Lei Complementar n° 67/2008 de 19 de Dezembro de 2008

ALTERA. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEI COMPLEMENTAR N. 054/2006 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Procuradoria do Município, como órgão de Assessoramento e Apoio Direto e Imediato ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:

• I -

   promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município;
• II -

   acompanhar e controlar as ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;
• III -

   defender em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;
• IV -

   elaborar minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
• V -

   propor ao Prefeito Municipal encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição s das informações que devam ser prestadas pelo Prefeito Municipal;
• VI -

   promover a juízo do Prefeito Municipal, representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
• VII -

   propor atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público;
• VIII -

   manifestar sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
• IX -

   defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos;
• X -

   propor medidas de uniformização da jurisprudência administrativa.
• XI -

   manifestar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta;
• XII -

   manifestar sempre que solicitada, questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
• XIII -

   representar o Prefeito sobre providências de ordem jurídica reclamados pelo interesse e pela aplicação das leis vigentes;
• XIV -

   colaborar com o Prefeito no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal; e,colaborar com o Prefeito no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal; e,
• XV -

   organizar e sistematizar a coletânea da legislação Municipal e de atos do Prefeito Municipal.
• Art. 2°. -

   Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Assessoria de Comunicação Social, como órgão de Assessoramento e Apoio Direto e Imediato ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:
• I -

   coordenar a política de comunicação externa e interna da administração no âmbito do Poder Executivo;
• II -

   desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e desenvolver outras atividades afetas à comunicação social, relacionadas a sua área de atuação;
• III -

   coordenar as atividades de relações públicas, comunicação dirigida e divulgação;
• IV -

   executar as atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
• V -

   assistir o Prefeito Municipal e os órgãos e as entidades da administração Pública em matéria de sua competência; e
• VI -

   coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos.
• Art. 3°. -

   Extingue a Gerência de Arrecadação, Núcleo de Arrecadação e o Núcleo de Fiscalização órgãos diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
• Art. 4°. -

   Cria o Núcleo de Arrecadação e Fiscalização, no âmbito da Gerência de Finanças, e suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 5°. -

   Altera a subordinação hierárquica do Núcleo de Gestão de Compras e Licitação, que passa do Gabinete do Prefeito para a Gerência de Finanças, permanecem inalteradas as competências atribuídas pela Lei Complementar n° 054/2006.
• Art. 6°. -

   Altera a subordinação hierárquica do Núcleo de Transito, que passa do Gabinete do Prefeito para a Gerência de Obras, permanecem inalteradas as competências atribuídas pela Lei Complementar n° 054/2006.
• Art. 7°. -

   Extingue os Núcleos de Gestão da Assistência Social, Núcleo de Múltiplo Uso, e Núcleo de Programas Sociais, no âmbito da Gerência de Assistência Social.
• Art. 8°. -

   Cria o Núcleo de Proteção Social no âmbito da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 9°. -

   Cria o Núcleo de Geração de Emprego e Renda, na estrutura da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 10 -

   Cria o Núcleo de Inclusão Produtiva e Programas Sociais, na estrutura da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 11 -

   Cria o Núcleo de Políticas Sociais, no âmbito da Gerência de Assistência Social, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 12 -

   Extingue os Núcleos de Administração da Saúde, Núcleo de Saúde Pública, Núcleo de Vigilância Sanitária, Núcleo de Saúde Bucal e Núcleo de Zoonoses, no âmbito da Gerência de Saúde.
• Art. 13 -

   Cria o Núcleo de Atenção Básica, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 14 -

   Cria o Núcleo de Média Complexidade, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 15 -

   Cria o Núcleo de Vigilância em Saúde, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 16 -

   Cria o Núcleo de Assistência Farmacêutica, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 17 -

   Cria o Núcleo de Gestão e Suporte Técnico, como órgão diretamente subordinado a Gerência de Saúde, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 18 -

   Extingue o Núcleo de Turismo, o Núcleo de Meio Ambiente e o Núcleo de Indústria Comércio e Agronegócio, subordinados diretamente ao Prefeito Municipal.
• Art. 19 -

   Fica Criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a Gerência de Desenvolvimento Econômico, como órgão de atuação instrumental e programática, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com a seguinte competência:
• I -

   formular e elaborar a implantação de projetos estratégicos de desenvolvimento local, bem como a coordenação e a implantação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da indústria, do comércio, do agronegócio, dos serviços e do turismo;
• II -

   promover estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, a transformação potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para os desenvolvimentos econômicos, sociais e sustentáveis do Município;
• III -

   promover medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, em articulação com os setores locais. Estaduais e Nacionais;
• IV -

   incentivar e orientar o desenvolvimento do associativismo para a formação de associações e cooperativas e outras modalidades de organizações voltadas para o desenvolvimento local integrado e formação de uma cultura de cooperação, trabalho e renda;
• V -

   articular com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;
• VI -

   elaborar programas, projetos e atividades voltadas ao apoio do pequeno produtor e às indústrias caseiras em articulação com a Coordenadoria de Assistência Social;
• VII -

