Lei Ordinária n° 625/1988 de 07 de Dezembro de 1988

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil cruzados), no orçamento do Exercício de 1988 e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, em sessão ordinária realizada no dia 28 de Novembro de 1988, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente, no montante de Cz$ 2.900.000,00 (Dois milhões e Novecentos mil cruzados), destinados à Unidade Orçamentária Câmara Municipal, nas Rúbricas que abaixo especifica:

  
  

  U.0. - 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL

  3.0.0. - Despesas Correntes 

  3.1.0.0 - Despesas de Custeio 

  3.1.1.0 - Pessoal 

  3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................... Cz$    1.700.000,00

  3.2.0.0 - Transferências Correntes

  3.2.9.0 - Diver. Trans. Correntes 

  3.2.9.2 - Desp. Exercícios Anteriores...... Cz$    1.200.000,00

                 TOTAL SUPLEMENTADO .......... Cz$    2.900.000,00
• Art. 2º. -  Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1°, serão provenientes do Excesso de Arrecadação, previstos para o corrente exercício, através dos Índices Técnicos.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.

Registra-se e Publica-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim-MS, 07 de Dezembro de 1988.

Eng° José Vicente de Sanotis Pires

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/1988