Lei Complementar n° 80/2010 de 17 de Dezembro de 2010

"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 051 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, CRIA CARGO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder executivo autorizado a criar no quadro efetivo da Prefeitura Municipal Grupo Ocupacional VII - Serviços Técnicos de Nível Superior - TNS, o cargo de Médico do ESF, Grupo Ocupacional VI - Serviços de Natureza Auxiliar - SAX os cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Educador Infantil, ambos da Lei Complementar n° 051 de 09 de outubro de 2006, os quantitativos de vagas a qualificação e a carga horária dos cargos são as constantes no Anexo I desta Lei,

• Parágrafo único. -

   Os Níveis iniciais dos cargos mencionados no caput deste artigo são as constantes do anexo I desta Lei.
• Art. 2°. -

   Altera os quantitativos de vagas dos cargos constantes nas Tabelas 4, 5 e 7 do Anexo I e II da Lei Complementar n° 051 de 09 de outubro de 2006 que passam a vigorar conforme o anexo I e II desta Lei.
• Art. 3°. -

   A descrição das atividades do cargo mencionado do artigo 1° desta Lei, são as constantes no anexo IV desta Lei.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	01	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	01	Nível Superior em Medicina, devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	01	Profissional da Saúde de Nível Superior devidamente registrado no Conselho da Categoria.	20 h
  IX	TNS	MÉDICO – ESF	05	Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.	40 h
  TOTAL			41
• -

  TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	NUTRICIONISTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde.	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
  VIII	TNS	MÉDICO – ESF	15	Nível Superior e Registro no Conselho da Categoria.	20 h
  TOTAL			51
• -

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VII	TNS	ODONTÓLOGO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia, ou Direito.	20 h
• -

  TABELA 4- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VII- SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR- TNS

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N°. DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  VIII	TNS	ASSISTENTE SOCIAL	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENFERMEIRO	10	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  IX	TNS	ODONTÓLOGO I	06	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	PSICOLOGO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	TURISMÓLOGO	02	Nível Superior com formação especifica	40 h
  VIII	TNS	ADVOGADO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ENGENHEIRO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FISIOTERAPEUTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FONOAUDIÓLOGA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	NUTRICIONISTA	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	ARQUITETO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO	02	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	MEDICO	15	Nível Superior e registro no conselho da categoria	20 h
  VIII	TNS	VETERINÁRIO	01	Nível Superior e registro no conselho da categoria	40 h
  VIII	TNS	AUDITOR DA SAÚDE	02	Nível Superior em um dos cursos: Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito.	20 h
  X	TNS	PROCURADOR	01	Nível Superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I	04	Nível superior na área de direito, contabilidade, administração, economia e matemática	40 h
  XIII	TNS	CONTADOR I	04	Nível superior e registro da categoria	40 h
  XIII	TNS	FISCAL DE OBRAS E POSTURA I	02	Nível superior em engenharia ou arquitetura e registro da categoria	40 h

Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 119/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 84/2011
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	ADM	ESCREVENTE	15	6a Série do Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	AGENTE ADMINISTRATIVO	13	Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	SECRETÁRIO ESCOLAR	02	Ensino Médio	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	Curso Técnico em Contabilidade	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	03	Ensino Médio com formação específica	40 h
  V	ADM	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40	Ensino Médio	40 h
  total			75
• -

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

  TABELA 5 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO – ADM

   

  padrão	símbolo	cargos	n° de vagas	qualificação	carga horária semanal
  III	ADM	ESCREVENTE	8	6a Série do Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	AGENTE ADMINISTRATIVO	8	Ensino Fundamental	40 h
  IV	ADM	SECRETÁRIO ESCOLAR	02	Ensino Médio	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	Curso Técnico em Contabilidade	40 h
  V	ADM	TÉCNICO EM LABORATÓRIO	03	Ensino Médio com formação específica	40 h
  V	ADM	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40	Ensino Médio	40 h
  total			63

Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARTESAO	01	Alfabetizado e habilitado em artesanato	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	30	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CONTINUO	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	40	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  III	SAX	SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR	01	Ensino Fundamental	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	10	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	EDUCADOR INFANTIL	12	Magistério de 4 Anos	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL					432
• -

