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Lei Complementar n° 70/2009 de 22 de Dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo Único
DOS OBJETIVOS

Art. 1°. -
Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal e estrutura os níveis e classes que lhe são inerentes, consubstanciando o novo Piano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de conformidade com os postulados contidos no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - e legislação federal específica.

Art. 2°. -
O Regime Jurídico dos servidores das carreiras do Magistério Municipal é o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, subsidiariamente, neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Art. 3°. -
Integram a carreira do Magistério Municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que atuam no suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas a de direção, a de planejamento educacional, a de inspeção, a de supervisão e a de orientação educacional.

Art. 4°. -
Para os efeitos desta Lei Complementar, as carreiras do magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jardim são constituídas dos servidores que exercem as atribuições dos cargos do carreiras afins, voltados para o atendimento direto dos objetivos da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. -
Compõem as carreiras do Magistério Municipal os cargos de Professor e de Professor Coordenador, nos níveis e condições de habilitação explicitados na Tabela Única do ANEXO II, desta Lei.

Art. 5°. -
A implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal será feita pela Gerência Municipal de Administração e Planejamento em conjunto com a Gerência Municipal de Educação, levando-se em conta;

I -
a respectiva estrutura básica e regimento;

II - os respectivos planos, programas, projetos e atividades em desenvolvimento;

III -
a aprovação da lotação específica, qualitativa e quantitativa, segundo os levantamentos apurados;

IV -
a existência de recursos para fazer face às respectivas despesas;

V - as condições estabelecidas em lei.

Art. 6°. -
Os integrantes das carreiras do Magistério Municipal terão atribuições da educação básica, nas seguintes modalidades;

I -
Educação Infantil:

a) -
creche em tempo integral;

b) -
creche em tempo parcial;

c) -
pré-escola em tempo parcial;

d) -
pré-escola em tempo integral;

II -
Ensino Fundamenta!:

a) - anos iniciais do ensino fundamental urbano;

b) -
anos iniciais do ensino fundamental no campo;

c) -
anos finais do ensino fundamental urbano;

d) - anos finais do ensino fundamental no campo;

e) -
ensino fundamental em tempo integral;

III -
Educação Especial;

IV -
Educação de Jovens e Adultos com avaliação no processo;

V -
Atividades de Apoio Pedagógico.

§ 1°. -
São atribuições do Professor, na função de docente:

I -
participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;

II -
elaborar e cumprir pianos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;

III -
zelar pela aprendizagem do aluno;

IV -
ministrar as aulas e cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar;

V -
realizar o exame finai dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;

VI -
estabelecer estratégias de recuperação de habilidades e competência para os alunos de menor rendimento;

VII -
participar integrai mente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VIII -
comunicar em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;

IX - participar do Conselho de Classe;

X -
corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, as atividades escolares;

XI -
proceder á avaliação do rendimento do aluno, em termos objetivos propostos, como o processo continuo de acompanhamento de aprendizagem;

XII -
manter permanente contato com os pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de interesse para o processo educativo;

XIII - comentar com os alunos as e trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados;

XIV -
fornecer ao Professor Coordenador a refação de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades curriculares;

XV -
manter a disciplina em saía de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar;

XVI -
comparecer pontualmente ás aulas e às reuniões;

XVII -
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes;

XVIII -
utilizar metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar;

XIX -
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes;

XX -
participar de atividades educativas promovidas pela comunidade escolar;

XXI -
cooperar e manter espírito de solidariedade e companheirismo com todos os servidores e a comunidade escolar;

XXII -
analisar, juntamente com o Professor Coordenador as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias;

XXIII -
acatar as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;

XXIV -
prestar assistência aos alunos que necessitem de estudos de adaptação;

XXV -
desempenhar palestras, atividades correlatas ou afins.

§ 2°. -
São atribuições do Professor Coordenador:

I -
coordenar as atividades pedagógicas da unidade escolar;

II -
participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos;

III -
coordenar e incentivar o processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as diretrizes educacionais do órgão competente;

IV -
organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico, do horário de aulas, do calendário escolar e dos planos de trabalho, em articulação com o Diretor e os Professores, quando for o caso;

V -
garantir o processo de planejamento e execução das atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de toda a equipe em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e em função das características específicas das diversas áreas de trabalho;

VI -
assessorar o Professor técnica e pedagogicamente, de forma a adequar o seu trabalho aos objetivos da unidade escolar e aos fins da educação;

VII -
assistir aos Professores e alunos em seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensino e aprendizagem;

VIII -
propiciar condições de atendimento aos educando que apresentem necessidades especiais;

IX -
participar da elaboração da proposta pedagógica e do calendário escolar da unidade escolar:

X -
manter permanente contato com os pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo;

XI -
participar das atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar;

XII -
participar da Associação de Pais e Mestres e de outras instituições auxiliares da unidade escolar;

XIII -
analisar, juntamente com o Secretário Escolar e o Diretor das Unidades Escolares, as ementas curriculares e compatibilizá-las com a matriz curricular, a fim de definir as adaptações;

XIV -
criar condições de leitura e estudos sistemáticos individuais e em grupo, estimulando a realização de experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento;

XV -
criar mecanismos efetivos de combate à evasão e à repetência;

XVI -
emitir parecer sobre requerimento relativo às ações pedagógicas do Corpo Docente;

XVII -
organizar o Conselho de Classe e coordenar suas reuniões, com registro em livro próprio;

XVIII -
desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis com as suas funções;

XIX -
proceder à observação dos alunos, identificando as necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde que interfiram na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;

XX -
orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino visando à melhoria do rendimento escolar;

XXI - realizar encontros com os Professores para troca de experiências e proposição de alternativas que visem à melhoria de ensino;

XXII -
orientar e acompanhar as ações desenvolvidas para a recuperação da aprendizagem e o processo de avaliação do rendimento escolar;

XXIII -
assessorar o Diretor da Escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas da unidade escolar;

XXIV - desempenhar outras atividades correlatas ou afins.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo I DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 7°. -
Para efeito deste Piano de Cargos, Carreiras e Remuneração entende-se como:

I -
rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos, de natureza pública , que tem por objetivo a formação de melhores níveis educacionais da população, através da promoção, coordenação, execução e do controle das atividades relacionadas com o ensino;

II -
professor - membro do Magistério Municipal que exerce atividades docentes;

III -
professor coordenador - membro do Magistério Municipal habilitado para as atividades de orientação educacional, supervisão escolar, planejamento educacional, administração escolar e inspeção escolar, na área educacional;

IV -
cargo - conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados servidores, regidos por esta Lei,

V -
categoria funcional - profissões definidas, integradas de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação;

VI -
classe - conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidade;

VII -
carreira - conjunto de níveis da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo a escolaridade do seu titular;

VIII - quadro do magistério municipal - conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura que integram o sistema de carreiras do Magistério e se destinam ao exercício das atividades docentes e de suporte pedagógico às atividades da Rede Municipal de Ensino;

IX -
nível - grau de habilitação correspondente aos cargos das carreiras do Magistério Municipal;

X - promoção vertical - consiste na passagem de um nível para outro superior, na mesma categoria funcional, numa linha definida de carreira;

XI -
promoção horizontal - consiste na passagem de uma classe para outra imediatamente posterior, após o interstício de tempo necessário para a promoção, no mesmo cargo e nível de habilitação;

XII -
suplência - ocorrem através de aulas complementares ou por convocação e consistem no cometimento das funções do cargo de Professor, em caráter temporário e excepcional, observadas as disposições legais para suprir necessidades prementes na Rede Municipal de Ensino;

XIII -
horas-atividade - são as que incluem trabalhos individuais, como preparação de aulas, correções de tarefas dos alunos e trabalhos coletivos, tais como reuniões pedagógicas, estudos e atendimento aos pais de alunos,

Capítulo II DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 8°. -
O Magistério Municipal é exercido por servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Professor Coordenador, integrantes do Magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jardim.

