Lei Ordinária n° 899/1997 de 04 de Junho de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 736/91 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.991.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 28 de Maio de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Capítulo I

  DA FINALIDADE 

• Art. 1º. -  O disposto no artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n° 736 de 02 de outubro de 1991, passam à vigorar com a seguinte redação: 
• Art. 3º. -  O CODEMA será composto de 09 (nove) membros constituído de representantes de vários segmentos da sociedade e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição: 
• Art. 3° -

   o CODEMA será composto de 17 (dezessete) membros constituído de vários segmentos da sociedade e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
  
• Art. 3°. -

  O CODEMA será composto de 21 (vinte e um) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
• Art. 3°. -

   O CODEMA será composto de 25 (vinte e cinco) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
Redação dada pela Lei Complementar n° 186/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1308/2007
• I -

   02 (dois) membros da Administração Pública Municipal - Secretário de Saúde e Secretário de Planejamento; 
• I -

   01 (um) representante do Núcleo Municipal de Meio Ambiente;
• I -

   01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Cultura;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1308/2007
• II -

   01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal; 
• II -

   01 (um) representante do Núcleo Municipal de Indústria, Comércio negocio,
• II -

   01 (um) representante do Poder Legislativo;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1308/2007
• III -

   03 (três) membros da Administração Pública Estadual - Empaer - Iagro e Polícia Florestal; 
• III -

   01 (um) representante do Núcleo Municipal de Turismo;
• III -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1308/2007
• IV -

   01 (um) membro da Administração Pública Federal - Incra; 
• IV -

   01 (um) representante da Gerencia Municipal de Saúde;
• IV -

   01 (um) representante do Ministério Público;
  

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1308/2007
• V -

   02 (dois) membros da Sociedade Civil Municipal que estejam instaladas e em funcionamento no Município por período superior à 02 anos; 
• V -

   01 (um) representante da Gerencia Municipal de Educação;
• V -

   01 (um) representante da 4ª CIA de Eng. e Combate Mecanizada;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1308/2007
• Parágrafo único. -

   Também será membro do CODEMA o Promotor de Justiça da Comarca com atribuições na área do Meio Ambiente, que será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal. 
• VI -

   01 (um) representante da Gerencia Municipal de Obras;
• VI -

   01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1308/2007
• Art. 2º. -  As demais disposições da Lei n° 736 de 02 de Outubro de 1991, permanecem inalteradas. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JUNHO DE 1997.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/06/1997