Brasao admheader bras%c3%a3o da cidade de jardim  mato grosso do sul

Lei Ordinária n° 1692/2014 de 18 de Fevereiro de 2014


DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação dos vencimentos dos servidores do grupo do Magistério para atualização e equiparação ao Piso Nacional, no montante de 8.32% (oito vírgula trinta e dois) por cento, aos servidores ativos e inativos a partir de Io de Janeiro de 2014.

    • Parágrafo único. -
       O percentual mencionado no caput do artigo será aplicado na tabela de vencimentos Anexo III - Tabela 1, Anexo IV - Tabela 3, dos cargos do Grupo Magistério da Lei Complementar n° 070/09 de 22 de Dezembro de 2009.
    • Art. 2°. -
       As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
    • Art. 3°. -
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01/01/2014. 
    • -

      ANEXO III

      TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS

      CLASSES

       

       

       

      COEFICIENTES

      NÍVEIS

       

      1

      2

      3

      4

      5

      6

      7

      1.00

      1.15

      1.50

      1.90

      2.00

      2.05

      2.10

       

       

      Cargo em Extinção

      A

      1.00

      494,58

      568,77

      741,88

      939,71

      989,17

      1.013,90

      1.038,63

      B

      1.10

      544,04

      625,65

      816,07

      1.033,68

      1.088,09

      1.115,29

      1.142,50

      C

      1.20

      593,50

      682,53

      890,26

      1.127,66

      1.187,01

      1.216,69

      1.246,38

      D

      1.30

      642,96

      739,41

      964,44

      1.221,63

      1.285,93

      1.318,08

      1.350,23

      E

      1.40

      692,42

      796,29

      1.038,63

      1.315,61

      1.384,84

      1.419,46

      1.454,08

      F

      1.60

      791,34

      910,03

      1.187,01

      1.503,54

      1.582,68

      1.622,25

      1.661,82

      G

      1.70

      840,80

      966,91

      1.261,20

      1.597,52

      1.681,60

      1.723,64

      1.765,68

      H

      1.80

      890,26

      1.023,79

      1.335,39

      1.691,49

      1.780,52

      1.825,02

      1.869,54

    • -

      ANEXO III

      TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS

      CLASSES

      COEFICIENTES

      NÍVEIS

      1

      2

      3

      4

      5

      6

      1.00

      1.50

      1.90

      2.00

      2.05

      2.10

       

       

      Cargos em Extinção

       

       

       

      A

      1.00

      959,04

      1.438,56

      1.822,18

      1.918,08

      1.966,03

      2.013,98

      B

      1.10

      1.054,94

      1.582,41

      2.004,39

      2.109,88

      2.162,63

      2.215,37

      C

      1.20

      1.150,84

      1.726,26

      2.186,60

      2.301,68

      2.359,22

      2.416,76

      D

      1.30

      1.246,74

      1.870,11

      2.368,81

      2.493,48

      2.555,82

      2.618,15

      E

      1.40

      1.342,65

      2.013,98

      2.551,04

      2.685,30

      2.752,43

      2.819,57

      F

      1.60

      1.534,46

      2.301,69

      2.915,47

      3.068,92

      3.145,64

      3.222,37

      G

      1.70

      1.630,37

      2.445,56

      3.097,70

      3.260,74

      3.342,26

      3.423,78

      H

      1.80

      1.726,26

      2.589,39

      3.279,89

      3.452,52

      3.538,83

      3.625,15

    • -

      TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS

       

      ANEXO III

       

       

       

       

       

      NÍVEIS

      CLASSES

      COEFICIENTES

      1

      2

      3

      4

      5

      6

       

       

      1.00

      1.50

      1.90

      2.00

      2.05

      2.10

       

       

      Cargos em Extinção

       

       

       

