Lei Complementar n° 138/2015 de 16 de Julho de 2015
"ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 38 DA LEI 070/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O artigo 38 da Lei 070/2009 passará a ter a seguinte redação:
A jornada mínima será de 08 (oito) horas/aulas, mais 04 (quatro) horas/aulas de atividades, sendo 02 (duas) na Unidade e as outras de livre escolha, para o ensino fundamental;
A jornada básica será de 16 (dezesseis) horas/aula semanais, mais 08 (oito) horas/atividade, sendo 04 (quatro) na Unidade e as outras de livre escolha, para de 6° (sexto) ao 9° (nono) ano;
A jornada básica da Educação Infantil e Io (primeiro) ao 5° (quinto) ano do ensino fundamental, será de 16 (dezesseis) horas/aula semanais, mais 08 (oito) horas/atividade, sendo 04 (quatro) na Unidade e as outras de livre escolha.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 16 DE JULHO DE 2015
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/2015
