Lei Complementar n° 60/2007 de 29 de Outubro de 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004, DE 24.04.2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica aumentado para 03 (três) o número de vagas para o cargo de Assessor Parlamentar 1, Símbolo DAS-3, do Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 44/2004, de 24.05.2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim.

• -

  ANEXO I

  LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004 

  CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

  DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1 

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
  DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	03	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
• -

  ANEXO I

  LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004 

  CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

  DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1 

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	03	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
• -

  ANEXO I

  LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004 

  CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

  DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1 

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	nível médio	08:00 h/d
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível médio	08:00 h/d
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível médio	08:00 h/d
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível médio	08:00 h/d
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais

   
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais

Redação dada pela Lei Complementar n° 194/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 167/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 127/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 124/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 114/2013
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 29 DE OUTUBRO DE 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/10/2007