Seção I Da Categoria Funcionai de Professor

Art. 9°. -
A categoria funcional de Professor é a que se refere à atividade docente na Rede Municipal de Ensino, sendo exigida como qualificação mínima;

I -
ensino superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, para docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

II -
formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para docência em áreas específicas dos anos finais do ensino fundamental.

§ 1°. -
Consideram-se como áreas de atuação da categoria funcional de Professor as estabelecidas nos incisos I a IV, do artigo 6°, desta Lei.

§ 2°. -
Os requisitos para provimento do cargo de Professor estão contidos na Tabela Única do ANEXO II desta Lei.

Art. 10 -
O servidor efetivo ocupante do cargo de Professor poderá ser designado por ato do Prefeito Municipal para exercer as funções de Professor Coordenador quando este estiver impedido legalmente ou quando estiver ocupando cargo em comissão na Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. -
Será exigida habilitação equivalente a do Professor Coordenador ao Professor a ser designado nos termos do "caput" deste artigo.

Art. 11 -
A Rede Municipal de Ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87, inciso MI da Lei n° 9.394/96, envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior em instituições credenciadas bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.

Seção II
Da Categoria Funcional de Professor Coordenador

Art. 12 - A categoria funcional de Professor Coordenador se desdobra nas seguintes áreas de atuação:

I -
planejamento educacional;

II -
supervisão escolar;

III - orientação educacional.

IV - administração escolar;

V - inspeção escolar.

§ 1°. - Exige-se, como qualificação mínima, ensino de graduação em pedagogia ou nível superior na área educacional com especialização em planejamento, supervisão, orientação, administração ou inspeção escolar.

§ 2°. -
Na falta do profissional de que trata o § 1°, poderá ser designado um Professor efetivo, com formação em nível superior na área educacional

Capítulo III
DA ESTRUTURA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Art. 14 -
As categorias funcionais de Professor e de Professor Coordenador são identificadas por níveis de titulação e por classes, aos quais são atribuídos coeficientes para definição do vencimento do ocupante do cargo.

§ 1°. -
Os níveis se destinam a indicar as posições da promoção horizontal nas carreiras, sendo 4 (quatro) para o cargo de Professor e 4 (quatro) para o de Professor Coordenador.

§ 2°. -
As classes das categorias funcionais dos Membros do Magistério Municipal são 8 (oito), identificadas pelas letras de A a H e se destinam, a apontar os avanços na carreira por promoção vertical

§ 3°. -
O provimento nos cargos que integram as carreiras do Magistério Municipal dar-se-á na classe iniciai, mediante habilitação em concurso público, na Classe A e no Nível de habilitação do servidor nomeado.

Art. 15 - Aos níveis correspondem, as seguintes titulações:

I -
Para o Professor cargo em extinção;

a) -
Nível I - com habilitação a nível de 2° grau com habilitação para o Magistério de 1° grau de 1° a 4° série de obtidos em três séries;
a) -
Nível I — com habilitação a nível de 2° grau com habilitação para o Magistério de 1° grau de 1ª a 4ª série de obtidos em três séries , e ou, com habilitação a nível de 2° grau com habilitação para o Magistério de Io grau de 1ª a 4ª série obtida em quatro séries ou em três seguidas de estudos adicionais, correspondentes a um ano letivo, com mínimo de 720 horas de duração;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

b) - Nível II - com habilitação a nível de 2° grau com habilitação para o Magistério de 1° grau de 1° a 4ª série obtida em quatro séries ou em três seguidas de estudos adicionais, correspondentes a um ano letivo, com mínimo de 720 horas de duração;
b) -
Nível II — com licenciatura curta, criados pela Lei Complementar n° 029, de 28 de março de 2000;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

c) -
Nível III - com licenciatura curta, criados pela Lei Complementar n° 029, de 28 de março de 2000;

II -
Para Professor:

a) - Nível IV - com licenciatura plena de nível superior;
a) -
Nível III - com licenciatura plena de nível superior;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

b) -
Nível V - com pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;
b) -
Nível IV - com pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

c) -
Nível VI - com pós-graduação em nível de mestrado;
c) -
Nível V - com pós-graduação em nível de mestrado; com pós-graduação em nível de mestrado;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

d) -
Nível VII - com pós-graduação em nível de doutorado;
d) -
Nível VI - com pós-graduação em nível de doutorado;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

III -
para Professor Coordenador;

a) -
Nível II - com graduação em pedagogia ou nível superior na área educacional com especialização em planejamento, supervisão, orientação, administração ou inspeção Escolar;
a) -
Nível II - com graduação em pedagogia ou nível superior na área educacional com especialização em planejamento, supervisão, orientação, administração ou inspeção Escolar;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

b) -
Nível III - com pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;
b) -
Nível III - com pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

c) -
Nível IV - pós-graduação em nível de mestrado, compatível com as atribuições do cargo;
c) -
Nível IV - pós-graduação em nível de mestrado, compatível com as atribuições do cargo;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

d) -
Nível V - pós-graduação em nível de doutorado, compatível com as atribuições do cargo,
d) -
Nível V - pós-graduação em nível de doutorado, compatível com as atribuições do cargo.

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

TÍTULO III DO SISTEMA DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo I
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

Art. 16 -
A promoção funcional será concedida de forma horizontal e vertical aos membros das carreiras do Magistério Municipal, atendidos os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

Seção I
Da Promoção Vertical

Art. 17 -
A promoção vertical é a elevação do membro estável das carreiras do Magistério Municipal, dentro do mesmo cargo, pela decorrência de tempo no exercício das funções que lhe são inerentes, mediante a passagem de uma classe para outra outra imediatamente superior.

Art. 18 - A promoção vertical ocorrerá após 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

§ 1°. -
Para fins de promoção vertical consideram-se como tempo de efetivo exercício as disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2°. -
A promoção vertical ocorrerá automaticamente no mês imediatamente subseqüente àquele em que o servidor completou o interstício necessário a sua mudança de classe.

Seção II Da Promoção Horizontal

Art. 19 -
A promoção horizontal é a elevação do nível do membro efetivo das carreiras do Magistério Municipal de acordo com a correspondente habilitação ou escolaridade, dentro do mesmo cargo.

Art. 20 -
A promoção horizontal dar-se-á independentemente do número de vagas, desde que o servidor possua o correspondente diploma ou certificado devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do histórico escolar e da declaração da instituição de ensino correspondente, e se habilite na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto nesta Lei.