  TABELA 7 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL VI- SERVIÇOS DE NATUREZA AUXILIAR - SAX

  PADRÃO	SÍMBOLO	CARGOS	N DE VAGAS	QUALIFICAÇÃO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
  I	SAX	ATENDENTE	18	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE COZINHA	12	Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	60	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS	45	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	TELEFONISTA	05	4a Série do Ensino Fundamental	40 h
  I	SAX	VIGIA	35	Alfabetizado	40 h
  I	SAX	ZELADOR	85	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ARMADOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ATENDENTE DE CRECHE	25	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	AUXILIAR DE DESENHO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	CARPINTEIRO	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ENCANADOR	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	ELETRICISTA	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	INSPETOR DE ALUNOS	10	Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	MECÂNICO	01	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	MOTORISTA	40	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  II	SAX	PEDREIRO	03	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	PINTOR	02	Alfabetizado	40 h
  II	SAX	RECEPCIONISTA	01	4ª Série do Ensino Fundamental	40 h
  III	SAX	COZINHEIRO	06	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	ATENDENTE DE SAÚDE	22	Ensino Médio	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MÁQUINAS	12	Alfabetizado	40 h
  III	SAX	OPERADOR DE MAQUINAS LEVES	10	Alfabetizado e CNH - Cat. "C"	40 h
  V	SAX	AUXILAR DE ENFERMAGEM	09	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  V	SAX	SALVA -VIDAS	02	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	10	Ensino Médio	40 h
  V	SAX	EDUCADOR INFANTIL	49	Magistério de 4 Anos	40 h
  VI	SAX	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	10	Ensino Médio e registro no conselho da categoria	40 h
  TOTAL					479

Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO II

   

  TABELA 1 – CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS      

  CLASSES	REFERÊNCIAS		PADRÕES
  		COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	510,00	512,00	514,00	516,00	518,00	526,16	1.155,98	1.541,34	7.430,00
  	2	1,00	515,10	517,12	519,14	521,16	523,18	531,42	1.167,53	1.556,76	7.504,30
  	3	1,00	520,26	522,30	524,34	526,38	528,42	536,72	1.179,22	1.572,32	7.579,43
  	4	1,00	525,47	527,53	529,59	531,65	533,71	542,08	1.187,16	1.588,24	7.655,13
  B	5	1,00	530,73	532,81	534,89	536,97	539,05	547,49	1.202,92	1.603,95	7.731,68
  	6	1,00	536,04	538,14	540,24	542,34	544,44	552,96	1.214,95	1.619,97	7.809,00
  	7	1,00	541,40	543,53	545,65	547,77	549,89	558,49	1.227,12	1.636,16	7.887,09
  	8	1,00	546,82	548,97	551,11	553,25	555,39	564,07	1.239,38	1.626,84	7.965,96
  C	9	1,00	552,29	554,46	556,63	558,79	560,95	569,71	1.251,77	1.669,05	8.045,62
  	10	1,00	557,82	560,01	562,20	564,38	566,56	575,41	1.264,30	1.685,74	8.126,08
  	11	1,00	563,40	565,61	567,83	570,03	572,23	581,16	1.276,95	1.702,60	8.207,34
  	12	1,00	569,04	571,27	573,51	575,73	577,96	586,96	1.289,71	1.719,64	8.289,41
  D	13	1,00	574,73	576,99	579,25	581,49	583,74	592,83	1.302,63	1.736,82	8.372,31
  	14	1,00	580,48	582,76	585,05	587,31	589,58	598,76	1.315,64	1.754,19	8.456,03
  	15	1,00	586,29	588,59	590,90	593,19	595,48	604,74	1.328,80	1.771,74	8.540,59
  	16	1,00	592,16	594,48	596,81	599,13	601,44	610,79	1.342,08	1.789,45	8.625,00
  E	17	1,00	598,09	600,43	602,78	605,13	607,49	616,89	1.355,50	1.807,35	8.711,25
  	18	1,00	604,07	606,44	608,81	611,19	613,54	523,06	1.369,05	1.825,42	8.798,36
  	19	1,00	610,11	612,51	614,90	617,31	619,68	529,30	1.382,74	1.843,68	8.886,35
  	20	1,00	616,22	618,64	621,05	623,49	625,88	635,59	1.396,57	1.862,09	8.975,21
• -

