Emenda Lei Orgânica n° 13/2009 de 21 de Dezembro de 2009

Da Nova redação ao caput do artigo 27 da Lei Orgânica de Jardim - MS

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim-MS., no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo 2o do artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou ela promulga a seguinte redação:

• Art. 1° -

  O caput do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
  
• Art. 27 -

  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente e ordinariamente na sede do município, de 20 de Janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de Dezembro.
• Art. 27 -

  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente e ordinariamente na sede do município, de 02 de Fevereiro a 15 de Julho e de 01 de Agosto a 22 de Dezembro.
• Art. 27 -

  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessão Legislativa Ordinária, no período de 02 de fevereiro a 15 de julho e de 1- de agosto a 22 de dezembro.
  
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2018
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 21/2018
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 16/2011
Redação dada pela Emenda Lei Orgânica n° 16/2011
• Art. 2° -

  Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
  

registra-se e publica-se

Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2009.

Ver. Glaucio Cabreira da Costa 

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/2009