Emenda Lei Orgânica n° 18/2012 de 27 de Novembro de 2012

Altera a redação do caput do art. 44 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim-MS., no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou ela promulga a seguinte redação:

• Art. 1° -

  O art. 44 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 44 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, do mesmo mandato."
• Art. 44 -

   A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá mandato de 02 (dois anos) consecutivos, permitida a reeleição.
  
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2018
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2018
• Art. 2° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

registra-se e publica-se.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012.

VER. GLAUCIO CABREIRA DA COSTA

Presidente da Câmara de Antônio 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/11/2012