Lei Complementar n° 167/2017 de 26 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004, DE 24/05/2004 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, em especial pela Orgânica do município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

• Art. 1°. -

   Fica aumentado para dois (02) o número de vagas para o cargo de Assessor Jurídico, Símbolo DAS-2, do Anexo I, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24/05/2004, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais

   
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  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
Redação dada pela Lei Complementar n° 194/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 194/2019

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 26 DE JUNHO DE 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Prefeito de Jardim

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/06/2017