  ANEXO II
  

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	633,73	636,21	638,70	641,18	643,67	653,80	1.348,22	1.797,66	8.665,61
  	2	1,00	640,03	642,57	645,08	647,59	650,11	660,35	1.361,70	1.815,64	8.752,27
  	3	1,00	646,46	649,00	651,53	654,06	656,53	666,95	1.375,32	1.833,80	8.839,79
  	4	1,00	652,92	655,49	658,05	660,61	663,16	673,61	1.389,07	1.852,11	8,928,19
  B	5	1,00	659,46	662,04	665,43	667,21	669,81	680,35	1.402,96	1.870,57	9.017,47
  	6	1,00	666,05	668,67	671,28	673,88	676,51	687,16	1.416,99	1889,36	9.107,65
  	7	1,00	672,70	675,36	677,99	680,61	683,27	694,03	1.431,16	1.908,26	9.198,73
  	8	1,00	679,43	682,11	684,78	687,42	690,10	700,97	1.445,47	1.927,34	9.290,71
  C	9	1,00	686,22	688,92	691,51	694,29	697,00	707,99	1.459,93	1.946,61	9.383,62
  	10	1,00	693,09	695,81	698,55	701,24	703,96	715,07	1.474,52	1.966,07	9.477,46
  	11	1,00	700,02	702,76	705,53	708,25	711,01	722,21	1.489,27	1.985,73	9.572,29
  	12	1,00	707,02	709,79	712,59	715,33	718,12	729,44	1.504,16	2.005,59	9.667,95
  D	13	1,00	714,08	716,89	719,72	722,44	725,30	736,74	1.519,21	2.025,64	9.764,63
  	14	1,00	721,22	724,06	726,91	729,70	732,55	744,10	1.534,40	2.045,89	9.765,98
  	15	1,00	728,44	731,30	734,18	737,00	739,88	751,55	1.549,75	2.047,09	9.960,90
  	16	1,00	735,72	738,61	741,52	744,36	747,28	759,06	1.565,24	2.087,01	10.060,50
  E	17	1,00	743,07	745,99	748,93	751,81	754,76	766,65	1.580,89	2.107,88	10.161,09
  	18	1,00	750,51	753,45	756,42	759,32	762,31	774,32	1.596,70	2.128,96	10.262,71
  	19	1,00	758,01	760,98	763,99	766,91	769,93	782,06	1.612,66	2.150,25	10.365,34
  	20	1,00	765,59	768,60	771,63	774,55	777,63	789,88	1.628,79	2.171,76	10.468,99
• -

  ANEXO II

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	678,09	680,74	683,41	686,06	688,73	699,57	1.402,15	1.869,57	9.012,23
  	2	1,00	684,83	687,55	690,23	692,93	695,62	706,57	1.416,17	1.888,27	9.102,36
  	3	1,00	691,71	694,43	697,14	699,84	702,48	713,64	1.430,33	1.907,15	9.193,38
  	4	1,00	698,62	701,37	704,11	706,85	709,58	720,76	1.444,63	1.926,19	9.285,32
  B	5	1,00	705,62	708,38	712,01	713,91	716,70	727,97	1.459,08	1.945,39	9.378,17
  	6	1,00	712,67	715,48	718,27	721,05	723,87	735,26	1.473,70	1.964,93	9.471,96
  	7	1,00	719,79	722,63	725,45	728,25	731,10	742,61	1.488,41	1.984,59	9.566,79
  	8	1,00	726,99	729,86	732,71	735,54	738,41	750,04	1.503,29	2.004,43	9.662,34
  C	9	1,00	734,26	733,14	739,91	742,89	745,79	757,55	1.518,32	2.024,47	9.758,96
  	10	1,00	741,79	744,52	747,45	750,33	753,24	765,13	1.533,50	2.044,71	9.856,56
  	11	1,00	749,02	751,95	754,92	757,83	760,78	772,76	1.548,84	2.065,16	9.955,18
  	12	1,00	756,51	759,48	762,47	765,40	768,39	780,50	1.564,33	2.085,82	10.054,67
  D	13	1,00	764,07	767,07	770,10	773,01	776,07	788,50	1.579,98	2.106,66	10.155,22
  	14	1,00	771,71	774,74	777,79	780,78	783,83	796,19	1.595,78	2.127,73	10.156,62
  	15	1,00	779,43	782,49	785,57	788,59	791,67	804,15	1.611,74	2.128,97	10.359,37
  	16	1,00	787,22	790,31	793,43	796,46	799,59	812,19	1.627,85	2.170,49	10.462,92
  E	17	1,00	795,09	798,21	801,36	804,44	807,59	820,32	1.644,13	2.192,20	10.567,53
  	18	1,00	803,05	806,19	809,37	812,47	815,67	828,52	1.660,57	2.214,11	10.673,22
  	19	1,00	811,07	814,25	817,47	820,59	823,82	836,80	1.677,17	2.236,26	10.779,95
  	20	1,00	819,18	822,40	825,64	828,77	832,06	845,17	1.693,94	2.258,63	10.887,50
• -