Art. 21 -
A promoção horizontal será concedida uma vez comprovada a nova habilitação ou escolaridade e o direito dar-se-á a partir da vigência do ato de concessão autorizado pela autoridade competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da entrada do requerimento na Gerencia de Educação - Núcleo de Inspeção Escolar,

Art. 22 -
O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do servidor ocupante do cargo de Professor e de Professor Coordenador, e será mantido na promoção horizontal

Art. 23 - O beneficiário da promoção horizontal indevida será obrigado a restituir o que a mais tiver recebido, devidamente corrigido, e, caso tenha havido má fé de sua parte, comprovada em processo administrativo disciplinar, estará sujeito às demais sanções.

TÍTULO IV
DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo Único
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 -
A Gerência Municipal de Educação constituirá uma Comissão de Valorização dos Membros do Magistério com a seguinte competência;

I -
pronunciar-se, anualmente, sobre os aspectos técnicos e administrativos da valorização dos servidores do Magistério;

II -
ratificar a classificação, nos níveis de habilitação ou escolarização atribuída aos membros do Magistério nomeados em virtude de concurso público, a ser realizada pela Gerência Municipal de Educação.

Art. 25 -
A Comissão de Valorização dos Membros do Magistério será composta de 3 (três) membros efetivos do Quadro Permanente do Magistério Municipal de Jardim, contemplando o Professor e o Professor Coordenador 7 sendo:

I -
1 (um) indicado pela Gerência Municipal de Educação;

II - 1 (um) indicado pela Gerência Municipal de Administração e Planejamento;

III -
1 (um) indicado pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal.

§ 1°. -
A Comissão de Valorização dos Membros do Magistério será presidida por um de seus integrantes escolhido por seus pares, designado por ato do Gerente Municipal de Educação.

§ 2°. -
As designações, prazo de duração, normas funcionais e atribuições complementares da Comissão de Valorização dos Membros do Magistério serão objeto de Regimento Interno,

§ 3°. -
É vedado ao membro da Comissão de Valorização dos Membros do Magistério participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parente consanguíneo ou afim, na linha direta ou colateral, até o 3° (terceiro) grau.

Art. 26 -
Aos integrantes da Comissão de Valorização dos Membros do Magistério que exerçam cargos efetivos de Professor e de Professor Coordenador, cuja jornada de trabalho seja ultrapassada em virtude de serviços prestados à Comissão, será devido o pagamento de horas extraordinárias.

Parágrafo único. - Caberá ao Gerente Municipal de Educação solicitar á Gerência Municipal de Administração o pagamento da quantidade de horas extraordinárias prestadas por seus membros à Comissão de que trata o "caput" deste artigo.

TÍTULO V
DO INGRESSO NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Capítulo I
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 27 -
O ingresso de servidores nas carreiras do Magistério Municipal do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jardim dar-se-á através de Concurso Público de Provas e Títulos, nos termos da legislação em vigor.

§ 1°. -
Comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e inexistindo candidatos disponíveis aprovados em concursos anteriores, ainda em vigência, um novo concurso público será realizado para provimento dos cargos, observado o disposto no artigo 29 desta Lei.

§ 2°. -
O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado no período determinado pela Constituição Federal, observará as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e em Lei Complementar específica.

Art. 28 -
O edital do concurso deverá conter o programa das provas com dados precisos e claros do objeto do concurso tais como cargo, requisitos para o provimento, jornada de trabalho e vencimento, além de outros.

Art. 29 -
Será constituída comissão de concurso composta por representantes da Gerência Municipal de Educação e da Gerência Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 30 -
O resultado do concurso, com a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação, será homologado pelo Prefeito Municipal e publicado no órgão oficial do Município até 60 (sessenta) dias após a realização do concurso.

Art. 31 -
O concurso público para as categorias funcionais de Professor e de Professor Coordenador obedecerá ao disposto nos editais publicados.

Art. 32 - No concurso público de provas e títulos para os cargos de que trata o artigo 31 poderá ser exigido dos candidatos conhecimento em informática, na forma a ser estabelecida em edital.

Capítulo II DA SUPLÊNCIA

Art. 33 - Suplência é o exercício temporário da função de docente na execução de atividades pedagógicas para suprir vaga decorrente de afastamento temporário de Professor ou ampliação de novas salas de aula.

Art. 34 -
O exercício da função docente mediante suplência ocorrerá nas modalidades de;

I -
substituição - para cumprimento de aulas complementares realizadas por membro da carreira do Magistério Municipal até 15 (quinze) dias;

II -
convocação - preferencialmente por Professor habilitado em concurso publico realizado para o Magistério Municipal, limitada a cada período letivo, salvo por imperiosa necessidade de reposição de aulas em período de férias.

§ 1°. -
É vedada a suplência sempre que houver vaga nos cargos de docência e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigência.

§ 2°. -
Fica assegurado ao professor efetivo em 5 (um) só cargo o direito à convocação num segundo período, com prioridade sobre o não efetivo.

§ 3°. -
O Professor poderá ser convocado para aulas complementares pela quantidade de horas necessárias para suprir a carência, sendo sua remuneração proporcional às horas trabalhadas e nos termos do parágrafo 5°.

§ 4°. -
O Professor convocado com habilitação de nível superior perceberá remuneração correspondente à fixada para o Nível I, Classe A, quando sua convocação for de 20 (vinte) horas ou de 40 (quarenta) horas,

§ 5°. -
O Professor convocado fará jus aos seguintes benefícios:

I -
férias e décimo terceiro salário proporcionais;

II - salário família por dependente, nos termos da legislação vigente;

III -
licenças à gestante, para tratamento de saúde e por acidente em serviço, limitadas ao período da convocação;

IV -
incentivos financeiros dos incisos I, II e III, do artigo 44, desta Lei.

Art. 35 -
Do ato da convocação deverá constar:

I -
a justificativa do ato;

II -
a atividade ou área de estudo ou disciplina que será desenvolvida pelo convocado;

III - a remuneração correspondente;

IV - o prazo de convocação

V - a carga horária.

Art. 36 -
A convocação será limitada a cada período, não podendo ter inicio durante as férias, salvo em casos de necessidade imperiosa de reposição de aulas.

