Lei Ordinária n° 1308/2007 de 08 de Maio de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°736/91 DE OUTUBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   O disposto no artigo 3° e seus incisos, da Lei Municipal n°736/91 de 02 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 

• Art. 3° -

   o CODEMA será composto de 17 (dezessete) membros constituído de vários segmentos da sociedade e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
  
• Art. 3°. -

  O CODEMA será composto de 21 (vinte e um) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
• Art. 3°. -

   O CODEMA será composto de 25 (vinte e cinco) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
Redação dada pela Lei Complementar n° 186/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
• I -

   01 (um) representante do Núcleo Municipal de Meio Ambiente;
• I -

   01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Cultura;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
• II -

   01 (um) representante do Núcleo Municipal de Indústria, Comércio negocio,
• II -

   01 (um) representante do Poder Legislativo;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
• III -

   01 (um) representante do Núcleo Municipal de Turismo;
• III -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
• IV -

   01 (um) representante da Gerencia Municipal de Saúde;
• IV -

   01 (um) representante do Ministério Público;
  

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
• V -

   01 (um) representante da Gerencia Municipal de Educação;
• V -

   01 (um) representante da 4ª CIA de Eng. e Combate Mecanizada;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
• VI -

   01 (um) representante da Gerencia Municipal de Obras;
• VI -

   01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;

Redação dada pela Lei Complementar n° 175/2017
• VII -

   01 (um) representante do Poder Legislativo;
  

• VIII -

   01 (um) representante do Ministério Publico;

• IX -

   01 (um) representante da Policia Militar Ambiental;

• X -

   01 (um) representante da 4ª CIA de Eng. E Combate Mecanizada;

• XI -

   01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar;

• XII -

   01 (um) representante do INCRA;

• XIII -

   01 (um) representante da IAGRO;

• XIV -

   01 (um) representante da OAB;

• XV -

   ONG Santuário do Prata;

• XVI -

   UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Unidade de Jardim);

• XVII -

   Sindicato Rural de Jardim.
• Art. 2º. -

   O representante do Ministério Publico com atribuições na área do Meio Ambiente, será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.

• Art. 3º. -

   Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°899/97 de 04 de junho de 1997. Jardim - MS, 08 de Maio de 2007.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Jardim - MS, 08 de Maio de 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/05/2007