Lei Complementar n° 93/2012 de 21 de Março de 2012
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 070/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente projeto de Lei:
-
-
Art. 1°. -
Altera o Inciso II e acrescenta as alíneas "a, b, c, d" ao Artigo 52 da Lei Municipal n° 070/2009 de 22 de dezembro de 2009 que passará a vigorar com a seguinte redação:
-
II -
o membro do Magistério Municipal que em razão do processo eletivo for nomeado para exercer a Função de Diretor das Unidades de Ensino, receberá a remuneração do seu cargo efetivo mais a Função Gratificada - FG, conforme estabelece a Tabela Única desta Lei Complementar:
-
a) -
Se o Diretor eleito for detentor de um único cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, o mesmo será convocado para mais um cargo de professor com 22 (vinte e duas) horas - Classe: A, enquanto no exercício da função, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo;
-
b) -
Se o Diretor eleito for detentor de dois cargos efetivos de professor de 22 (vinte e duas) horas semanais, permanecerá os dois cargos efetivos, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo mais antigo;
-
c) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, e mais um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, permanecerá os dois cargos efetivos sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo mais antigo;
-
d) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, o mesmo será convocado em mais um cargo de professor 12(doze) horas enquanto no exercício da função, sendo a Função Gratificada - FG, implantada no cargo efetivo;
-
-
Art. 2°. -
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01/03/2012.
-
-
-
TABELA ÚNICA: Função Gratificada
dos Diretores das Unidades de Ensino Fundamental
|
SÍMBOLO
|
FUNÇÕES
|
N° DE VAGAS
|
VENCIMENTO
|
QUALIFICAÇÃO
|
|
FG-7
|
Diretor
das Unidades de Ensino Municipal
|
07
|
R$
1.000,00
|
O
exigido para o cargo efetivo
|
|
Total
|
|
07
|
|
|
-
-
TABELA ÚNICA: Função Gratificada
dos Diretores das Unidades de Ensino
Fundamental
|
SÍMBOLO
|
FUNÇÕES
|
N° DE VAGAS
|
VENCIMENTO
|
QUALIFICAÇÃO
|
|
FG-7
|
Diretor das
Unidades de Ensino Municipal
|
07
|
R$ 2.000,00
|
O exigido
para o cargo efetivo
|
|
Total
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07
|
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-
-
TABELA ÚNICA: Função Gratificada
dos Diretores das Unidades de Ensino
Fundamental
|
SÍMBOLO
|
FUNÇÕES
|
N° DE VAGAS
|
VENCIMENTO
|
QUALIFICAÇÃO
|
|
FG-7
|
Diretor das
Unidades de Ensino Municipal
|
07
|
R$ 1.000,00
|
O exigido
para o cargo efetivo
|
|
Total
|
|
07
|
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|
Redação dada pela Lei Complementar n° 162/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 155/2016
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 21 DE MARÇO DE 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2012
Lei Complementar n° 93/2012 de 21 de Março de 2012
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 070/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente projeto de Lei:
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Art. 1°. -
Altera o Inciso II e acrescenta as alíneas "a, b, c, d" ao Artigo 52 da Lei Municipal n° 070/2009 de 22 de dezembro de 2009 que passará a vigorar com a seguinte redação:
-
II -
o membro do Magistério Municipal que em razão do processo eletivo for nomeado para exercer a Função de Diretor das Unidades de Ensino, receberá a remuneração do seu cargo efetivo mais a Função Gratificada - FG, conforme estabelece a Tabela Única desta Lei Complementar:
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a) -
Se o Diretor eleito for detentor de um único cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, o mesmo será convocado para mais um cargo de professor com 22 (vinte e duas) horas - Classe: A, enquanto no exercício da função, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo;
-
b) -
Se o Diretor eleito for detentor de dois cargos efetivos de professor de 22 (vinte e duas) horas semanais, permanecerá os dois cargos efetivos, sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo mais antigo;
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c) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de professor com 22 (vinte e duas) horas semanais, e mais um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, permanecerá os dois cargos efetivos sendo que a Função Gratificada - FG será implantada no cargo efetivo mais antigo;
-
d) -
Se o Diretor eleito for detentor de um cargo efetivo de Professor Coordenador com 36 (trinta e seis) horas, o mesmo será convocado em mais um cargo de professor 12(doze) horas enquanto no exercício da função, sendo a Função Gratificada - FG, implantada no cargo efetivo;
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Art. 2°. -
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 01/03/2012.
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TABELA ÚNICA: Função Gratificada
dos Diretores das Unidades de Ensino Fundamental
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SÍMBOLO
|
FUNÇÕES
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N° DE VAGAS
|
VENCIMENTO
|
QUALIFICAÇÃO
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FG-7
|
Diretor
das Unidades de Ensino Municipal
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07
|
R$
1.000,00
|
O
exigido para o cargo efetivo
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|
Total
|
|
07
|
|
|
-
-
TABELA ÚNICA: Função Gratificada
dos Diretores das Unidades de Ensino
Fundamental
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SÍMBOLO
|
FUNÇÕES
|
N° DE VAGAS
|
VENCIMENTO
|
QUALIFICAÇÃO
|
|
FG-7
|
Diretor das
Unidades de Ensino Municipal
|
07
|
R$ 2.000,00
|
O exigido
para o cargo efetivo
|
|
Total
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07
|
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-
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TABELA ÚNICA: Função Gratificada
dos Diretores das Unidades de Ensino
Fundamental
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SÍMBOLO
|
FUNÇÕES
|
N° DE VAGAS
|
VENCIMENTO
|
QUALIFICAÇÃO
|
|
FG-7
|
Diretor das
Unidades de Ensino Municipal
|
07
|
R$ 1.000,00
|
O exigido
para o cargo efetivo
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Total
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07
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Redação dada pela Lei Complementar n° 162/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 155/2016
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 21 DE MARÇO DE 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2012
