Lei Complementar n° 145/2015 de 04 de Novembro de 2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 042/2003 DE 08/12/2003, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

• Art. 1°. -

   O art. 18 da Lei Complementar n° 042/2003, alterado pela Lei Complementar n° 130/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 18 -

   O Preço por metro quadrado de terrenos para fins de cálculo do IPTU, será, determinado de acordo com a tabela de preço:

  
  

  SETOR DE CALCULO	VALOR UNITÁRIO POR M² EM R$ (REAL)
  01 -08 -17- 23 -24 -25	5,14
  09-10-26-27	6,00
  02-11-21-37	8,58
  12 - 18 -20-28 -29-32 -36	10,29
  03 -22-30-31 -33 -35-38	13,72
  07-14	13,98
  34-19	23,25
  04- 13- 15 -16-39-40	51,67
  05-06	130,57

• § 1°. -

   O Executivo procederá, anualmente a avaliação para fins de atualização dos preços dos imóveis através de Decreto, para fins de apuração do valor venal e cálculo do imposto.

• § 2°. -

   Não sendo expedida a avaliação, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
• Art. 2°. -

   Altera o art. 229 da Lei Complementar n°. 42/2003, alterado pela Lei Complementar n° 130/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 229 -

   A Taxa de Serviço de Coleta, Remoção de Lixo e Limpeza Pública será calculada, para cada imóvel por m² , classificados como residências, comerciais e industriais e siderúrgicas, através de rateio do custo total da respectiva atividade pública, determinada nas Tabelas a seguir:
• I -

   Imóveis Residenciais Edificados:

  
  

  EDIFICAÇÕES	VALOR ANUAL EM UFMJ POR M²
  ATE 50M²	ISENTO
  DE 51 a 100 m²	0,070
  DE 101 a 200 m²	0,075
  DE 201 a 300 m²	0,077
  DE 301 a 500 m²	0,079
  DE 501 a 1000 m², limitada a 1000 m2	0,080

• II -

   Imóveis Comerciais Edificados:
  

  EDIFICAÇÕES	VALOR ANUAL EM UFMJ POR M2
  DE 0 a 40 M²	0,030
  DE 41 a 100 m2	0,075
  DE 101 a 200 m2	0,077
  DE 201 a 300 m2	0,079
  DE 301 a 500 m2	0,080
  DE 501 a 1000 m2, limitada a 1000 m2	0,085

• III -

   Imóveis industriais em geral, siderúrgicas, frigoríficos, abatedouros, laticínios e derivados:

  EDIFICAÇÕES	VALOR ANUAL EM UFMJ POR M2
  DE 0 a 100 M2	0,08
  DE 101 a 1000 M2	0,09
  Acima de 1.000 limitado a 2.500 M2	0,10
• Art. 3°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 04 DE NOVEMBRO DE 2015

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/11/2015