  ANEXO II

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	739,12	742,01	744,92	747,81	750,71	762,53	1.572,43	2.096,61	10.106,70
  	2	1,00	746,47	749,43	752,36	755,28	758,22	770,17	1.588,15	2.117,58	10.207,77
  	3	1,00	753,97	756,93	759,88	762,83	765,71	777,86	1.604,04	2.138,76	10.309,85
  	4	1,00	761,50	764,50	767,48	770,47	773,44	785,63	1.733,48	2.160,11	10.412,95
  B	5	1,00	769,13	772,14	776,09	778,17	781,20	793,49	1.636,27	2.181,65	10.517,08
  	6	1,00	776,81	779,87	782,91	785,95	789,01	801,43	1.652,64	2.203,56	10.622,25
  	7	1,00	784,57	787,67	790,74	793,80	796,90	809,45	1.669,16	2.225,60	10.728,48
  	8	1,00	792,42	795,54	798,66	801,74	804,86	817,54	1.685,85	2.247,86	10.835,76
  C	9	1,00	800,34	803,49	806,51	809,75	812,91	825,73	1.702,72	2.270,33	10.944,12
  	10	1,00	808,35	811,52	814,72	817,86	821,03	833,99	1.719,73	2.293,03	11.053,56
  	11	1,00	816,43	819,63	822,86	826,03	829,25	842,31	1.736,94	2.315,96	11.164,16
  	12	1,00	824,60	827,93	831,09	834,29	837,54	850,75	1.754,30	2.339,12	11.275,73
  D	13	1,00	832,83	836,11	839,41	842,58	845,92	859,26	1.771,85	2.362,50	11.388,49
  	14	1,00	841,16	844,47	847,80	851,05	854,37	867,84	1.789,57	2.386,12	11.390,06
  	15	1,00	849,58	852,92	856,27	859,56	862,92	876,53	1.807,47	2.387,52	11.617,40
  	16	1,00	858,07	861,44	864,83	868,15	871,55	885,29	1.825,54	2.434,08	11.733,56
  E	17	1,00	866,64	870,05	873,48	876,84	880,28	894,14	1.843,79	2.458,42	11.850,88
  	18	1,00	875,32	878,75	882,21	885,59	889,08	903,09	1.862,23	2.483,01	11.969,40
  	19	1,00	884,07	887,53	891,04	894,45	897,97	912,12	1.880,85	2.507,84	12.089,10
  	20	1,00	892,91	896,42	899,95	903,36	906,95	921,24	1.899,66	2.532,92	12.209,98
• -

  (ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES. CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	111	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	12.505,53
  	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	12.630,59
  	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	12.756,89
  	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	12.884,46
  B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	13.013,30
  	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	13.143,44
  	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	13.274,88
  	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	13.407,62
  C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	13.541,70
  	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	13.677,12
  	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	13.813,98
  	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	13.952,02
  D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	14.091,55
  	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	14.093,49
  	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	14.374,79
  	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	14.518,52
  E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	14.663,69
  	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	14.810,34
  	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	14.958,44
  	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	15.108,02
• -

