Lei Ordinária n° 904/1997 de 17 de Julho de 1997

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO E REGULA MENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO TAXIS), DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS.

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunido extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• TÍTULO I

  DISPOSIÇÕES GERAIS 
  

• Capítulo I DA COMPETÊNCIA
• Art. 1º. -  Esta Lei disciplinara a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel (moto - taxi), na jurisdição do Município de Jardim-MS.
• Art. 2º. -

   Considera-se transporte individual de passageiros regulamentado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo "moto taxi" visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo, no podendo circular sem essa identificação.

• Art. 3º. -  O serviço de transporte a que se refere o artigo anterior constitui serviço de interesse público, ficando sujeito as normas desta Lei e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento - Divisão de Assuntos Tributários.
• § 1º. -  Compete a Secretaria competente a legalização, vis¬toria e a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte individual de passageiros.
• § 2º. -  Os condutores de Moto - Táxi, deverão ter autorização da Secretaria competente para prestar serviços junto as empresas devidamente cadastradas, efetuando com esta um contrato de prestação de serviços.
• § 3º. -  Entende-se por vistoria, o estado e conservação da motocicleta no geral, freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de mata-cachorro.
• Capítulo II

  DA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS

  SERVIÇOS
• Art. 4º. -

   Compete ao Município através de ato concessivo do Poder Executivo, depois do parecer favorável da Secretaria competente, autorizar a empresa a explorar os serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as formalidades legais, e normas do CONTRAN.  
• Art. 5º. -  As concessões das empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros em motocicletas, respeitarão os critérios de proporção populacional do município de Jardim nas seguintes proporções:
• a) -  a cada 5.000 (cinco mil) habitantes uma concessão será deferida;
• b) -  cada 500 (quinhentos) habitantes uma motocicleta devida mente cadastrado na Secretaria competente.
• Art. 6º. -  As concessões serão concedidas nos termos da Lei Orgânica Municipal, podendo ser revogada no caso de transgressão de qualquer norma desta lei.
• Art. 7º. -  As empresas concessionarias são obrigadas:
• a) -  manter a frota em boas condições de trafego;
• b) -  fornecer aos órgãos próprios da prefeitura, resultados contábeis, estatísticos e quaisquer elementos que forem necessários para fins de fiscalização;
• c) -

   apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das motocicletas devidamente atualizados;
• d) -

   manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas, com o uniforme padrão, conforme determinada pela empresa e aprovado pela Secretaria competente;
  

• e) -

   manter a frota em plena atividade em período diurno, bem como aos sábados, domingos e feriados até as 0:00 h, sendo facultado a empresa o fechamento aos domingos e feriados;
• f) -

   comunicar qualquer alteração de localização da sede ou cadastral da empresa;
  

• g) -  determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam portando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança do condutor e do passageiro;
• h) -  é facultado as empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior equipamento conhecida como "churrasqueiras" equipamento destinado ao transporte de pequenos volumes com capacidade para 6 kg, para facilitar a comodidade e trazer mais segurança aos usuários.
• Capítulo III DOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
• Art. 8º. -  Os serviços poderão ser executados por empresas registrada na Secretaria competente, respeitando as normas estabelecidas pela mesma e com o cumprimento da atualização anual do cadastro.
• Art. 9º. -  Para obtenção do registro, deverão as empresas interessadas apresentar requerimento nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação:
• a) -

   contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta comarca, onde disporá sobre as condições adequadas para funcionamento do escritório, contendo acomodações destinadas ao estacionamento dos veículos motocicletas, respeitando o Código de Postura do Município;
• b) -  apresentar certidão negativa de ações civil e criminal e dos cartórios de protestos desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócios, bem como outros documentos que por ventura for exigidos por legislação ou ato administrativo pertinente;
• c) -  comprovação da existência de patrimônio no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
• Capítulo IV DOS PONTOS DE MOTO TÁXI
• Art. 10 -  Os pontos de Moto-Táxi, serão as sedes, escritórios das centrais prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pela Secretaria competente.
• Art. 11 -  As motocicletas poderão circular em todo o município e as viagens terão como origem a sede das centrais prestadoras ou pontos a serem definidos pela Secretaria competente.
• Parágrafo único. -

   O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do perímetro urbano da cidade de Jardim, sendo que a tarifa será estabelecida pela Secretaria competente.
• Art. 12 -  Ao moto-taxista, á proibido permanecer estaciona do nos pontos oficiais de parada de Ônibus ou táxi, assim como aliciar passageiro.
• TÍTULO II

  
  

• Capítulo I

  DAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS
• Art. 13 -  Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência igual ou superior a 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria previa, promovida pelo setor competente, e ter no máximo 5 (cinco) anos de uso.
• Art. 14 -  Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 06 (seis) anos, e passageiros com crianças de colo. 
• Parágrafo único. -  Em caso de desobediência do "caput' deste artigo, o condutor terá sua licença cassada e o proprietário da concessão será multado em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, observado o artigo 28.
• Capítulo II

  DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
  

• Art. 15 -  Os veículos de aluguel (motocicletas) deverão ser dotados de protetor de pá com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, devendo constar ainda com os seguintes acessórios:
• a) -  Faixa com a indicação "mototáxi", visivelmente aposta no capacete do motociclista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada empresa;
• b) -

   Cartão de identificação (autorização da empresa) e matricula do condutor, afixada nas costa do colete do condutor, com nome da em presa prestadora de serviços, nome do condutor e foto;
• c) -  Tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente;
• d) -

   Equipamentos de segurança, que será regulamentado pela Secretaria competente.
  
