Lei Ordinária n° 873/1995 de 23 de Dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE JARDIM=MS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso, de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Capítulo I

  DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

• Art. 1°. -  A Prefeitura adotará o planejamento co mo instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
• Art. 2°. -

   O Planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
• I -

   Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
• II -

   Plano Plurianual de Investimentos (Constituição da República, art. 165, I, Lei Federal 4.320/64, art. 23);
• III -

   Diretrizes Orçamentárias (Constituição Federal, art. 165, II);
• IV -

   Programa Anual de Trabalho (Lei Federal n° 4.320/64, Art.26);
• V -

   Orçamento Fiscal e de Securidade Social(Constituição Federal, art. 165, III);
• VI -

   Programação Financeira Anual da Despesa .
• Art. 3°. -

   As atividades da administração municipal, e especialmente a execução de plano e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação, acompanhamento e avaliação econômica financeira.
• Art. 4°. -

   A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação do Prefeito Municipal e avaliação, com participação da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, através da realização sistemática de reuniões das Secretarias e Assessorias subordinadas, no intuito de aperfeiçoamento constante do controle interno e manutenção da viabilidade orçamentária financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal de Jardim.
• Art. 5°. -

   A Prefeitura recorrerá, para execução, de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato , concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores.
• § 1°. -

   Os serviços públicos objeto de concessões, permissões, preferencialmente, serão:
• I -

   Coleta de lixo/limpeza pública urbana;
• II -

   Matadouro Municipal;
• III -

   Sistema viário;
• IV -

   Terminal Rodoviário;
• V -  Mercado Municipal
• VI -

   Outros a critério da Administração, ouvido os Conselhos.
• § 2°. -

   As permissões, concessões para os serviços públicos bem como a utilização e administração de bens públicos descritos no parágrafo primeiro deste artigo, serão outorgados na forma da Legislação pró pria, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, renováveis conforme as condições estabelecidas no regulamento.
• § 3°. -  As primeiras permissões, concessões citadas neste artigo serão pelo prazo de 1 (hum) ano.
• Art. 6°. -

   A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
• Art. 7°. -

   Os serviços municipais deverão ser informatizados e permanentemente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
• Art. 8°. -

   Para execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.
• Art. 9°. -

   A Administração Municipal deverá pro mover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas do governo e municípios com atuação destacada na coletividade ou com o conhecimento específico de problemas locais.
• Art. 10 -

   A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores - evitando o crescimento do seu quadro de pessoa - através da seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática a funções superiores.
• Art. 11 -

   Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
• Capítulo II

  DA ESTRUTURA
• Art. 12 -

   A estrutura básica da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:
• I -

   órgãos de Assessoramento direto ao Prefeito:
• a) -

   Gabinete do Prefeito;
• b) -

   Procuradoria Jurídica;
• c) -

   Junta do Serviço Militar.
• II -

   Órgãos Colegiados:
• a) -

   Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• b) -

   Conselho Tutelar;
• c) -  Conselho Municipal de Saúde;
• d) -

   Conselho Municipal de Assistência Social;
• e) -

   Comissão de Defesa Civil e Comissão de Conservação e Defesa do Meio-Ambiente.
• III -

   Órgãos da Estrutura Organizacional de Direção e Assessoramento:
• a) -

   Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
• Parágrafo único. -

   Os departamentos e divisões administrativos e operacionais serão criadas e regulamentadas por Decreto Administrativo, observado os princípios de contenção de despesas e redução de órgãos públicos.
• b) -

   Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação de Desenvolvimento Urbano;
• c) -

   Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
• d) -

   Secretaria Municipal de Saúde;
• e) -

   Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; 
• f) -  Departamentos e Divisões Administrativas e Operacionais.
• Capítulo III

  DA COMPETÊNCIA

• Art. 13 -

   As Secretarias são órgãos de assessora mento do Prefeito nos assuntos administrativos, de planejamento e finanças, de obras publicas, serviços urbanos, de educação, cultura, esportes, de saúde e bem estar social e demais tarefas correlatas.
• Art. 14 -

   O gabinete do, Prefeito são órgãos de apoio político administrativo.
• Art. 15 -

   O Procurador é o advogado responsável pelo assessoramento jurídico da Prefeitura e pela defesa judicial do município.
• Art. 16 -

   A Junta do Serviço Militar é o órgão de colaboração com o Governo Federal nos assuntos de alistamento militar e outros serviços correlatos.
• Art. 17 -

   Aos Conselhos compete o apoio da comunidade às atividades de saúde e bem estar social e direitos da criança e do adolescentes na forma da legislação aplicável à matéria.
• Capítulo IV

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
• Art. 18 -

   O Prefeito deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, aprovando, por Decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará as atribuições dos Órgãos constantes no artigo 12.
• Parágrafo único. -

   As regulamentações dos Conselhos são as constantes das legislações próprias. 
• Art. 19 -

   Na regulamentação da presente Lei de-ver-se-á observar as normas da Lei Orgânica do Município de Jardim.
• Art. 20 -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício e subsequente, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e em obediência a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento vigente.
• Parágrafo único. -

   As dotações atribuídas aos órgãos da Prefeitura no Orçamento vigente e subsequente serão redistribuídas de acordo com a nova estrutura administrativa, observando-se a mesma finalidade e valores.
• Art. 21 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei n° 663/89 e demais disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, 23 DE DEZEMBRO DE 1995.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/1995