Lei Ordinária n° 1444/2009 de 17 de Abril de 2009

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 8 % (oito por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Abril de 2008.
  

• Parágrafo único. -  O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado na Tabela 1 - dos Cargos de Provimento em Comissão; Tabela 2 - Funções de Provimento e Confiança - Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos Administrativos e a Tabela de Emprego Público da Lei n°. 1394/2008 de 26 de Março de 2009.
• Art. 2º. -  Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
• Parágrafo único. -

   A complementação referida no artigo precedente esta amparada no art. n°. 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
• Art. 3º. -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
• Art. 4º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  TABELA 1— CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I — GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  SIMBO  LO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRATIF.	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	3.368,28	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	3.368,28	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JÚRÍDICO	01	3.368,28	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	PROCURADOR DO MUNICÍPIO	01	3.368,28	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-2	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	1.684,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	29	1.684,15	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	1.235,52	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS- 4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	737, 80	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	737,80	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h

  
  

  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TICÃO	01	737,80	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	737,80	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA 1	30	681,72	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	30	432,43	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		123

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  TABELA 2 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  GRUPO OCUPACIONAL II - FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - FG

  	SÍMBOLO	FUNÇÕES	N°. DE  VAGAS	VENCIMENTO	QUALIFICAÇÃO		C/H/S
  	FG-1	COORDENADOR DE SAÚDE	05	R$ 741,32	A exigida para o cargo efetivo		40 h
  	FG-1	COORDENADOR DE CIEI	05	R$ 741,32	A exigida para o cargo efetivo		40 h
  	FG-2	COORDENADOR DE SETOR I	08	R$ 568,34	A exigida para o cargo efetivo		40 h
  	FG-3	COORDENADOR DE SETOR II	12	R$ 432,43	A exigida para o cargo efetivo		40 h
  	FG-4	SECRETÁRIA DE ESCOLA	06	R$ 370,66	A exigida para o cargo efetivo		40 h
  	FG-5	COORDENADOR DE SETOR III	20	R$ 321,24	A exigida para o cargo efetivo		40 h
  	FG-5	COORDENADOR DE SETOR IV	07	R$ 142,09	A exigida para o cargo efetivo		40 h
  	TOTAL		63

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  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS

  CLASS ES	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			1	II	III	IV	V	VI	VII	VIII
  A	1	1,00	432,43	438,60	444,78	450,96	481,85	505,93	1.111,52	1.482,06
  	2	1,00	436,75	442,98	449,22	455,45	486,65	510,99	1.122,63	1.496,89
  	3	1,00	441,12	447,42	453,71	460,02	491,52	516,08	1.133,87	1.511,85
  	4	1,00	445,53	451,89	458,25	464,62	496,44	521,24	1.141,50	1.526,97
  B	5	1,00	449,98	456,40	462,84	469,27	501,41	526,44	1.156,66	1.542,26
  	6	1,00	454,48	460,97	467,47	473,95	506,42	531,70	1.168,23	1,557,67
  	7	1,00	459,04	465,58	472,14	478,69	511,49	537,01	1.179,93	1.573,24
  	8	1,00	463,63	470,24	476,86	483,48	516,60	542,38	1.191,72	1.564,27

• -

  C

  9

  1,00

  468,26

  474,94

  481,63

  488,31

  521,78

  547,80

  1.203,63

  1,604,86

  
  

  	10	1,00	472,95	479,69	486,44	493,19	526,99	553,28	1.215,68	1.620,91
  	11	1,00	477,67	484,48	491,31	498,12	532,26	558,81	1.227,84	1.637,12
  	12	1,00	482,46	489,33	496,23	503,09	537,59	564,39	1.240,11	1.653,50
  D	13	1,00	487,28	494,22	501,19	508,14	542,95	570,03	1.252,53	1.670,02

• -

  	14	1,00	492,15	499,16	506,21	513,21	548,39	575,74	1.265,04	1.686,73
  	15	1,00	497,08	505,14	511,28	518,34	553,87	581,49	1.277,70	1.703,60
  	16	1,00	502,04	509,19	516,39	523,51	559,40	587,30	1,290,47	1.720,63
  E	17	1,00	507,06	514,29	521,56	528,75	565,01	593,17	1.303,37	1.737,84
  	18	1,00	512,12	519,42	526,78	534,06	570,65	599,10	1.316,40	1.755,22
  	19	1,00	517,62	524,62	532,04	539,39	576,34	605,10	1.329,56	1772,77
  	20	1,00	522,40	529,85	537,35	544,77	582,09	611,15	1.342,86	1.790,48

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  TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	432,43
  Agente de Combate as Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	432,43

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Jardim, 17 de Abril de 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/04/2009