Art. 37 -
As demais normas para a convocação serão editadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO VI DA CARGA HORÁRIA, DOS VENCIMENTOS E DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

Capítulo I
DA CARGA HORÁRIA

Art. 38 -
A jornada de trabalho do servidor ocupante de 1 (um) cargo de Professor será de:
Art. 38 -
A jornada de trabalho do servidor ocupante de 01 (um) cargo de professor com 20 (vinte) horas, considerando que à hora/aula é de 50 (cinquenta) minutos será de:

Redação dada pela Lei Complementar n° 138/2015

I -
A jornada mínima será de 12 ( doze) horas aulas semanais, mais 03 (três) horas atividades, piara 6° ( sexto) a 9° (nono) Ano.
I -
A jornada mínima será de 08 (oito) horas/aulas, mais 04 (quatro) horas/aulas de atividades, sendo 02 (duas) na Unidade e as outras de livre escolha, para o ensino fundamental;

Redação dada pela Lei Complementar n° 138/2015

II - A jornada básica será de 18 (dezoito) horas aulas semanais, mais 04 ( quatro) horas atividades para de 6° (sexto) ao 9* (nono) Ano;
II -
A jornada básica será de 16 (dezesseis) horas/aula semanais, mais 08 (oito) horas/atividade, sendo 04 (quatro) na Unidade e as outras de livre escolha, para de 6° (sexto) ao 9° (nono) ano;

Redação dada pela Lei Complementar n° 138/2015

III -
A jornada básica da Educação Infantil o 1° (primeiro) ao 5° (quinto) Ano será de 20 (vinte) horas-aulas semanais mais 02 (duas) horas atividades.
III -
A jornada básica da Educação Infantil e Io (primeiro) ao 5° (quinto) ano do ensino fundamental, será de 16 (dezesseis) horas/aula semanais, mais 08 (oito) horas/atividade, sendo 04 (quatro) na Unidade e as outras de livre escolha.

Redação dada pela Lei Complementar n° 138/2015

IV -
A carga horária efetiva do Professor Coordenador será de 30 (trinta) horas semanais, devendo permanecer na unidade escolar em período concomitante ao dos Professores, exceto quando convocado pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Gerente Municipal de Educação, através de ato próprio, para a realização de outras atividades que lhe são inerentes,

V -
A carga horária efetiva correspondente aos cargos de Diretor das Unidades de Ensino será de 40 (quarenta) horas semanais.

VI - A carga horária semanal respectiva a cada cargo bem como a quantidade de vagas que lhe é correspondente encontram-se estabelecidas na tabela I do ANEXO I da presente Lei.

Capítulo II
DOS VENCIMENTOS

Art. 39 -
Vencimento em sentido estrito é a retribuição pecuniária básica devida ao servidor das carreiras do Magistério Municipal pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao respectivo nível de habilitação.

Parágrafo único. -
Os vencimentos dos cargos integrantes das carreiras do Magistério Municipal, em suas diversas classes e níveis, aplicados os respectivos coeficientes, encontram-se estabelecidos no ANEXO II, Tabelas 1, 2 e 3, desta Lei Complementar.

Art. 40 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo somado às vantagens pecuniárias atribuídas ao titular do cargo, sejam elas permanentes ou temporárias.

Art. 41 -
Os vencimentos dos cargos das carreiras do Magistério Municipal resultam da aplicação dos seguintes coeficientes.

I -
Quanto aos níveis de Professor com cargo em extinção :

a) - Nível I - coeficiente 1.00;
a) -
Nível I - coeficiente 1.00;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

b) -
Nível II - coeficiente 1,15;
b) -
Nível II - coeficiente 1.50;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

c) - Nível III - coeficiente 1,50;

II -
Quanto aos Níveis de Professor

a) -
Nível IV - coeficiente 1.90;
a) -
Nível III - coeficiente 1.90;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

b) -
Nível V - coeficiente 2,00
b) -
Nível IV - coeficiente 2,00

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

c) -
Nível VI - coeficiente 2,05;
c) -
Nível V - coeficiente 2,05;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

d) -
Nível VII - coeficiente 2,10
d) -
Nível VI - coeficiente 2,10

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

II -
quanto aos níveis de Professor Coordenador:
III -
quanto aos níveis de Professor Coordenador:

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

a) -
Nível I - coeficiente 1.00;
a) -
Nível I - coeficiente 1.00;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

b) -
Nível II - coeficiente 1.70;
b) -
Nível II - coeficiente 1.70;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

c) -
Nível III - coeficiente 1.90;
c) -
Nível III - coeficiente 1.90;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

d) - Nível IV - coeficiente 2,00;
d) -
Nível IV - coeficiente 2,00;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

f) -
Nível V - coeficiente 2,20
e) -
Nível V - coeficiente 2,20

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

III -
quanto à carga horária do Professor, sobre o respectivo vencimento:
IV -
quanto à carga horária do Professor, sobre o respectivo vencimento:

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

a) -
para 20 (vinte) horas - peso 1,0;
a) -
para 20 (vinte) horas - peso 1,0;

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

b) -
para 40 (quarenta) horas - peso 2,0.
b) -
para 40 (quarenta) horas - peso 2,0.

Redação dada pela Lei Complementar n° 94/2012

Parágrafo único. -
O piso salarial é o valor fixado para a Classe A do Nível 1 da categoria funcional e servirá de referência para definição dos vencimentos dos cargos nas demais titulações e classes.

Art. 42 -
As faltas não justificadas ensejarão o desconto proporcional.

Capítulo III
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

Art. 43 -
Os incentivos financeiros são gratificações estabelecidas em razão do exercício do cargo pelo servidor das carreiras do Magistério Municipal, nas condições especificadas nesta Lei.

Art. 44 -
Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados a seguir;

I -
gratificação por regência de classe - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base do Professor e do Professor Coordenador;

II -
gratificação por difícil acesso - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base do Professor e do Professor Coordenador;

III -
gratificação pelo ensino noturno, a partir das 19 (dezenove) horas -25% (dez por cento) sobre o vencimento-base do Professor e do Professor Coordenador.

§ 1°. -
Os incentivos previstos nos incisos I, II e III podem ser cumulativos entre si.

§ 2°. -
A Gerência Municipal de Educação publicará, até 30 (trinta) dias antes do inicio do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e ou provimento.

§ 3°. -
Considera-se de difícil acesso toda unidade escolar cuja localização seja na zona rural, distante pelo menos 20 (vinte) quilômetros do perímetro urbano.

§ 4°. -
O incentivo financeiro previsto no inciso I será devido apenas ao Professor e ao Coordenador Pedagógico, no desempenho das atividades docentes ou de suporte pedagógico em razão do exercício do cargo, nas condições especificadas nesta Lei.
Redação adicionada pela Lei Complementar n° 110/2013

§ 5°. -
Não fará jus ao incentivo financeiro de regência o Professor e o Coordenador Pedagógico que estiverem em gozo de licença: para tratamento de saúde; por motivo de doença da pessoa da família; à gestante; paternidade; para prestação de serviço militar; por motivo de acompanhamento do cônjuge; para atividade política; prêmio por assiduidade; para o trato de interesse particular; para o exercício de mandato classista.
Redação adicionada pela Lei Complementar n° 110/2013

Capítulo IV
DAS FÉRIAS

Art. 45 -
Os Professores e os Professores Coordenadores lotados nas unidades escolares gozarão 1 (um) período de férias anual e 1 (um) de recesso, ambos coletivamente, assim distribuídos;

I -
30 (trinta) dias de férias, no término do período letivo;

II -
15 (quinze) dias de recesso, entre as duas etapas letivas.

§ 1°. -
Os demais membros do Magistério Municipal, em exercício na Gerência Municipal de Educação e nas unidades escolares em função técnico-administrativa, gozarão ferias individuais anuais de 30 (trinta) dias.

§ 2°. -
Ao Professor e ao Professor Coordenador em readaptação, aplicam-se as disposições do parágrafo anterior.

