Lei Complementar n° 182/2018 de 16 de Abril de 2018

"DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 174/2017 E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Cria a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, como órgão subordinado à Secretaria Municipal de Finanças e Administração, com a seguinte competência:

• I -

   prestar apoio e assessoramento geral na implantação de novos sistemas informatizados no âmbito da Prefeitura Municipal;
• II -

   pesquisar e analisar novos softwares de apoio e aplicativos gerais necessários à Prefeitura Municipal, visando a melhoria dos serviços;
• III -

   propor novos métodos e normas de análise, programação e manutenção de sistemas;
• IV -

   apoiar na aquisição, alocação, contratação, instalação e manutenção dos recursos e equipamentos de informática;
• V -

   assegurar a regularidade de manutenção dos equipamentos, acompanhando e fiscalizando os serviços executados;
• VI -

   executar as funções de suporte técnico relativo a pesquisa e análise de equipamentos e software básico, geração e manutenção de sistemas operacionais, administração de bancos de dados físicos e administração de comunicação de dados;
• VII -

   propor soluções de racionalização e economicidade de procedimentos e rotinas administrativas, visando a melhoria do funcionamento dos sistemas de comunicação e de informações gerenciais;
• VIII -

   desenvolver processos e instrumentos de organização administrativa e de aperfeiçoamento dos sistemas;
• IX -

   apoiar a consolidação técnica e o desenvolvimento profissional do pessoal de informática e de sistemas organizacionais; e
• X -

   assistir aos demais órgãos da administração municipal em matéria de sua competência.
• Art. 2°. -

   Ficam transformados, no Anexo II, da Lei Complementar n°. 174/2017, os cargos de provimento em comissão de Gerente de Auditoria para Auditoria Médica, de 40 horas semanais para 20h semanais, com vencimento proporcional as horas trabalhadas e 01 (um) cargo de provimento em comissão de Gerente de Auditoria, 40 horas semanais.
• Art. 3°. -

   Ficam transformados, no Anexo II, da Lei Complementar n° 174/2017, 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS 1, Vencimento de R$ 2.101,72, com até 100% de gratificação, requisito de Qualificação de Ensino Superior Completo e Experiência Comprovada, e Carga Horária semanal de 40 horas em 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 1, Vencimento de R$ 2.101,72, com até 100% de gratificação, requisito de Qualificação de Ensino Superior Completo e Experiência Comprovada, e Carga Horaria semanal de 40 horas.
• Art. 4°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento para o exercício financeiro de 2018, aos ajustes que se fizerem necessários em decorrência desta Lei Complementar, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais normas legais.
• Art. 5°. -

   A representação gráfica da Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo passa a ser a apresentada no Anexo I desta Lei Complementar.
• Art. 6°. -

   Ficam criados no Quadro de Lotação Geral do Poder Executivo os cargos de provimento em comissão necessários à implantação desta Lei Complementar e estabelecidos seu quantitativo, valores, referência e distribuição, conforme Anexo II. 
• Art. 7°. -

   O provimento dos cargos em comissão e função de  confiança levará em consideração, para escolha do nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do cargo e a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa exigida para o exercício das atribuições do cargo.
• Art. 8°. -

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Redação dada pela Lei Complementar n° 196/2019
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  ANEXO II

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRAT ATÉ	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  ADS -1	SECRETARIO MUNICIPAL	07	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	CHEFE DE GABINETE	01	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	ASSESSOR JURÍDICO	01	8.000,00	—	Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS	40
  ADS -1	CONTROLADOR GERAL	01	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS-2	GERENTE DE AUDITORIA	01	6.200,00	—	Superior Completo e Experiência Comprovada	40
  ADS-2	AUDITORIA MEDICA	01	6.200,00	—	Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada	20
  DAS -1	GERENTE DE DEPARTAMENTO	35	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL	01	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS - 1	ASSESSOR ESPECIAL	08	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON	01	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -3	GERENTE DE NÚCLEO-I	10	1.541,72	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	CHEFE DA JUNTA MILITAR	01	1.541,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	COORDENADOR DE POLITICAS PUBLICAS DA MULHER	01	1.541,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	10	1.541,87	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE NÚCLEO - II	10	1.337,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE SETOR -1	05	1.337,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-5	GERENTE DE SETOR-2	10	1.170,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO	10	1.090,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	02	1.701,10	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA	01	1.701,10	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI - 2	ASSESSOR DE ÁREA	60	1.100,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-3	ASSISTENTE DE ÁREA	60	950,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  TOTAL                                                             237
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  ANEXO II

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRAT ATÉ	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  ADS -1	SECRETARIO MUNICIPAL	07	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	CHEFE DE GABINETE	01	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	ASSESSOR JURÍDICO	01	8.333,60	—	Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS	40
  ADS -1	CONTROLADOR GERAL	01	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS-2	GERENTE DE AUDITORIA	02	6.458,54	—	Superior Completo e Experiência Comprovada	40
  DAS – 1	ASSESSOR JURÍDICO	02	2.189,36	100%	Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada	20
  DAS -1	GERENTE DE DEPARTAMENTO	35	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL	01	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS - 1	ASSESSOR ESPECIAL	06	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON	01	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -3	GERENTE DE NÚCLEO-I	11	1.606,01	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	CHEFE DA JUNTA MILITAR	01	1.606,01	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	10	1.606,01	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE NÚCLEO - II	10	1.392,75	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE SETOR -1	05	1.392,75	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-5	GERENTE DE SETOR-2	10	1.218,79	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO	10	1.135,45	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	02	1.772,04	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA	01	1.772,04	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI - 2	ASSESSOR DE ÁREA	60	1.145,87	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-3	ASSISTENTE DE ÁREA	60	989,62	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  TOTAL                                                                                                                                                                237

Redação dada pela Lei Complementar n° 196/2019

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 16 DE ABRIL DE 2018

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/04/2018