene e saúde pública;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• X -

   a promoção de fiscalização sanitária;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XI -

   a administração das unidades de Saúde;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XII -

   a assistência hospitalar de urgência;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIII -

   o apoio administrativo e técnico aos Conselhos devidamente constituídos para os assuntos do setor de saúde;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIV -

   e o assessoramento à Prefeito nos assuntos que lhe forem pertinentes.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 18 -

   A Secretaria Municipal de Assistência Social, compete:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   coordenar a formulação da execução e a implantação da Política de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Nacional, Estadual e Municipal e as deliberações do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   implementar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante unificação e descentralização de serviços, programas e projetos de assistência social;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos e desvantagens pessoais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; coordenar a implementação da Política do Idoso, conforme a Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• V -

   implementar o Sistema Municipal de Informação da Assistência Social com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VI -

   implementar a política de recursos humanos específica para a área de assistência social promovendo formação continuada e outras ações de conformidade com as deliberações nacional e estadual;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VII -

   desenvolver estudos e pesquisas para fomentar as necessidades e formulação de proposições para a área, podendo para isso proceder parcerias com órgãos afins, como Universidades e outros;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VIII -

   coordenar em âmbito municipal o Benefício de Prestação Continuada, articulando-se aos demais serviços, programas da assistência social, e implementar os benefícios eventuais, assim com criar outros benefícios sociais, com vistas à cobertura das necessidades advindas da ocorrência de contingência sociais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IX -

   coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanhamento e monitoramento sócio-assistencial, de acordo com as deliberações emanadas das instâncias Nacional e Estadual;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• X -

   acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos ligados à Assistência Social;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XI -

   propor e encaminhar, no prazo previsto em Lei específica a relação das entidades que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XII -

   coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIII -

   coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIV -

   executar outras tarefas afins.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 19 -

   A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 19 -

   À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, compete:
• Art. 19 -

   A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• I -

   a promoção de medidas de conservação ambiental;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   No campo do Meio Ambiente: 

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• a) -

   a promoção de medidas de conservação ambiental;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• b) -

   a administração das reservas biológicas do Município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• c) -

   a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• d) -

   a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• e) -

   exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• f) -

   articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• g) -

   a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• h) -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• II -

   a administração das reservas biológicas do Município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   No campo do turismo:

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• a) -

   Promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• b) -

   Promover e desenvolver programas e projetos de interesse turísticos visando incrementar o fluxo de turista no município.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• III -

   a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   No Campo da Cultura:

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• a) -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• b) -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• c) -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos; 
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• d) -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• e) -

   coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• f) -

   propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• IV -

   a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• V -

   exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VI -

   articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VII -

   a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VIII -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VIII -

   a formulação de planejamento estratégico municipal;
Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
• IX -

   a viabilização de novas fontes de recursos para os projetos municipais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• X -

   Acompanhamento e implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XI -

   elaborar política de planejamento urbano em parceria com as demais Secretarias;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XII -

   a elaboração de Projetos Especiais (convênios);

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XII -

   ações integradas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável;
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• XIII -

   ações integradas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XIII -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
  

Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• XVI -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• Art. 20 -

   À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, compete:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   o planejamento, a execução, a fiscalização e o acompanhamento, diretamente ou por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas de interesse da Prefeitura;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   a abertura e manutenção de vias públicas e de rodovias municipais; a execução e/ou fiscalização de obras de pavimentação e drenagem;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   construção reforma e conservação de edificações públicas municipais e instalações para prestação de serviço à comunidade;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   a execução de projetos e trabalhos engenharia e/ou arquitetura indispensáveis às obras a cargo da Secretaria;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• V -

   a administração, manutenção e execução de serviços mecânicos da frota de máquinas, equipamentos e veículos da Prefeitura;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VI -

   o controle da ocupação do território municipal, de acordo com os planos e programas com esse propósito específico; 

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VII -

   a administração do sistema cartográfico municipal e do cadastro técnico municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VIII -

   a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento e códigos de obras;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IX -

   o planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento, por adjudicação dos outros níveis de governo, por administração direta ou através de terceiros, dos serviços de limpeza pública, coleta e disposição do lixo;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• X -

   a administração e manutenção de cemitérios e serviços funerários;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XI -

   o controle, a fiscalização, o disciplinamento e o planejamento setorial dos serviços de transporte público municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XII -

   a coordenação, a concessão, permissão, autorização e fiscalização, no limite de sua competência, da exploração dos serviços de transporte;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIII -

   promover estudos e pesquisas com vistas à definição de uma política tarifária dos serviços de transporte público;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIV -

