Lei Complementar n° 96/2012 de 11 de Junho de 2012

"Cria o Órgão de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Município de Jardim - MS e dá outras providencias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal, através de seus representantes legais aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Em cumprimento ao determinado no artigo 74 da Constituição Federal e nos artigos 76 a 80 da Lei n. 4.320, fica criado, como órgão de assessoramento integral da Administração Municipal, o serviço de controle interno que funcionará sob a denominação de ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. - OCIM

• Parágrafo único. -

   O Órgão de Controle Interno Municipal subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito tem como objetivo principal, o de promover, coordenar e executar ações necessárias à implementação, acompanhamento, execução e avaliação do Controle Interno do Poder Executivo, com a finalidade de:
• I -

   Assessorar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária do município;
• II -

   Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta indireta e fundacional, visando ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;
• III -  Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
• IV -

   Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudo e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal;
• V -

   Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem o incremento das receitas públicas municipais;
• VI -

   Executar auditorias contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
• VII -

   Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;
• VIII -

   Orientar, acompanhar e fiscalizar as fases de execução da despesa, inclusive a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
• IX -

   Emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do município;
• X -

   Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita bem como as operações de crédito;
• XI -

   Orientar acompanhar e fiscalizar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios, as despesas correspondentes e prestação de contas;
• XII -

   Orientar, acompanhar e fiscalizar os processos relativos aos atos de admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;
• XIII -

   Orientar, acompanhar e fiscalizar a instrução de processos referentes a compras, alienações, licitações e atos de aposentadoria.
• Art. 2°. -

   Para o desempenho de suas atividades e finalidades dispostas no parágrafo único do artigo 1° o Órgão de Controle Interno se manifestará através de:

• I -

   Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
• II -  Inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;
• III -

   Instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades;
• IV -  Parecer por escrito.
• § 1°. -

   Poderá o Órgão de Controle Interno solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos à Assessoria Jurídica, Engenheiros, Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração Municipal;
• § 2°. -

   Constitui obrigação do Órgão de Controle Interno a guarda da documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal de Contas do Estado, relativamente a cada mês encerrado, em sala separada das unidades administrativas;
• § 3°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as ações e atividades do Órgão de Controle Interno mediante Decreto.
• Art. 3°. -

   Responderão solidariamente ao ordenador da despesa os membros do Órgão de Controle Interno pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais, exceto se os mesmos tiverem manifestado por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado e solicitado providencias ao tomarem conhecimento da ilegalidade.
• Art. 4°. -

   Fica criado o Cargo de Coordenador Geral do Controle Interno:
• § 1°. -

   O símbolo, as vagas, o vencimento a qualificação e a carga horária do cargo criado no caput serão os constantes no Anexo Único desta Lei;
• § 2°. -

   O cargo de Coordenador Geral do Controle Interno é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e deverá ser provido por servidor já pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal.
• Art. 5°. -

   Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes do Órgão de Controle Interno ora criado, no exercício das atribuições inerentes as suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa.
• § 1°. -

   Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial, de acordo com o estabelecido no regulamento próprio;
• § 2°. -

   O Servidor que exercer funções no Órgão de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres destinados a Chefia Imediata e do Prefeito Municipal.
• Art. 6°. -

   Ao Órgão de Controle Interno, dentro de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação orçamentária do Orçamento do Município.
• Art. 7°. -

   Para efeito de controle, deverão ser enviadas ao órgão ora criado, cópias de todos os atos emanados da Administração Municipal Direta e Indireta.
• Art. 8°. -

   Objetivando facilitar o desempenho de suas atribuições, os servidores do Órgão de Controle Interno possuirão documento especial de identidade funcional.
• Art. 9°. -

   O Órgão de Controle Interno, como órgão de assessoramento, ficará subordinado diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.
• Art. 10 -

   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando para esse fim, o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
• Art. 11 -  Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar n° 061/2007 de 17 de dezembro de 2007, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
• -

  PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

  ANEXO I

   

  TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL 

  TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS

  símbolo	cargos	vagas	venc.	gratif.	qualificação	c/h/s
  GAS-1	GERENTE MUNICIPAL	07	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	ASSESSOR JURÍDICO	01	R$ 2726,22	Até 100%	Nível Superior com registro na OAB	40 h
  GAS-1	CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO	01	R$ 2.726,22	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-1	COORDENADOR GERAL DO CONTROLE INTERNO	01	R$ 3.604,06	Até 50%	Ensino superior em uma das seguintes áreas: direito, administração, ciências contábeis, ciências econômicas, tecnologia em gestão pública e tecnologia em gestão de recursos humanos	40 h
  GAS-2	COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON	01	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-2	GERENTE DE NÚCLEO	30	R$ 1.363,12	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-3	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I	05	R$ 1.000,00	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE	06	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II	10	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-4	GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL	01	R$ 597,17	Até 100%	Nível Superior ou experiência comprovada	40 h
  GAS-5	ASSESSOR DE GERÊNCIA 1	30	R$ 631,23	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  GAS-6	ASSESSOR DE GERÊNCIA II	30	R$ 400,40	Até 100%	Nível Médio ou experiência comprovada	40 h
  TOTAL		134

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 11 DE JUNHO DE 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/2012