Lei Ordinária n° 1295/2007 de 01 de Março de 2007

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -. CONSELHO DO FUNDEB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

• Capítulo I

   Das Disposições Preliminares

• Art. 1°. -  Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no Âmbito do Município de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul.
• Capítulo II

   Da Composição
• Art. 2°. -  O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por nove Membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
• I -  um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder

  Executivo Municipal;
• II -  um representante dos professores das escolas públicas municipais;
• III -  um representante dos diretores das escolas públicas municipais,-
• IV -  um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas

  municipais;
• V -  dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
• VI -  dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
• VII - um representante do Conselho Tutelar; e
• VIII - um representante do Poder Executivo.
• § 1°. -

   Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V ,VI e VII, deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, juntamente com os suplentes, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
• § 2°. -  A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
• § 3°. -  Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.
• § 4° -

  Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
• § 5° -  São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
• I -  cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
• II -  tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
• III -  estudantes que não sejam emancipados; e
• IV -  pais de alunos que:
• a) -  exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
• b) -  prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
• Art. 3°. -  o suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
• I -  desligamento por motivos particulares;
• II -  rompimento do vínculo de que trata o § 30, do art. 2°; e
• III -  situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
• § 1°. -  Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
• § 2°. -  Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
• Art. 4°. -  O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas urna vez.
• Capítulo III  Das Competências do Conselho do FUNDEB.
• Art. 5°. -  Compete ao Conselho do FUNDEB:
• I -  acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
• II -  supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
• III -  examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
• IV -  emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
• V -  outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
• Parágrafo único. -  O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao

  Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação  da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
• Capítulo IV  Das Disposições Finais
• Art. 6°. -  O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
• Parágrafo único. -  Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, 1 desta lei.
• Art. 7°. -  Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
• Art. 8°. -  No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
• Art. 9°. -  As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
• Parágrafo único. -  As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
• Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
• Art. 11 -  A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
• I -  A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
• II -  é considerada atividade de relevante interesse social;
• III -  assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
• IV -  veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
• a) -  exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
• b) - atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
• c) -  afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
• Art. 12 -

   O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
• Parágrafo único. -  A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
• Art. 13 -  O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
• I -  apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e O
• II -  por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
• Art. 14 -   Durante o prazo previsto no § 2 do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do conselho do FUNDEB, cujo mandado está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do conselho.
• Art. 15 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS EM, 01 DE MARÇO DE 2007

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/03/2007