Lei Ordinária n° 510/1983 de 18 de Novembro de 1983

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI N° 502/83, DE 05 DE JULHO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JARDIM.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o Artigo 15 da Lei Municipal N° 502/83 de 05 de julho de 1983, que passa a ter a seguinte redação: 

• Art. 15 -  A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jardim/MS, compõe-se-á: 
• I -  GABINETE DO PREFEITO; 
• II -

   DEPT° DE ADMINISTRAÇÃO; 

• III -

   DEPT° DE FINANÇAS; 

• IV -

   DEPT° DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA; 

• V -  DEPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO; 
• VI -

   DEPT° DE OBRAS E SERVIÇOS; 

• VII -

   DEPT° DE PLANEJAMENTO. 

• § 1°. -

   Passarão a ser Unidades de apoio e assessoramento vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito os: 

• 1 -

   Central de Assistência Social; 

• 2 -

   Conselho de Desenvolvimento Integrado;

• 3 -

   Conselho Rural; 

• 4 -

   Assessoramento Jurídica; 

• 5 -

   Junta de Serviço Militar;

• 6 -

   Junto do Ministério do Trabalho; 

• 7 -

   Unidade Municipal de Cadastro - INCRA
• § 2°. -

   O Departamento de Saúde e Saneamento, terá suas atribuições regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. 
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

• Art. 3°. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, 18/11/1983.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/1983