Lei Ordinária n° 986/1999 de 16 de Dezembro de 1999

ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 895, DE 09 DE MAIO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O INCISO COM REDAÇÃO DISTINTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º. -

   Altera o inciso II, do artigo 7°, da Lei Municipal n° 895, de 09 de maio de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• II -

   um representante escolhido pelos proprietários de hotéis".
  
• II -

   Um representante escolhido pelos proprietários de hotéis, restaurantes, bares e similares;
Redação dada pela Lei Complementar n° 168/2017
Redação dada pela Lei Complementar n° 168/2017
• Art. 2º. -

   Cria novo inciso no artigo 7° com a seguinte redação:
  
• X -

   um representante escolhido pelos proprietários de restaurantes, bares e similares".
• Art. 3º. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Registra-se e Publica-se

DE, 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO 

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/12/1999