Lei Ordinária n° 1689/2014 de 28 de Janeiro de 2014

"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS".

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 9,00 % (nove por cento), aos servidores efetivos, ativos e inativos, retroativo a partir de Io de Janeiro de 2014.

• § 1°. -

   O percentual mencionado no caput do artigo Io será aplicado nas tabelas abaixo discriminadas:
• I -

   Tabela Única - Vencimentos dos Padrões, Classes e Referências dos Cargos Efetivos, conforme Anexo I desta Lei.
• Art. 2°. -

   Ficam Alterados os valores atribuídos aos empregos públicos referidos na Tabela da Lei Complementar n° 052/2006 de 09 de outubro de 2006, que passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
• -

  ANEXO II

   

  TABELA ÚNICA - VENCIMENTOS DOS PADRÕES, CLASSES E REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS.

  CLASSE	REFERÊNCIAS	COEFICIENTES	PADRÕES
  			I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX
  A	1	1,00	739,12	742,01	744,92	747,81	750,71	762,53	1.572,43	2.096,61	10.106,70
  	2	1,00	746,47	749,43	752,36	755,28	758,22	770,17	1.588,15	2.117,58	10.207,77
  	3	1,00	753,97	756,93	759,88	762,83	765,71	777,86	1.604,04	2.138,76	10.309,85
  	4	1,00	761,50	764,50	767,48	770,47	773,44	785,63	1.733,48	2.160,11	10.412,95
  B	5	1,00	769,13	772,14	776,09	778,17	781,20	793,49	1.636,27	2.181,65	10.517,08
  	6	1,00	776,81	779,87	782,91	785,95	789,01	801,43	1.652,64	2.203,56	10.622,25
  	7	1,00	784,57	787,67	790,74	793,80	796,90	809,45	1.669,16	2.225,60	10.728,48
  	8	1,00	792,42	795,54	798,66	801,74	804,86	817,54	1.685,85	2.247,86	10.835,76
  C	9	1,00	800,34	803,49	806,51	809,75	812,91	825,73	1.702,72	2.270,33	10.944,12
  	10	1,00	808,35	811,52	814,72	817,86	821,03	833,99	1.719,73	2.293,03	11.053,56
  	11	1,00	816,43	819,63	822,86	826,03	829,25	842,31	1.736,94	2.315,96	11.164,16
  	12	1,00	824,60	827,93	831,09	834,29	837,54	850,75	1.754,30	2.339,12	11.275,73
  D	13	1,00	832,83	836,11	839,41	842,58	845,92	859,26	1.771,85	2.362,50	11.388,49
  	14	1,00	841,16	844,47	847,80	851,05	854,37	867,84	1.789,57	2.386,12	11.390,06
  	15	1,00	849,58	852,92	856,27	859,56	862,92	876,53	1.807,47	2.387,52	11.617,40
  	16	1,00	858,07	861,44	864,83	868,15	871,55	885,29	1.825,54	2.434,08	11.733,56
  E	17	1,00	866,64	870,05	873,48	876,84	880,28	894,14	1.843,79	2.458,42	11.850,88
  	18	1,00	875,32	878,75	882,21	885,59	889,08	903,09	1.862,23	2.483,01	11.969,40
  	19	1,00	884,07	887,53	891,04	894,45	897,97	912,12	1.880,85	2.507,84	12.089,10
  	20	1,00	892,91	896,42	899,95	903,36	906,95	921,24	1.899,66	2.532,92	12.209,98

• -

  ANEXO II

  LEI COMPLEMENTAR

  TABELA DE EMPREGOS PÚBLICOS

  EMPREGO	VAGAS	HABILITAÇÃO	C/H/S	VENCIMENTO
  Agente Comunitário de Saúde	63	Ensino Fundamental	40h	1.035,50
  Agente de Combate às Endemias	30	Ensino Fundamental	40h	737,10

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 28 DE JANEIRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/01/2014