  (ANEXO II) TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	1	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1,00	914,55	918,13	921,72	925,30	928,89	943,51	1.945,65	2.594,24	7.762,40	12.505,53
  	2	1,00	923,64	927,31	930,93	934,55	938,19	952,97	1.965,10	2.620,19	7.840,80	12.630,59
  	3	1,00	932,92	936,59	940,24	943,89	947,45	962,49	1.984,75	2.646,40	7.920,00	12.756,89
  	4	1,00	942,24	945,95	949,65	953,34	957,02	972,10	2.004,57	2.672,81	8.000,00	12.884,46
  B	5	1,00	951,68	955,40	960,30	962,86	966,62	981,83	2.024,64	2.699,46	8.080,00	13.013,30
  	6	1,00	961,19	964,97	968,74	972,49	976,29	991,66	2.044,89	2.726,58	8.160,80	13.143,44
  	7	1,00	970,79	974,63	978,42	982,20	986,04	1.001,57	2.065,34	2.753,85	8.250,40	13.274,88
  	8	1,00	980,50	984,37	988,22	992,03	995,90	1.011,58	2.085,99	2.781,39	8.332,90	13.407,62
  C	9	1,00	990,30	994,20	997,93	1.001,94	1.005,86	1.021,72	2.106,86	2.809,19	9.416,22	13.541,70
  	10	1,00	1.000,21	1.004,14	1.008,09	1.011,97	1.015,90	1.031,93	2.127,91	2.837,28	9.510,38	13.677,12
  	11	1,00	1.010,21	1.014,17	1.018,17	1.022,09	1.026,07	1.042,24	2.149,20	2.865,65	9.605,48	13.813,98
  	12	1,00	1.020,32	1.024,31	1.028,35	1.032,31	1.036,33	1.052,67	2.170,69	2.894,31	9.797,58	13.952,02
  D	13	1,00	1.030,50	1.034,56	1.038,64	1.042,57	1.046,70	1.063,21	2.192,40	2.923,24	9.895,55	14.091,55
  	14	1,00	1.040,81	1.044,91	1.049,02	1.053,05	1.057,16	1.073,83	2.214,33	2.952,47	9.994,50	14.093,49
  	15	1,00	1.051,23	1.055,35	1.059,51	1.063,58	1.067,74	1.084,58	2.236,48	2.954,20	10.094,44	14.374,79
  	16	1,00	1.061,73	1.065,90	1.070,10	1.074,20	1.078,42	1.095,42	2.258,83	3.011,81	10.195,38	14.518,52
  E	17	1,00	1.072,34	1.076,55	1.080,80	1.084,95	1.089,21	1.106,37	2.281,42	3.041,93	10.297,33	14.663,69
  	18	1,00	1.083,08	1.087,32	1.091,61	1.095,79	1.100,11	1.117,44	2.304,23	3.072,35	10.400,30	14.810,34
  	19	1,00	1.093,90	1.098,19	1.102,53	1.106,74	1.111,10	1.128,61	2.327,26	3.103,07	10.504,30	14.958,44
  	20	1,00	1.104,84	1.109,18	1.113,56	1.117,77	1.122,21	1.139,89	2.350,54	3.134,11	10.609,34	15.108,02
• -

  ANEXO II

  Que passa a vigorar nos Termos do Art. 2° § Único

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS 7,64%
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	984,42	988,28	992,14	995,99	999,86	1015,59	2094,30	2792,44	8355,45	13460,95
  	2	1	994,21	998,16	1002,05	1005,95	1009,87	1025,78	2115,23	2820,37	8439,84	13595,57
  	3	1	1004,20	1008,15	1012,07	1016,00	1019,84	1036,02	2136,38	2848,58	8525,09	13731,52
  	4	1	1014,23	1018,22	1022,20	1026,18	1030,14	1046,37	2157,72	2877,01	8611,20	13868,83
  B	5	1	1024,39	1028,39	1033,67	1036,42	1040,47	1056,84	2179,32	2905,70	8697,31	14007,52
  	6	1	1034,62	1038,69	1042,75	1046,79	1050,88	1067,42	2201,12	2934,89	8784,29	14147,60
  	7	1	1044,96	1049,09	1053,17	1057,24	1061,37	1078,09	2223,13	2964,24	8880,73	14289,08
  	8	1	1055,41	1059,58	1063,72	1067,82	1071,99	1088,86	2245,36	2993,89	8969,53	14431,96
  C	9	1	1065,96	1070,16	1074,17	1078,49	1082,71	1099,78	2267,82	3023,81	10135,62	14576,29
  	10	1	1076,63	1080,86	1085,11	1089,28	1093,51	1110,77	2290,48	3054,05	10236,97	14722,05
  	11	1	1087,39	1091,65	1095,96	1100,18	1104,46	1121,87	2313,40	3084,59	10339,34	14869,37
  	12	1	1098,27	1102,57	1106,92	1111,18	1115,51	1133,09	2336,53	3115,44	10546,12	15017,95
  D	13	1	1109,23	1113,60	1117,99	1122,22	1126,67	1144,44	2359,90	3146,58	10651,57	15168,14
  	14	1	1120,33	1124,74	1129,17	1133,50	1137,93	1155,87	2383,50	3178,04	10758,08	15170,23
  	15	1	1131,54	1135,98	1140,46	1144,84	1149,32	1167,44	2407,35	3179,90	10865,66	15473,02
  	16	1	1142,85	1147,33	1151,86	1156,27	1160,81	1179,11	2431,40	3241,91	10974,31	15627,73
  E	17	1	1154,27	1158,80	1163,37	1167,84	1172,43	1190,90	2455,72	3274,33	11084,05	15784,00
  	18	1	1165,83	1170,39	1175,01	1179,51	1184,16	1202,81	2480,27	3307,08	11194,88	15941,85
  	19	1	1177,47	1182,09	1186,76	1191,29	1195,99	1214,84	2505,06	3340,14	11306,83	16101,26
  	20	1	1189,25	1193,92	1198,64	1203,17	1207,95	1226,98	2530,12	3373,56	11419,89	16262,27
• -