      A

      1.00

      1.067,99

      1.601,98

      2.029,18

      2.135,98

      2.189,37

      2.242,76

      B

      1.10

      1.174,78

      1.762,17

      2.232,09

      2.349,57

      2.408,30

      2.467,04

      C

      1.20

      1.281,57

      1.922,36

      2.435,00

      2.563,15

      2.627,23

      2.691,30

      D

      1.30

      1.388,37

      2.082,56

      2.637,91

      2.776,73

      2.846,17

      2.915,57

      E

      1.40

      1.495,17

      2.242,76

      2.840,83

      2.990,35

      3.065,11

      3.139,88

      F

      1.60

      1.708,78

      2.563,16

      3.246,67

      3.417,55

      3.502,98

      3.588,44

      G

      1.70

      1.815,58

      2.723,37

      3.449,60

      3.631,16

      3.721,95

      3.812,72

      H

      1.80

      1.922,36

      2.883,55

      3.652,48

      3.844,73

      3.940,85

      4.036,97

    • -

      ANEXO III

      TABELA 1 - PROFESSOR 20 HORAS

      CLASSES

      COEFICIENTES

      1

      2

      3

      4

      5

      &

      1.00

      1.50

      1.90

      2.00

      2.05

      2.10

      A

      1.00

      Cargos em extinção

       

       

       

       

      1.149,58

      1.724,37

      2.184,21

      2.299,1 7

      2.356,64

      2.414,11

      B

      1.10

      1.264,53

      1.896,80

      2.402,62

      2.529,08

      2.592,29

      2.655,52

      C

      1.20

      1.379,48

      2.069,23

      2.621,03

      2.758,97

      2.827,95

      2.896,92

      D

      1.30

      1.494,44

      2.241,67

      2.839,45

      2.988,87

      3.063,62

      3.138,32

      E

      1.40

      1.609,40

      2.414,11

      3.057,87

      3.218,81

      3.299,28

      3.379,77

      F

      1.60

      1.839,33

      2.758,99

      3.494,72

      3.678,65

      3.770,61

      3.862,60

      G

      1.70

      1.954,29

      2.931,44

      3.713,15

      3.908,58

      4.006,31

      4.104,01

      H

      1.80

      2.069,23

      3.103,85

      3.931,53

      4.138,47

      4.241,93

      4.345,39

    • -

      ANEXO III

      TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 6,81%

       

      CLASSES

      COEFICIENTES

      NÍVEIS

       

       

      1

      2

      3

      4

      5

      6

       

       

      1.00

      1.50

      1.90

      2.00

      2.05

      2.10

       

      A

       

      Cargos em extinção

       

       

       

       

      1.00

      1.227,87

      1.841,80

      2.332,95

      2.455,74

      2.517,13

      2.578,51

      B

      1.10

      1.350,64

      2.025,97

      2.566,24

      2.701,31

      2.768,82

      2.836,36

       

      C

      1.20

      1.473,42

      2.210,14

      2.799,52

      2.946,86

      3.020,53

      3.094,20

       

      D

      1.30

      1.596,21

      2.394,33

      3.032,82

      3.192,41

      3.272,25

      3.352,04

       

      E

      1.40

      1.719,00

      2.578,51

      3.266,11

      3.438,01

      3.523,96

      3.609,93

       

      F

      1.60

      1.964,59

      2.946,88

      3.735,91

      3.929,17

      4.027,39

      4.125,64

       

      G

      1.70

      2.087,38

      3.131,07

      3.966,02

      4.174,75

      4.279,14

      4.383,49

      H

      1.80

      2.210,14

      3.315,22

      4.199,27

      4.420,30

      4.530,81

      4.641,31

    • -

      ANEXO III

      TABELA I - PROFESSOR 20 HORAS - 4,17%

      CLASSES

      COEFICIENTES

      NÍVEIS

       

       

      1

      2

      3

      4

      5

      6

       

       

      1.00

      1.50

      1.90

      2.00

      2.05

      2.10

       

       

      Cargos em extinção

       

       

       

       