  o planejamento, a organização, a coordenação, a execução do controle dos programas relacionados com a habitação popular destinada ao público de baixa renda;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XV -

   a organização, planejamento e execução de programas e projetos sociais de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana em áreas que requeiram tais medidas;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XVI -

   os projetos habitacionais, observando o seu alcance social; da remoção de moradores em áreas a serem desocupadas e sua fixação em lugares adequados;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XVII -

   as ações relativas a análise, planejamento, aprovação, fiscalização e vistoria de projetos de obras e edificações, nos termos da legislação em vigor;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XVIII -

   o atendimento e orientações ao público na aprovação e regularização de obras e edificações;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XIX -

   a expedição de licenças, alvarás, baixas, habite-se e demais documentos da mesma natureza;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XX -

   a repressão a loteamento e construções clandestinas;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXI -

   a defesa do patrimônio paisagístico;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXII -

   o controle a propaganda e publicidade nos locais públicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXIII -

   as atividades de numeração e denominação de prédios e logradouros públicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXIV -

   as atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXV -

   a manutenção de praças, calçadas, jardins, horto e demais áreas verdes e fundos de vales;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXVI -

   a manutenção da jardinagem e urbanização do florestamento urbano;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXVII -

   a preservação de áreas verdes;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXVIII -

   a iluminação pública, sua manutenção e ampliação;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXIX -

   o planejamento, a projeção, o controle e fiscalização dos serviços de sinalização urbana e as alterações do tráfego no sistema viário municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXX -

   a fiscalização do trânsito, a aplicação de sanções e penalidades no caso de infração à legislação de trânsito;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXXI -

   o recebimento e encaminhamento de recursos interpostos para a Junta de Recursos de Infração;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• XXXII -

   a execução de outras atividades afins.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 21 -

   A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
• Art. 21 -

   À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, incumbe:
• Art. 21 -

   À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
• Art. 21 -

   A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento compete:

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;
• I -

   no campo do Desenvolvimento Econômico e Turismo:
• I -

   promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;

Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• a) -

   promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeio;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• b) -

   promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• c) -

   promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• d) -

   promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• e) -

   estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• f) -

   dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
• II -

   no campo da Cultura:
• II -

   promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;

Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• a) -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• b) -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• c) -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• d) -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais; 
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• e) -

   coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• f) -

   propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
• III -

   no campo da Agricultura e Pecuária:
• III -

   estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;

Redação dada pela Lei Complementar n° 113/2013
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• a) -

   o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• b) -

   a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• c) -

   a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
• V -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
• VI -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
• VII -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
• VIII -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
• IX -

   coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
• X -

   promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
• XI -

   promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
• XII -

   estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
• XIII -

   Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
• XIV -

   propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural.
• IV -

   dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• V -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• V -

   estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
• V -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• VI -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• VI -

   Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
• VI -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• VII -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• VII -

   propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural;
• VII -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• VIII -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• VIII -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
  
• VIII -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 115/2013
• IX -

   coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• X -

   promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XI -

   promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XII -

   estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XIII -

   Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XIV -

   propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XV -

   a elaboração de projetos especiais (Convênios);

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• XVI -

   no campo de Planejamento:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• a) -

   a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico; 
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• b) -

   a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• c) -

   de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa; 
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• d) -

   o controle da execução orçamentária;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• e) -

   o controle do endividamento da Prefeitura; 
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• f) -

   a elaboração de estudos estatísticos;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• g) -

   a elaboração de relatórios;
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• h) -

   a administração de Fundos.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• XVII -

   no campo da Agricultura e Pecuária:
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• a) -

   o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• b) -

   a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• c) -

   a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 150/2016
• Art. 22 -

   Constituem responsabilidades fundamentais dos ocupantes dos órgãos de todos os níveis: criar nos colaboradores a mentalidade de bem servir ao público e, especificamente:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   propiciar aos colaboradores o conhecimento dos objetivos das unidades a que pertencem;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   promover o treinamento e aperfeiçoamento dos colaboradores, orientando-os na execução de suas tarefas;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o desperdício e evitar duplicidade de iniciativa;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   incentivar os colaboradores, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos de trabalho existentes.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 23 -

   São atribuições comuns do Procurador Geral do Município, do Secretário de Governo, do Assessor de Relações Institucionais e dos Secretários Municipais:
• Art. 23 -

   São atribuições comuns do Procurador Geral do Município, de Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais:
• Art. 23 -

   São atribuições comuns do Secretário de Governo, do Assessor de Relações Institucionais e dos Secretários Municipais:

Redação dada pela Lei Complementar n° 126/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob sua responsabilidade;
• II -

   responder perante o Prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade, buscando a plena realização dos objetivos da Prefeitura;
• III -

   delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão da sua responsabilidade;
• IV -

   zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
• V -

   indicar necessidade de pessoal, para o perfeito desempenho das atividades que lhe são cometidas;
• VI -

   exercer a ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
• VII -

   desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige, de forma a indicar, precisamente, objetivos a atingir e recursos a utilizar, promovendo o controle sistemático dos resultados alcançados.
• Art. 24 -

   O processo decisório, no âmbito da Prefeitura, observará os seguintes critérios:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   controle de resultados;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   coordenação funcional;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   descentralização das decisões.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 25 -

   O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis e será exercida de forma sistemática e permanente, compreendendo:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e orçamentos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   o confronto dos custos operacionais com os resultados;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   o exame de obras, serviços e materiais, em confronto com especificações previstas nos contratos ou ordens de serviços;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo e de recursos financeiros, materiais e humanos.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 26 -

   A Unidade de Controle Interno, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
• Art. 26 -

   A Unidade de Controle Interno e a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
• Art. 26 -

   A Unidade de Controle Interno, a Secretaria Municipal de Administração, A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 27 -

   O funcionamento da Prefeitura será objeto de coordenação funcional para evitar superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade do esforço e as comunicações entre órgãos e servidores.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 28 -

   A coordenação far-se-á por intermédio de reuniões periódicas e por níveis funcionais, a saber:
• I -

   superior, envolvendo o Prefeito, e todos os dirigentes e assessores do primeiro nível de Organização, sob coordenação política do Prefeito e coordenação técnica do Secretário de Governo;
• I -

   superior, envolvendo o Prefeito, e todos os dirigentes e assessores do primeiro nível de Organização, sob coordenação política do Prefeito e coordenação técnica do Chefe de Gabinete;
Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   interna, envolvendo o titular dos órgãos de primeiro nível de organização e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.
• II -

   interna, envolvendo o titular dos órgãos de primeiro nível de organização e os dirigentes das unidades setoriais de atuação específica.

Redação dada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 29 -

   A Coordenadoria Geral destina-se ao assessoramento ao Prefeito na promoção das medidas de coordenação das iniciativas dos diferentes órgãos e, especificamente:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   ampliar a participação crítica dos dirigentes dos órgãos, nos programas setoriais da Prefeitura;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   evitar duplicidade;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   fornecer a troca de informações;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   institucionalizar canais de comunicação entre as autoridades e os órgãos que dirigem.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 30 -

   Como mecanismo funcional, cabe à Coordenação Geral opinar sobre:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   as medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   as diretrizes gerais dos planos de trabalho e a respectiva escala de prioridades; 

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   a política relativa à ação social destinada a assistir e proteger a população de baixa renda;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   a revisão, segundo a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos diferentes órgãos da Prefeitura;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• V -

   a conveniência de endividamento da Prefeitura, pela contratação de empréstimo;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VI -

   as alterações da política de vencimentos e dos salários e dos benefícios do pessoal da Prefeitura;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VII -

   outros assuntos ou matérias sugeridas pelo Prefeito e dirigentes dos órgãos de primeiro nível de organização.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 31 -

   A Coordenação Geral ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas, convocadas e presididas pelo Prefeito Municipal ou por pessoa expressamente designada.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Parágrafo único. -

   As conclusões da Coordenação Geral poderão ter força normativa se assim decidir o Prefeito.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 32 -

   A descentralização das decisões objetivará a melhoria operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento, permanente ou transitório, da competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 33 -

   A descentralização processar-se-á por meio de delegação de competência explícita, através de ato administrativo da autoridade competente.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• § 1°. -

   O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo avocar para si e a seu critério, a competência delegada.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• § 2°. -

   É indelegável competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras indicadas por atos normativos, a saber:

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• I -

   nomeação, admissão, contratação de funcionário a qualquer título e qualquer que seja sua categoria;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• II -

   exoneração, demissão, suspensão, rescisão contratual de servidores, quando for o caso;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• III -

   aprovação e homologação dos processos licitatórios de qualquer que seja o tipo e sua finalidade;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• IV -

   concessão de exploração de serviços públicos e de utilidade pública, com prévia autorização da Câmara Municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• V -

   alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade autorizada pela Câmara Municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VI -

   aquisição de bens imóveis por conta de permuta, com prévia autorização da Câmara Municipal;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VII -

   aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• VIII -

   demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município. 