  Aumento 2,68%

  TABELA UNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERENCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	1010,80	0,00	1018,73	1022,69	1026,65	1042,81	2150,42	2867,28	8579,37	13821,71
  	1	1	1020,85	1024,91	1028,91	1032,91	1036,93	1053,27	2171,92	2895,96	8666,02	13959,93
  	3	1	1031,11	1035,16	1039,20	1043,23	1047,17	1063,79	2193,64	2924,93	8753,56	14099,52
  	4	1	1041,41	1045,51	1049,60	1053,68	1057,74	1074,41	2215,55	2954,12	8841,98	14240,52
  B	5	1	1051.84	1055,95	1061,37	1064,20	1068,35	1085,17	2237,73	2983,57	8930,40	14382,92
  	6	1	1062,35	1066,53	1070.70	1074,84	1079,04	1096,03	2260,11	3013,55	9019,70	14526,75
  	7	1	1072,96	1077,21	1081,40	1085,57	1089,82	1106,98	2282,71	3043,69	9118,73	14672,03
  	8	1	1083,70	1087,97	1092,23	1096,44	1100,72	1118,05	2305,54	3074,12	9209,92	14818,74
  C	9	1	1094,53	1098,84	1102,96	1107,39	1111,72	1129,25	2328,60	3104,85	10407,25	14966,93
  	10	1	1105,48	1109,82	1114,19	1118,48	1122,82	1140,54	2351,87	3135,90	10511,32	15116,60
  	11	1	1116,53	1120,91	1125,33	1129,66	1134.06	1151,93	2375,40	3167,25	10616,43	15267,67
  	12	1	1127,71	1132,12	1136,58	1140,96	1145,40	1163,46	2399,15	3198,93	10828/75	15420,44
  D	13	1	1138,96	1143,44	1147,95	1152,30	1156,86	1175,11	2423,14	3230,90	10937,03	15574,65
  	14	1	1150,35	1154,88	1159,43	1163,88	1168,42	1186,85	2447,38	3263,21	11046,40	15576,79
  	15	1	1161,87	1166,42	1171,02	1175,52	1180,12	1198,73	2471,86	3265.12	1115485	15887,70
  	16	1	1173,47	1178,08	1182,73	1187,26	1191,92	1210,71	2496,57	3328,80	11268,42	16046,56
  E	17	1	1185,20	1189,85	1194,55	1199,14	1203,85	1222,81	2521,53	3362,09	11381.10	16207,01
  	18	1	1197,07	1201,76	1206,50	1211,12	1215,89	1235,05	2546,74	3395,71	11494,91	16369,09
  	19	1	1209,03	1213,77	1218,57	1223,22	1228,04	1247,39	2572,20	3429,66	11609.85	16532,78
  	20	1	1221,12	1225,92	1230,76	1235,41	1240,32	1259,86	2597,93	3463,97	11725,95	16698,10
• -