§ 3°. -
O membro do Magistério em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias calculado sobre cada cargo, por ocasião dos períodos aquisitivos que lhes são correspondentes.

§ 4°. -
Na hipótese do membro do Magistério exercer cargo em comissão ou função gratificada as férias deverão ser requeridas e o adicional pago sobre o total da remuneração.

Capítulo V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 46 -
Visando a promover a valorização e a contribuição para a melhoria da qualidade do ensino será assegurada aos membros estáveis das carreiras do Magistério Municipal a participação;

I -
em cursos e treinamento de atualização profissional e aperfeiçoamento pedagógico;

II -
em congressos, simpósios ou similares referentes à educação.

Art. 47 -
O servidor poderá obter licença para estudo em qualquer parte do território nacional, nas seguintes condições:

I -
com direito a percepção do vencimento e vantagens do cargo, desde que reconhecido pelo Prefeito Municipal o interesse para a administração e o afastamento não ultrapassar a 18 (dezoito) meses, prorrogáveis 1 (uma) única vez, por igual período;

II -
sem direito a percepção de vencimento e das vantagens do cargo, quando não reconhecido o interesse para a administração, mas a formação ou capacitação tiver relação com o cargo, a função ou a carreira, peio mesmo período mencionado no inciso anterior.

§ 1°. -
É vedada a concessão de licença para estudo na condição de ocupante de cargo em comissão.

§ 2°. -
Em nenhuma hipótese o período da licença para estudo poderá exceder a 3 (três) anos consecutivos, incluído o período de prorrogação,

§ 3°. -
A licença para estudo, uma vez concedida, somente voltará a ser autorizada depois de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Art. 48 -
O servidor afastado nos termos do inciso I do artigo 47 ficará obrigado a restituir o que percebeu durante a licença se nos 18 (dezoito) meses subseqüentes ao seu término ou sua prorrogação ocorrer exoneração, demissão ou licença para tratar de interesse particular, ou ainda em caso de não aprovação.

§ 1°. -
A importância a devolver será corrigida monetariamente, na forma especificada em lei.

§ 2°. - A exoneração a pedido ou a licença somente serão concedidas após a quitação com o Município.

§ 3°. -
Em caso de demissão a quantia devida será inscrita como dívida ativa, a ser cobrada judicialmente, se não for paga no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato de desligamento.

Art. 49 -
O afastamento para proferir conferência, ministrar curso especializado, participar de congresso, seminário, jornada ou qualquer forma de reunião de profissionais técnicos, educacionais, culturais ou desportistas dependerá sempre de consulta formal à Gerência Municipal de Educação pela entidade patrocinadora.

Art. 50 -
O afastamento a que se refere este artigo será deferido pelo Prefeito Municipal, subordinando-se à conveniência e ao interesse das atividades educacionais e se dará sem prejuízo do vencimento e das vantagens.

Art. 51 -
O servidor ficará obrigado a apresentar à Gerência Municipal de Educação dentro de 15 (quinze) dias do término do evento em que tenha participado, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ou dos estudos realizados, devidamente documentados.

Parágrafo único. -
A não satisfação da disposição constante deste artigo ensejará à administração o direito de considerar como faltas não justificadas os dias em que o servidor esteve ausente.

Capítulo VI DIRETOR DAS UNIDADES DE ENSINO

Art. 52 -
Os Diretores das Unidades de Ensino Municipais serão escolhidos pela comunidade escolar, nos termos de regulamentação específica:

I -
Os cargos de Diretor das Unidades de Ensino do Município serão preenchidas por Professores ou Professor Coordenador legalmente habilitados e que estejam em atividades na época da eleição, pertencentes ao Quadro Efetivo, através de voto secreto da comunidade escolar, com mandato de 03 (três) anos, permitida a uma única reeleição.

II -
o membro do Magistério Municipal que em razão do processo eletivo for nomeado para o Cargo de Diretor das Unidades de Ensino, receberá vencimento mais gratificação que será definida conforme a tipologia das Unidades de Ensino, e sera definida por ato do poder executivo até o limite de 50% do vencimento do cargo, conforme estabelece a tabela única do ANEXO V desta Lei Complementar.
II -
o membro do Magistério Municipal que em razão do processo eletivo for nomeado para exercer a Função de Diretor das Unidades de Ensino, receberá a remuneração do seu cargo efetivo mais a Função Gratificada - FG, conforme estabelece a Tabela Única desta Lei Complementar:

Redação dada pela Lei Complementar n° 93/2012

a) -
Se o Diretor eleito for detentor de um único cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, o mesmo será convocado para mais um cargo de professor com 22 (vinte e duas) horas - Classe: A, enquanto no exercício da função, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo;
Redação adicionada pela Lei Complementar n° 93/2012

b) -
Se o Diretor eleito for detentor de dois cargos efetivos de professor de 22 (vinte e duas) horas semanais, permanecerá os dois cargos efetivos, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo mais antigo;
Redação adicionada pela Lei Complementar n° 93/2012

c) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, e mais um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, permanecerá os dois cargos efetivos sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo mais antigo;
Redação adicionada pela Lei Complementar n° 93/2012

d) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, o mesmo será convocado em mais um cargo de professor 12(doze) horas enquanto no exercício da função, sendo a Função Gratificada - FG, implantada no cargo efetivo;
Redação adicionada pela Lei Complementar n° 93/2012

III -
o membro do Magistério Municipal nomeado para o cargo de Diretor das Unidades de Ensino receberá gratificação, não podendo entretanto, receber os incentivos financeiros de que tratam os incisos I, II e III do artigo 44.

Capítulo VII
DOS DIREITOS

Art. 53 -
São direitos do membro do Magistério Municipal:

I -
participar da gestão democrática das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino;

II -
receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei e independentemente da modalidade de ensino ou ano escolar em que atua;

III -
escolher e aplicar livremente os procedimentos didáticos e as formas de avaliação e de aprendizagem, observadas as diretrizes da Rede Municipal de Educação;

IV -
dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais didáticos suficientes e adequados para exercer, com eficiência, suas funções;

V -
participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação;

VI -
ter assegurada oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, congressos, fóruns, assembleias e seminários relacionados à educação;

VII -
receber, através dos serviços especializados de educação, apoio ao exercício profissional,

VIII -
direito a concorrer ao mandato classista.

Capítulo VIII
DOS DEVERES

Art. 54 -
O membro das carreiras do Magistério Municipal tem o dever de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional adequadas à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, tem por dever:

I -
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes;

II -
preservar os princípios, ideais e finalidades da educação nacional, através de seu desempenho profissional;

III -
empenhar-se em beneficio da formação integrai do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

IV -
sugerir medidas que auxiliem no aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

V -
participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

VI -
freqüentar cursos destinados à habilitação, atualização e aperfeiçoamento profissional;

VII -
comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

VIII -
apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;

IX -
manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade;

X -
incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

XI -
assegurar o desenvolvimento do senso critico e da consciência política do educando;

XII -
respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

XIII -
comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou ás autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

XIV - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado a sua guarda e uso;

XV -
Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

XVI -
participar do conselho de classe;

XVII -
participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

XVIII -
comparecer a toda a atividade extraclasse e comemorações cívicas, previstas no calendário escolar;

XIX -
acatar orientações dos superiores e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais.

