Lei Complementar n° 113/2013 de 07 de Outubro de 2013

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 100/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Altera os art. 7°, 15, 15-A, 19, 21 da Lei Complementar n° 100/2013, com suas alterações posteriores, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, que passam a ter as seguintes redações:
• Art. 7°. -

   Observada a linha hierárquica e o consequente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída:
• I -

   Administração Superior: 
• a) -

   Prefeito Municipal;
• II -

   Órgão de Colaboração com o Governo Federal: 
• a) -

   Junta do Serviço Militar;
• III -

   Órgãos Colegiados:
• a) -

   Conselhos Municipais;
• IV -

   Órgãos de Assessoramento e Assistência Direta e Imediata: 
• a) -  Secretaria de Governo;
• b) -

   Controladoria Geral;
• b.1) -  Unidade de Controle Interno;
• c) -

   Comissão Permanente de Licitação; 
• d) -

   Procuradoria Geral do Município.
• V -

   Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado:
• a) -

   Assessoria de Relações Institucionais
• VI -  Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental:
• a) -

   Secretaria Municipal de Administração;
• b) -

   Secretaria Municipal de Finanças;
• VII -  Órgãos de Atividades Finalísticas:
• a) -

   Secretaria Municipal de Educação;
• b) -

   Secretaria Municipal de Saúde;
• c) -  Secretaria Municipal de Assistência Social;
• d) -

   Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento;
• d) -

   Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo;
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• e) -

   Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
• f) -

   Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
• g) -

   Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
• § 1°. -

   A Unidade de Controle Interno tem nível hierárquico de Departamento.
  
• § 2°. -

   A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei.
  
• Art. 15 -

   À Secretaria Municipal de Administração compete:
• I -

   coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
  
• II -

   a informatização;
• III -

   a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
• IV -

   a administração de materiais e do patrimônio;
• V -

   o cadastro de fornecedores;
• VI -

   as compras e o controle de estoques;
• VII -

   a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
• VIII -

   a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
• IX -

   a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
• X -

   sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
  
• Art. 15-A -

   A Secretaria Municipal de Finanças compete:
• I -

   a execução e o controle orçamentário e financeiro:
• II -

   emissão de empenhos de despesa;
• III -

   preparação da programação de desembolso financeiro;
• IV -

   a liquidação e o pagamento da despesa;
• V -

   a tomada de contas dos atos e fatos administrativos;
• VI -

   o acompanhamento das receitas e da despesa para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro;
• VII -

   a guarda e a movimentação de valores;
• VIII -

   o registro e o controle dos atos e fatos administrativos;
• IX -

   a elaboração de balancetes mensais;
• X -

   a elaboração de balanços gerais;
• XI -

   a elaboração de prestação de contas anuais;
• XII -

   o cumprimento de exigências de controle externo, financeiro;
• XIII -

   a elaboração de relatórios e análises contábeis;
• XIV -

   a execução de outras atividades de caráter contábil e financeiro;
• XV -

   a gestão da legislação tributária, fiscal e financeira;
• XVI -

   o cadastramento dos contribuintes de Tributos Municipais;
• XVII -

   o lançamento a cobrança, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
• XVIII -

   a inserção de débitos em dívida ativa;
• XIX -

   a cobrança da dívida ativa;
• XX -

   o julgamento em primeira instância dos processos relativos a créditos tributários e fiscais;
• XXI -

   o cadastramento de atividades econômicas; a promoção da relação da Prefeitura com empresários e contribuintes em termos de exigências, formalidades e obrigações tributárias;
• XXII -

   o licenciamento de atividades econômicas e expedições de alvarás de localização;
• XXIII -

   a execução de outras atividades relacionadas com as ações tributárias e fiscais.
• XXIV -

   Apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
• XXV -

   Elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
• XXVI -

   Elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa;
• XXVII -

   Controle da execução orçamentária;
• XXVIII -

   Controle do endividamento da Prefeitura;
• XIX -

   Administração de Fundos.
• Art. 19 -

   À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, compete:
• I -

   a promoção de medidas de conservação ambiental;
• II -  a administração das reservas biológicas do Município;
• III -

   a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
• IV -

   a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
• V -

   exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
• VI -

   articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
• VII -

   a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
• VIII -

   a formulação de planejamento estratégico municipal;
• IX -

   a viabilização de novas fontes de recursos para os projetos municipais;
• X -

   Acompanhamento e implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
• XI -

   elaborar política de planejamento urbano em parceria com as demais Secretarias;
• XII -

   a elaboração de Projetos Especiais (convênios);
• XIII -

   ações integradas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável;
• XVI -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
• Art. 21 -

   À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
• Art. 21 -

   A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento compete:
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• I -

   promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;
• II -

   promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
• III -

   estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
• IV -

   dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
• V -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
• VI -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
• VII -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;
• VIII -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
• IX -

   coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais.
  
• X -

   promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
• XI -

   promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
• XII -

   estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
• XIII -

   Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
• XIV -

   propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural;
• Art. 21 -

   A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento compete:

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 150/2016

  Redação adicionada pelass Lei Complementar n° 150/2016
• Art. 2°. -

   Fica o Poder executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.
• Parágrafo único. -

   As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 07 DE OUTUBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BARBOSA 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/10/2013