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTO DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS 4,17%-2019
  			PADRÕES
  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
  A	1	1	1.052,95	1.057,08	1.061,21	1.065,33	1.069,46	1.086,30	2.240,10	2.986,84	8.937,13	14.398,07
  	2	1	1.063,42	1.067,65	1.071,81	1.075,98	1.080,17	1.097,19	2.262,49	3.016,72	9.027,40	14.542,06
  	3	1	1.074,10	1.078,33	1.082,53	1.086,73	1.090,83	1.108,15	2.285,11	3.046,90	9.1 18,58	14.687,47
  	4	1	1.084,84	1.089,11	1.093,37	1.097,61	1.101,85	1.119,21	2.307,93	3.077,30	9.210,69	14.834,35
  B	5	1	1.095,70	1.099,99	1.105,63	1.108,58	1.112,90	1.130,42	2.331,04	3.107,99	9.302,80	14.982,69
  	6	1	1.106,65	1.111,01	1.115,35	1.119,66	1.124,04	1.141,73	2.354,36	3.139,21	9.395,83	15.132,52
  	7	1	1.117,71	1.122,13	1.126,49	1.130,84	1.135,26	1.153,14	2.377,90	3.170,61	9.498,99	15.283,85
  	8	1	1.128,89	1.133,34	1.137,77	1.142,16	1.146,62	1.164,67	2.401,68	3.202,32	9.593,97	15.436,68
  C	9	1	1.140,17	1.144,66	1.148,95	1.153,57	1.158,08	1.176,34	2.425,70	3.234,32	10.841,24	15.591,05
  	10	1	1.151,58	1.156,10	1.160,65	1.165,12	1.169,64	1.188,10	2.449,94	3.266,66	10.949,65	15.746,97
  	11	1	1.163,09	1.167,65	1.172,26	1.176,77	1.181,35	1.199,97	2.474,45	3.299,33	11.059,14	15.904,54
  	12	1	1.174,73	1.179,33	1.183,98	1.188,54	1.193,16	1.211,98	2.499,19	3.332,32	11.280,31	16.063,47
  D	13	1	1.186,45	1.191,13	1.195,82	1.200,35	1.205,10	1.224,11	2.524,19	3.365,63	11.393,11	16.224,11
  	14	1	1.198,32	1.203,04	1.207,77	1.212,41	1.217,15	1.236,34	2.549,44	3.399,29	11.507,03	16.226,35
  	15	1	1.210,32	1.215,06	1.219,85	1.224,54	1.229,33	1.248,72	2.574,94	3.401,28	11.622,10	16.550,22
  	16	1	1.222,41	1.227,21	1.232,05	1.236,77	1.241,62	1.261,20	2.600,67	3.467,61	11.738,31	16.715,70
  E	17	1	1.234,62	1.239,47	1.244,36	1.249,14	1.254,05	1.273,80	2.626,68	3.502,28	11.855,69	16.882,84
  	18	1	1.246,99	1.251,87	1.256,81	1.261,62	1.266,60	1.286,55	2.652,94	3.537,31	11.974,24	17.051,68
  	19	1	1.259,45	1.264,39	1.269,38	1.274,23	1.279,25	1.299,41	2.679,46	3.572,68	12.093,98	17.222,20
  	20	1	1.272,04	1.277,04	1.282,08	1.286,93	1.292,04	1.312,40	2.706,26	3.608,41	12.214,92	17.394,41

Redação dada pela Lei Complementar n° 195/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 184/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 164/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 154/2016
Redação dada pela Lei Complementar n° 151/2016
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1689/2014
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1659/2013
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1613/2012
• -

  ANEXO II

  DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

  CARGO	ATRIBUIÇÕES
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  MEDICO - ESF	1      Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade aduíta e terceira idade; 2        Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); 3        Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetricia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; 4        Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referênci a e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade peio acompanhamento do piano terapêutico do usuário, proposto pela referência; 5        Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; 6        Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e 7        Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
  AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	1.      Organizar e executar atividades de higiene bucal; 2.      Processar filme radiográfico; 3.      Preparar paciente para o atendimento; 4.      Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clinicas, inclusive em ambiente hospitalar; 5.      Manipular material de uso odontológico; 6.      Selecionar moldeiras; 7.      Preparar modelos em gesso; 8.      Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; 9.      Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; 10.  Realizar o acolhimento do paciente nos serviços da saúde bucal; 11.  Aplicar medidas de bíossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduas odontológicos; 12.  Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambiental e sanitários; 13.  Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal, e 14.  Adotar medidas de bíossegurança visando ao controle de infecção.
  EDUCADOR INFANTIL	1.     Recepcionar as crianças e anotar as informações, fornecidas pelo responsável; 2.    Cuidar da higiene e asseio da criança, 3.    Administrar a alimentação; 4.      Participar no planejamento diário e execução de atividades pedagógicas e de estimulação psicomotoras e capacidades comunicativas; 5.     Supervisionar o repouso das crianças; 6.     Preparar material didático adequado às atividades a serem desenvolvidas; 7.    Orientar as crianças coletiva e individualmente, reforçando a aprendizagem das atividades desenvolvidas; 8.    Programar atividades recreativas dirigidas e livres, para estimular e desenvolver inclinações e aptidões; 9.    Acompanhar o processo de aprendizagem das crianças e, quando detectada a existência de problemas, comunicar ao superior; 10.   Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas; 11. Participar de programa de treinamento, quando convocado; 12. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, 13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
• -

  
  

   

