Lei Complementar n° 175/2017 de 08 de Novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 1308/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Altera a o artigo 1° da Lei n. 1308/2007 de 08 de Maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 3°. -

  O CODEMA será composto de 21 (vinte e um) membros, sendo eles representantes de vários segmentos da sociedade e de órgãos governamentais e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terá a seguinte composição:
• I -

   01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Cultura;

• II -

   01 (um) representante do Poder Legislativo;

• III -

   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

• IV -

   01 (um) representante do Ministério Público;
  

• V -

   01 (um) representante da 4ª CIA de Eng. e Combate Mecanizada;

• VI -

   01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;

• VII -

   01 (um) representante do 2° Subgrupamento de Bombeiros Militar;

• VIII -

   01 (um) representante do INCRA;

• IX -

   01 (um) representante da IAGRO;

• X -

   01 (um) representante da OAB;

• XI -

   01 (um) representante da ONG Santuário do Prata;

• XII -

   01 (um) representante da UEMS - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Unidade de Jardim);

• XIII -

   01 (um) representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Regional de Jardim-MS;

• XIV -

   01 (um) representante da ONG Buraco das Araras;

• XV -

   01 (um) representante do Assentamento Arataba;

• XVI -

   01 (um) representante do Assentamento Quero-Quero;

• XVII -

   01 (um) representante do Assentamento Recanto do Rio Miranda;

• XVIII -

   01 (um) representante da Rotary Clube Internacional de Jardim;

• XIX -

   01 (um) representante da ONG Centro de Equoterapia Passo a Passo;

• XX -

   01 (um) representante da Associação Empresarial de Jardim - AEJAR;

• XXI -  01 (um) representante do Sindicato Rural de Jardim-MS.
• Art. 2°. -

   O representante do Ministério Público com atribuições na área do Meio Ambiente, será membro nato, independente de nomeação, sendo o seu suplente o respectivo substituto legal.

• Art. 3°. -

   Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 04/07/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1308/2007 de 08 de Maio de 2007.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 08 DE NOVEMBRO DE 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/11/2017