Lei Ordinária n° 333/1973 de 08 de Agosto de 1973

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RENDA LEI N° 213/67 DE 15/05/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI.

• Art. 1°. -

   Fica alterado a redação do artigo 1° da Lei n° 213/67 de 15 de maio de 1967, no corrente ao valor das diárias de alimentação e pousada a serem pagos ao chefe do Executivo, funcionários e servidores municipais.
• § 1°. -

   As diárias de que trata o artigo 1° desta Lei, será assim padronizadas:
• I -

   Ao chefe do Executivo: 15% (quinze por cento) sobre o montante da representação que estabelece a Lei Municipal n° 301-A/72 de 05 de maio de 1972.
• II -

   Aos servidores sobre o regime de Cargos em Comissão: - 13% (treze por cento) sobre o valor dos respectivos vencimentos.
• III -

   Demais funcionários e Servidores: Cr$ 60,00 (Sessenta Cruzeiros).
• § 2°. -

   As despesas com transporte correrão por conta do Município.
• Art. 2°. -

   Para o pagamento das diárias e despesas com transportes citados no artigo anterior, o chefe do Executivo autorizará a repartição competente para que esta providência.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes com o cumprimento da Lei, correrá a conta da verba.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 08 DE AGOSTO DE 1973.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/1973