Lei Ordinária n° 1377/2008 de 02 de Janeiro de 2008

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jardim MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°. -

  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim MS para o exercício de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos e entidades da administração direta.
• Art. 2°. -

  O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 28.264.300,00 (vinte e oito milhões e duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais).
• Art. 3°. -

  A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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  			R$ 1.00
  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  RECEITAS CORRENTES	23.222.700	4.642.800	27.865.500
  Receita Tributária	2.825.000		2.825.000
  Receita de Contribuições	915.000	1.771.500	2.686.500
  Receita Patrimonial	218.600	989.600	1.208.200
  Receita Agropecuária	12.300		12.300
  Transferências Correntes	20.774.100	1.881.700	22.655.800
  Outras Receitas Correntes	498.500	-	498.500
  Ded. Receita p/ FUNDEF	-2.020.800		-2.020.800
  RECEITAS DE CAPITAL	398.800		398.800
  Transferência de Capital	398.800		398.800
  RECEITA TOTAL	23.621.400	4.642.800	28.264.300
• Art. 4°. -

  A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 18.991.900,00 (dezoito milhões e novecentos e noventa e um mil e novecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 9.272.400,00 (nove milhões e duzentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais).

• Art. 5°. -

  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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  DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
  			R$1.00
  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  Despesas Correntes	16,875,400	7,077,700	23,953.100
  Despesas de Capital	1.833.500	2.194.700	4.028.20
  Reserva de Contingência	283.000	-	283.000
  TOTAL	18,991,900	9,272,400	28,264,300

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  	DESPESA POR ÓRGÃO
  			R$ 1.00
  	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL
  PODER LEGISLATIVO	1.384.200		1.384.200
  Câmara Municipal	1.384.200		1.384.200
  PODER EXECUTIVO	17.807.700	9.072.400	26.880.100
  Gabinete do Prefeito	2.573.300		2.673.300
  Gerência de Finanças	1.491.000	2.380.600	3.871.600
  Gerência de Arrecadação	532.000		532.000
  Gerência de Educação	7.978.400		7.978.400
  Gerência de Saúde		4.623.100	4.523.100
  Gerência de Assistência Sociai		2.368.700	2.368.700
  Gerência de Obras e Serv. Urb.	4.313.000		4.313.000
  Gerência de Adm. E Planej.	337.000		337.000
  Reserva de Contingência	283.000		283.000
  TOTAL	18.991.9000	9.272.400	26.264.300

   

   
• Art. 6°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, bem como realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar Federal, mediante autorização genérica do Poder Legislativo.
  

• Art. 7°. - Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo, mediante autorização legislativa, autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
• Art. 8°. -

  Durante o exercício de 2008 ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a concederem reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos constitucionais e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.
• Art. 9°. -

  Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
• Art. 10 -

  O Poder Executivo disponibilizará, até 31 de janeiro de 2008, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2008, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
• Art. 11 -

  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2008, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, de acordo com o art. 48 da Lei n° 1.110, de 15 de maio de 2007, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2008, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
• Art. 11 -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2008, créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até o limite de 40% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, de acordo com o art. 48 da Lei n° 1.110, de 15 de maio de 2007, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2008, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. 
• Art. 11 -

   Fica o Poder Executivo a abrir créditos adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares no valor de R$ 200,000,00(Duzentos Mil Reais) da despesa constante dos orçamentos para o exercício de 2008, que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
  
• Art. 11 -  Fica o Poder Executivo a abrir créditos adicionais na forma do inciso 11 do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares de até o limite de 40% (vinte por cento) para até 43% (quarenta e três por cento) do total da despesa constante dos orçamentos para o exercício de 2008 que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1418/2008
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1412/2008
Redação dada pela Lei Ordinária n° 1404/2008
• Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2008 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para a implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.
• Art. 13 -

  Os repasses ao Poder Legislativo Municipal far-se-ão mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a receita efetivamente arrecadada no exercício de 2007.
• § 1°. - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2007.
• § 2°. - O Poder Executivo procederá à adequação necessária, até o limite permitido, caso o total cio Orçamento do Poder Legislativo Municipal seja inferior ao fixado nesta Lei.
• § 3°. -

  Havendo superávit do total do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação das dotações, definidas nos prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal, não se computando para o limite estabelecido no art. 11, desta Lei.
• Art. 14 - Fica alterado e atualizado o Piano Plurianual do quadriênio 2006-2009, de acordo com as atualizações realizadas no Orçamento para o exercício de 2008.
• Art. 15 -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação no átrio dos Poderes Executivos e Legislativos, nos moldes do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, devendo posteriormente ser encaminhada para publicação no órgão da Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 02 de Janeiro de 2008.

Evandro Antonio Bazzo

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/01/2008