Parágrafo único. -
A inobservância das disposições constantes neste artigo estarão sujeitas ás disposições disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Capítulo IX
DAS PROIBIÇÕES

Art. 55 -
São vedados ao membro do Magistério Municipal:

I -
o uso de credenciais de que não sejam titulares;

II -
a participação em atividades em desacordo com os dispositivos legais em vigor;

III -
o uso do cargo em proveito pessoal ou em favor de terceiros, em detrimento da dignidade da função;

IV -
a coação e o aliciamento de subordinados com objetivos de natureza politico-partidária ou de qualquer outra natureza;

V -
confiar a outrem o desempenho de encargos que lhe competem;

VI -
comparecer com os alunos a manifestações públicas estranhas à finalidade educativa;

VII - exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;

VIII -
ocupar-se, em sala de aula, de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam;

IX -
impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência.

Parágrafo único. -
A inobservância das disposições constantes neste artigo implicam em sujeição às disposições disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Capítulo X
DOS AFASTAMENTOS

Art. 56 -
O membro do Magistério Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, só poderá se afastar do cargo, mediante ato próprio, para o exercício de:

I -
cargo em comissão ou função gratificada;

II -
atividades inerentes ou correlatas às de educação em unidade escolar diferente da de sua lotação;

III -
funções de magistério em entidades de educação especial ou educação infantil, através de convênios;

IV -
mandato no Conselho Tutelar;

V -
missão ou trabalhos a serviço da Gerência .Municipal de Educação;

VI -
atividades vinculadas a convênios com o Estado, a União ou outros Municípios;

VII -
mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou participação em campanha eleitoral para concorrer a cargo eletivo;

VIII -
mandato classista.

§ 1°. -
Os afastamentos nas situações previstas nos incisos I, III, V,VI e VIII deste artigo ocorrerão sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo e nas previstas nos incisos II, IV, e VII, conforme direito de opção assegurado na Constituição Federal ou lei específica.

§ 2°. -
No afastamento sem ônus, tal período será computado única e exclusivamente para fins de aposentadoria, desde que haja contribuição previdenciária ma forma da Constituição Federal.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 -
Ao membro do Magistério Municipal nomeado para exercer cargo de direção será assegurado o direito de retomo ao seu cargo e locai de origem, quando for dispensado das atribuições.

Art. 58 -
Quando a oferta de Professor legalmente habilitado para o exercício do cargo não bastar para atender as necessidades de uma dada disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e especifica do Gerente Municipal de Educação que as aulas sejam ministradas por Professor com habilitação diversa da exigida.

Art. 59 -
O portador de diploma de curso superior que não tenha habilitação legal para lecionar, caso venha a ser convocado por falta de Professor habilitado, será admitido na forma de legislação vigente e sua remuneração será equivalente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Professor habilitado, correspondente ao Nível I, Classe A.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60 -
Ficam criados nas carreiras do Magistério Municipal os cargos efetivos constantes na Tabela Única, do ANEXO I da presente Lei Complementar.

Art. 61 -
Os servidores do atual quadro do Magistério Municipal constituirão clientela originária ao presente piano e serão enquadrados por transposição.

Art. 62 -
Aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor com habilitação específica de 2° grau obtida em 3 (três) séries (Normalista) classe A/l, Professor com habilitação específica de 2° grau obtida em 4 (quatro) série ou 3(três) seguidas de estudos adicionais correspondente a um ano letivo - classe A/2 ; Professor com Licenciatura Curta , formação a Nível de 3° grau na área de Educação - Classe A/3 - criados pela Lei Complementar n° 029 de 28 de março de 2000, aplicam-se as seguintes disposições:

I - se for detentor da qualificação de licenciatura plena de nível superior, será enquadrado como Professor, Nível I nos termos da presente Lei, ou nos demais níveis, desde que possua a habilitação correspondente;

II -
se não for detentor da qualificação de licenciatura plena de nível superior, será o cargo colocado em extinção, sendo-lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) anos para a obtenção da qualificação exigida, a fim de que possa ser posteriormente enquadrado na forma da presente Lei.

§ 1°. -
Aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor, colocados em extinção por força deste artigo, aplicam-se os vencimentos estabelecidos na Tabela 1 do ANEXO II, da presente Lei.

§ 2°. -
O não cumprimento da exigência de habilitação contida no inciso II deste artigo poderá implicar na disponibilidade do servidor, depois de decorrido o prazo ali estabelecido.

Art. 63 -
Aos detentores de cargos efetivos do Magistério Municipal colocados em extinção por força do artigo 64 desta Lei Complementar, depois de decorrido o prazo estabelecido em seu inciso II, preserva-se o direito à promoção horizontal prescrevendo, entretanto, o direito à promoção vertical.

Art. 64 -
Fica o Poder Executivo autorizado a através de ato próprio regulamentar a tipologia das Escolas Municipais.

Art. 65 -
Este Plano terá suas disposições regulamentares, no que couber, disciplinadas por ato do Prefeito Municipal.

Art. 66 -
Os ANEXOS constantes deste Plano constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao Poder Executivo a inclusão ou supressão de cargos, desde que não acarrete aumento de despesa, na forma da lei.

Art. 67 -
O enquadramento dos servidores dar-se-á no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. -
No mesmo prazo previsto no "caput", será publicada a relação nominal dos servidores cujos cargos entrarão em extinção.

Art. 68 -
São da competência exclusiva do Prefeito Municipal os atos de provimento dos cargos efetivos, de nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de designação de Professores para a coordenação pedagógica, de convocação de Professores bem como de admissão de pessoal por prazo determinado,

Art. 69 -
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Gerência Municipal de Educação.

Art. 70 -
O saldo dos 60% (sessenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei n° 11.494, de II de junho de 2007, será destinado como abono, ao final do exercício financeiro, aos membros do Magistério Municipal que atuam na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, como forma de valorização profissional.

Art. 71 -
Considera-se como data-base para a revisão anual dos vencimentos dos membros do Magistério Municipal, o mês de janeiro, conforme estabelecido no artigo 5° da Lei n° 11738, de 16 de julho de 2008,

Art. 72 -
Este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de Janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°. 029 de 28 de março de 2000 e suas alterações.