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 34 -

   Fica criada a Imprensa Oficial do Município, que se denominará "Diário Oficial do Município de Jardim - MS

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 35 -

   as Publicações serão realizadas na forma eletrônica e vinculada à website oficial do Município visando facilitar o acesso do cidadão, podendo ser impressa em casos especiais.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 36 -

   As despesas decorrentes da criação da Imprensa Oficial do Município e sua manutenção correrão a conta de dotações constantes do orçamento Municipal.
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 37 -

   Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento do exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à modernização organizacional.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Parágrafo único. -

   As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 38 -

   Para atendimento da Reorganização Administrativa de que trata esta Lei ficam estabelecidos os cargos em comissão e funções gratificadas que integrarão o Quadro da Prefeitura, conforme consta da Tabelas I do Anexo II desta Lei.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 39 -

   Os desdobramentos estruturais, observando o disposto no parágrafo único do artigo 6° desta Lei Complementar serão feitos por Decreto, por ocasião da elaboração do Regimento Interno, observada a demanda em cada área, a distribuição racional do trabalho, a disponibilidade de recursos e o limite de gastos definidos na legislação vigente.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Parágrafo único. -

   O Chefe do Executivo Municipal por Decreto promoverá os ajustes e desdobramentos necessários no Regimento Interno da Prefeitura, até 120 (cento e vinte) dias contados da vigência desta lei.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 40 -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a readequar os Salários dos Cargos em Provimento de Comissão da Prefeitura Municipal de Jardim - MS, nos termos do Anexo II - Tabela I desta Lei.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013
• Art. 2°. -

   Acrescenta os artigos 15-A e 21-A à Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, com as seguintes redações:

• Art. 15 - A -

   À Secretaria Municipal de Finanças compete:
• I -  a execução e o controle orçamentário e financeiro:
• II -

   emissão de empenhos de despesa;
• III -

   preparação da programação de desembolso financeiro;
• IV -

   a liquidação e o pagamento da despesa;
• V -

   a tomada de contas dos atos e fatos administrativos;
• VI -

   o acompanhamento das receitas e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro;
• VII -

   a guarda e a movimentação de valores;
• VIII -

   o registro e o controle dos atos e fatos administrativos;
• IX -

   a elaboração de balancetes mensais;
• X -

   a elaboração de balanços gerais;
• XI -

   a elaboração de prestação de contas anuais;
• XII -

   o cumprimento de exigências de controle externo, financeiro;
• XIII -

   a elaboração de relatórios e análises contábeis;
• XIV -

   a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;
• XV -

   a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
• XVI -

   o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;
• XVII -

   o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
• XVIII -

   a inserção de débitos em dívida ativa;
• XIX -

   a cobrança da dívida ativa;
• XX -

   o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;
• XXI -

   o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;
• XXII -

   o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;
• XXIII -

   a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.
• XXIV -

   apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação.
• XXV -

   Elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XXVI -

   Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XXVII -

   Controle da execução orçamentária;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XXVIII -

   Controle do endividamento da Prefeitura;

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• XIX -

   Administração de Fundos.

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 113/2013
• Art. 21-A -

   À Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer compete:
• I -

   no campo do esporte e lazer:
• a) -

   contribuir para a formalização do Plano de Ação do Governo na área de Esporte e Lazer;
• b) -

   prestar colaboração técnica e financeira a instituições públicas e privadas de modo a estimular as iniciativas esportivas e programas de lazer;
• c) -

   organizar, disciplinar, regulamentar e coordenar a realização de eventos esportivos, inclusive, em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades públicas e/ou privadas;
• d) -

   promover a administração de prédios, centros esportivos, ginásios e outras instalações destinadas à prática desportiva e ao lazer;
• e) -

   fiscalizar o uso e funcionamento de instalações e locais destinados à prática esportiva e ao lazer;
• f) -

   promover a realização de diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
• g) -

   executar outras atividades afins;
• h) -

   e o assessoramento ao Prefeito nos assuntos pertinentes ao Esporte e Lazer;
• II -

   no campo da Juventude:
• a) -

   coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis;
• b) -

   proporcionar a inclusão social dos jovens na faixa etária de 14 a 29 anos, promovendo sua participação na comunidade, por meio de ações voltadas às áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
• c) -

   promover os meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento da qualificação profissional desse público, por meio de programas específicos;
• d) -

   desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva;
• e) -

   assessorar o Prefeito nos assuntos acerca da Juventude.
• Art. 3°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.
• Parágrafo único. -

   As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
• Art. 4°. -

   A Tabela I do Anexo i"i da Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, passa a vigorar, conforme consta da Tabela I do Anexo II desta Lei.
• Art. 5°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2013.
• -

  
  

  Redação adicionada pela Lei Complementar n° 109/2013

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 04 DE JANEIRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/01/2013