Lei Complementar n° 115/2013 de 19 de Novembro de 2013

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 100/201,COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Altera os art. 10, 18, 19 e 21 da Lei Complementar n° 100/2013, com suas alterações posteriores, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, que passam a terem as seguintes redações:

• Art. 10 -

   A Secretaria de Governo, dirigida pelo Secretário de Governo, incumbe prestar e exercer as atividades de:
• I -

   recepção e cerimonial;

• II -

   organização e controle da agenda do chefe do Poder Executivo;
• III -

   transmissão das ordens do Prefeito às autoridades Municipais;
• IV -

   apoio administrativo para as atividades da Secretaria de Governo;
• V -

   apoio administrativo às entidades e organismos Colegiados vinculados ao Prefeito;
• VI -

   cumprimento de missões específicas, formais e expressamente atribuídas pelo Prefeito, através de atos próprios e ordens verbais;
• VII -

   desenvolver estudos e pesquisas para fomentar as necessidades e formulação de proposições para a área, podendo para isso proceder parcerias com órgãos afins, como Universidades e outros;
• VIII -

   coordenar em âmbito municipal o Benefício de Prestação Continuada, articulando-se aos demais serviços, programas da assistência social, e implementar os benefícios eventuais, assim com criar outros benefícios sociais, com vistas à cobertura das necessidades advindas da ocorrência de contingência sociais;

• IX -

   coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, assim como definir uma política de acompanhamento e monitoramento sócio-assistencial, de acordo com as deliberações emanadas das instâncias Nacional e Estadual;

• X -

   acompanhar e apoiar as ações dos Conselhos ligados à Assistência Social;
  

• XI -

   propor e encaminhar, no prazo previsto em Lei específica a relação das entidades que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

• XII -

   coordenar os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

• XIII -

   coordenar os convênios e consórcios firmados entre o Município e as entidades públicas e privadas de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito do município, bem como a outras esferas governamentais;

• XIV -

   administrar o Balneário Municipal;

• XV -

   executar outras tarefas afins.
  
• Art. 19 -

   À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, compete:
• Art. 19 -

   A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• I -

   a promoção de medidas de conservação ambiental;

• II -

   a administração das reservas biológicas do Município;
• III -

   a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;
• IV -

   a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;
• V -

   exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;
• VI -

   articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;

• VII -

   a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;
• VIII -

   a formulação de planejamento estratégico municipal;
• IX -

   a viabilização de novas fontes de recursos para os projetos municipais;
• X -

   Acompanhamento e implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
• XI -

   elaborar política de planejamento urbano em parceria com as demais Secretarias;
  

• XII -

   ações integradas que visem soluções integradas para o desenvolvimento sustentável;
• XIII -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
  
• Art. 21 -

   À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:

• I -

   promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;
• II -

   promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
• III -

   estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;
• IV -

   dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
• V -

   estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
• V -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• VI -

   Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
• VI -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• VII -

   propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural;
• VII -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• VIII -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
  
• VIII -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;

Redação dada pela Lei Complementar n° 150/2016
• Art. 2°. -

   Fica o Poder executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2013, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.

• Parágrafo único. -

   As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 19 DE NOVEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/11/2013