Lei Ordinária n° 1015/2000 de 20 de Dezembro de 2000

"Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Prefeitura Municipal de Jardim e dá outras providências"

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de .2000, aprovou e ele promulga o seguinte

• TÍTULO I

  DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

• Capítulo I Da Organização Básica
• Art. 1º. -

   A organização dos serviços que compõem a Prefeitura Municipal de Jardim será regida pelas normas constantes desta Lei.
• Art. 2º. -

   A Prefeitura Municipal de Jardim, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, tem por finalidade:
• I -

   A prestação de serviços à população, destinados à propiciar condições de bem estar e adequação dos serviços de interesse da população diretamente ou sob o regime de concessão.
• II -

   O incentivo às atividades econômicas geradoras de renda e trabalho.
• III -

  A manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em todos os níveis.
• IV -

   A prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, dos serviços de atendimento à saúde da população. 
• V -

   A promoção do adequado ordenamento territorial, através do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• VI -

  O desenvolvimento de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• VII -

   A promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização promovendo a integração social da população menos favorecida.
• VIII -

   A coordenação e a supervisão do processo de planejamento e execução de ações desenvolvidas pelos órgãos municipais.
• IX -

   A implantação e implementação de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
• X -

   A proteção às pessoas portadoras de deficiências.
• XI -

  A proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado.
• XII -

   O desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico.
• Art. 3º. -

    A Prefeitura Municipal de Jardim terá como valores norteadores de suas ações:
• I -

   Profissionalismo;
• II -  Organização;
• III -

   Criatividade;
• IV -

   Compromisso;
• V -  Entrosamento
• VI -

   Determinação;
• VII -  Responsabilidade
• VIII -  Dinamismo;
• IX -  Participação. 
• Art. 4º. -  A Prefeitura Municipal de Jardim definiu como sua missão institucional, a de "promover o bem estar sócio-econômico do município, de forma sustentável, valorizando a participação dos cidadãos e retornando os recursos arrecadados em serviços de qualidade e melhorias para a população".
• Art. 5º. -  A Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim compõe-se dos seguintes órgãos: 
• I -  Órgãos Colegiados: 
• 1 -  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
• 2 -  Conselho Tutelar; 
• 3 -  Conselho Municipal de Saúde; 
• 4 -  Conselho Municipal de Assistência Social; 
• 5 -  Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
• 6 -  Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
• 7 -  Conselho Municipal de Defesa Civil; 
• 8 -  Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 
• 9 -  Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 
• 10 - Conselho Municipal de Entorpecentes; 
• 11 -  Conselho Municipal de Turismo. 
• II -  Órgãos de Colaboração com o Governo Federal: 
• 1 -  Junta de Serviço Militar; 
• 2 -  Unidade Municipal de Cadastro; 
• III -  Órgãos de Assessoramento: 
• 1 -  Assessoria Jurídica;
• 2 -  Assessoria de Gabinete; 
• 3 -  Assessoria de Comunicação Social; 
• 4 -  Assessoria de Desenvolvimento Econômico; 
• 5 - Assessoria de Projetos; 
• 6 -  Assessoria Especial. 
• IV -  Órgãos de Atuação Instrumental e Programática:
• 1 -  Gerência de Finanças (GEFIN);
• 2 -

   Gerência de Arrecadação (GEAR);
• 3 -

   Gerência de Assistência Social (GEAS)
• 4 -

   Gerência de Educação (GEDU)
• 5 -

   Gerência de Saúde (GESA)
• 6 -

   Gerência de Obras e Serviços Urbanos (GEOS)
• 7 -

   Núcleo de Administração e Recursos Humanos ( NARH)
• Art. 6º. -

   A representação gráfica da estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Jardim é a constante do Anexo I desta Lei.
• TÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
• Capítulo I Órgãos Colegiados
• Seção I Dos Conselhos Municipais
• Art. 7°. -

   As finalidades e composição dos Conselhos Municipais são os definidos em seus atos de criação e seu funcionamento regulado em regimento próprio.
• Capítulo II

  ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
• Seção I

  Da Junta de Serviço Militar
• Art. 8°. -

   A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior do Governo Federal e compete o atendimento aos municípios relativo ao serviço militar.
• Parágrafo único. -

   A unidade orgânica de que trata este Artigo rege-se por normas específicas do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle.
• Seção II Da Unidade Municipal de Cadastro
• Art. 9°. -

   A Unidade Municipal de Cadastro é responsável pela assistência prestada aos contribuintes do Imposto Territorial Rural - ITR.
• Parágrafo único. -

   A Unidade que trata este Artigo rege-se por normas especificadas do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor para sua execução e controle, subordinada a Gerência de Arrecadação.
• Capítulo III ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
• Seção I

  Da Assessoria Jurídica
• Art. 10 -

  A Assessoria Jurídica compete: representar a Prefeitura, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele nos termos legais e regulamentares.
• Seção II

  Da Assessoria de Gabinete
• Art. 11 -

   A Assessoria de Gabinete compete o assessoramento ao Prefeito Municipal em, assuntos técnicos-políticos, a integração e a articulação com os demais órgãos da administração e organismos representativos da Comunidade. 
• Seção III

  Da Assessoria de Comunicação Social
• Art. 12 -

   A Assessoria de Comunicação Social compete a coordenação de eventos da Prefeitura Municipal, divulgação dos atos públicos; coordenação da política de comunicação e articulação com órgãos internos e externos; e assessorar o Prefeito na área de sua competência.
• Seção IV Da Assessoria de Desenvolvimento Econômico
• Art. 13 -

   À Assessoria de Desenvolvimento Econômico compete implementar ações que incentivem e fomentem os empreendimentos empresariais, nas áreas de turismo, comércio e serviços, visando o desenvolvimento sócio-econômico do município, de forma planejada, através de programas, projetos e atividades; o fomento das atividades agropecuárias, o incentivo a formação de associações e cooperativas e a coordenação, controle e preservação das atividades pertinentes ao meio ambiente, e assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência.
• Seção V

  Da Assessoria de Projetos

• Art. 14 -

    À Assessoria de Projetos compete a elaboração de projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos técnicos necessários à viabilização de recursos para o município, assim como fazer a integração das atividades de planejamentos em todos os níveis da administração, e assessorar o Prefeito em assuntos pertinentes a sua área de atuação.
• Capítulo IV

  Órgãos de Atuação Instrumental e Programática
• Seção I

  Da Gerência de Finanças
• Art. 15 -

   À Gerência de Finanças compete: planejar, orientar, promover, assegurar, regular, acompanhar, controlar, executar e documentar as ações decorrentes da política fazendária, de compras de bens e contratação de serviços, licitação, pagamentos e registros contábeis, assim como o controle orçamentário, financeiro e contábil; execução e tomada de contas, prestação de contas de convênios, e assessorar o Prefeito na sua área de competência.
• Seção II

  Da Gerência de Arrecadação
• Art. 16 -

   A Gerência de Arrecadação compete: estruturação, implantação e manutenção do Cadastro Econômico e Imobiliário do Município, assim como a efetiva arrecadação dos Tributos previstos na Constituição Federal e no Código Tributário do Município; a fiscalização da arrecadação de todos os tributos e cobrança da dívida ativa do Município.
• Seção III

  Do Núcleo de Administração e Recursos Humanos
• Art. 17 -  Ao Núcleo de Administração e Recursos Humanos, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal compete: supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas relativas a seleção, treinamento, motivação, desenvolvimento de pessoal, folha de pagamento, controle funcional e demais atividades de recursos humanos; guarda, distribuição, andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; e almoxarifado; zelar pelo patrimônio municipal, sendo responsável pelo registro e controle dos bens móveis e imóveis, assim como assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
• Seção IV Gerência de Assistência Social
• Art. 18 -

