Lei Complementar n° 178/2017 de 18 de Dezembro de 2017

Altera o ANEXO II da Lei Complementar n° 174, de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Ficam criados mais 60 (sessenta) cargos em comissão com o Símbolo ADI 3, de Assistente de Área, com vencimento de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) acrescidos da gratificação de até 100% (cem por cento), com escolaridade de nível médio ou experiência comprovada e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que serão parte integrante do ANEXO II da Lei Complementar n° 174, de 28 de setembro de 2017, passando a totalizar 120 vagas.
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
• -

  ANEXO II

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRAT ATÉ	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  ADS -1	SECRETARIO MUNICIPAL	07	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	CHEFE DE GABINETE	01	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	ASSESSOR JURÍDICO	01	8.000,00	—	Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS	40
  ADS -1	CONTROLADOR GERAL	01	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS-2	GERENTE DE AUDITOR IA	02	6.200,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS - 1	ASSESSOR JURÍDICO	02	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -1	GERENTE DE DEPARTAMENTO	35	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL	01	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS - 1	ASSESSOR ESPECIAL	06	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON	01	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -3	GERENTE DE NÚCLEO-I	10	1.541,72	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	CHEFE DA JUNTA MILITAR	01	1.541,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	COORDENADOR DE POLITICAS PUBLICAS DA MULHER	01	1.541,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	10	1.541,87	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE NÚCLEO-II	10	1.337,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE SETOR -1	05	1.337,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-5	GERENTE DE SETOR- 2	10	1.170,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO	10	1.090,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	02	1.701,10	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA	01	1.701,10	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI-2	ASSESSOR DE ÁREA	60	1.100,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-3	ASSISTENTE DE ÁREA	120	950,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  TOTAL                                                                                                                  296
• -

  ANEXO II

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRAT ATÉ	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  ADS -1	SECRETARIO MUNICIPAL	07	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	CHEFE DE GABINETE	01	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	ASSESSOR JURÍDICO	01	8.000,00	—	Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS	40
  ADS -1	CONTROLADOR GERAL	01	8.000,00	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS-2	GERENTE DE AUDITORIA	01	6.200,00	—	Superior Completo e Experiência Comprovada	40
  ADS-2	AUDITORIA MEDICA	01	6.200,00	—	Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada	20
  DAS -1	GERENTE DE DEPARTAMENTO	35	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL	01	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS - 1	ASSESSOR ESPECIAL	08	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON	01	2.101,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -3	GERENTE DE NÚCLEO-I	10	1.541,72	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	CHEFE DA JUNTA MILITAR	01	1.541,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	COORDENADOR DE POLITICAS PUBLICAS DA MULHER	01	1.541,72	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	10	1.541,87	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE NÚCLEO - II	10	1.337,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE SETOR -1	05	1.337,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-5	GERENTE DE SETOR-2	10	1.170,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO	10	1.090,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	02	1.701,10	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA	01	1.701,10	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI - 2	ASSESSOR DE ÁREA	60	1.100,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-3	ASSISTENTE DE ÁREA	60	950,00	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  TOTAL                                                             237
• -

  ANEXO II

  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

  SÍMBOLO	CARGOS	VAGAS	VENC.	GRAT ATÉ	QUALIFICAÇÃO	C/H/S
  ADS -1	SECRETARIO MUNICIPAL	07	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	CHEFE DE GABINETE	01	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS -1	ASSESSOR JURÍDICO	01	8.333,60	—	Superior Completo Específico e Registro na OAB/MS	40
  ADS -1	CONTROLADOR GERAL	01	8.333,60	—	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADS-2	GERENTE DE AUDITORIA	02	6.458,54	—	Superior Completo e Experiência Comprovada	40
  DAS – 1	ASSESSOR JURÍDICO	02	2.189,36	100%	Superior Completo em Medicina e Experiência Comprovada	20
  DAS -1	GERENTE DE DEPARTAMENTO	35	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -1	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL	01	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS - 1	ASSESSOR ESPECIAL	06	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-2	DIRETOR EXECUTIVO DO PROCON	01	2.189,36	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS -3	GERENTE DE NÚCLEO-I	11	1.606,01	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	CHEFE DA JUNTA MILITAR	01	1.606,01	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-3	DIRETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	10	1.606,01	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE NÚCLEO - II	10	1.392,75	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-4	GERENTE DE SETOR -1	05	1.392,75	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-5	GERENTE DE SETOR-2	10	1.218,79	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  DAS-6	GERENTE DE SEÇÃO	10	1.135,45	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	ASSESSOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	02	1.772,04	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI-1	COORDENADOR TÉCNICO DE INFORMATICA	01	1.772,04	100%	Superior Completo ou Experiência Comprovada	40
  ADI - 2	ASSESSOR DE ÁREA	60	1.145,87	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  ADI-3	ASSISTENTE DE ÁREA	60	989,62	100%	Ensino Médio ou Experiência Comprovada	40
  TOTAL                                                                                                                                                                237
Redação dada pela Lei Complementar n° 196/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 196/2019
Redação dada pela Lei Complementar n° 182/2018
Redação dada pela Lei Complementar n° 182/2018

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 18 DE DEZEMBRO DE 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2017