ANEXO I

TABELA ÚNICA - CATEGORIAS FUNCIONAIS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

MODALIDADES

QUALIFICAÇÃO

N° DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PROFESSOR

Educação Infantil

Ensino Fundamental

Educação Especial

Educação de Jovens e Adultos

Ensino Superior em Curso de Licenciatura de Graduação Plena, com habilitação específica em área própria ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para docência em áreas específicas

300

20 h

PROFESSOR

COORDENADOR

Planejamento Educacional

Supervisão Escolar

Orientação Educacional

Administração Escolar

Inspeção Escolar

Graduação Plena em Pedagogia ou Nível Superior na área Educacional com Especialização em Planejamento Educacional, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar ou Inspeção Escolar

30 h

ANEXO II

TABELA ÚNICA - HABILITAÇÃO EXIGIDA SEGUNDO OS NÍVEIS
PROFESSOR	IV	Habilitação específica de curso superior em nível de graduação correspondente à licenciatura plena
PROFESSOR	V	Habilitação específica de pós-graduação obtida em curso na mesma área, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível, com as atribuições do cargo
PROFESSOR	VI	Pós-graduação em nível de mestrado, compatível com as atribuições do cargo
PROFESSOR	VII	Pós-graduação em nível de doutorado, compatível com as atribuições do cargo
PROFESSOR CO ORDENADOR	I	Graduação em Pedagogia ou Nível Superior na Área Educacional com Especialização em Planejamento Educacional, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar ou inspeção Escolar
PROFESSOR COORDENADOR	II	Pós-graduação em nível da especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo
PROFESSOR COORDENADOR	III	Mestrado, compatível com as atribuições do cargo
PROFESSOR COORDENADOR	IV	Doutorado, compatível com as atribuições do cargo

ANEXO III

TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS

CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
		1	2	3	4	5	6	7
		1.00	1.15	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
		Cargo em Extinção
A	1.00	456,60	525,09	684,90	867,54	913,20	936,03	958,86
B	1.10	502,26	577,60	753,39	954,29	1.004,52	1.029,63	1.054,75
C	1.20	547,92	630,11	821,88	1.041,05	1.095,84	1.123,24	1.150,65
D	1.30	593,58	682,62	890,37	1.127,80	1.187,16	1.216,84	1.246,52
E	1.40	639,24	735,13	958,86	1.214,56	1.278,48	1.310,44	1.342,40
F	1.60	730,56	840,14	1.095,84	1.388,06	1.461,12	1.497,65	1.534,18
G	1.70	776,22	892,65	1.164,33	1.474,82	1.552,44	1.591,25	1.630,06
H	1.80	821,88	945,16	1.232,82	1.561,57	1.643,76	1.684,85	1.725,95

ANEXO III

TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS

CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
		1	2	3	4	5	6	7
		1.00	1.15	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
		Cargo em Extinção
A	1.00	494,58	568,77	741,88	939,71	989,17	1.013,90	1.038,63
B	1.10	544,04	625,65	816,07	1.033,68	1.088,09	1.115,29	1.142,50
C	1.20	593,50	682,53	890,26	1.127,66	1.187,01	1.216,69	1.246,38
D	1.30	642,96	739,41	964,44	1.221,63	1.285,93	1.318,08	1.350,23
E	1.40	692,42	796,29	1.038,63	1.315,61	1.384,84	1.419,46	1.454,08
F	1.60	791,34	910,03	1.187,01	1.503,54	1.582,68	1.622,25	1.661,82
G	1.70	840,80	966,91	1.261,20	1.597,52	1.681,60	1.723,64	1.765,68
H	1.80	890,26	1.023,79	1.335,39	1.691,49	1.780,52	1.825,02	1.869,54

ANEXO III TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS
CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
		1	2	3	4	5	6
		1.00	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
		Cargos em Extinção
A	1.00	959,04	1.438,56	1.822,18	1.918,08	1.966,03	2.013,98
B	1.10	1.054,94	1.582,41	2.004,39	2.109,88	2.162,63	2.215,37
C	1.20	1.150,84	1.726,26	2.186,60	2.301,68	2.359,22	2.416,76
D	1.30	1.246,74	1.870,11	2.368,81	2.493,48	2.555,82	2.618,15
E	1.40	1.342,65	2.013,98	2.551,04	2.685,30	2.752,43	2.819,57
F	1.60	1.534,46	2.301,69	2.915,47	3.068,92	3.145,64	3.222,37
G	1.70	1.630,37	2.445,56	3.097,70	3.260,74	3.342,26	3.423,78
H	1.80	1.726,26	2.589,39	3.279,89	3.452,52	3.538,83	3.625,15

TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS			ANEXO III
		NÍVEIS
CLASSES	COEFICIENTES	1	2	3	4	5	6
		1.00	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
		Cargos em Extinção
A	1.00	1.067,99	1.601,98	2.029,18	2.135,98	2.189,37	2.242,76
B	1.10	1.174,78	1.762,17	2.232,09	2.349,57	2.408,30	2.467,04
C	1.20	1.281,57	1.922,36	2.435,00	2.563,15	2.627,23	2.691,30
D	1.30	1.388,37	2.082,56	2.637,91	2.776,73	2.846,17	2.915,57
E	1.40	1.495,17	2.242,76	2.840,83	2.990,35	3.065,11	3.139,88
F	1.60	1.708,78	2.563,16	3.246,67	3.417,55	3.502,98	3.588,44
G	1.70	1.815,58	2.723,37	3.449,60	3.631,16	3.721,95	3.812,72
H	1.80	1.922,36	2.883,55	3.652,48	3.844,73	3.940,85	4.036,97

ANEXO III

TABELA 1 - PROFESSOR 20 HORAS

CLASSES	COEFICIENTES	1	2	3	4	5	&
CLASSES	COEFICIENTES	1.00	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
A	1.00	Cargos em extinção
A	1.00	1.149,58	1.724,37	2.184,21	2.299,1 7	2.356,64	2.414,11
B	1.10	1.264,53	1.896,80	2.402,62	2.529,08	2.592,29	2.655,52
C	1.20	1.379,48	2.069,23	2.621,03	2.758,97	2.827,95	2.896,92
D	1.30	1.494,44	2.241,67	2.839,45	2.988,87	3.063,62	3.138,32
E	1.40	1.609,40	2.414,11	3.057,87	3.218,81	3.299,28	3.379,77
F	1.60	1.839,33	2.758,99	3.494,72	3.678,65	3.770,61	3.862,60
G	1.70	1.954,29	2.931,44	3.713,15	3.908,58	4.006,31	4.104,01
H	1.80	2.069,23	3.103,85	3.931,53	4.138,47	4.241,93	4.345,39

ANEXO III

TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 6,81%

CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
		1	2	3	4	5	6
		1.00	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
A		Cargos em extinção
A	1.00	1.227,87	1.841,80	2.332,95	2.455,74	2.517,13	2.578,51
B	1.10	1.350,64	2.025,97	2.566,24	2.701,31	2.768,82	2.836,36
C	1.20	1.473,42	2.210,14	2.799,52	2.946,86	3.020,53	3.094,20
D	1.30	1.596,21	2.394,33	3.032,82	3.192,41	3.272,25	3.352,04
E	1.40	1.719,00	2.578,51	3.266,11	3.438,01	3.523,96	3.609,93
F	1.60	1.964,59	2.946,88	3.735,91	3.929,17	4.027,39	4.125,64
G	1.70	2.087,38	3.131,07	3.966,02	4.174,75	4.279,14	4.383,49
H	1.80	2.210,14	3.315,22	4.199,27	4.420,30	4.530,81	4.641,31