   À Gerência de Assistência Social compete: o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a execução da política municipal de assistência social à população carente, aplicação dos recursos recebidos da União ou do Estado para fins sociais; fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções concedidas às Entidades de Assistência Social; promover o atendimento ao trabalhador desempregado, indigentes, menor carente e idoso, visando a atuação e aplicação de recursos destinados à assistência social, propor diretrizes e metas da política de promoção social a ser adotada pelo Município, promover programas voltados para a geração de trabalho e renda, estimular a produção autônoma, e assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência.
• Seção V

  Gerência de Educação
• Art. 19 -  À Gerência de Educação compete: o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com a administração do ensino público, da assistência ao educando, da merenda escolar; promover programas, projetos e atividades esportivas, culturais e de lazer, e assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência.
• Seção VI Gerência de Saúde
• Art. 20 -

   À Gerência de Saúde compete: o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas com a saúde do cidadão do município, do comando e do controle das ações de saúde pública, assistência hospitalar de urgência, assistência médica e odontológica, biometria, do controle e fiscalização sanitária, e assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência. 
• Seção VII Gerência de Obras e Serviços Urbanos
• Art. 21 -

   A Gerência de Obras e Serviços Urbanos compete o planejamento, a organização, a promoção, a coordenação, a supervisão, a execução e o controle das obras envolvendo a elaboração de projetos, construção, expansão, melhoria; a fiscalização de obras particulares, o fornecimento de "habite-se"; a construção de habitações populares, assim como a melhoria, conservação, manutenção dos serviços urbanos em especial as vias públicas, a limpeza urbana, a coleta e destino final do lixo, a conservação de rodovias vicinais, o transporte público, e assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência.
• TÍTULO III DA ADEQUAÇÃO ORGANIZACIONAL
• Art. 22 -

   Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da Organização da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Jardim, mencionados nesta Lei, os quais substituirão os já existentes que são extintos por esta mesma Lei, ficando o Poder executivo Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal.
• Art. 23 -  As Gerências de Núcleos ou Equipes serão criadas e regulamentadas por Decreto Administrativo, observados os princípios de contenção de despesas e racionalização administrativa.
• TÍTULO IV

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Art. 24 -

   O Regimento Interno da Prefeitura e as unidades administrativas núcleos e equipes, que contemplam os órgãos de atuação institucional e programática serão adequados a presente Lei, por Decreto do Poder Executivo, das diferentes unidades organizacionais, as específicas e comuns dos funcionários investidos nas demais funções.
• Art. 25 -  No Regimento Interno da Prefeitura, de que trata o Artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência aos Gerentes, podendo a qualquer tempo, evocar para si e a seu critério, a competência delegada.
• Parágrafo único. -

   É indelegável a competência decisória do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras, indicadas por Atos Normativos.
• I -

   Nomeação, admissão, contratação de funcionário a qualquer título e qualquer que seja sua categoria;
• II -

   Exoneração, demissão, suspensão, rescisão contratual de servidores, quando for o caso;
• III -

   Aprovação e homologação dos processos licitatórios de qualquer que seja o tipo e sua finalidade; 
• IV -

   Concessão de exploração de serviços públicos e de utilidade pública; com prévia autorização da Câmara Municipal;
• V -

   Alienação de bens imóveis pertencentes à municipalidade autorizada pela Câmara Municipal;
• VI -

   Aquisição de bens imóveis por conta de permuta, com prévia autorização da Câmara Municipal;
• VII -

   Aprovação de loteamento e subdivisão de terrenos;
• VIII -

   Demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Orgânica do Município.
• Art. 26 -

   Fica o Poder executivo autorizado a adequar o Orçamento 2001, para fazer face à presente reestruturação e modernização organizacional, até o limite do valor da receita prevista na Lei Orçamentária 2001.
• Art. 27 -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n. 873/95, de 23 de dezembro de 1995 e o Decreto n. 096/96 de 10 de janeiro de 1996.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2000.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2000