Lei Complementar n° 90/2012 de 17 de Janeiro de 2012

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATABASE PARA REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   O artigo 46 da Lei Complementar n° 51 de 09 de Outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação.

• Art. 46 -

   Fica estabelecido o mês de março de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da prefeitura municipal.
• Art. 2°. -

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 17 DE JANEIRO DE 2012

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/01/2012