Lei Complementar n° 114/2013 de 08 de Novembro de 2013

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004, DE 24.04.2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica criada uma (01) vaga para o cargo de Controlador Geral Interno do Poder Legislativo, Símbolo DAS, no Anexo I, tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, com qualificação técnica superior em Direito, Administração e/ou Contabilidade.
• Art. 2°. -

   O vencimento do cargo referido no artigo anterior será acrescido de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do Símbolo DAS-1 do Anexo II, Tabela 1, Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento Superior - DAS.
• Art. 3°. -

   O art. 18, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, passará a constar o Símbolo DAS na escala, passando a ter a seguinte redação:
• Art. 18 -

  Os vencimentos dos cargos em provimento em comissão, compreendidos no Grupo Ocupacional de Direção e Assessoramento Superior - DAS - serão escalonados da seguinte forma:

  
  

  DAS: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II; 

  DAS 1: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II; 

  DAS 2: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II; 

  DAS 3: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II; 

  DAS 4: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II; 

  DAS 5: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II; 

  DAS 6: Vencimento constante na Tabela 1 do Anexo II.
• Art. 4°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
• -

  ANEXO I

  LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004 

  CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

  DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1 

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	03	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
• -

  ANEXO I

  LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004 

  CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO

  DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1 

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualificação Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Secretário Geral	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	nível superior/ notória especialidade	03:00 h/d
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	nível superior/ notória especialidade	08:00 h/d
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	nível superior completo inscrito OAB	08:00 h/d
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	nível médio	08:00 h/d
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	nível médio	08:00 h/d
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	nível médio	08:00 h/d
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	nível médio	08:00 h/d
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  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
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  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	20:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	20:00 h / semanais

   
• -

  ANEXO I

  CARGOS DE-PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 2	Assessor Contábil	02	Nível superior / notória especialidade	27:00 h / semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27:00 h / semanais
Redação dada pela Lei Complementar n° 194/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 194/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 167/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 167/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 127/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 127/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 124/2014
Redação dada pela Lei Complementar n° 124/2014
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  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004.

  CARGOS BE PROVIMENTO COMISSÃO

  DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  SÍMBOLO	VENCIMENTOS/MÊS
  DAS-1	R$ 3.027,11
  DAS-2	R$ 2.035,80
  DAS-3	R$ 969,72
  DAS-4	R$ 861,56
  DAS-5	R$ 783,23
  DAS-6	R$ 476,20

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 08 DE NOVEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/11/2013