      A

      1.00

      1.279,07

      1.918,60

      2.430,24

      2.558,15

      2.622,09

      2.686,03

      B

      1.10

      1.406,97

      2.110,46

      2.673,25

      2.813,95

      2.884,28

      2.954,64

      C

      1.20

      1.534,86

      2.302,31

      2.916,26

      3.069,74

      3.146,49

      3.223,23

      D

      1.30

      1.662,77

      2.494,17

      3.159,28

      3.325,54

      3.408,71

      3.491,82

      E

      1.40

      1.790,68

      2.686,03

      3.402,31

      3.581,38

      3.670,91

      3.760,47

      F

      1.60

      2.046,51

      3.069,76

      3.891,70

      4.093,01

      4.195,33

      4.297,68

      G

      1.70

      2.174,42

      3.261,64

      4.131,40

      4.348,84

      4.457,58

      4.566,28

      H

      1.80

      2.302,31

      3.453,47

      4.374,38

      4.604,63

      4.719,74

      4.834,85

      • Redação dada pela Lei Complementar n° 191/2019
          Redação dada pela Lei Complementar n° 180/2018
            Redação dada pela Lei Complementar n° 165/2017
              Redação dada pela Lei Complementar n° 153/2016
                Redação dada pela Lei Ordinária n° 1736/2015
              • -

                ANEXO IV

                TABELA 3 – PROFESSOR COORDENADOR – 30 HORAS 

                 

                 

                CLASSES

                 

                 

                COEFICIENTES

                 

                NÍVEL I

                 

                 

                NÍVEL II

                 

                NÍVEL III

                 

                NÍVEL IV

                 

                NÍVEL V

                 

                1.00

                 

                 

                1.70

                 

                1.90

                 

                2.00

                 

                2.20

                A

                1.00

                989,17

                1.681,60

                1.879,43

                1.978,35

                2.176,19

                B

                1.20

                1.187,01

                2.017,92

                2.255,33

                2.374,02

                2.611,43

                C

                1.30

                1.285,93

                2.186,08

                2.443,26

                2.571,86

                2.829,04

                D

                1.40

                1.384,84

                2.354,24

                2.631,21

                2.769,69

                3.046,67

                E

                1.50

                1.483,76

                2.522,40

                2.819,15

                2.967,53

                3.264,28

                F

                1.60

                1.582,68

                2.690,56

                3.007,10

                3.165,37

                3.481,90

                G

                1.70

                1.681,60

                2.858,72

                3.195,05

                3.363,20

                3.699,52

                H

                1.80

                1.780,52

                3.026,87

                3.383,39

                3.561,04

                3.917,14

              • -

                ANEXO IV

                TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS

                CLASSES

                COEFICIENTES

                 

                 

                 

                 

                 

                NÍVEL I

                NÍVEL II

                NÍVEL III

                NÍVEL IV

                NÍVEL V

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                1.00

                1.70

                1,9

                2

                2,2

                A

                1.00

                1.918,08

                3.260,74

                3.644,35

                3.836,16

                4.219,78

                B

                1.20

                2.301,69

                3.912,87

                4.373,21

                4.603,38

                5.063,72

                C

                1.30

                2.493,50

                4.238,95

                4.737,65

                4.987,00

                5.485,70

                D

                1.40

                2.685,31

                4.565,03

                5.102,09

                5.370,62

                5.907,68

                E

                1.50

                2.877,11

                4.891,09

                5.466,51

                5.754,22

                6.329,64

                F

                1.60

                3.068,92

                5.217,16

                5.830,95

                6.137,84

                6.751,62

                G

                1.70

                3.260,74

                5.543,26

                6.195,41

                6.521,48

                7.173,63

                H

                1.80

                3.452,54

                5.869,32

                6.559,83

                6.905,08

                7.595,59

              • -

                ANEXO IV

                TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS

                CLASSES

                COEFICIENTES

                 

                 

                 

                 

                 

                NÍVEL I

                NÍVEL II

                NÍVEL III

                NÍVEL IV

                NÍVEL V

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                 

                1.00

                1.70

                1,9

                2

                2,2

                A

                1.00

                2.135,98

                3.631,16

                4.058,34

                4.271,95

                4.699,15

                B

                1.20

                2.563,16

                4.357,37

                4.870,01

                5.126,33

                5.638,96

                c

                1.30

                2.776,76

                4.720,49

                5.275,85

                5.553,53

                6.108,87

                D

                1.40

                2.990,36

                5.083,62

                5.681,68

                5.980,72

                6.578,79

                E

                1.50

                3.203,95

                5.446,72

                6.087,51

                6.407,90

                7.048,69

                F

                1.60

                3.417,55

                5.809,82

                6.493,34

                6.835,10

                7.518,60

                G

                1.70

                3.631,16

                6.172,97

                6.899,21

                7.262,32

                7.988,55

                H

                1.80

                3.844,74

                6.536,07

                7.305,02

                7.689,50

                8.458,44

              • -

                ANEXO IV

                TABELA 2 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS

                 