• Art. 16 -  É obrigatório o seguro contra terceiros, e de acidentes pessoais, para o condutor e estendido ao passageiro, sendo vedado a exploração sem essa condição, devendo uma cópia da apólice, estar arquivada junto a Secretaria competente.
• Art. 17 -  Vencendo a apólice do seguro, que trata o artigo anterior, a empresa deverá apresentar, o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação automática da concessão da empresa beneficiada, após notificação da Secretaria.
• Art. 18 -  No cartão de identificação constara o nome do autorizado, fotografia carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa e número dos documentos pessoais do condutor.
• Art. 19 -  A critério, poderá ser concedito prazo máximo de 10 (dez) dias para adaptação e saneamento de defeitos no veículo desde que no estejam comprometendo a segurança dos usuários.
• TÍTULO III

  
  

• Capítulo I DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
• Art. 20 -

   Para a inscrição e habilitação junto a Secretaria competente, como condutor de veículo moto-taxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: 
• a) -  apresentar carteira de habilitação para motociclista;
• b) -  comprovante de residência na cidade de Jardim;
• c) -  certidão negativa expedida pelo cartório distribuidor civil e criminal da Comarca de Jardim;
• d) -  documentos pessoais.
• Art. 21 -  A Secretaria competente, poderá exigir afastamento de qualquer condutor de motocicleta após notificação e empresa prestadora, quando este violar deveres previstos nesta Lei.
• Art. 22 -  obrigatário o uso de carteira de identificação' de condutor que constará:
• a) -

   nome da empresa prestadora de serviços;
  

• b) -  numero de controle da motocicleta na empresa;
• c) -  nome do condutor;
• d) -  número de inscrição junto a Secretaria competente.
• Capítulo II DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
• Art. 23 -  Sem prejuízo do comprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito, e nesta Lei, o motociclista deverá:
• a) -  dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros;
• b) -  abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, quando em serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao inicio da jornada;
• c) -  abster-se de uso de quaisquer espécie de arma durante o serviço; 
• d) -  tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
• e) -  trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da Secretaria competente;
• f) -

   não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em Lei;
• g) -

   usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também use e para efeito de segurança e higiene, a empresa fornecera toca descartável que será de uso facultativo do usuário;

• h) -  não cobrar preços que não sejam os de tabela, ainda que aquém dos estabelecidos, tabela esta fornecida pela Secretaria competente, nunca inferir ao do transporte coletivo;
• i) -  participar obrigatoriamente dos cursos de aperfeiçoamento que serão realizados pela Secretaria competente;
• j) -

   os condutores das motocicletas deverão cumprir as disposições desta Lei, e a cada 06 (seis) meses a Secretaria competente fará inspeção nas empresas que deverão disponibilizar os veículos nelas cadastrados.
• k) -  sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou que tenha ingerido tóxicos, será notificado de acordo com os artigos 28, 29 e 30 desta Lei.
• TÍTULO IV DOS USUÁRIOS
• Capítulo I

  DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
• Art. 24 -  obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob responsabilidade dos condutores das motocicletas.
• Art. 25 -

   reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultam ou que coloquem em risco a sua segurança.
• TÍTULO V DAS FISCALIZAÇÕES 
• Capítulo I DA COMPETÊNCIA
• Art. 26 -

   A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pela Secretaria competente, através de agentes credenciados e identificados.
• Capítulo II DAS INFRAÇÕES
• Art. 27 -  Os agentes de fiscalização quando necessário poderão:
• a) -  advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente, e consequente remessa de cópia da notificação à empresa;
• b) -  multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais;
• c) -

   solicitar o afastamento do condutor após a 3ª notificação, quando não estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei; 

  
  
• d) -  solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular.
• Capítulo III DAS FINALIDADES
• Art. 28 -  A inobservãncia de quaisquer das disposições desta lei, e demais atos regulamentares sujeitara: os infratores condutores, empresas concessionárias, às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente:
• a) -  notificação escrita;
• b) -  multa;
• c) -  suspensão ou cassação da concessão;
• d) -  suspensão ou cassação do registro de condutores. 
• Art. 29 -  A penalidade de notificação, conterá determinação das providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
• Parágrafo único. -

   A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso não sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, ficando estipulado em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de não cumprimento da notificação em 72 (se tenta e duas) horas após a mesma.
• Art. 30 -

   As empresas concessionárias e os condutores, quando penalizados poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) dias a Secretaria competente.
• TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 31 -  Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria competente, que observara as normas estabelecidas no Código Nacional de Transito e outras leis pertinentes ao assunto.
• Art. 32 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as determinações em contrário.

Registra-se e Publica-se

DE 17 DE JULHO DE 1997

DR. MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/07/1997