Lei Complementar n° 150/2016 de 14 de Janeiro de 2016

"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 100/2013 QUE REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Altera os art. 7°, 15, 19, 21 e 26 da Lei Complementar n° 100/2013, que reorganiza a administração do Poder Executivo do Município de Jardim, que passam a terem as seguintes redações:

• Art. 7°. -

   Observada a linha hierárquica e o conseqüente nível de organização definido no artigo anterior, a Estrutura da Prefeitura Municipal de Jardim fica assim constituída:
• I -  Administração Superior:
• a) -

   Prefeito Municipal; 
• II -  Órgão de Colaboração com o Governo Federal: 
• a) -

   Junta do Serviço Militar;
• III -  Órgãos Colegiados: 
• a) -

   Conselhos Municipais;
• IV -

   Órgãos de Assessor amento e Assistência Direta e Imediata:
• a) -

   Secretaria de Governo;
• b) -

   Controladoria Geral;
• b.1 -

   Unidade de Controle Interno;
• c) -

   Comissão Permanente de Licitação;
• d) -

   Assessor Jurídico do Município.
• V -

   Órgão de Assistência e Assessoramento Especializado:
  

• a) -

   Assessoria de Relações Institucionais
• VI -  Órgão de Atividade Estruturante e Instrumental: 
• a) -

   Secretaria Municipal de Administração;
• b) -

   Secretaria Municipal de Finanças;
• VII -  Órgãos de Atividades Finalísticas:
• a) -

   Secretaria Municipal de Educação;
• b) -  Secretaria Municipal de Saúde; 
• c) -  Secretaria Municipal de Assistência Social;
• d) -

   Secretaria Municipal de Meio Ambiente e turismo;
• e) -

   Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; 
  

• f) -  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento; 
• g) -

   Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
  
• § 1°. -  A Unidade de Controle Interno tem nível hierárquico de Departamento. 
• § 2°. -

   A representação gráfica (organograma) da Estrutura Organizacional básica da Prefeitura Municipal está expressa no Anexo I desta Lei. 
• Art. 15 -

   A Secretaria Municipal de Administração compete:
• I -

   a coordenação, o controle e implantação de Sistemas e Métodos Administrativos;
• II -

   a informatização;
• III -

   a gestão das funções de administração de recursos humanos em todas as suas fases;
• IV -

   a administração de materiais e do patrimônio;
• V -

   o cadastro de fornecedores;
• VI -

   as compras e o controle de estoques;
• VII -

   a gestão documental envolvendo o protocolo, o trâmite dos documentos e arquivamento;
• VIII -

   a gestão dos serviços de recepção, telefonia, reprografia, portaria, copa, zeladoria, segurança e vigilância;
• IX -

   a execução de outras atividades de apoio e serviços gerais;
• X -

   sob a orientação do Prefeito, exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Administração.
• Art. 19 -

   A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, compete:
• I -

   No campo do Meio Ambiente: 

• a) -

   a promoção de medidas de conservação ambiental;

• b) -

   a administração das reservas biológicas do Município;

• c) -

   a promoção de combate à poluição ambiental e fiscalização de seu cumprimento;

• d) -

   a fiscalização do cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria de meio ambiente, em cooperação com órgãos e entidades da administração pública;

• e) -

   exercer a fiscalização ambiental, bem como a punição aos infratores, inclusive propor a criação de mecanismos e instrumentos que assegurem a defesa ambiental;

• f) -

   articulação com a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos com vistas aos programas de arborização de logradouros públicos e conservação de parques, praças e jardins, cultivo de espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação de logradouros públicos;

• g) -

   a implementação e fiscalização da legislação relativa as questões ambientais;

• h) -

   a prática de outras atividades afins que lhe sejam atribuídas.
  
• II -

   No campo do turismo:

• a) -

   Promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;

• b) -

   Promover e desenvolver programas e projetos de interesse turísticos visando incrementar o fluxo de turista no município.
  
• III -

   No Campo da Cultura:

• a) -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
  

• b) -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;
  

• c) -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos; 
  

• d) -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;
  

• e) -

   coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;
  

• f) -

   propor convênios, contratos, acordos, ajustes ou outras medidas que se relacionem com atividades culturais.
  
• Art. 21 -

   A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento compete:

• I -

   promover o fomento da produção e operações comerciais no município, estabelecendo parcerias com os diversos setores envolvidos com a Indústria e o Comércio, viabilizando a atração de Investimentos e Custeios;

• II -

   promover e estimular a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, observando a preservação ambiental no município;
• III -

   estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e prestadores pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à manutenção da indústria, comércio e ampliação do turismo;

• IV -

   dar suporte e fomentar as atividades industriais e comerciais, agropecuárias e de serviços, buscando parcerias com organismos públicos e privados que promovam o desenvolvimento econômico;
• V -

   a execução da política de cultura do município, fomentando e orientando iniciativas e atividades e criação, produção e divulgação dos bens culturais do município;
• VI -

   executar e coordenar ações que visem à difusão artística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e científico do município;

• VII -

   elaborar e exercer a coordenação, administração e controle de exposições, feiras de arte, artesanato, populares e similares em locais públicos;

• VIII -

   administrar, bibliotecas, museus, teatros e outros próprios culturais;

• IX -

   coordenar a execução de programas, projetos e atividades culturais;

• X -

   promover e desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas no Município;
• XI -

   promover campanhas com o objetivo de desenvolver a mentalidade turística e a participação da comunidade nas atividades de fomento ao turismo;
• XII -

   estimular atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar e de indústria caseira;
• XIII -

   Estimular sistemas de produção integrados de piscicultura, com orientação técnica de produção e facilitação de uso de maquinários;
• XIV -

   propor, planejar e executar políticas de incentivo à piscicultura e ao pequeno produtor rural.
• XV -

   a elaboração de projetos especiais (Convênios);
• XVI -

   no campo de Planejamento:

• a) -

   a elaboração de estudos técnicos e do planejamento estratégico; 
  

• b) -

   a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual de Investimento;
  

• c) -

   de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento/Programa; 
  

• d) -

   o controle da execução orçamentária;
  

• e) -

   o controle do endividamento da Prefeitura; 
  

• f) -

   a elaboração de estudos estatísticos;
  

• g) -

   a elaboração de relatórios;
  

• h) -

   a administração de Fundos.
• XVII -

   no campo da Agricultura e Pecuária:
  

• a) -

   o planejamento, a organização, a administração, a coordenação e controle das atividades e políticas de fomento a agricultura e a pecuária;
• b) -

   a elaboração de projetos e atividades voltadas para o estímulo de horta caseira, agricultura familiar, de indústria caseira;

• c) -

   a elaboração de programas e ações com metas voltadas ao abastecimento político, sobretudo à população de baixa renda.
  
• Art. 26 -

   A Unidade de Controle Interno, a Secretaria Municipal de Administração, A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento e a Secretaria Municipal de Finanças participarão das iniciativas de controle levadas a efeito nos termos do artigo anterior, para orientar programas de modernização administrativa.
• Art. 2°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no orçamento para o exercício de 2016, os necessários ajustes para a implantação desta estrutura, com o remanejamento, transposição e transferências necessárias ao cumprimento desta lei.
  

• Parágrafo único. -

   As alterações orçamentárias se farão de conformidade com o que se contém nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e seus parágrafos, sem prejuízo dos limites estabelecidos para suplementações na Lei Orçamentária.
• Art. 3°. -

   Esta Lei Complementar revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 14 DE JANEIRO DE 2016

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/01/2016