                 

                NÍVEL I

                NÍVEL II

                NÍVEL III

                NÍVEL IV

                NÍVEL V

                CLASSES

                COEFICIENTES

                1.00

                1.70

                1,9

                2

                2,2

                A

                1.00

                2.299,17

                3.908,58

                4.368,40

                4.598,33

                5.058,17

                B

                1.20

                2.758,99

                4.690,27

                5.242,08

                5.517,98

                6.069,78

                C

                1.30

                2.988,90

                5.081,14

                5.678,92

                5.977,82

                6.575,59

                D

                1.40

                3.218,82

                5.472,01

                6.115,76

                6.437,65

                7.081,41

                E

                1.50

                3.448,73

                5.862,85

                6.552,60

                6.897,46

                7.587,21

                F

                1.60

                3.678,65

                6.253,69

                6.989,43

                7.357,30

                8.093,02

                G

                1.70

                3.908,58

                6.644,58

                7.426,31

                7.817,16

                8.598,88

                H

                1.80

                4.138,48

                7.035,43

                7.863,12

                5.047,78

                9.104,66

              • -

                ANEXO IV

                TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS

                 

                 

                NÍVEL I

                NÍVEL II

                NÍVEL III

                NÍVEL IV

                NÍVEL V

                CLASSES

                COEFICIENTES

                1.00

                1.70

                1,9

                2

                2,2

                A

                1.00

                2.455,74

                4.174,75

                4.665,89

                4.911,48

                5.402,63

                B

                1.20

                2.946,88

                5.009,68

                5.599,07

                5.893,75

                6.483,13

                C

                1.30

                3.192,44

                5.427,17

                6.065,65

                6.384,91

                7.023,39

                D

                1.40

                3.438,02

                5.844,65

                6.532,24

                6.876,05

                7.563,65

                E

                1.50

                3.683,59

                6.262,11

                6.998,83

                7.367,18

                8.103,90

                F

                1.60

                3.929,17

                6.679,57

                7.465,41

                7.858,33

                8.644,15

                G

                1.70

                4.174,75

                7.097,08

                7.932,04

                8.349,51

                9.184,46

                H

                1.80

                4.420,31

                7.514,54

                8.398,60

                5.391,53

                9.724,69

              • -

                ANEXO IV

                TABELA 3 - PROFESSOR COORDENADOR - 30 HORAS - 4,17%

                CLASSES

                COEFICIENTES

                NÍVEL I

                NÍVEL II

                NÍVEL III

                NÍVEL IV

                NÍVEL V

                1.00

                1.70

                1,9

                2

                2,2

                A

                1.00

                2.558,15

                4.348,84

                4.860,46

                5.1 16,28

                5.627,92

                B

                1.20

                2.993,89

                5.218,58

                5.832,55

                6.139,52

                6.753,48

                C

                1.30

                3.325,57

                5.653,48

                6.318,59

                6.651,16

                7.316,26

                D

                1.40

                3.581,39

                6.088,38

                6.804,64

                7.162,79

                7.879,06

                E

                1.50

                3.837,19

                6.523,24

                7.290,68

                7.674,39

                8.441,83

                F

                1.60

                4.093,01

                6.958,10

                7.776,72

                8.186,02

                9.004,62

                G

                1.70

                4.348,84

                7.393,02

                8.262,81

                8.697,68

                9.567,46

                H

                1.80

                4.604,64

                7.827,90

                8.748,82

                5.616,36

                10.130,21

                • Redação dada pela Lei Complementar n° 191/2019
                    Redação dada pela Lei Complementar n° 180/2018
                      Redação dada pela Lei Complementar n° 165/2017
                        Redação dada pela Lei Complementar n° 153/2016
                          Redação dada pela Lei Ordinária n° 1736/2015


                        REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

                        JARDIM - MS, 18 DE FEVEREIRO DE 2014

                        ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

                        PREFEITO MUNICIPAL


                        Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/02/2014