ANEXO III

TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 4,17%

CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEIS
		1	2	3	4	5	6
		1.00	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
		Cargos em extinção
A	1.00	1.279,07	1.918,60	2.430,24	2.558,15	2.622,09	2.686,03
B	1.10	1.406,97	2.110,46	2.673,25	2.813,95	2.884,28	2.954,64
C	1.20	1.534,86	2.302,31	2.916,26	3.069,74	3.146,49	3.223,23
D	1.30	1.662,77	2.494,17	3.159,28	3.325,54	3.408,71	3.491,82
E	1.40	1.790,68	2.686,03	3.402,31	3.581,38	3.670,91	3.760,47
F	1.60	2.046,51	3.069,76	3.891,70	4.093,01	4.195,33	4.297,68
G	1.70	2.174,42	3.261,64	4.131,40	4.348,84	4.457,58	4.566,28
H	1.80	2.302,31	3.453,47	4.374,38	4.604,63	4.719,74	4.834,85

Redação dada pela Lei Complementar n° 191/2019

Redação dada pela Lei Complementar n° 180/2018

Redação dada pela Lei Complementar n° 165/2017

Redação dada pela Lei Complementar n° 153/2016

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1736/2015

Redação dada pela Lei Ordinária n° 1692/2014

ANEXO IV

TABELA 3 – PROFESSOR COORDENADOR – 30 HORAS

CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V
CLASSES	COEFICIENTES	1.00	1.70	1.90	2.00	2.20
A	1.00	913,20	1.552,44	1.735,08	1.826,40	2.009,04
B	1.20	1.095,84	1.862,93	2.082,10	2.191,68	2.410,85
C	1.30	1.187,16	2.018,17	2.255,60	2.374,32	2.611,75
D	1.40	1.278,48	2.173,42	2.429,11	2.556,96	2.812,66
E	1.50	1.369,80	2.328,66	2.602,62	2.739,60	3.013,56
F	1.60	1.461,12	2.483,90	2.776,13	2.922,24	3.214,46
G	1.70	1.552,44	2.639,15	2.949,64	3.104,88	3.415,37
H	1.80	1.643,76	2.794,38	3.123,14	3.287,52	3.616,27

ANEXO IV

TABELA 3 – PROFESSOR COORDENADOR – 30 HORAS

CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V
CLASSES	COEFICIENTES	1.00	1.70	1.90	2.00	2.20
A	1.00	989,17	1.681,60	1.879,43	1.978,35	2.176,19
B	1.20	1.187,01	2.017,92	2.255,33	2.374,02	2.611,43
C	1.30	1.285,93	2.186,08	2.443,26	2.571,86	2.829,04
D	1.40	1.384,84	2.354,24	2.631,21	2.769,69	3.046,67
E	1.50	1.483,76	2.522,40	2.819,15	2.967,53	3.264,28
F	1.60	1.582,68	2.690,56	3.007,10	3.165,37	3.481,90
G	1.70	1.681,60	2.858,72	3.195,05	3.363,20	3.699,52
H	1.80	1.780,52	3.026,87	3.383,39	3.561,04	3.917,14

ANEXO IV TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
CLASSES	COEFICIENTES
		NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V


		1.00	1.70	1,9	2	2,2
A	1.00	1.918,08	3.260,74	3.644,35	3.836,16	4.219,78
B	1.20	2.301,69	3.912,87	4.373,21	4.603,38	5.063,72
C	1.30	2.493,50	4.238,95	4.737,65	4.987,00	5.485,70
D	1.40	2.685,31	4.565,03	5.102,09	5.370,62	5.907,68
E	1.50	2.877,11	4.891,09	5.466,51	5.754,22	6.329,64
F	1.60	3.068,92	5.217,16	5.830,95	6.137,84	6.751,62
G	1.70	3.260,74	5.543,26	6.195,41	6.521,48	7.173,63
H	1.80	3.452,54	5.869,32	6.559,83	6.905,08	7.595,59

ANEXO IV TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS
CLASSES	COEFICIENTES
		NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V


		1.00	1.70	1,9	2	2,2
A	1.00	2.135,98	3.631,16	4.058,34	4.271,95	4.699,15
B	1.20	2.563,16	4.357,37	4.870,01	5.126,33	5.638,96
c	1.30	2.776,76	4.720,49	5.275,85	5.553,53	6.108,87
D	1.40	2.990,36	5.083,62	5.681,68	5.980,72	6.578,79
E	1.50	3.203,95	5.446,72	6.087,51	6.407,90	7.048,69
F	1.60	3.417,55	5.809,82	6.493,34	6.835,10	7.518,60
G	1.70	3.631,16	6.172,97	6.899,21	7.262,32	7.988,55
H	1.80	3.844,74	6.536,07	7.305,02	7.689,50	8.458,44

ANEXO IV

TABELA 2 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS

		NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V
CLASSES	COEFICIENTES	1.00	1.70	1,9	2	2,2
A	1.00	2.299,17	3.908,58	4.368,40	4.598,33	5.058,17
B	1.20	2.758,99	4.690,27	5.242,08	5.517,98	6.069,78
C	1.30	2.988,90	5.081,14	5.678,92	5.977,82	6.575,59
D	1.40	3.218,82	5.472,01	6.115,76	6.437,65	7.081,41
E	1.50	3.448,73	5.862,85	6.552,60	6.897,46	7.587,21
F	1.60	3.678,65	6.253,69	6.989,43	7.357,30	8.093,02
G	1.70	3.908,58	6.644,58	7.426,31	7.817,16	8.598,88
H	1.80	4.138,48	7.035,43	7.863,12	5.047,78	9.104,66

ANEXO IV

TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS

		NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V
CLASSES	COEFICIENTES	1.00	1.70	1,9	2	2,2
A	1.00	2.455,74	4.174,75	4.665,89	4.911,48	5.402,63
B	1.20	2.946,88	5.009,68	5.599,07	5.893,75	6.483,13
C	1.30	3.192,44	5.427,17	6.065,65	6.384,91	7.023,39
D	1.40	3.438,02	5.844,65	6.532,24	6.876,05	7.563,65
E	1.50	3.683,59	6.262,11	6.998,83	7.367,18	8.103,90
F	1.60	3.929,17	6.679,57	7.465,41	7.858,33	8.644,15
G	1.70	4.174,75	7.097,08	7.932,04	8.349,51	9.184,46
H	1.80	4.420,31	7.514,54	8.398,60	5.391,53	9.724,69

ANEXO IV

TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS - 4,17%

CLASSES	COEFICIENTES	NÍVEL I	NÍVEL II	NÍVEL III	NÍVEL IV	NÍVEL V
CLASSES	COEFICIENTES	1.00	1.70	1,9	2	2,2
A	1.00	2.558,15	4.348,84	4.860,46	5.1 16,28	5.627,92
B	1.20	2.993,89	5.218,58	5.832,55	6.139,52	6.753,48
C	1.30	3.325,57	5.653,48	6.318,59	6.651,16	7.316,26
D	1.40	3.581,39	6.088,38	6.804,64	7.162,79	7.879,06
E	1.50	3.837,19	6.523,24	7.290,68	7.674,39	8.441,83
F	1.60	4.093,01	6.958,10	7.776,72	8.186,02	9.004,62
G	1.70	4.348,84	7.393,02	8.262,81	8.697,68	9.567,46
H	1.80	4.604,64	7.827,90	8.748,82	5.616,36	10.130,21