   elaborar programas, projetos e atividades relacionadas ao estimulo à indústria, ao comércio e aos serviços;
• VIII -

   administrar, a programação e a implantação de ações com vistas ao abastecimento à população, principalmente a de baixa renda;
• IX -

   administrar o Centro Comercial de Jardim e outras unidades afins;
• X -

   promover medidas de conservação do ambiente natural a administração das reservas biológicas do Município;
• XI -

   promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
• XII -

   fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades de Administração Pública:
• XIII -

   administrar, o licenciamento, a fiscalização de mercados, feiras, entrepostos, comércio ambulante e outras formas de comercialização e abastecimento público;
• XIV -

   programar, a implementação de ações com vistas ao abastecimento à população, principalmente a de baixa renda;
• XV -

   articulação com o Núcleo de Serviços Urbanos, com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;
• XVI -

   planejar e executar programas e atividades voltadas ao atendimento do turismo no Município, em conjunto com os demais organismos correlatos do Estado e da União, visando incentivar a melhoria e a implantação dos pontos turísticos locais;
• XVII -

   coordenar e execução de programas, projetos e atividades relativos a promoções e certames culturais e de lazer do Município;
• XVIII -

   coordenar promoções de feiras de artes ou de artesanato popular;
• XIX -

   administrar o uso de teatros municipais; e
• XX -

   assessorar o Prefeito na sua área de competência.
• Art. 20 -

   Extingue o Núcleo de Cultura, subordinado diretamente a Gerência de Educação.
• Art. 21 -

   Cria o Núcleo de Turismo e Cultura, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 22 -

   Cria o Núcleo de Meio Ambiente, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 23 -

   Cria o Núcleo de Indústria e Comércio, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 24 -

   Cria o Núcleo de Agropecuária, órgão subordinado a Gerência de Desenvolvimento Econômico, suas competências e atribuições serão definidas por Ato do Poder Executivo.
• Art. 25 -

   Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial até o montante das dotações orçamentárias das unidades que fazem parte das alterações propostas nesta Lei, e promover no orçamento do exercício 2009, os necessários ajustes a presente alteração da estrutura organizacional, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações existentes.
• § 1°. -

   As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e seus parágrafos;
• § 2°. -

   Os efeitos financeiros das disposições do "caput" serão válidos a contar do primeiro dia do mês subseqüente à aprovação da presente Lei.
• Art. 26 -

   Os órgãos da estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim mencionados nesta lei complementar, que não estiverem em funcionamento, serão instalados de acordo com a necessidade conveniência da administração pública municipal.
• Parágrafo único. -

   A implantação dos órgãos se dará com efetivação das seguintes medidas:
• a) -

   Provimento das respectivas chefias;
• b) -

   Dotação dos órgãos com os elementos materiais e humanos, indispensáveis ao seu funcionamento.
• Art. 27 -

   O Poder Executivo Municipal poderá transformar Cargos de Provimento em Comissão, visando adaptar a presente Estrutura Organizacional, assim como alterá-los e atualizá-los às necessidades decorrentes da presente Lei, sem aumento de despesas.
• Art. 28 -

   Os Cargos em Comissão necessários à Estrutura Organizacional criados pela Lei Complementar n. 054/2006 e pela presente Lei complementar encontram-se consolidados no Anexo I desta Lei.
• § 1°. -

   O Anexo I citado no "caput" será parte integrante desta Lei, e foi criada pela Lei que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Estatutários do Município.
• § 2°. -

   O Anexo III apresenta e consolida o Organograma Geral da nova estrutura organizacional com as alterações apresentadas na presente Lei Complementar.
• Art. 29 -

   Ficam alterados os quantitativos de vagas para as Funções de Provimento em Confiança estabelecidas pelo anexo II da tabela 2 da Lei Complementar n. 051/2006 de 19 de Outubro de 2006, que passam a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
• Art. 30 -

   O Prefeito Municipal fica autorizado a estabelecer a incorporação das funções, de pessoal e patrimônio, dos direitos e das obrigações dos órgãos e entidades transformados, fusionados, extintos ou incorporados.
• Art. 31 -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual de 2009, suplementadas se necessário, na forma da lei.
• Art. 32 -

   O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
• Art. 33 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
• -

  ANEXO - I

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.118,78	Ate 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO	01	3.118,78	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.559,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DO PROGRAMA SOCIAL I	05	1.144,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	683,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA I	25	631,23	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	20	400,40	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		108

• -

  ANEXO II

  TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

  SÍMBOLO	FUNÇÕES	N°. DE VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	05	686,40	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-1	COORDENADOR DE CIEI	05	624,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	10	526,24	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	18	400,00	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-4	SECRETÁRIO DE ESCOLA	11	343,20	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	20	297,44	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  FG-6	COORDENADOR DE SETOR IV	10	131,56	A exigida para o cargo efetivo	40 h
  TOTAL		71

• -

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 19 DE DEZEMBRO DE 2019

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/12/2008