Lei Ordinária n° 986/1999 de 16 de Dezembro de 1999
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 895, DE 09 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O INCISO COM REDAÇÃO DISTINTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Altera o inciso II, do artigo 7°, da Lei Municipal n° 895, de 09 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
um representante escolhido pelos proprietários de hotéis".
Cria novo inciso no artigo 7° com a seguinte redação:
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/1999