  ANEXO II

  DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

  CARGO	ATRIBUIÇÕES
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Auditoria Médica	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  AUDITOR DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - Profissional da Saúde	Fazer análise do sistema de desempenho dos serviços prestados e verificação do contexto normativo referente ao SUS, de programação e de relatórios de gestão dos sistemas de controle, avaliação e auditoria; de sistema de informação ambulatorial e hospitalar de indicadores de morbimortalidade; de instrumentos e critérios de acreditação, credenciamento e cadastramento de serviços da conformidade dos procedimentos dos cadastros e das centrais de internação; do desempenho da rede de serviços de saúde; dos mecanismos de hierarquização, referência e contra - referência da rede de serviços de saúde, dos serviços prestados de saúde, inclusive por instituições privada, conveniadas ou contratadas; de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares. Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
  MEDICO - ESF	1      Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; 2        Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); 3        Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, ginecoobstetricia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; 4        Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrareferência locais, mantendo sua responsabilidade peio acompanhamento do piano terapêutico do usuário, proposto pela referência; 5        Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; 6        Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e 7        Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
  AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL	1.      Organizar e executar atividades de higiene bucal; 2.      Processar filme radiográfico; 3.      Preparar paciente para o atendimento; 4.      Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clinicas, inclusive em ambiente hospitalar; 5.      Manipular material de uso odontológico; 6.      Selecionar moldeiras; 7.      Preparar modelos em gesso; 8.      Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; 9.      Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; 10.  Realizar o acolhimento do paciente nos serviços da saúde bucal; 11.  Aplicar medidas de bíossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduas odontológicos; 12.  Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambiental e sanitários; 13.  Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal, e 14.  Adotar medidas de bíossegurança visando ao controle de infecção.
  EDUCADOR INFANTIL	1.     Recepcionar as crianças e anotar as informações, fornecidas pelo responsável; 2.    Cuidar da higiene e asseio da criança, 3.    Administrar a alimentação; 4.      Participar no planejamento diário e execução de atividades pedagógicas e de estimulação psicomotoras e capacidades comunicativas; 5.     Supervisionar o repouso das crianças; 6.     Preparar material didático adequado às atividades a serem desenvolvidas; 7.    Orientar as crianças coletiva e individualmente, reforçando a aprendizagem das atividades desenvolvidas; 8.    Programar atividades recreativas dirigidas e livres, para estimular e desenvolver inclinações e aptidões; 9.    Acompanhar o processo de aprendizagem das crianças e, quando detectada a existência de problemas, comunicar ao superior; 10.   Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas; 11. Participar de programa de treinamento, quando convocado; 12. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, 13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
  Cozinheiro	Compete ao Cozinheiro fazer as refeições, diversificando-as sempre que necessário, além das seguintes atribuições: I     - preparar e servir as refeições controlando-as quantitativa e qualitativamente; II    - solicitar a reposição de estoques; III     - conservar o local de preparação das refeições em boas condições de trabalho procedendo a limpeza e arrumação observando as técnicas e boas práticas de higiene; IV    - preparar as refeições de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; e VII - zelar pelo material de uso e consumo na preparação das refeições escolares, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
  Auxiliar de cozinha	Compete ao Auxiliar de cozinha atuar no preparo das refeições, diveisificando-as sempre que necessário, além das seguintes atribuições: I     - auxiliar no preparo e no servir das refeições, controlando-as quantitativa e qualitativamente; II    - auxiliar na solicitação de reposição de estoques; III    - auxiliar na conservação do local de preparação das refeições visando boas condições de trabalho auxiliando na limpeza e arrumação observando as técnicas e boas práticas de higiene; IV    - auxiliar no preparo das refeições de acordo com o cardápio elaborado por nutricionista; e VII - zelar pelo material de uso e consumo na preparação das refeições escolares, além de efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
  Odontólogo I	Compete ao Odontólogo I Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder à odontologia profilática. Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde e na Norma Operacional da Assistência à Saúde; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar às equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental e o Atendente de Consultório Dentário e executar outras atividades correlatas.
  Fiscal de Tributos I -	Compete ao Fiscal de Tributos I - A tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de natureza tributária previstas em lei; o gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações econômico-fiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização; a orientação ao contribuinte na área tributária; a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos relacionados à competência tributária municipal; a emissão de informações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos tributários; a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária; o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores; o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem dinamizar as atividades da administração tributária; o planejamento da ação fiscal; a apreciação de pedidos de regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos em lei; isenção; a solução de consultas tributárias, nos termos do Código Tributário Municipal; a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida ativa; entre outras atividades correlatas.
  Fiscal de Obras e Postura I	Compete ao Fiscal de Obras e Postura I Fiscalizar as obras, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Postura Municipal; emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; impedir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, realizar vistoria para a expedição de "Habite-se" das edificações novas ou reformadas; definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; elaborar relatório de fiscalização; autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.; regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos; autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis; autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc; apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas, entre outras atividades correlatas.

Redação dada pela Lei Complementar n° 197/2019